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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
03/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Marcelo Lamego Pertence
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_217137320155040000_46df3.pdf
Inteiro TeorTST_RO_217137320155040000_28ff6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GDCMP/dm

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, INC. V, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação rescisória foi protocolizada em 30/09/2015, visando desconstituir da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho no RO-0075800-02.2006.5.04.0741, em 17/09/2008. O autor sustenta que o trânsito em julgado ocorreu em 28/10/2013. Entretanto, a certidão de trânsito em julgado juntada aos autos foi expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de revista. O autor não trouxe aos autos as razões do recurso de revista e do acórdão que o julgou. Nos termos do entendimento concentrado no item II da Súmula 100 desta Corte, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial". Dessa forma, fazia-se necessário que o autor trouxesse aos autos as razões do recurso de revista e o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que o julgou, a fim de permitir averiguar se esse recurso tratou de preliminar ou prejudicial que pudesse tornar insubsistente a decisão recorrida, para, assim, possibilitar aferir em que momento ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos temor do item II da Súmula 100 desta Corte. A ausência desses documentos inviabiliza o exame da tempestividade da ação rescisória, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos temos do art. 267, inc. IV, do CPC de 1973. Precedentes.

Processo extinto, sem resolução de mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-21713-73.2015.5.04.0000 , em que é Recorrente ONOFRE ANAEL RODRIGUES e é Recorrido RUMO MALHA SUL S.A.. .

ONOFRE ANAEL RODRIGUES ajuizou ação rescisória (fls. 5/15) , em face de RUMO MALHA SUL S.A. , com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC de 1973 (art. 966, inc. V, do CPC de 2015), sob o argumento de que a decisão rescindenda, foi proferida com violação aos arts. 402, 404 e 405 do Código Civil, 883 da CLT e. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 , requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da presente ação para determinar a rescisão da decisão proferida na Reclamação Trabalhista 0075800-02.2006.5.04.0741.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região concedeu os benefícios da justiça gratuita e julgou improcedente o pedido (fls. 349/354), com fundamento na Súmula 298, item I, desta Corte .

O autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 474/478).

O recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 371.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 375/378).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos recursais, conheço.

2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO EXAME DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXAME DE OFÍCIO

Onofre Anael Rodrigues ajuizou ação rescisória (fls. 5/15) com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC de 1973 (art. 966, inc. V, do CPC de 2015), sob o argumento de que a decisão rescindenda (acórdão do Tribunal Regional do Trabalho na RT-0075800-02.2006.5.04.074) foi proferida com violação aos arts. 402, 404 e 405 do Código Civil, 883 da CLT e. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, na parte em fixou o "pensionamento em 30% da última remuneração percebida" (fls. 8), sem a determinação de reajuste do valor base desse pensionamento.

O Tribunal Regional do Trabalho julgou improcedente a ação rescisória, consignando, verbis :

"EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. Não cabe o corte rescisório por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda não se manifestou expressamente sobre a matéria. Entendimento da Súmula 298, I e II, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, ratificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, dispensando-o da realização do depósito prévio. No mérito, por unanimidade de votos, julgar improcedente a ação rescisória. Custas de R$ 763,37, calculadas sobre o valor fixado à causa e honorários de 15% sobre o mesmo valor, pelo autor, de cujos pagamentos é dispensado por estar ao abrigo do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

RELATÓRIO

ONOFRE ANAEL RODRIGUES ajuíza ação rescisória em face de ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A , pretendendo a desconstituição do acórdão proferido na reclamatória nº 0075800-02.2006.5.04.0741, com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973, por violação aos artigos 402, 404 e 405 do CC, art. 883 da CLT e o art. 39, § 1º da Lei 8.177/91, ao deixar de estabelecer a aplicação de reajuste sobre os valores fixados a título de pensão mensal. Em juízo rescisório, requer seja determinado o reajustamento da pensão com base no salário mínimo ou pelos reajustes da categoria profissional, acrescidos de juros de mora a contar do ajuizamento da ação subjacente, bem como atualização da indenização por danos morais. Requer o benefício da justiça gratuita, com a dispensa do depósito prévio, e a tramitação preferencial do feito. Requer a condenação em honorários advocatícios de 20%. Dá à causa o valor de R$ 38.168,58.

É concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, bem como a tramitação preferencial do feito (ID 4161b38).

A ré apresenta contestação (ID 9b0e2df), requerendo a improcedência da ação.

O autor se manifesta sobre a defesa (ID 629f822).

É indeferido o requerimento do autor de produção de prova pericial contábil, visto que a pretensão se refere a matéria de direito (ID 479fd0d). Sem outras provas, é encerrada a instrução.

O autor apresenta razões finais sob o ID 24d2cef; a ré apresenta razões finais remissivas, sob o ID 1b70795.

O representante do Ministério Público do Trabalho opina pela improcedência da ação rescisória (ID 3e8e183).

Os autos eletrônicos vêm conclusos para julgamento. É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO

Em face da declaração de pobreza apresentada no ID 5937ae3 - pág 2, ratifico a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, bem como a sua dispensa da efetivação do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT (despacho ID 5937ae3).

Rejeito, portanto, a preliminar de extinção da ação sem resolução do mérito formulada pela ré em contestação.

MÉRITO

1. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI

O autor pretende a desconstituição do acórdão proferido na ação subjacente (processo 0075800-02.2006.5.04.0741), com base no art. 485, V, do CPC de 1973, alegando violação aos artigos 402, 404 e 405 do CC, art. 883 da CLT e o art. 39, § 1º da Lei 8.177/91, em razão de não ter sido estabelecido critério de reajuste da pensão mensal fixada em 30% sobre a última remuneração recebida.

Sustenta que o reajuste da pensão é necessária para preservar o poder aquisitivo do empregado, enquanto os juros são devidos pela mora e a correção monetária é mera reposição da perda inflacionária. Pretende, em juízo rescindendo, a fixação de reajuste da base de cálculo da pensão pelo salário mínimo, ou pelos reajustes concedidos à categoria profissional. Considera que a correção monetária deve ser apurada pelo INPC.

A ré sustenta que a pretensão esbarra na ausência de pronunciamento explícito sobre a matéria na decisão rescindenda. Assevera que o acórdão nada mencionou sobre reajuste da pensão, omissão que não foi sanada pela via dos embargos de declaração, sequer havendo interposição de recurso contra tal decisão. Cita a Súmula 298, I e II, do TST. Ressalta que o autor pretende se valer da presente ação rescisória para buscar acolhimento de pedido que deixou de formular durante a fase ordinária do processo, momento processual oportuno. Por cautela, requer que o reajuste seja"nos termos da decisão que transitou em julgado", e não desde a data do ajuizamento da ação. Acrescenta ser inaplicável o INPC como indexador de débitos trabalhisas, ante o cancelamento da OJ nº 49 da SEEX do TRT 4ª Região. Requer a improcedência da demanda.

Examino.

O art. 485 do CPC de 1973, que estabelece as hipóteses em que a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, possui correspondência com o art. 966 do Novo CPC, que entrou em vigor em 18-03-2016, tendo sido ampliada a hipótese do inciso V para"violar manifestamente norma jurídica", o que abrange a violação a dispositivo legal em que é embasada a presente ação rescisória.

A sentença da ação subjacente reconheceu a existência de doença ocupacional (perda auditiva) e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e danos materiais consistentes em pensão mensal vitalícia" fixada em 30% do valor correspondente, em salários mínimos, à remuneração percebida pelo reclamante enquanto empregado da demandada " . Registro que o autor não anexou as folhas pares da sentença, justamente onde está o dispositivo. Esta Relatora obteve o inteiro teor mediante consulta do processo no site do TRT.

O acórdão rescindendo deu parcial provimento ao recurso do reclamante para"fixar em R$ 20.000,00 o valor da indenização por dano moral e estabelecer o pensionamento em 30% da última remuneração percebida."(ID 0d48953, pág. 18).

Na fundamentação, expressamente consignou que:

"1.17- Vê-se inadequada a conversão da pensão em correspondente percentual de salário mínimo contido na remuneração do reclamante. Ora, deferida a correção monetária desde a data da rescisão do contrato, o correto é deferir pensionamento no percentual de 30% da última remuneração percebida pelo reclamante."(ID 0d48953, pág. 14)

Como se verifica, a decisão considerou que a correção monetária desde a data da rescisão do contrato é suficiente para atualizar o valor do pensionamento.

Não houve interposição de embargos declaratórios pelo reclamante questionando o critério de reajuste do valor base da pensão. Aliás, sequer a pretensão da inicial envolvia esse critério, requerendo apenas que a pensão fosse"calculada com base na maior remuneração recebida pelo empregado durante o exercício de suas atividades para a requerida, com as correções devidas na forma da lei, consoante os artigos 962 e 1.544 do Código Civil"(de 1916), ID d3f1ceb - pág. 7.

A reforma do julgado levada a efeito pelo acórdão na fase de conhecimento afastou o cálculo da indenização pelo equivalente em salários mínimos sem fixar outro equivalente, apenas correção monetária e juros decorrentes de lei, o que se apresenta prejudicial ao autor segundo fundamentação da petição inicial.

Porém, a pretensão rescisória é calcada em violação legal, que pressupõe pronunciamento explícito acerca da matéria, conforme estabelece a Súmula 298, I e II do TST:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

Os dispositivos legais que o autor reputa violados envolvem incidência de juros e correção monetária sobre valores devidos por perdas e danos (arts. 402, 404 e 405 do CC) e sobre condenações decorrentes de débitos trabalhistas (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91), os quais o próprio autor reconhece que são considerados na execução da ação subjacente.

Dessa forma, é inegável que não houve pronunciamento no acórdão acerca do critério de reajuste do valor base da pensão mensal, não se podendo concluir, portanto, pela ocorrência de violação literal aos dispositivos legais citados pelo autor.

Sobre o índice aplicável à correção monetária, igualmente, sequer houve manifestação na decisão rescindenda, não sendo hipótese rescisão do acórdão por violação legal, mas apenas mais uma questão que deveria ter sido explicitada por meio de embargos de declaração no momento processual oportuno.

Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS Em face da improcedência da presente ação, não se cogita de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.

De outra parte, diante da sucumbência do autor, cumpre sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 15%, bem como das custas processuais de R$ 763,37, calculados sobre o valor fixado à causa (R$ 38.168,58), de cujos pagamentos é dispensado por estar ao abrigo do benefício da gratuidade da justiça" (fls. 349/353).

Nas razões do recurso ordinário (fls. 474/478), o autor sustenta a inaplicabilidade do Súmula 298 desta Corte, ante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é inexigível o prequestionamento em ação rescisória, bem como renova as alegações de que a decisão rescindenda resultou em afronta direta aos arts. 402, 404 e 405 do Código Civil, 883 da CLT e. 39, § 1º, da Lei 8.177/91.

Entretanto, não obstante a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, constato a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito.

A petição inicial da ação rescisória foi protocolizada em 30/09/2015 (fls. 140).

Na petição inicial da ação rescisória (fls. 5/15), o autor sustenta que a decisão rescindenda transitou em julgado em 28/10/2013 , identificando esta como o acordão do Tribunal Regional do Trabalho mediante o qual foi dado parcial provimento ao seu recurso ordinário, juntando cópia a fls. 31/48.

Entretanto, constata-se que a decisão rescindenda foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em 17/09/2008 (fls. 48).

De outra parte, verifica-se que certidão de trânsito em julgado apresentada pelo autor, juntada a fls. 51, foi expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do RR-75800-02.2006.5.04.0741, em 13/11/2013, consignando que "até o dia 28/10/2013, não houve interposição de recurso contra a decisão proferida nestes autos".

Dessa forma, constata-se que, contra a decisão rescindenda (que foi proferida em 17/09/2008), foi interposto recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, tendo a decisão nele proferida transitado em julgado em 28/10/2013.

Nesse diapasão, cumpre trazer à baila o entendimento concentrado nos itens I e II da Súmula 100 desta Corte, verbis :

"I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula nº 100 - alterada pe-la Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)".

Pois bem.

Tendo a decisão rescindenda sido proferida em 17/09/2008 e a ação rescisória sido protocolizada somente em 30/09/2015, fazia-se necessário que o autor trouxesse aos autos as razões do recurso de revista e o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que o julgou , a fim de permitir averiguar se esse recurso tratou de preliminar ou prejudicial que pudesse tornar insubsistente a decisão recorrida (rescindenda), para, assim, possibilitar aferir em que momento ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos temor do item II da Súmula 100 desta Corte.

Assim, o traslado das razões do recurso de revista e do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que o julgou são peças necessárias para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ocorre que o autor não trouxe aos autos as razões do recurso de revista nem o acórdão que o julgou, circunstância que impede a aferição do momento da ocorrência do trânsito em julgado da decisão rescindenda e, em última análise, inviabiliza o exame da tempestividade da ação rescisória.

A ausência de documento essencial ao julgamento da ação rescisória impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Nesse sentido são os seguintes precedentes:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 267, IV, § 3.º, E 490, II, DO CPC/1973. PRECEDENTES. O recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT constitui pressuposto processual, cuja comprovação deve dar-se com o ajuizamento da ação rescisória. O desatendimento desse requisito implica extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 267, IV, e 490, II, do CPC de 1973, ante a impossibilidade de concessão de prazo para emenda na vigência daquele diploma processual. Precedentes. Ação Rescisória declarada extinta ex officio , sem julgamento de mérito" (RO-231-04.2015.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ARTIGO 485, IV E V, CPC DE 1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. Em ação rescisória ajuizada - com acórdão recorrido publicado - na vigência do CPC de 1973, constatada, na fase recursal, a ausência de peças essenciais para o julgamento da causa, cabe ao Relator do recurso ordinário extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. 2. No caso, como os Autores não anexaram aos autos a íntegra do acórdão rescindendo, outro não é o caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015, conforme diretriz consagrada na OJ 84 da SBDI-2 do TST, com redação conferida pela Resolução 220/2017, porque o ajuizamento da ação rescisória e a publicação do acórdão recorrido ocorreram na vigência do CPC de 1973, não se submetendo o presente caso às regras do novo Código de Processo Civil. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito" (RO-10001-80.2012.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2020).

"AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO EM FASE RECURSAL. ANTIGA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que a ação rescisória foi ajuizada na vigência do CPC de 1973. Desse modo, não se submetendo às regras do novo Código de Processo Civil no que se refere aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, considera-se aplicável ao caso a antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST, segundo a qual em fase recursal, verificada a ausência de cópia da decisão rescindenda ou de certidão de seu trânsito em julgado nos autos, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Na espécie, o agravante não juntou aos autos da presente ação rescisória a cópia integral do acórdão que pretendia ver rescindido e sua certidão de trânsito em julgado. Assim, não havendo pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual desde seu ajuizamento, ainda sob a vigência do CPC de 1973, impõe-se a manutenção da decisão de extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes específicos desta eg. Subseção-2/TST . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RO-51-56.2016.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA - E ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO - NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. 1. Em ação rescisória ajuizada - e acórdão recorrido publicado - na vigência do CPC de 1973, constatada na fase recursal a ausência de autenticação das peças essenciais para o julgamento da causa, cabe ao Relator do recurso ordinário extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. 2. No caso, como a decisão rescindenda não foi autenticada, tampouco declarada autêntica pelo patrono da causa, nos moldes do artigo 830 da CLT, outro não é o caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsto na OJ 84 da SBDI-2 do TST, com redação conferida pela Resolução 220/2017, porque, in casu, o processo não se submete às regras do novo Código de Processo Civil. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito". (TST-RO-6170-60.2010.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/6/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. CÓPIA INCOMPLETA DA DECISÃO RESCINDENDA VERIFICADA EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INCIDÊNCIA DO ART. 267, IV E § 3º, DO CPC DE 1973. 1 - Ação rescisória e recurso ordinário protocolizados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Constatada, na fase recursal, a ausência de cópia integral da decisão rescindenda nos autos da ação rescisória, reconhece-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e § 3º, do CPC de 1973. 3 - Não incidência da atual redação da Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2, conferida pela Resolução 220/2017, porquanto dirigida apenas aos processos sujeitos à disciplina da Lei 13.105/2015, o que não é o caso destes autos. 4 - Precedentes. Processo extinto sem resolução do mérito" (TST-RO-16-97.2012.5.22.0000, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/02/2018).

Saliente-se que, em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não há falar em possibilidade de regularização do feito na fase recursal, uma vez que a atual redação da Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-II refere-se expressamente a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, de ofício, nos termos do artigo 267, inc. IV, do CPC de 1973.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC de 1973.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332507375/recurso-ordinario-ro-217137320155040000/inteiro-teor-1332507611

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