jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 11041-07.2017.5.03.0180

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

03/12/2021

Julgamento

1 de Dezembro de 2021

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__110410720175030180_64dc6.pdf
Inteiro TeorTST__110410720175030180_da89b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. POLÍTICA DE SALÁRIOS MEDIANTE ' GRADES' - NÍVEIS. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1

- A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista do reclamado.
2- O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: o TRT consignou que o reclamado carreou aos autos "as avaliações de desempenho da autora durante o período imprescrito (ID 973075b). Em todas essas avaliações, a reclamante obteve desempenho acima do mínimo estabelecido para receber aumento por mérito. Cumpriu, desse modo, com os requisitos objetivos para receber os aumentos por mérito ." Registrou também que não resultou demonstrada a condição obstativa referente à ausência de dotação orçamentária. Nesse contexto, a Corte Regional assinalou que "a concessão de direitos por meio de norma empresarial, em regra, representa ato de liberalidade do empregador. Todavia, editado regulamento que concede de direitos, deve este ser seguido." Considerou acertada, ainda, a sentença quanto ao enquadramento da reclamante na grade 8, pois o reclamado dispunha de maior aptidão para produzir a prova e não se desincumbiu de tal ônus. 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior.
6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática quanto à denegação de seguimento do recurso de revista, diante da ausência de transcendência da matéria. 7 - Agravo a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332473567/ag-110410720175030180

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 408-73.2019.5.13.0022