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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_72473920135150000_8352d.pdf
Inteiro TeorTST_RO_72473920135150000_5dbfc.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMMHM/adc/lfo/nt

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO MATRIZ. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DISTINTOS. SÚMULA 100, II, DO TST. INCIDÊNCIA. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no item V do art. 485 do CPC/1973 na qual se pleiteia a desconstituição da sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de adicional por tempo de serviço, adicional de periculosidade e prêmio de incentivo. Extrai-se dos autos que, contra a decisão apontada como rescindenda, o autor desta ação rescisória não interpôs recurso ordinário no processo matriz . Conclui-se, portanto, que o trânsito em julgado das matérias objeto desta ação rescisória (adicional de tempo de serviço, adicional de insalubridade e prêmio de incentivo) ocorreu no dia em que transcorreu, in albis , o prazo para interposição de recurso ordinário pelo Hospital das Clínicas, em 07/10/2010. A certidão de trânsito em julgado acostada à fl. 27 do PDF, que indica o dia 14/03/2012, refere-se ao trânsito em julgado do acórdão do TRT que julgou o recurso ordinário da segunda Reclamada e da Reclamante, não servindo como dies a quo do prazo bienal para ajuizamento de ação rescisória pelo Hospital das Clínicas. Incidência do disposto nos itens II e IV da Súmula 100 do TST. Tendo em vista que o trânsito em julgado parcial se deu em 07/10/2010, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de ajuizamento desta ação rescisória, cuja inicial só foi protocolada em 06/12/2013 . Ação rescisória extinta, de ofício, com resolução de mérito, após reconhecimento da decadência do direito de ação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-XXXXX-39.2013.5.15.0000 , em que é Recorrente HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e são Recorridas ROSANA SEABRA e FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA - FAEPA .

Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no item V do art. 485 do CPC/73 na qual se pleiteia a desconstituição da decisão que condenou a Reclamada ao pagamento de adicional por tempo de serviço, adicional de periculosidade, auxílio-alimentação pago pela FAEPA e prêmio de incentivo .

O TRT da 15ª Região entendeu ser inadmissível a ação rescisória pois "a pretensão rescisória deduzida pela autora envolve o reexame dos argumentos expendidos anteriormente em sua contestação e refutados pela sentença proferida, estando clara sua tentativa de implantar uma nova e indevida instância recursal por meio da utilização desta via da ação rescisória, de forma absolutamente oblíqua".

O autor interpõe recurso ordinário.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do recurso sob o argumento de que "o recurso se encontra deficiente, tendo em vista que a margem direita de todas as folhas das razões recursais esta cortada, impedindo a correta compreensão dos argumentos do Recorrente".

É o relatório.

V O T O

1- CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo é dispensado .

Não obstante a peça recursal tenha sua leitura dificultada em razão do mau enquadramento das margens, trata-se de vício que não prejudica a inteligibilidade do recurso a ponto de ensejar o seu não conhecimento.

Assim, buscando e priorizando a análise do mérito recursal, conheço do recurso ordinário.

2- MÉRITO

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra sentença que condenou o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP ao pagamento de diferenças de adicional de tempo de serviço, de adicional de insalubridade, e a incorporar o prêmio de incentivo à remuneração da Reclamante:

"3 - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço - quinquênio

Alega a Reclamante ser devido o adicional por tempo de serviço calculado sobre os seus vencimentos integrais. O Reclamado contesta argumentando que o adicional deve ser calculado sobre o vencimento básico.

Pois bem.

O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura ao servidor público estadual o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço, a cada quinquênio, sem, contudo, especificar qual a sua base, ao contrário do que faz com a sexta-parte, aonde o texto constitucional é expresso ao fixar que incide sobre vencimentos integrais, englobando, assim, todas as parcelas de natureza salarial.

A legislação complementar estadual que regulamenta o pagamento do adicional determina que este incida sobre os vencimentos (Lei Complementar 712/93, 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP - Proc. 1694-2009- 153-15-00-0 Fls. 4/16 artigo 11, inciso I, não sendo aplicável o artigo 10, § 1º da Lei Complementar 556/88, eis que anterior à Constituição Estadual e tacitamente revogado pela Lei Complementar 712/93), de sorte que, para fixar a base real do adicional é necessária a interpretação sistemática da legislação para aferir o alcance da expressão" vencimentos ".

No primeiro momento, deve-se recorrer, para sua definição, ao artigo , inciso IV da Constituição Federal, que estipula o salário mínimo de âmbito nacional e à legislação que define o seu valor, fato o qual leva a concluir que o salário base da

Autora não pode servir de parâmetro para o adicional, pois o mesmo é inferior ao salário mínimo, conforme contracheques juntados aos autos.

Afastada a incidência apenas sobre o salário base, tese sustentada pela defesa, para se fixar o alcance dos termos"vencimentoseremuneração"mister se faz a aplicação do disposto no § 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe que"integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador".

Para o Direito Administrativo, é extremamente controversa a abrangência da expressão, pois diversos doutrinadores conceituam-na como a soma de todas as verbas que compõem o estipêndio do servidor público (vencimento + verbas de caráter permanente + verbas de caráter temporário) e outros, como Celso Melo, utilizam-se do conceito da Lei 8112/90, referindo-se a vencimento + vantagens permanentes, ou seja, excluindo de sua disciplina as vantagens temporárias como adicional noturno, horas extras, etc.

Entretanto para uma melhor compreensão, é interessante traçar as diferenciações entre vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração, sem desprestígio dos conceitos de provento, proventos, soldo, etc. Assim, ao entender deste Juízo, tem-se as seguintes definições:

1."Remuneração"é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias, estabelecidas em lei, abrangendo as gratificações que são vantagens pessoais, pois estas se incorporam ao vencimentos (no plural), constituindo-se em vantagem permanente;

2."Vencimento"é a retribuição básica, nos termos da lei, pelo efetivo 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP - Proc. 1694-2009-153-15-00-0 Fls. 5/16 exercício do cargo;

3." Vencimentos "é a soma do valor básico mais as vantagens permanentes.

Ocorre que, para os empregados, ou seja, trabalhadores de empresas privadas e regidos pela CLT, muitas vezes o termo"salário"tem amplo significado, como se pode depreender do conceito de Maurício Godinho Delgado:

" salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho ", asseverando que"trata-se de um complexo de parcelas (José Martins Catharino) e não de uma única verba. Todas têm caráter contraprestativo, não necessariamente em função da precisa prestação de serviços, mas em função do contrato (nos períodos de interrupção, o salário continua devido e pago)".

E de Amauri Mascaro Nascimento,"salário é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei".

Porém, no caso em tela, deve-se lembrar que embora regida pela CLT, trata-se de empregada pública, e, portanto a melhor definição seria vencimento (s).

Convém lembrar, por fim, que"a melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças"(RSTJ 4/1.554).

Assim, conclui-se que devem compor a base de cálculo dos quinquênios da Autora todas as parcelas salariais permanentes, excluindo-se assim os adicionais noturno, de insalubridade e de horas extras, que são meramente temporários, também denominados de salário condição.

Destarte, face às parcelas que compõem a remuneração da Reclamante, devem compor a base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) as seguintes parcelas habitualmente pagas, de acordo com as fichas financeiras juntadas com a inicial:" GEA-gratificação especial de atividade "," gratificação fixa "," gratificação extra "," gratificação executiva "," GASS-gratificação assistência suporte 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP - Proc. 1694-2009-153-15-00-0 Fls. 6/16 saúde e gratificação geral ".

Portanto, é devido à Reclamante as diferenças de adicional de tempo de serviço em razão da inclusão das parcelas acima em sua base de cálculo, considerando as parcelas vencidas e vincendas, respeitado período imprescrito, e, face ao seu caráter salarial, também são devidos os reflexos das diferenças em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, este a ser creditado na conta vinculada da autora.

[...]

6 - Da base de cálculo do adicional de insalubridade

Pleiteia a Reclamante a retificação da base de cálculo do adicional de insalubridade, para que ele incida sobre a totalidade das verbas recebidas.

Vejamos.

Modificando posicionamento anterior e, em que pese não concordar com o disposto na Súmula Vinculante nº 4 do STF1 por entender que não existe razão para 1 Súmula Vinculante nº 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP - Proc. 1694-2009-153-15-00-0 Fls. 9/16 omissão jurisdicional, pois o art. da CLT dota o julgador trabalhista de técnicas de interpretação e integração da norma jurídica, podendo valer-se da analogia, equidade e princípios do Direito do Trabalho para decidir, curvo-me à decisão vinculante, por imposição constitucional.

Desta forma, a base de cálculo do adicional de insalubridade recebido pela Reclamante deverá ser aquela definida no art. da LC 423/852, ou seja, dois salários mínimos, sendo devido o pagamento de diferenças durante todo o período imprescrito, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas, bem como reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, este a ser creditado na conta vinculada da autora.

7 - Prêmio Incentivo - escalonamento/discriminação

Aduz a Reclamante que os valores recebidos a título de prêmio de incentivo referem-se à fraude trabalhista operada em substituição ao" vale alimentação ".

Relata que o pagamento em diferentes níveis aos empregados do Reclamado possui caráter discriminatório e inconstitucional. Requer a decretação de fraude, revisão dos valores pagos e integração da parcela ao seu salário.

Pois bem.

Primeiramente cumpre analisar a legalidade do ato que promoveu a absorção dos"vales alimentação"pelo prêmio de incentivo, materializado em Portaria Administrativa editada pelo Reclamado em conjunto com a FAEPA.

A partir de dezembro de 2007 o Auxílio Alimentação, representado por"vales alimentação", pagos com recursos da FAEPA, foram absorvidos por novo benefício denominado de Prêmio Incentivo, nos moldes da Portaria HCRP/FAEPA 197/07.

Analisando o ato, não se verifica a ocorrência de supressão da parcela denominada"vales alimentação", mas mera adequação do pagamento do benefício, que adquiriu nova roupagem, inclusive em atendimento a antigo anseio dos próprios funcionários do Hospital das Clínicas.

Portanto, em não se verificando prejuízo à obreira pela simples substituição de um benefício por outro, não há que se falar em ocorrência de fraude trabalhista no ato administrativo que determinou a substituição dos"vales alimentação"pelo Prêmio Incentivo.

Com relação ao escalonamento de valores entre os empregados, não se vislumbra discriminação na ação com base nos níveis de funções prevista no artigo 2º da Portaria 197/2007, vez que a garantia fundamental à igualdade pressupõe que situações desiguais recebam tratamento desigual.

Há que se atentar, também, que o Reclamado possui competência legal para fixar os valores dos benefícios concedidos aos seus empregados, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, dada a natureza jurídica de sua constituição.

Inclusive, tratando-se de parcela remuneratória, o inciso XIII do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 veda qualquer tipo de equiparação ou vinculação salarial para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

Nesse sentido, já se posicionou o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:

"HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO. PRÊMIO INCENTIVO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Prêmio Incentivo disciplinado pela Portaria HRCP/FAEPA 197 de 18/12/2007, já havia sido criado pela Lei Estadual 8.975/94 com o objetivo de recompensar a assiduidade dos servidores da saúde. Não há qualquer óbice legal à diferenciação dos valores atribuídos a servidores que não tenham o mesmo nível técnico. Embora a verba tenha sido criada com parte dos recursos anteriormente destinados ao auxílio-alimentação, sua natureza é de prêmio por assiduidade, descrita claramente na Portaria e na Lei que a originou. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. (TRT 15ª Região - RO 01989-2008-004-15-00- 8 - Rel. Desemb. Manuel Soares Ferreira Carradita - Julg. ao 01/09/2009). Destacamos.

Desse modo, não há qualquer irregularidade no valor fixado a título de 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP - Proc. 1694-2009-153-15-00-0 Fls. 11/16 prêmio incentivo.

Quanto à natureza jurídica da parcela, ocorre presunção favorável à parte autora, pois, sendo paga com habitualidade e não se incluindo em uma das exceções previstas no art. 458 da CLT, possui natureza salarial.

Acerca do argumento de defesa do réu calcado na Lei estadual nº 8.975/1994 que proíbe a incorporação do prêmio de incentivo à remuneração dos funcionários ou servidores, registro que se trata de disposição de lei estadual que busca alterar normas de direito do trabalho em prejuízo à parte hipossuficiente da relação.

A alegação do réu impõe que se defina, de antemão, qual o lugar que a legislação estadual ocupa entre as fontes do Direito do Trabalho.

Consoante disposição do inciso I do art. 22 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, compete exclusivamente à União legislar sobre direito do trabalho. Assim, o Estado de São Paulo, legislando e aplicando suas normas às relações de trabalho mantidas diretamente com ele ou com as entidades que compõem sua Administração Indireta, age, por analogia, como o empregador que cria, amplia, reduz ou modifica o regulamento de sua empresa. As cláusulas decorrentes dessa atividade integram os contratos mantidos com seus empregados, não podendo ser extirpadas ou reduzidas unilateralmente.

Assim, a aplicação irrestrita da Lei Estadual nº 8.975/1994 choca-se contra o conjunto de normas protetivas do salário, em especial a contida no art. 468 da CLT que veda as alterações unilaterais praticadas pelo empregador em prejuízo do trabalhador. Desse modo, não compete ao Estado-Membro legislar sobre a natureza da parcela em relação aos seus servidores celetistas, quanto mais promover alteração que contrarie as normas ordinárias trabalhistas.

Neste mesmo sentido, transcrevo decisão proferida no âmbito de nosso Regional:

"Direito Constitucional. Direito do Trabalho. Prêmio de incentivo. Natureza jurídica. Na qualidade de contraprestação, o prêmio tem natureza jurídica de salário-condição, ou seja, se não preenchidas as condições que ensejam o seu pagamento, pode deixar de ser pago, porém, no período em que for habitualmente pago, integra o salário, produzindo, por conseguinte, reflexos, conforme entendimento do art. 457, CLT, e Súmula 209, STF.

Não obstante a Lei Estadual nº 8.975/94, que instituiu o prêmio de incentivo, tenha 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP - Proc. 1694-2009-153-15-00-0 Fls. 12/16 determinado sua não incorporação aos vencimentos e salários dos trabalhadores, a restrição aos reflexos não produz efeito algum, à vista de expressa disposição celetista, sendo que, em Direito do Trabalho, a competência é privativa da União para legislar (art. 22, inciso I), funcionando a legislação estadual, nesse caso, como regulamento de empresa. Recurso a que se nega provimento. (TRT 15ª Região - RO 00375-2006-033-15-00-2 - Rel. Desemb. Luciane Storel da Silva - Jul. aos 22/05/2007).

Por derradeiro, anoto que não há violação à Lei complementar nº 101/2000, pois referido dispositivo legal não regula as relações de trabalho, apenas estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Portanto, são devidos os reflexos da parcela quitada sob o título prêmio de incentivo, vencidas e vincendas, em férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, com depósito em conta vinculada, pois o contrato de trabalho encontra-se em vigor, incorporando-se tal benefício à remuneração da Reclamante, em substituição ao" auxílio alimentação "pago até dezembro de 2007, evitando-se o bis in idem.

Fixa-se como dies a quo das parcelas vencidas a data de 18/12/2007, quando foi publicada a Portaria HCRP/FAEPA."

A 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução de mérito:

"Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

Por primeiro, para melhor compreensão acerca do processado, peço vênia para transcrever, na íntegra, o despacho que culminou na decisão extintiva atacada, a saber:

Pretende a autora a rescisão da sentença proferida pelo Exmo. Juiz, Dr. Fábio Allegretti Cooper, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-84.2009.5.15.0153, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, sustentando a existência de violação literal de dispositivo legal.

Assevera que a decisão de origem, ao condená-la ao pagamento do adicional por tempo de serviço, adicional de periculosidade, auxílio-alimentação pago pela FAEPA e prêmio de incentivo, afrontou as seguintes normas:"Art. 37, X, artigo , IV, Art. 37, inciso XIV, Artigo 169, § 1º, Artigo 25, parágrafo 1º da Constituição Federal, Art. 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar Estadual n. 712/93, artigo 8º, da lei Estadual 432-85, Artigo 458 da CLT, Art. , da Lei n. 6.321/76, Art. 4º, da lei Estadual nº 8.975/94, Art. 18 e 19 da Lei Complementar 101/00, Art. 460 e 128 do CPC."(página 4 da exordial).

Em consequência, aduz ser cabível o corte pretendido, na medida em que, face a infringência das disposições citadas, deve novo julgamento ser proferido pelo juízo originário, reconhecendo a improcedência da ação trabalhista proposta pela ré.

Pretende, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273, do CPC, para que seja determinada a suspensão da execução perante a vara de origem, até solução final da presente ação rescisória.

A autora instruiu a exordial com documentos, certidão de trânsito em julgado (ocorrido em 14/03/2012) e regular instrumento de mandato. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.110,68 (doze mil, cento e dez reais e sessenta e oito centavos).

Em despacho datado de 09/12/2013, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que a autora juntasse o comprovante de pagamento do depósito prévio, em observância ao disposto no artigo 4º, da IN nº 31/2007 do C. TST, o que restou regularmente cumprido em 13/12/2013.

É o breve relatório.

Para melhor análise acerca do efetivo cabimento da presente demanda, necessário se faz realizar breve digressão dos fatos ocorridos anteriormente à propositura deste feito.

A ré intentou reclamação trabalhista em face da autora, a qual se processou perante a 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto onde, após regular instrução processual, restou julgada parcialmente procedente a demanda, conforme decisão que abaixo transcrevo:

[...]

Regularmente intimada, a autora não interpôs recurso ordinário, tendo sido apresentado recurso apenas pela reclamante (Rosana Seabra), o qual não foi conhecido e pela segunda reclamada (Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo-FAEPA), medida provida para o fim de absolvê-la da condenação ao pagamento relativo à integração do auxílio-alimentação.

Em consequência, restou integralmente mantida a condenação acima transcrita, em face da autora, que ora alega a ocorrência de violação literal de dispositivo legal (art. 485, V, do CPC).

Entretanto, não há como acolher a tese acerca da alegada violação. Explico.

Com efeito, observando atentamente os argumentos lançados na peça de ingresso, bem como o teor da decisão proferida pelo MM. Juízo de Origem, constato que a violação alegada já foi objeto de análise, tendo a sentença feito expressa menção às normas que a autora ora alega terem sido infringidas.

Inconteste que a insurgência da autora não tem guarida nesta ação, pois a decisão atacada analisou expressamente a matéria sobre o prisma das violações ora novamente arguidas, reconhecendo sua inexistência, não tendo ferido qualquer dispositivo legal, sendo patente a tentativa da autora, de forma absolutamente transversa, em obter o reexame dos fatos e provas, frise-se, não contestados através da medida processual adequada, já que sequer intentou recurso ordinário.

O que se percebe, neste caso, é a tentativa clara da autora de, utilizando-se de remédio processual a ser admitido exclusivamente em hipóteses taxativas, elencadas pelo art. 485 do CPC, rediscutir a mesma situação já analisada na reclamação trabalhista, calcada em alegação de violação de lei que já foi objeto de análise na sentença atacada, que, diga-se, concedeu interpretação razoável à questão.

Consigno, ainda, que o juízo de origem, ao se pronunciar taxativamente sobre as normas que a autora, nesta ação, reitera terem sido violadas, lançou fundamentos que conferiram regularidade à condenação imposta, sendo certo que, ao revés do alegado, o cabimento ou não do enquadramento do contrato de trabalho da ré nas disposições citadas e ora debatidas, foi suficientemente analisada.

Há, portanto, efetivo óbice ao prosseguimento do feito, já que a pretensão rescisória deduzida pela autora envolve o reexame dos argumentos expendidos anteriormente em sua contestação e refutados pela sentença proferida, estando clara sua tentativa de implantar uma nova e indevida instância recursal por meio da utilização desta via da ação rescisória, de forma absolutamente oblíqua.

No mesmo sentido da inadequação da presente medida é o entendimento do C. STJ:

[...]

Assim, por manifestamente inadmissível o corte rescisório na situação descrita, aplicável ao caso o contido no artigo 216, inciso V, contido no Título III, Capítulo II, Seção I, do Regimento Interno deste Egrégio Regional, in verbis:

"Art. 216. A petição inicial será indeferida, pelo Relator, quando não se revestir dos requisitos mínimos legais e nas seguintes hipóteses:

(...) V- quando a ação rescisória for manifestamente inadmissível".

Isto posto, decido indeferir a petição inicial, por manifestamente inadmissível, com fulcro nos artigos 295, inciso III e 490, inciso I, ambos do CPC e, ainda, artigo 216, inciso V, do Regimento Interno deste E. Regional, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.

Custas pela autora, no importe de R$242,21 (duzentos e quarenta e dois reais e vinte e hum centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$12.110,68), que deverão ser recolhidas em dez dias.

Ante a inexistência de contraditório, são incabíveis honorários advocatícios.

O agravante, posteriormente, por despacho, foi isento do pagamento das custas e não obstante seus argumentos, ora expedidos, entendo que a decisão agravada não comporta qualquer reparo, eis que evidente a pretensão de reexame da matéria.

A situação narrada na petição inicial demonstra de forma inconteste que, no caso vertente, não há enquadramento da irresignação apresentada em qualquer das hipóteses taxativas de cabimento da ação rescisória, elencadas pelo artigo 485 do Código de Processo Civil.

Com efeito, não vislumbro desacerto na decisão agravada, considerando que a hipótese aqui tratada, nada obstante o singelo argumento do agravante, demonstra claro descontentamento com a decisão.

Em consequência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Afinal, repriso, a pretensão do agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas contidas no artigo 485 do CPC.

Nas razões de recurso ordinário, o Hospital autor alega que"da peça incoativa consta expressamente os artigos de Lei tidos por violados, nos moldes da legislação aplicável ao caso".

Argumenta estarem preenchidos"os requisitos exigidos pelo artigo 485, V, do Código de Processo Civil, o que demandaria ao menos o recebimento da peça inaugural para análise do mérito da controvertida".

Alega que,"quanto ao adicional por tempo de serviço, também demonstrou a violação ao artigo 129 da Constituição Estadual, bem como artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 712/93 e artigo 37, inciso XIV da Carta Maior, sendo forçoso consignar que a OJ transitória 60 oriunda da SDI-1, do C. TST, robustece os argumentos da Recorrente".

Com relação ao adicional de insalubridade, aponta violação"aos artigos , IV, da Carta Maior, bem como 128 e 460 do Código de Processo Civil, o mesmo ocorrendo com o artigo 8º da Lei Estadual 432-85".

Quanto ao prêmio de incentivo, aponta"violação aos artigos 25, § 1º, 37, X, e 169, § 1º, da Carta Maior, o mesmo ocorrendo em relação ao artigo 4º, da lei Estadual nº 8.975/94 e 18/19 da Lei Complementar 101/00".

Insurge-se, também, contra a condenação da FAEPA (Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP) ao pagamento de auxílio-alimentação.

Examino.

A decisão apontada como rescindenda é a sentença publicada em 28/09/2010 (fl. 62).

Foi nesta decisão de 1º grau que o autor, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, foi condenado ao pagamento das verbas trabalhistas.

Registre-se que o Hospital, então Reclamado e ora autor, não interpôs recurso ordinário contra esta decisão primeva . Só apresentaram recurso a segunda Reclamada (FAEPA), uma vez que havia sido condenada solidariamente, e a Reclamante, ora ré (fl. 66).

Conclui-se, portanto, que o trânsito em julgado das matérias objeto desta ação rescisória (adicional de tempo de serviço, adicional de insalubridade e prêmio de incentivo) ocorreu no dia em que transcorreu, in albis , o prazo para interposição de recurso ordinário pelo Hospital das Clínicas, em 07/10/2010.

A certidão de trânsito em julgado acostada à fl. 27 do PDF, que indica o dia 14/03/2012, refere-se ao trânsito em julgado do acórdão do TRT que julgou o recurso ordinário da FAEPA e da Reclamante, não servindo como dies a quo do prazo bienal para ajuizamento de ação rescisória pelo Hospital das Clínicas.

O autor não observou o disposto no item II da Súmula 100 do TST:

Súmula nº 100 do TST

[...]

II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

Ressalte-se, por oportuno, que o item IV desta mesma Súmula prescreve que"o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do"dies a quo"do prazo decadencial".

Cumpre destacar, também, que os recursos ordinários interpostos nos autos matriz não trataram de preliminar ou prejudicial que pudessem tornar insubsistente a decisão recorrida no que tange à condenação do Hospital das Clínicas. Isso porque a alegação de nulidade por julgamento extra petita , arguida pela FAEPA nas razões recursais do apelo aviado na reclamatória, referiu-se somente à sua condenação solidária à integração do auxílio-alimentação (fl. 66) . Aliás, a pretensão recursal foi acolhida pelo Tribunal Regional naquela ocasião exatamente porque tal pedido havia sido direcionado apenas para o ora autora da ação rescisória:

[...] a leitura da petição inicial revela que a autora pleiteou especificamente a condenação do primeiro reclamado (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCRP) à integração e pagamento do auxílio alimentação, conforme item" 3 "do rol de pedidos de fls. 16. Logo, não há falar em imputação da responsabilidade á segunda ré (FAEPA), sob pena de violação ao princípio da adstrição (arts. 128 e 460 do CPC)."

Não há, pois, relação de prejudicialidade entre a matéria contida no recurso ordinário da FAEPA e a condenação sofrida pelo Hospital na sentença rescindenda. Assim, tendo em vista que o trânsito em julgado se deu em 07/10/2010, data em que transcorreu in albis o prazo para interposição de recurso ordinário, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de ajuizamento desta ação rescisória, cuja inicial só foi protocolada em 06/12/2013 (fl. 2).

Transcrevo precedentes desta Subseção na qual se aplicou a mesma ratio :

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS E TRIBUNAIS DIVERSOS. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, II, DO TST. I. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial (Súmula 100, II, do TST). II. Foi julgado procedente o pedido do reclamante quanto às horas extraordinárias na sentença, não lhe tendo sido reconhecido, contudo, o direito ao adicional de periculosidade. III. Dessa sentença, somente o reclamante interpôs recurso ordinário, e, posteriormente, recurso de revista, buscando a reforma, exclusivamente, em relação ao adicional de periculosidade negado. IV. Assim, tendo em vista que a última decisão que tratou das horas extraordinárias foi publicada em 04/03/2013 e que a ação rescisória foi ajuizada somente em 04/06/2015, não merece reparos o acórdão recorrido, em que se pronunciou a decadência para o ajuizamento desta ação, nos termos da Súmula 100, II, do TST. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" ( RO-XXXXX-09.2015.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/08/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos da Súmula 100, I, do TST,"o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não ."A regra do item I da Súmula 100 do TST é excepcionada pelo inciso II do mesmo verbete, pelo qual,"havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial". Na hipótese, a matéria veiculada na ação rescisória, adicional de periculosidade, não foi objeto de recurso ordinário por parte do Reclamante, ora Autor, razão pela qual o prazo decadencial do artigo 495 do CPC/73 não protraiu até a última decisão proferida na ação originária. Assim, está configurada a decadência, por inobservância do referido dispositivo legal. Recurso ordinário conhecido e não provido" ( RO-XXXXX-80.2017.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 29/06/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - INCISO II DA SÚMULA Nº 100 DO TST. A Súmula nº 100 do TST, alusiva às hipóteses de decadência na ação rescisória, assim dispõe no item II:"Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial". No caso dos autos, o tema adicional de 100% para o cálculo das horas extraordinárias, objeto da presente rescisória, não fora devolvido no recurso de revista então interposto pelo Banco (ora autor). Sendo assim, considerando a não devolução do referido tema e levando em conta que o acórdão que analisou os últimos embargos de declaração opostos contra a decisão que julgou o recurso ordinário foi publicado em 10/8/2005, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 19/8/2005 (considerando o feriado do dia 11/8). Dessa forma, ressai evidente a decadência da ação rescisória ajuizada somente em 21/9/2011, uma vez extrapolado o biênio do art. 495 do CPC, a autorizar a extinção do feito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Recurso ordinário desprovido" ( RO-XXXXX-87.2011.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/09/2015).

Desta feita, reconheço de ofício, a decadência do direito de manejar a ação rescisória, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 269, IV, e 495 do CPC/1973. Inalterado o ônus da sucumbência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, extinguir, de ofício, a ação rescisória , tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de ação, nos termos dos arts. 269, IV, e 495 do CPC/1973. Inalterado o ônus da sucumbência.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332512942/recurso-ordinario-ro-72473920135150000/inteiro-teor-1332513206

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