jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_523120205170152_05899.pdf
Inteiro TeorTST_RR_523120205170152_e405a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rwf/Dmc/nc/ao

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244/TST. O Tribunal Regional concluiu que a estabilidade provisória da gestante impede apenas a dispensa imotivada nos contratos por prazo indeterminado, não alcançando o encerramento do contrato pelo decurso natural do prazo nele ajustado, razão pela qual afastou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória. De acordo com o entendimento atual do TST, é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula nº 244, III, desta Corte. Desse modo , a reclamante, não obstante tenha sido contratada por prazo determinado, faz jus à indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, nos moldes do referido verbete jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-31.2020.5.17.0152 , em que são Recorrentes TAIS RANGEL DA SILVA E OUTRA e é Recorrida NURSING CARE INTERNACOES DOMICILIARES LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 150/160, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a indenização correspondente ao período de estabilidade provisória e negou provimento ao recurso adesivo das reclamantes.

Inconformadas, as reclamantes interpuseram recurso de revista, às fls. 164/171.

O Tribunal Regional, pela decisão de fls. 172/174, admitiu o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST .

A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 179/187.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos da revista.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244/TST.

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"2.2.1.1 ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE .

Na exordial, as reclamantes afirmaram que foram admitidas pela reclamada, em 22/07/2019, para exercerem a função de técnicas de enfermagem, tendo sido demitidas em 17/01/2020.

Alegaram que " durante o contrato de trabalho, as Reclamantes ficaram gestantes e comunicaram seu estado gravídico à empresa Reclamada, todavia, a empresa Reclamada ignorou a gestação das Obreiras e extinguiu o contrato de trabalho de ambas, sob a justificativa de que empregadas em contrato de trabalho não possuem direito a estabilidade gestacional ".

Argumentaram que, em função de seu estado gravídico, faziam jus à estabilidade prevista pelos artigos 10, II, b, do ADCT e 391-A, da CLT, de modo que"não poderiam ter seus contratos de trabalho rescindidos pela empresa Reclamada durante sua gravidez e por um período de 5 meses após o parto".

Levantaram que o posicionamento do E. TST caminha no sentido de afirmar que a gravidez, por si só, é suficiente para concessão do estado de estabilidade, sendo esta compreensão reforçada pelo inciso III, da Súmula 244, do TST.

Assim, a reclamante Samara, pugnou pelo reconhecimento da estabilidade gestacional, com início em julho de 2019, até 05 meses após o parto (setembro de 2020), vez que o nascimento do seu filho está previsto para o dia 08/04/2020.

Já a reclamante Tais, postulou"o reconhecimento de sua estabilidade por gravidez de agosto de 2019 (início da gravidez) até 5 meses após a data de nascimento de seu filho, na forma dos arts. 10, II, b, do ADCT e 391-A, da CLT (a criança deve nascer em 03/05/2020, logo a estabilidade deve ir até outubro de 2020)."

Pleitearam fosse deferida a indenização substitutiva, vez que já estão em adiantado estado de gravidez e a reintegração forçada poderá lhes expor a estresse desnecessário.

A reclamada, em defesa, sustentou que" não foram dispensadas arbitrariamente ou sem justa causa. A cessação de seu contrato de trabalho foi decorrente do término do contrato por prazo determinado, com duração de 6 meses (entre 22/07/2019 e 17/01/2020), conforme cláusula 6ª dos anexos contratos de trabalho por prazo determinado, para execução de determinado serviço, com duração de 6 meses, para atendimento ao paciente Júlio César Martins Moreira, conforme anexa ordem/autorização de serviço, por 6 meses, decorrente do processo de licitação, por atendimento home care" .

Destacou que, consoante a leitura do art. , § 2º, da CLT, súmulas não contam com o condão de criar obrigações que não estão previstas em lei e, neste sentido,"não há qualquer dispositivo legal que determine que gestantes sejam beneficiárias de estabilidade provisória na hipótese de término de contrato de trabalho por prazo determinado".

Ademais, afirmou entender que"a atual redação da Súmula 224, III, do TST adotou entendimento em desacordo com a redação do art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal, entendendo também que a intenção do legislador, com a nova redação do art. , § 2º, da CLT, tem como objetivo não autorizar entendimentos contidos em Súmulas".

Narrou que as reclamantes deixam claro na inicial que não têm qualquer intenção de serem reintegradas ao emprego, destacando que o fato de terem se mantido inertes até o ajuizamento da ação, em 04/02/2020, sem postular a reintegração, comprova apenas o objetivo de se beneficiarem dos vultuosos valores pretendidos pela suposta estabilidade.

Postulou fosse considerado como renúncia à suposta estabilidade, a inércia/recusa de retorno ao emprego.

O Juízo de piso assim se manifestou, in verbis:

Estabilidade gestante

As reclamantes pedem a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização pelo período de garantia de emprego. Informam que estavam grávidas quando foram dispensadas sem justa causa em 17/01/2020 e a Reclamada não observou a garantia constitucional que veda a dispensa desmotivada da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A reclamada alega, em síntese, que celebrou com as reclamantes contrato de trabalho a prazo determinado (de 22/07/2019 a 17/01/2020) e que a lei não confere o direito a estabilidade nesses casos, tendo a súmula 224, III do TST entendimento em desacordo com o art. 10, II, b do ADCT.

Com razão as reclamantes.

É vedada da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988). Se o empregador impediu a empregada de auferir a dita garantia, dispensando-a sem motivo ou dando causa à rescisão indireta, é devida a reintegração ao posto de trabalho ou indenização correspondente ao período de garantia de emprego.

A cessação da relação de emprego pelo término normal do contrato de trabalho a prazo determinado (caso do contrato de experiência) não se amolda ao conceito de"dispensa arbitrária ou sem justa causa", previsto na Constituição da Republica. Por isso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho por muito tempo negou a garantia de emprego nessa situação.

Contudo, o TST alterou seu posicionamento. Pela nova redação da Súmula nº 244, III, mesmo a empregada sob o período de experiência é titular da garantia de emprego.

Sob o prisma estritamente jurídico, a dispensa sem justa causa (cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador) é diferente do término normal do contrato a termo. Porém, o término do contrato a termo guarda similitude com a dispensa sem justa causa, pois nas duas situações, expressa ou veladamente, o empregador manifesta a vontade de não permanecer com o empregado no seu quadro funcional. Se na dispensa sem justa causa o empregador toma atitude ativa, rompendo o liame empregatício, no término do contrato a termo o empregador adota postura passiva, deixando escoar o período para que o custo financeiro da cessação contratual lhe seja menor - mas nem por isso sua vontade de pôr fim à relação com o empregado é menor.

Por outro lado, a Constituição da Republica confere relevância à maternidade e à infância, atribuindo-lhe o status de direito social (artigo 6º, caput) e objeto de especial proteção para a previdência (artigo 201, II) e a assistência social (artigo 203, I).

A proteção à maternidade e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana e à própria vida (art. , III, e 5º,caput, da CF). E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade.

E não bastasse, o Direito do Trabalho privilegia a permanência da relação de emprego (vide, por exemplo, o princípio da continuidade da relação de emprego, de amplíssima aceitação doutrinária e jurisprudencial).

Nessa toada, a interpretação literal do artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, perde força para a interpretação teleológica da garantia de emprego da gestante. A confirmação da gravidez antes do término do contrato de experiência é o suficiente obstar a cessação da relação de emprego.

Carece de sentido invocar o artigo , § 2º, da CLT, como fez a reclamada. O que se faz aqui é a interpretação do direito, com amparo na exegese do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e não a singela criação de obrigações.

Em audiência as reclamantes disseram ter interesse na reintegração. A reclamada afirmou que não teria vagas disponíveis em Guarapari e que poderia reintegrá-las em Vitória até que surgissem vagas por aqui. As reclamantes aceitaram trabalhar em Vitória desde que a reclamada pagasse o transporte coletivo até lá, mas a reclamada informou não ter condições financeiras para custear as despesas com transporte. O óbice imposto pela reclamada não tem amparo legal, pois cabe ao empregador fornecer o vale-transporte e, por isso, descabe acusar as reclamantes de resistência à reintegração.

Diante desse quadro, tendo em conta a data prevista para o parto, 03/05/2020, acolho o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização pela garantia de emprego de TAIS RANGEL DA SILVA, correspondente ao período de 17/01/2020 a 03/10/2020, considerando os salários do período, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%.

Acolho o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pela garantia de emprego de SAMARA RANGEL DA SILVA, correspondente ao período de 17/01 /2020 a 08/09/2020, tendo em vista que a data prevista para o parto é de 08/04/2020, considerando os salários do período, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%.

Esclareço que a indenização substitutiva da garantia de emprego é regida pelo princípio da reparação integral. A empregada deve receber o que presumivelmente receberia se estivesse trabalhando na empresa. São devidos os salários em sentido estrito, acrescidos dos adicionais de natureza condicional (insalubridade, periculosidade, risco portuário, se for o caso), as férias acrescidas do adicional de 1/3 (proporcionais à garantia) e o décimo terceiro (também proporcional), bem como o FGTS mensal e seu reflexo na multa de 40% (considerando a razoabilidade da dispensa sem justa causa, mesmo porque a Reclamante já fora dispensada dessa forma anteriormente).

Com relação à data da baixa da CTPS (retificação para que a data do término observe o fim do período de estabilidade gestacional) rejeito o pedido pois, no caso, houve a condenação em indenização do período estabilitário, tendo o contrato de trabalho se encerrado efetivamente no termo do prazo previsto.

Dessa decisão, recorre a reclamada, argumentando que , quando ocorre a cessação do contrato a prazo determinado, não se pode afirmar que ocorreu dispensa arbitrária ou sem justa causa. No caso das autoras," a cessação de seus contratos de trabalho foi decorrente do término do contrato por prazo determinado, com duração de 6 meses (entre 22/07/2019 e 17/01/2020), conforme cláusula 6ª dos contratos de trabalho por prazo determinado ".

Reforça o argumento de que Súmulas do TST não podem criar obrigações não previstas em lei e, no caso,"não há qualquer dispositivo legal que determine que gestantes sejam beneficiárias de estabilidade provisória na hipótese de término de contrato de trabalho por prazo determinado".

Pugna pela reforma da r. sentença, no sentido de declarar a inexistência de estabilidade gestacional ao término do contrato de experiência e, assim, negar procedência a todos os pedidos formulados pela parte autora nos autos do presente processo.

Pois bem.

Na hipótese vertente, incontroverso que as demandantes tiveram seus contratos extintos em 17/01/2020, após o decurso do prazo determinado de seis meses.

Consoante é possível extrair dos documentos de Id. 02c8808 e Id. 7700bb6, resta claro que a reclamada tinha conhecimento do estado gravídico das funcionárias à data dos exames demissionais.

Feito o esclarecimento acerca da situação fática, sabe-se que o legislador constituinte, ao estabelecer a estabilidade provisória à trabalhadora gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (alínea b, inciso II do art. 10 do ADCT), teve o nítido propósito de buscar evitar algum tipo de perseguição ou discriminação, bem como garantir uma certa tranquilidade à mãe e ao nascituro, buscando evitar o desemprego numa fase em que o rendimento é extremamente necessário.

Durante muito tempo, adotei o entendimento segundo o qual não haveria estabilidade, quando se tratasse de extinção normal do contrato, uma vez que a garantia de emprego consiste na perda do poder de resillir unilateralmente o contrato de trabalho, o que não se confunde com a extinção pelo natural decurso do prazo.

Contudo, por disciplina judiciária, passei a julgar na esteira do entendimento consolidado na Súmula 244, III, do C. TST que, in verbis, dispõe:

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Ou seja, nos termos do item III da Súmula n. 244 do C. TST, não obstante o contrato tenha sido extinto ao final do tempo determinado, essa rescisão procedida durante o período estabilitário das reclamantes, seria, portanto, nula.

Ocorre que, em decisão unânime, a 4ª turma do TST (RR XXXXX-75.2026.5.02.0032 - rel. Alexandre Luiz Ramos, publicada em 07/08/2020) afastou o reconhecimento da estabilidade de gestante em contrato de trabalho por prazo determinado.

Eis a ementa:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL).

I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 do TST,"a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018 . V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução ( CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece .

Com efeito, não obstante o r. acórdão faça menção à empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, a 'ratio decidendi' do acórdão apontado estende-se a todos os contratos firmados a termo, restando claro, assim, que o entendimento até então existente no âmbito do Colendo TST, consubstanciado na Súmula 244, III, encontra-se superado, em virtude da tese firmada pelo Excelso STF, quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, no sentido de que a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.

Nessa linha de raciocínio, pode-se afirmar que a estabilidade provisória da trabalhadora gestante impede apenas a dispensa imotivada nos contratos por prazo indeterminado, não alcançando, portanto, o encerramento do contrato pelo decurso natural do prazo nele ajustado.

Assim, resgato o meu entendimento anterior e dou provimento ao apelo patronal para afastar a indenização correspondente ao período de estabilidade provisória.

Mero corolário, é o afastamento da condenação no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das autoras." (fls. 152/157 – destaques no original).

Nas razões do recurso de revista, às fls. 165/170, as reclamantes se insurgem contra o indeferimento da indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante.

Afirmam que o acórdão regional registrou que a reclamada, na época da dispensa, tinha conhecimento da gravidez das reclamantes.

Sustentam que o STF, no julgamento do RE nº 629.053/SP, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o único requisito para o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT é o estado gravídico da empregada, não havendo se falar em restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou não.

Alegam que a Súmula nº 244, III, do TST confirma a estabilidade provisória à gestante admitida mediante contrato por prazo determinado.

Apontam violação dos artigos e , I, da CF/88, 391-A da CLT, 10, II, b, do ADCT; contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST e ao RE nº 629.053/SP .

Ao exame.

Consoante se depreende da decisão recorrida, o Tribunal Regional entendeu que não é possível falar em garantia de emprego, tampouco em indenização do período de estabilidade, uma vez que o contrato por prazo determinado é incompatível com o instituto da estabilidade provisória.

Nesse sentido, consignou que "(...) a estabilidade provisória da trabalhadora gestante impede apenas a dispensa imotivada nos contratos por prazo indeterminado, não alcançando, portanto, o encerramento do contrato pelo decurso natural do prazo nele ajustado." (fl. 157).

Ora, a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT/88 constitui direito constitucional assegurado à empregada gestante e tem por escopo maior a garantia do estado gravídico e a preservação da vida, independentemente do regime e da modalidade contratual.

Nesse sentido caminhou a jurisprudência desta Corte, com a atual redação do item III da Súmula nº 244, segundo o qual a gestante faz jus à estabilidade provisória mesmo se considerando o início da gravidez no período de vigência de contrato por prazo certo, cujo teor é o seguinte:

"SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

(...)

III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado."

A corroborar, citam-se os seguintes julgados de Turmas desta Corte Superior, in verbis :

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244/TST. De acordo com o entendimento atual do TST, é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula nº 244, III, desta Corte. Considerando que o contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado, a reclamante faz jus à indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, nos moldes do referido verbete jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-80.2019.5.02.0382, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021).

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. MATÉRIA TRANSCENDENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. 1. Constata-se haver transcendência, tendo em vista a contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte. 2. O Tribunal Regional compreendeu que" o contrato de trabalho por tempo determinado é incompatível com o instituto da garantia provisória, máxime quando a admissão, nessa modalidade contratual, se dá ao tempo em que a gestação se encontrava em curso e com a plena ciência da empregada ". 3. Contudo, a norma inserida na alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho. 4. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento no sentido de que o artigo 10, II, b, do ADCT/88 também resguarda a estabilidade provisória no emprego às empregadas gestantes admitidas mediante contrato por tempo determinado, conforme Súmula 244, III/TST. Por outro lado, o fato de a empregada ter conhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade provisória, uma vez que a garantia estabelecida no artigo 10, II, b, do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro. 5. Registre-se que a jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que o reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que é a de atender a situações excepcionalíssimas, para as quais não há expectativa de continuidade da relação ou mesmo de prestação de serviços com pessoalidade. Contudo, a hipótese não retrata o regime de contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74, em que o vínculo jurídico se estabelece entre o trabalhador temporário e a empresa de trabalho temporário, e não entre o trabalhador temporário e o tomador real dos serviços, atraindo, ao presente caso, a incidência da interpretação dada pela Súmula 244, III/TST. 6. Portanto, por estar grávida à época do encerramento do contrato de trabalho, a empregada faz jus à garantia de emprego, ainda que se trate de contrato por prazo determinado e que tivesse conhecimento da gravidez ao tempo da contratação. 7 6. Configurada a violação do art. 10, II, b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-35.2016.5.12.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/09/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, b, do ADCT. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inciso II, b, do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, e tornar concreto o direito fundamental insculpido no artigo , XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula nº 244, III . Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-06.2017.5.01.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/06/2021).

"ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 244, item I, do TST, segundo o qual"o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe:"III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, o entendimento adotado pela Corte regional de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-68.2017.5.12.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/05/2021).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido ." ( RR-XXXXX-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Cuide-se a controvérsia em saber se a estabilidade provisória de que trata o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato por prazo determinado . 2 . Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior,"a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Ademais, nos termos do item I do referido verbete sumular," o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. II, ' b' do ADCT)", mesmo em se tratando de contrato por prazo determinado. 3 . A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior, resultando configurada a transcendência política da causa. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido ." ( RR-XXXXX-84.2019.5.02.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/03/2021).

"RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional fundamentou que a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, tendo em vista que a predeterminação do encerramento da relação empregatícia exclui, por si só, o reconhecimento da estabilidade que ultrapassar tal período. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, b, do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e provido." ( RR - XXXXX-04.2017.5.02.0078, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2020)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional decidiu pela inaplicabilidade do item III, da Súmula 244 do TST, e indeferiu a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, em razão de a Reclamante ter sido admitida mediante contrato a termo, no caso, de experiência. II. A decisão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser plenamente aplicável aos casos de contrato de experiência a estabilidade gravídica provisória, tendo em vista a finalidade de proteção ao nascituro, razão pela qual não há que se falar em incompatibilidade entre a estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT e a modalidade de contrato de trabalho celebrado com a Reclamante. III. Demonstrada a transcendência política da causa e a contrariedade ao item III da Súmula 244 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - XXXXX-05.2017.5.12.0028, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/07/2020)

Nesse contexto, o acórdão regional, ao reformar a sentença para excluir da condenação a indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante, contrariou a Súmula nº 244, III, deste Tribunal Superior .

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 244, III, desta Corte.

II – MÉRITO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, do TST.

Conhecido do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 244, III, desta Corte, dou-lhe provimento para restabelecer, no aspecto , a sentença de fls. 96/106, inclusive , quanto aos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 244, III, desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer, no aspecto, a sentença de fls. 96/106, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332477546/recurso-de-revista-rr-523120205170152/inteiro-teor-1332477732

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-80.2019.5.02.0382

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-53.2017.5.07.0016

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-68.2017.5.12.0025

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-84.2021.5.02.0384 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-08.2018.5.02.0463