jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_24307020125030138_9c535.pdf
Inteiro TeorTST_RR_24307020125030138_ca229.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/scl/ja/dsc

RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. O STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (tema nº 739), firmou tese jurídica vinculante, no sentido de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". É necessário, pois, o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada. No caso vertente , apesar de ter o TRT concluído pela configuração do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços - haja vista a relação direta entre o serviço e a atividade-fim da tomadora -, há de ser afastada a ilicitude da terceirização , à luz do entendimento do E. STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97. Consequentemente, não se reconhece o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, tampouco a responsabilidade solidária e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora daí decorrentes, mantida a responsabilidade subsidiária, em caso de eventual condenação, nos termos do entendimento do STF e da Súmula 331, IV/TST. Ressalva de entendimento pessoal deste Relator . Recursos de revista conhecidos e providos .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-70.2012.5.03.0138 , em que são Recorrentes TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A. e é Recorrido ROGÉRIO DA CUNHA LANA .

Esta 3ª Turma, por meio de minha lavra, não conheceu dos recursos de revista interposto s pela s Reclamada s .

Foi interposto recurso extraordinário.

A Vice-Presidência desta Corte determinou o sobrestamento do agravo em recurso extraordinário, até decisão definitiva do STF acerca do Tema nº 739 do ementário de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, tendo, posteriormente, determinado "o dessobrestamento do recurso e o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado", tendo em vista o julgamento do tema pelo Pleno do STF, mediante acórdão transitado em julgado.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recursos interpostos em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015).

A) JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO.

Eis o teor do acórdão turmário:

A) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ANOTAÇÃO DA CTPS

O Tribunal Regional, quanto ao tema, decidiu da seguinte maneira:

TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA/ RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS (RECURSO DAS DUAS RECLAMADAS)

Insurgem-se as recorrentes contra a decisão que reconheceu o vínculo de emprego do autor diretamente com a segunda reclamada (Telemar Norte Leste S.A.). Sustentam que o contrato firmado entre as empresas referia-se à prestação de serviços ligados à atividade-meio da segunda ré, inexistindo subordinação jurídica ou quaisquer dos requisitos configuradores do contrato de trabalho. Invocam a aplicação da Lei Geral de Telecomunicação (Lei nº 9.472/97), que autoriza expressamente a terceirização das atividades-fim das empresas de telefonia.

Ao exame.

É fato incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira ré (Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A.) em 19.09.2008, para exercer as funções de Auxiliar Técnico, prestando serviços exclusivamente para a segunda reclamada (Telemar Norte Leste S.A.), por todo o pacto laboral.

No caso em apreço, a questão central reside em saber se a atividade desenvolvida pelo reclamante inseria-se na atividade-fim da tomadora dos serviços. Neste caso, comungo do entendimento adotado na origem, tendo em vista a ilicitude da terceirização evidenciada no processado.

Com efeito, nos termos da Súmula nº 331, I, do c. TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e subordinação.

Ocorre que as funções desempenhadas pelo reclamante, como instalador e reparador de linhas telefônicas, estão inseridas na atividade-fim da empresa tomadora, as quais não podem ser objeto de transferência a outro empregador. Sem a execução dessas atividades não teria a segunda reclamada como cumprir seu objetivo social, que é prestar serviços de telecomunicações.

Dessarte, do contexto probatório verifica-se que a contratação do reclamante, de fato, ocorreu através de empresa prestadora de serviço interposta (primeira ré), para o exercício de funções ligadas à atividade-fim da tomadora de serviços (segunda reclamada), em nítida terceirização ilícita. Desse modo, em razão da fraude verificada na interposição de atribuição essencial para se alcançar o objetivo social da empresa, o caso é de aplicação do disposto no art. , da CLT.

Nesse passo, a definição contida no art. 60 e seu § 1º, da Lei 9.427/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais, corrobora a referida tese:

Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

§ 1º Telecomunicação é transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

Por conseguinte, fica evidenciado que as atividades do reclamante fazem parte do universo da atividade-fim da Telemar Norte Leste S.A., já que se trata de atividades que possibilitam a oferta de telecomunicação e sem as quais a segunda ré não teria como cumprir seu objetivo social. Cumpre destacar que a atividade terceirizada, in casu, não é de suporte, mas sim de concentração de esforços naquilo que é vocação principal da empresa, ou seja, os serviços de telefonia da Telemar.

Inaplicáveis, portanto, os arts. 85 e 94, inciso II, da Lei 9.472/97, por não se tratar o serviço de instalação e reparação de linhas telefônicas de acessório, estando as atividades desenvolvidas pelo prestador inseridas nas atividades empresariais da tomadora de serviços, já que esta, para a consecução de seus objetivos, repita-se, está obrigada a colocar à disposição dos usuários os serviços executados pelo autor.

Doutro tanto, a Lei 9.472/97 não obsta a configuração do vínculo empregatício entre o reclamante e a tomadora de serviços. Esse entendimento não configura infringência à referida Lei e ao art. , II, da Constituição da Republica, porquanto se aplica ao caso vertente o entendimento sedimentado na Súmula 331, I, do c. TST. Em outras palavras, a situação regulada na citada legislação é totalmente diversa da retratada nos autos, já que no presente feito restou caracterizada a ilicitude da terceirização, sendo reconhecida a fraude na contratação do reclamante, realizada com intuito de burlar a legislação trabalhista, mediante empresa interposta, o que não pode ser amparado por esta Justiça Especializada.

Da mesma forma, a liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Excelso Supremo Tribunal Federal, referente à possibilidade de terceirização pelas empresas de telecomunicações, abrange, obviamente, apenas aqueles casos previstos na Lei 9.472/97, não alcançando, portanto, os casos como o presente, em que se terceirizou atividade nuclear da empresa tomadora, em nítida fraude à legislação trabalhista.

Desta feita, torna-se irrelevante ao deslinde da questão a análise acerca da existência de subordinação direta do autor à segunda ré, haja vista que o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Telemar decorre da fraude perpetrada pelas demandadas (art. , da CLT), consistente na celebração de contrato para cessão de mão de obra, com evidente intenção de burlar a legislação trabalhista pertinente, já que o autor, no decorrer do pacto laboral, desempenhou funções essenciais às atividades da tomadora de serviços.

Em face disso, mostra-se escorreita a r. decisão a quo ao reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada (Telemar Norte Leste S.A.), com a determinação de retificação da CTPS, condenando as demandadas de forma solidária ao pagamento das parcelas deferidas, em face da fraude perpetrada (arts. e , da CLT e arts. 927 e 942, do Código Civil).

Incólumes, ainda, os dispositivos legais e constitucionais citados pelas demandadas em seus respectivos recursos.

Nada a modificar.

INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS (RECURSO DAS DUAS RECLAMADAS)

As recorrentes não se conformam com a aplicação dos instrumentos coletivos apresentados com a petição inicial. Diz a primeira reclamada que a segunda ré não é representada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação dos Estado de Minas Gerais. Afirma que a segunda ré firmou acordo coletivo com o Sinttel, documento que não foi apresentado nos autos.

Com razão, data venia do entendimento exposto na origem.

De fato, na inicial, o reclamante pleiteou o recebimento de diferenças salariais relativas ao piso salarial do cargo de técnico em telecomunicações, previsto nas CCTs firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais – Sinttel/MG e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais (documentos de fls. 21/99).

No entanto, como é cediço, o enquadramento sindical do empregado, à exceção da categoria diferenciada, deve levar em conta a atividade preponderante do empregador.

E, no caso em apreço, a segunda ré, verdadeira empregadora do reclamante, tem por objeto social a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços (Estatuto Social de fls. 397/402v.), não sendo representada, portanto, pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Minas Gerais, que firmou os instrumentos coletivos apresentados com a inicial.

Registre-se que, em razão de vários outros feitos semelhantes que transitam nesta Especializada, é de conhecimento deste Juízo que existem instrumentos coletivos (acordos coletivos) firmados entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações – Sinttel e a Telemar, os quais, pelo vínculo empregatício reconhecimento judicialmente, seriam aplicáveis ao caso dos autos.

Todavia, o autor não apresentou referidos ACTs, sendo certo que esse era um ônus que lhe competia (art. 818, da CLT c/c art. 333, I, do CPC).

Diante disso, não sendo aplicáveis aos empregados da segunda reclamada os instrumentos coletivos apresentados juntamente com a peça inicial, firmados pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação desses documentos .

Assim, dou provimento aos apelos, no aspecto, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais, bem como para excluir a determinação de retificação da CTPS quanto ao salário pago.

(...)

CONCLUSÃO

Em face do exposto, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas duas reclamadas e pelo reclamante, afastando as preliminares de inépcia da petição inicial e de nulidade por negativa de prestação jurisidicional. No mérito, dou parcial provimento aos apelos das rés, para excluir da condenação as diferenças salariais apuradas com base nos instrumentos coletivos apresentados nos autos, bem como para excluir a determinação de retificação da CTPS quanto ao salário pago . Ainda no mérito, nego provimento ao recurso do autor da ação.

Mantém-se o valor da condenação, por ainda ser compatível. (grifos nossos)

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do v. acórdão regional, quanto ao tema em epígrafe, alegando que não houve ilicitude na terceirização, estando incorreto o enquadramento sindical.

Sem razão.

Segundo a Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se).

Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental.

Esclareça-se que a subordinação jurídica , como elemento componente da relação de emprego (arts. e da CLT), pode se evidenciar quer em sua dimensão tradicional (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do obreiro na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços).

Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Enfatize-se que o TST realizou na primeira semana de outubro de 2011 audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional.

Na presente hipótese, foi consignado pelo Tribunal Regional que o Reclamante exercia atividades de Cabista. Tais atividades, segundo a jurisprudência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Súmula 331, I, do TST).

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. Tendo sido registrado que o acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia foi fraudulento, não é possível lhe conferir a eficácia liberatória geral pretendida pela reclamada. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE INSTALADOR/REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. LEI Nº 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. A tarefa dos instaladores/reparadores de linhas telefônicas está ligada à atividade-fim da empresa autorizada de Serviço Móvel Pessoal, tomadora de serviços, e, por isso, é vedada a terceirização, sob pena de precarização das relações trabalhistas. A Lei nº 9.472/97 não autoriza tal procedimento sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, sem afronta ao pacto de concessão firmado com o poder público. Assim, em face da diretriz contida na Súmula nº 331, I, do TST, deve ser mantido o acórdão regional que declarou o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços e determinou a aplicação das normas coletivas desta empresa. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante estava submetido a controle de horários. Nesse contexto, não houve afronta ao artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Incide ao caso, o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - XXXXX-28.2009.5.01.0068; Data de Julgamento: 25/02/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014).

"RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo , IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de prevalência de uma sobre a outra. Fixada essa premissa, impõe-se a origem histórica da controvérsia. Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre -a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais- . Pois bem, a lei referida pela Emenda Constitucional nº 8 veio a ser editada em 1997 (Lei nº 9.472/97), e em seu artigo 94 estipula que, -no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência, (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço , bem como a implementação de projetos associados-, e que - em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários - (destacamos). Ora, a possibilidade prevista pelo dispositivo supramencionado de -contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço- , não corresponde à autorização legislativa para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras do serviço de telefonia. Afinal, é importante jamais perder de vista que tanto a Lei em exame quanto a própria Emenda Constitucional nº 8/1995 em nada alteraram os artigos , IV, e 170, caput , da Constituição Federal - e nem poderiam, diga-se de passagem, por força do artigo 60, § 4º, da própria Constituição, combinado com o entendimento do excelso STF acerca da abrangência das chamadas cláusulas pétreas da Constituição ( v.g. , STF-ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-10-2003, Plenário, DJU de 6-8-2004; grifos não constantes do original). Acrescente-se que a interpretação do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 que leva à conclusão de que há nele autorização para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras de serviço corresponde não apenas a uma inconstitucional prevalência da livre iniciativa sobre o valor social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre esse último - quando é certo que a Constituição Federal adotou um eloquente silêncio acerca de tais relações nos principiológicos artigos 1º, IV, e 170, caput . Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu no § 1º do artigo 94 que, para os usuários, a eventual contratação de terceiros na forma do inciso II não gera efeito algum, pois a empresa prestadora de serviços permanece sempre responsável; não há como negar, portanto, essa mesma responsabilidade perante os trabalhadores, senão tornando-a inferior à relação de consumo. Por fim, é entendimento pacífico deste c. Tribunal que não é lícita a terceirização dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas pelas empresas operadoras de telefonia, por se tratar de atividade-fim dessas últimas . Recurso de revista conhecido e não provido. (…)"( RR - XXXXX-12.2007.5.03.0008; Data de Julgamento: 23/05/2012; Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma; Data de Publicação: DEJT 25/05/2012, grifos nossos)

"RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Reconhecida a responsabilidade solidária das rés, com fulcro nos arts. da CLT e 942 do CCB, ao fundamento de que o reclamante sempre trabalhou na atividade-fim da recorrente, que incorreu em ato ilícito ao proceder a intermediação de mão-de-bra, em fraude à legislação trabalhist a, não há falar em ofensa aos arts. 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/1997 e 265 do Código Civil. Aplicação das Súmulas 23 e 296/TST em relação aos arestos paradigmas coligidos. Revista não conhecida, no tema. (…)"( RR - XXXXX-18.2009.5.09.0023; Data de Julgamento: 15/02/2012, Relator Juiz Convocado: Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012, grifos nossos).

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema.

B) RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. MATÉRIAS REMANESCENTES

1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DO TST. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. 3) HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381/TST. 5) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896 DA CLT

O Tribunal Regional, quanto ao tema, decidiu da seguinte maneira:

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA)

Argui a primeira reclamada preliminar de inépcia da petição inicial. Diz que o reclamante não indicou fundamento jurídico para o pedido de alteração de função. Sustenta que o pedido de dobra de feriados foi formulado de forma genérica.

Aduz que o pedido de aplicação dos direitos previstos no ACT da segunda reclamada também foi feito de forma genérica.

Sem razão, porém.

Em primeiro lugar, é de se destacar que a inépcia da inicial é medida excepcionalíssima no processo laboral, devendo ser declarada apenas quando presente alguma das hipóteses do art. 295, parágrafo único, do CPC, e desde que a peça exordial não permita à parte contrária articular sua defesa, impedindo-se, assim, o exercício do princípio do contraditório.

No presente caso, verifica-se que o reclamante indicou todos os fundamentos da sua pretensão acerca da retificação da CTPS, pela aventada terceirização ilícita, bem como de feriados e de diferenças salariais.

Verifica-se, ainda, que os fatos articulados na petição inicial permitiram às rés produzir amplamente as suas respectivas defesas, donde se conclui que a peça atende aos requisitos dispostos no art. 840, da CLT .

Diante disso, afasto a preliminar, uma vez que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC.

(...)

HORAS EXTRAS (RECURSO DAS RECLAMADAS/ MATÉRIA COMUM AO RECURSO DO AUTOR)

Impugnam as reclamadas a condenação ao pagamento de horas extras. Asseveram que o reclamante exercia atividade externa, sem possibilidade de controle de jornada, enquadrando-se no art. 62, I, da CLT. Acrescenta e primeira ré que, após a instalação do controle de jornada, os plantões e as horas extras foram devidamente pagos, não tendo o reclamante feito prova do labor em sobrejornada.

O reclamante, por sua vez, pugna pelo recebimento de horas extras além das deferidas. Diz que os espelhos de ponto contêm diversas irregularidades, não sendo possível fazer média dos horários. Assevera que a ré não fez prova da jornada quanto ao período em que não havia anotação de ponto. Requer seja reconhecida a jornada indicada na inicial.

Analiso.

É fato incontroverso nos autos que o reclamante exercia suas atividades de auxiliar técnico externamente.

No entanto, o exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida no art. 62, I, da CLT conjuga dois fatores: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do trabalho.

No caso em apreço, como bem analisado pelo d. Juízo de origem, havia a possibilidade de fiscalização da jornada do reclamante pela primeira reclamada, o que afasta a aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT.

De fato, a implementação de controle de jornada pela primeira ré no decorrer do contrato de trabalho, sem que houvesse alteração substancial na forma da prestação de serviços, revela que a fiscalização da jornada sempre foi possível.

Não há que alegar a primeira ré que o controle só passou a ser feito em razão das exigências desta Especializada, porque o art. 62, I, da CLT apenas exclui o empregado do regime de horas extras quando o controle de jornada for impossível, o que não se constata na hipótese presente. Tanto não era impossível que passou a ser empregado pela primeira reclamada .

Assim, não há razão de ser para as insurgências das rés.

Relativamente ao apelo do obreiro, é importante destacar que, apesar de ter impugnado a validade dos registros de ponto apresentados, ao argumento de que eles não refletiam a real jornada realizada, o reclamante não produziu nenhuma prova de suas alegações, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT c/c art. 333, I, do CPC), não tendo ouvido nem mesmo testemunhas para corroborar a sua tese. Vale mencionar que os registros de ponto consignam horários variáveis de entrada e saída, inexistindo razões para a sua desconsideração.

O fato de os registros apresentarem algumas marcações faltantes também não tem o condão de invalidálos, devendo as horas extras médias serem apuradas pelos dias em que o cartão de ponto está suficientemente preenchido.

Não há que pretender o reclamante a adoção da jornada da inicial pelo período em que não havia anotação de cartão de ponto. A uma, porque o obreiro não fez um mínimo de prova acerca da jornada alegada (das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo, de segundo a domingo). A duas, porque a jornada indicada na inicial é totalmente diferente daquela anotada nos cartões de ponto tido como válidos, não sendo mesmo crível que o reclamante tivesse trabalhado ininterruptamente, sem nenhuma folga, durante mais de quatro anos.

Dessa forma, por não ter havido alteração das condições de trabalho no decorrer do pacto, aplica-se o princípio da razoabilidade para concluir que os horários registrados nos controles de ponto constantes dos autos, não infirmados por nenhum outro elemento de prova, foram praticados durante todo o período contratual .

Por conseguinte, não merece reparo a r. sentença que, com base no princípio da razoabilidade, determinou o pagamento de horas extras e reflexos pelo período em que não houve anotação de jornada, com base na média dos horários registrados nos controles de ponto apresentados (fls. 170/177).

Nego provimento aos três apelos, no aspecto.

CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA)

A primeira reclamada requer seja a correção monetária observada a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.

Sem razão, porém.

Conforme fixado na r. sentença, a correção monetária deverá observar o entendimento expresso na Súmula 381, do c. TST .

Nada a prover.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (RECURSO DAS DUAS RECLAMADAS)

Sustenta a primeira reclamada que não faz parte das atribuições dessa Justiça Especializada determinar a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. Também a segunda ré alega que não há qualquer irregularidade que dê ensejo à expedição de ofício à SRTE/MG.

Mais uma vez, sem razão.

Constatando-se o descumprimento da legislação trabalhista, a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, da Constituição da Republica, é competente para expedir ofícios a outros órgãos, ficando a juízo de cada um a tomada de qualquer providência que entenda cabível.

Tendo em vista as irregularidades cometidas, justificase a expedição do ofício determinado na origem.

Nada a reparar. (grifos nossos)

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do v. acórdão regional, quanto aos temas em epígrafe.

Sem razão.

No tocante à preliminar de inépcia da petição inicial, verifica-se que o Tribunal Regional consignou que"o reclamante indicou todos os fundamentos da sua pretensão acerca da retificação da CTPS, pela aventada terceirização ilícita, bem como de feriados e de diferenças salariais" e que"os fatos articulados na petição inicial permitiram às rés produzir amplamente as suas respectivas defesas, donde se conclui que a peça atende aos requisitos dispostos no art. 840 da CLT".

No tocante às horas extras, esclarece-se que o fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve ser analisada a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade.

No caso em apreço, conforme se infere dos elementos consignados no acórdão recorrido, o Reclamante estava sujeito a controle de horário, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional.

No tocante à correção monetária, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na Súmula 381/TST, motivo pelo qual emerge como óbice ao recurso, nesse aspecto, o disposto no art. 896, § 4º, da CLT, e na Súmula 333/TST.

Quanto ao tema"expedição de ofícios", observa-se que a parte não cuida de apontar alguma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT, limitando-se registrar a seu inconformismo com a decisão.

Portanto, é irrepreensível o acórdão recorrido, ao qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da Republica, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Registre-se, por fim, que a motivação do acórdão, por adoção dos fundamentos da decisão recorrida, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. A propósito, o STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada per relationem , isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, o precedente STF- MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, nos temas.

5) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA

O Tribunal Regional, no tema, decidiu da seguinte maneira:

AVISO PRÉVIO/ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA)

A primeira ré pugna pela não incidência de contribuição previdenciária no aviso prévio. Aduz que o aviso prévio indenizado não pode ser definido como verba destinada à retribuição do trabalho. Alega que o art. 28, da Lei nº 8.212/91 não deixa clara a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela em questão.

Razão não lhe assiste.

O Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, revogou expressamente o art. 214, § 9º, V, f, do Decreto nº 3.048/99, que afastava a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Dessarte, em que pese a argumentação da primeira ré em sentido contrário, é certo que, a partir da publicação do Decreto nº 6.727/09, o aviso prévio indenizado passou a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária .

Nada a modificar. (grifos nossos)

No recurso de revista, a Reclamada sustenta que o aviso prévio indenizado, por se tratar de verba de natureza indenizatória, não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Aponta violação ao art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, bem como transcreve aresto para o confronto de teses.

Com razão.

Não obstante a revogação do art. 214, § 9º, V, f, do Decreto 3.048/99 ( Regulamento da Previdência Social), pelo Decreto 6.727/09, mantém-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, porquanto detém natureza indenizatória.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A SDI-1 do TST posiciona-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, em face de sua natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa a compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego. Assim, o aviso-prévio indenizado não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não se cogitando, por conseguinte, em retribuição remuneratória a tal título. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (...)."( RR - XXXXX-06.2010.5.03.0024; Data de Julgamento: 18/12/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014).

"(...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O aviso-prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária, porque não traduz retribuição de trabalho prestado e, muito menos, compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se, sim, verba de natureza indenizatória por serviço não prestado. Recurso de revista conhecido e provido".( RR - XXXXX-89.2011.5.04.0471, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 3.5.2013)

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, e, da Lei 8.212/91 pela Lei 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso-prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição, não há como se cogitar de incidência das contribuições previdenciárias sobre aquela parcela, em razão de sua inequívoca natureza indenizatória. Precedentes julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido". ( RR-XXXXX-73.2009.5.06.0014, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 27.4.2012)

"RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Lei nº 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Decorre daí que o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A conclusão vem corroborada pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14.7.2005 (DOU de 15.7.2005), a qual, em seu art. 72, VI, f, expressamente dispõe que as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária. Assim, se remanesciam dúvidas, quanto à integração ou não do aviso prévio indenizado no salário de contribuição, em face do contido na nova redação do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em contraposição ao disposto no Decreto nº 3.048/99, em seu art. 214, § 9º, f, foram elas dirimidas pela própria Autarquia recorrente. Recurso de revista conhecido e desprovido. Recurso de revista não conhecido". ( RR - XXXXX-11.2009.5.06.0103, Relator Ministro Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 3.4.2012)

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso por violação ao art. 28, I, da Lei nº 8.212/91.

II) MÉRITO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA

Como corolário do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, DOU-LHE PROVIMENTO , no aspecto, para determinar que sobre o aviso prévio indenizado não incida a contribuição previdenciária.

Contra tal decisão, houve a interposição de recurso extraordinário.

Após sobrestado o feito, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do processo a esta 3ª Turma para que exercesse, se fosse o caso, juízo de retratação , em observância ao art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista a fixação de tese, pelo STF, no julgamento do ARE-791.932/DF, relativamente ao tema"terceirização trabalhista – art. 94, II, da Lei 9.472/1997".

À análise.

No cenário da ordem jurídica até então vigente, a terceirização de atividades constituía procedimento extremamente excepcional . As situações-tipo de terceirização lícita estavam assentadas pelo texto da Súmula 331/TST, em quatro grupos de situações sociojurídicas: a) situações empresariais que autorizassem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexistisse pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços.

Como se sabe, as atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial de serviços ou outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento. Já as atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços.

Destaca-se, por pertinente, que a subordinação jurídica , elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a tradicional, de natureza subjetiva, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante .

No caso concreto , o Tribunal Regional havia reconhecido o vínculo empregatício com a tomadora de serviços, tendo em vista a terceirização considerada ilícita, porquanto não se amoldava às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST , já que a análise dos fatos descritos no acórdão evidenciava que a parte obreira estava inserida no processo produtivo da ora Recorrente , sendo a atividade desempenhada, sem dúvida alguma, essencial ao funcionamento e à dinâmica empresarial.

Assim, concluía-se pela notória a existência de fraude na terceirização praticada pelas empresas.

Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determinava a ordem jurídica que se considerasse desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado).

Esclareça-se que a Lei 9472/97 - que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações , a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais – prevê, em seu art. 94, II:

"Art. 94 – No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I – [...]

II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados ."

Contudo, entendia-se pela impossibilidade de se interpretar a expressão contida nesse dispositivo legal com eventual entendimento de poder a Reclamada contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST.

Sucede que o E. STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, firmou a seguinte tese jurídica vinculante:

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.

O mencionado ARE 791.932/DF está assim ementado:

CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 ( LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado ( CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário . AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC."( ARE XXXXX, Tribunal Pleno, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 11/10/2018, DIVULG 1/3/2019 PUBLIC 6/3/2019) (g.n.)

Constata-se, pois, que o Pleno do STF, fixou a tese de que a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal ou do seu Órgão Especial, nos termos do art. 97 da CF.

E mais: o E. STF entendeu, ainda, pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST , a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim , reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (mas cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação).

Assim, tendo em vista o trânsito em julgado da referida decisão proferida no ARE-791.932 , ocorrido em 14.03.2019 , é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal .

Nesse sentido, inclusive, já se posiciona a jurisprudência mais recente desta Corte, conforme ilustram os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. "CALL CENTER". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. 1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços. 2. Na espécie, o Tribunal Regional confirmou a sentença que reconhecera o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (TELEMAR), em razão, exclusivamente, de as funções da reclamante serem inerentes à atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Nesse sentido, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com a tomadora de serviços, revelando-se indevidas as obrigações ínsitas aos empregados da contratante. Contudo, tal como explicitado pelo Pretório Excelso, a tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas e previdenciários a que tem direito o trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-49.2013.5.03.0136, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/05/2019).

"AGRAVOS (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . Agravos a que se dá provimento para examinar os agravos de instrumento em recursos de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5, II, da Cosntituição, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA) . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos . Assim ficou assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio" (g.n) . Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada . Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" . Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita , inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Recursos de revista conhecidos e providos"( RR-XXXXX-88.2012.5.03.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/05/2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO Vislumbrada a violação ao art. da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018 - tema 725 da repercussão geral -, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (ADPF 324/DF e RE XXXXX/MG). A terceirização de atividades ou serviços, como bem ressalta o Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF 324/DF, "tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência" e, "por si só, (...) não enseja precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários". Por isso, resume, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada""( ARR-XXXXX-94.2013.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/05/2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrada violação do art. , II, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CONTAX S.A E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ANÁLISE CONJUNTA) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO POR CONTAX-MOBITEL S.A). Por se tratar de questão jurídica, o silêncio da Corte Regional a respeito das matérias disciplinadas nos artigos 97 da CF e 60 e 94, II, da Lei nº 9.472/97 não dá ensejo à declaração de nulidade processual (art. 794 da CLT), já que a matéria poderá ser conhecida e analisada pelo TST, como se houvesse sido examinada pela Corte Regional, em razão do disposto na Súmula 297, III, do TST. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CONTAX S.A). Esta Corte Superior entende não haver litispendência ou coisa julgada entre a ação coletiva e a ação individual ajuizada pelo empregado, porque inexiste identidade subjetiva. Recurso de revista não conhecido. HIPOTECA JUDICIÁRIA (MATÉRIA COMUM). A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do TST no sentido de que o art. 466 do CPC/73 é compatível com o processo do trabalho e de que a hipoteca judiciária pode ser declarada, ainda na fase de conhecimento, inclusive de ofício pelo julgador. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (MATÉRIA COMUM). Não viola o art. , XXXV e LV, da CF a imposição da multa em discussão, pois as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição, devem ser exercitadas em conformidade com a legislação infraconstitucional, na qual está prevista a vedação à oposição de embargos de declaração protelatórios, bem como a aplicação de multa em caso de sua inobservância. Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ART. 475-O DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM). Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o art. 475-O do CPC/73 não se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a execução provisória trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT, razão pela qual é incabível a sua aplicação subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS (MATÉRIA COMUM) . Em sessão realizada no dia 30/08/2018, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao tema nº 725, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (ADPF 324/DF e RE XXXXX/MG). Assim, a matéria já não comporta debates. Recurso de revista conhecido e provido, para declarar a licitude da terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços e julgar improcedentes os pedidos dele decorrentes, inclusive no tocante à rescisão indireta do contrato de trabalho, porque fundada exclusivamente no reconhecimento judicial da ilicitude de terceirização. Fica mantida a responsabilidade subsidiária quanto à condenação remanescente"( RR-XXXXX-93.2010.5.03.0105, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LIQ CORP S.A. (nova denominação da CONTAXMOBITEL S/A.) SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331, I, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LIQ CORP S.A. (nova denominação da CONTAXMOBITEL S/A.) SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PARCIAL PROVIMENTO. A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ." A partir dessa data, portanto, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. É inequívoco que, em se tratando de concessionárias de telecomunicações, a Lei nº 9.472/1997, que disciplina a organização da prestação desse serviço público, em seu artigo 94, II, autoriza a contratação de terceiros para "o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Não há, pois, qualquer limitação quanto ao tipo de serviço que poderá ser prestado por terceiro. Impende destacar que a excelsa Corte, em 11.10.2018, julgou o ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, em que se discutia a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário. No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Conclui-se, desse modo, com base nas decisões proferidas pela excelsa Corte na ADPF 324, no RE 958.252 e no ARE 791.932, ser plenamente possível a terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, de modo que é irrelevante aferir se as funções a serem desempenhadas pela contratada estariam inseridas nas atividades essenciais ou acessórias da contratante. No presente caso , o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que o serviço de call center prestado pela reclamante se encontra diretamente relacionado à atividade desenvolvida pela empresa tomadora. Referida decisão destoa do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e da Súmula 331, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento "( RR-XXXXX-60.2013.5.06.0007, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/04/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO . Diante da possível violação legal, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Discute-se nos autos a licitude de terceirização de atividade de call center por empresa concessionária de telecomunicação. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é licita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Destaque-se, ainda, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2018, nos autos do ARE 791.932, em repercussão geral (Tema 739), em que se discutiu a respeito da possibilidade de recusa do artigo 94, II, da Lei n.º 9.472/1997, em face da Súmula n.º 331 do TST, sem a observância da cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97). No caso, tratando-se a tomadora dos serviços do ramo das telecomunicações, e tendo a reclamante, mediante empresa prestadora de serviços, atuado na área de call center , é lícita a terceirização dos serviços operada entre as empresas, na esteira do contido no art. 94, II, da Lei n.º 9.462/1997, que autoriza a contratação de terceiros para "o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias e complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Enfim, na esteira dos Precedentes firmados pela Suprema Corte, de efeito vinculante (ADPF 324, RE 958.252 e ARE 791.932), não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, em reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Nesse sentido, precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CLARO S . A . E RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. Em razão do provimento do Recurso de Revista da segunda reclamada, do qual resultou a improcedência total dos pedidos constantes da presente reclamatória, considera-se prejudicado o exame do Agravo de Instrumento da primeira reclamada e do Recurso de Revista da União"( ARR-XXXXX-18.2008.5.06.0003, 1ª Turma, Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/04/2019).

"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. "TERCEIRIZAÇÃO". OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual foi determinado o sobrestamento do recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral em julgamento, na forma do art. 1.030, III do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932/DF, concluiu que há repercussão geral na questão relativa à ofensa ao princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, em face da recusa da aplicação, pelas instâncias de origem, do art. 94, II, da Lei 9.472/97 (Tema 739). 3. A abrangência do precedente, não limitada à atividade de call-center, restou assentada em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, considerando-se, ainda, que os motivos determinantes da decisão tem como razão preponderante a invocação da Súmula 331 do TST como embasamento à recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/97, e possível violação constitucional daí decorrente. 4. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta inadmissibilidade do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa"( Ag-ED-RR-XXXXX-09.2013.5.04.0401, Órgão Especial, Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/12/2018).

No caso vertente , apesar de ter o TRT concluído pela configuração do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços - haja vista a relação direta com a atividade-fim da tomadora -, há de ser afastada a ilicitude da terceirização , à luz do entendimento do E. STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97.

Saliente-se, ainda, não ser o caso de eventual aplicação de distinguishing ao presente caso, porquanto não registrado, no acórdão regional, nenhum dos elementos necessários à configuração do vínculo de emprego.

Consequentemente, não se reconhece o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, tampouco a responsabilidade solidária e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora daí decorrentes. Remanesce, contudo, a responsabilidade subsidiária em caso de eventual condenação, nos termos da decisão do STF (Tema 725) e da Súmula 331, IV/TST.

Dessa maneira, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO , à luz do art. 1.030, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido divergiu do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal , no regime de repercussão geral.

Tendo em vista os fundamentos exarados para fins do exercício do juízo de retratação no tocante ao tema em epígrafe, CONHEÇO dos recursos de revista por contrariedade à Súmula 331, I, do TST, porquanto mal aplicada à espécie.

II) MÉRITO

JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO.

Como corolário do conhecimento dos recursos de revista, por contrariedade à Súmula 331, I/TST, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer a licitude da terceirização e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, remanescendo a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto às demais parcelas reconhecidas no presente feito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I) exercer o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015, apenas quanto ao tema"terceirização de atividade-fim - art. 94, II, da Lei 9472/97"; II) conhecer dos recursos de revista, por contrariedade à Súmula 331, I/TST, e, no mérito, dar-lhes provimento para reconhecer a licitude da terceirização e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, remanescendo a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto às demais parcelas reconhecidas no presente feito.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332473579/recurso-de-revista-rr-24307020125030138/inteiro-teor-1332473767

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 27 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27350 SC 95.04.27350-5

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-11.2009.5.06.0103

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-18.2009.5.09.0023 XXXXX-18.2009.5.09.0023