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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 100185-45.2019.5.01.0481

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
03/12/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__1001854520195010481_6cdc2.pdf
Inteiro TeorTST__1001854520195010481_4fa9b.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar as medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas na ADC nº 16 e no RE nº 760.931. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, acrescidas daquelas apontadas neste agravo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso concreto. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332488832/ag-1001854520195010481

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