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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO 7247-39.2013.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
03/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_72473920135150000_8352d.pdf
Inteiro TeorTST_RO_72473920135150000_5dbfc.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO MATRIZ. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DISTINTOS. SÚMULA 100, II, DO TST. INCIDÊNCIA.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no item V do art. 485 do CPC/1973 na qual se pleiteia a desconstituição da sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de adicional por tempo de serviço, adicional de periculosidade e prêmio de incentivo. Extrai-se dos autos que, contra a decisão apontada como rescindenda, o autor desta ação rescisória não interpôs recurso ordinário no processo matriz . Conclui-se, portanto, que o trânsito em julgado das matérias objeto desta ação rescisória (adicional de tempo de serviço, adicional de insalubridade e prêmio de incentivo) ocorreu no dia em que transcorreu, in albis , o prazo para interposição de recurso ordinário pelo Hospital das Clínicas, em 07/10/2010. A certidão de trânsito em julgado acostada à fl. 27 do PDF, que indica o dia 14/03/2012, refere-se ao trânsito em julgado do acórdão do TRT que julgou o recurso ordinário da segunda Reclamada e da Reclamante, não servindo como dies a quo do prazo bienal para ajuizamento de ação rescisória pelo Hospital das Clínicas. Incidência do disposto nos itens II e IV da Súmula 100 do TST. Tendo em vista que o trânsito em julgado parcial se deu em 07/10/2010, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de ajuizamento desta ação rescisória, cuja inicial só foi protocolada em 06/12/2013 . Ação rescisória extinta, de ofício, com resolução de mérito, após reconhecimento da decadência do direito de ação.
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