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- 2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 617-27.2012.5.02.0464
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
03/12/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - TEMPO DE TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O POSTO DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NO HORÁRIO DIURNO. DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONO. DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO .
Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS EM RSR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PERÍODO DE VIGÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
