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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_49220145030113_efd63.pdf
Inteiro TeorTST_RR_49220145030113_72396.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/jes/ja/ef

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de contrariedade à Súmula 331, I/TST, porquanto mal aplicada à espécie. Agravo de instrumento provido.

B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. O STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (tema nº 739), firmou tese jurídica vinculante, no sentido de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". É necessário, pois, o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada. No caso vertente , apesar de ter o TRT concluído pela configuração do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços - haja vista a relação direta entre o serviço e a atividade-fim da tomadora -, há de ser afastada a ilicitude da terceirização , à luz do entendimento do E. STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97. Consequentemente, não se reconhece o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, tampouco a responsabilidade solidária e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora daí decorrentes, mantida a responsabilidade subsidiária, em caso de eventual condenação, nos termos do entendimento do STF e da Súmula 331, IV/TST. Ressalva de entendimento pessoal deste Relator . Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-92.2014.5.03.0113 , em que é Recorrente OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e é Recorridos MARCELO LIMA DA ROCHA e LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Esta 3ª Turma, por meio de minha lavra, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada.

Foi interposto recurso extraordinário.

A Vice-Presidência desta Corte determinou o sobrestamento do agravo em recurso extraordinário, até decisão definitiva do STF acerca do Tema nº 739 do ementário de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, tendo, posteriormente, determinado "o dessobrestamento do recurso e o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado", tendo em vista o julgamento do tema pelo Pleno do STF, mediante acórdão transitado em julgado.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recursos interpostos em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE REDES DE ACESSO DE TELECOMUNICAÇÃO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO.

Eis o teor do acórdão turmário:

II) MÉRITO

1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. VANTAGENS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT – APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. 3. DESCONTOS INDEVIDOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST

Eis os termos em que foi proferida a decisão recorrida:

"RECURSO DA 2ª RECLAMADA

VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS

O Juízo a quo reconheceu como ilícita a terceirização praticada e, por decorrência lógica, reconheceu o vínculo de emprego diretamente entre a 2ª Reclamada (Oi Movel S.A.) tomadora de serviços e o Reclamante (fls. 373/375).

Insurge-se a 2ª Reclamada aduzindo que a terceirização ocorrida foi lícita e que não há que se falar em vínculo de emprego com a 2ª Reclamada. Batese ainda pela ausência de responsabilidade. Sustenta que os acordos coletivos celebrados pela Oi Móvel S.A. não podem ser aplicadas ao recorrido. Em caso de manutenção da condenação, pretende a dedução de valores pagos sob o mesmo título (fls. 399/408).

Examino.

O Reclamante afirmou na inicial que foi contratado pela 1ª Reclamada (Lider Telecom) como técnico de instalação para prestar serviços com exclusividade para a 2ª Reclamada (Oi Movel) em sua atividade-fim.

A prova oral comprova que o reclamante trabalhava no reparo de linhas de TV, em benefício exclusivo da 2ª Reclamada (fl. 369):

"Que trabalhou para a primeira reclamada de 28 de maio de 2013 a 19 de março de 2014, conforme CTPS apresentada em audiência; que era técnico em instalação; que trabalhou com o reclamante quando o carro estragava, algumas vezes, não sabendo precisar quantas; que chegava para trabalhar às 07h na empresa, todos os dias; que o depoente tinha cerca de 8 a 10 OS a cumprir por dia; que gastava, em média, de 30 a 60 minutos no reparo, e, na instalação, em torno de 1h a 1h40min; que depoente e reclamante faziam as mesmas funções e nas mesmas condições; que ficavam, em média, até as 19h; que o ponto era registrado da seguinte maneira: uma ou duas vezes ao mês, passavam a lista e eles assinavam; que, na folha de ponto, registravam o horário contratual; que o depoente usufruía, em média, de 20 a 30 minutos de intervalo, apenas o tempo para almoço; que esse horário era controlado pelo encarregado, pois tinham que informar quando iam começar o intervalo; que trabalhavam, em média, um domingo ao mês; que prestava serviço exclusivamente para a segunda reclamada; que não sabe informar se o reclamante por produção; que o depoente recebia por produção, recebendo, pelo que se recorda, R$ 6,00 por instalação; que não se recorda se houve mudança em relação ao pagamento das comissões; que apenas quem batesse a meta, recebia a gratificação; que os cartões de ponto estão corretos quanto aos dias trabalhados; que o tempo gasto para intervalo refere-se ao tempo gasto no deslocamento mais o tempo de fazer as refeições; que não havia nenhum outro controle de ponto além do já informado; que o depoente se reportava a funcionário da primeira reclamada, Sr. Fredy ou Sr. Marcelo ou Sr. Gustavo e um outro; que trabalhava no prédio da primeira reclamada."(primeira testemunha ouvida a convite do reclamante)

Como a terceirização dos serviços constitui fato incontroverso nos autos, resta-nos perquirir sua licitude, tomando como balizador o entendimento consubstanciado na Súmula 331, incisos I e III, do TST, no sentido de ser ilegal a intermediação de mão de obra, formando-se vínculo de emprego diretamente com o tomador, à exceção das hipóteses legais e serviços especializados ligados à atividade meio.

Seguindo essa perspectiva, verifico que as atividades desempenhadas pelo Reclamante estão inseridas nas atividades-fim da 2ª Reclamada (Oi Movel), sendo incontroverso que o Reclamante se ativava na função de instalador e reparador de linhas de tv.

Tais atividades, realizadas pelo Reclamante em benefício da 2ª Reclamada (Oi Movel), são imprescindíveis para esta concessionária de serviços de telefonia. Os serviços de manutenção e reparação de linhas de tv enquadram perfeitamente na atividade fim da empresa, que tem como objetivo social a prestação de serviços de telecomunicações em quaisquer de suas formas, incluindo as atividades necessárias à execução destes serviços (fl. 291). Esclareço que se trata do objeto social da TNL PCS S.A., para a mesma prestação de serviços.

Contudo, conforme esclarecido à fl. 358, a Oi Móvel S.A. foi incorporada a tal empresa. Assim, infere-se que os serviços desempenhados pelo Reclamante são essenciais para a satisfação do serviço contratado pelo consumidor final.

Nos termos do item III da Súmula 331 do TST, percebe-se que a prestação de serviços executada pelo Reclamante não pode ser considerada periférica, de apoio ou acessória, mas sim, necessária aos serviços de telecomunicações compreendida na dinâmica empresarial da tomadora, não sendo passíveis de terceirização.

O art. da CLT declara nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego, na forma dos artigos e da CLT.

A propósito, afasto o argumento defensivo de ausência de subordinação direta do Reclamante à tomadora, porquanto evidente, na espécie, a subordinação estrutural, consistente na integração do trabalhador na dinâmica empresarial da Oi Móvel.

Tal forma de subordinação é definida por Maurício Godinho Delgado como" a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento "(GODINHO DELGADO, Maurício. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: LTr, 70-06/667).

Quanto aos demais pressupostos necessários para a formação do vinculo de emprego diretamente com o 2º Reclamado, verifico que todos foram preenchidos. A onerosidade é incontroversa, uma vez que a Reclamante recebia pelos serviços prestados. Da mesma forma, a pessoalidade e a não-eventualidade na prestação dos serviços ficaram demonstradas, não havendo indícios de que a Reclamante pudesse se fazer substituir por outrem.

Não foi a intenção da Lei n. 9.472/97, em seu artigo 94, ao permitir a terceirização de serviços inerentes à atividade-fim, que as empresas concessionárias utilizassem tal instituto como forma de reduzir direitos e garantias trabalhistas da categoria profissional.

A permissão da terceirização tem o objetivo de dinamizar o processo produtivo das concessionárias, tão somente, e não banalizar os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.

O fato de a terceirização ser utilizada para reduzir custos operacionais e maximizar os lucros em prejuízo dos trabalhadores terceirizados não pode ser admitido no âmbito desta especializada, pois se trata de desrespeito aos princípios constitucionais fundamentais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do trabalho como valor social, frente a diferença de direitos assegurados aos empregados próprios e terceirizados.

Saliento que, no caso específico dos autos, a terceirização não atendeu aos ditames legais, impondo o reconhecimento da ilicitude da terceirização perpetrada.

Esclareço que a presente decisão não afronta a Lei 9.474/97 e os arts. , XXXVI, 170 e 193 da CR/88.

Por todo o exposto, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a ilicitude da terceirização e, por consequência, reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, a teor do entendimento contido na Súmula 331, item I, do TST.

Desse modo, constatada a fraude à legislação trabalhista, mediante contratação estabelecida entre as Reclamadas, com a finalidade de prestação de serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços, e, tendo sido declarado o vínculo de emprego do Reclamante diretamente com a tomadora de serviços (2º Reclamada), nos termos do art. da CLT e da Súmula 331, I, do TST, mero consectário lógico-jurídico é a responsabilização solidária das Reclamadas, a teor do art. 942 do CC.

Reconhecida a ilicitude da terceirização e formado o vínculo de emprego diretamente com a 2ª Reclamada (Oi Móvel S.A.), são devidos ao Reclamante os direitos previstos nas normas coletivas de trabalho firmados entre sua empregadora e o SINTTELL/MG, nos termos descritos na sentença recorrida.

Ante o enquadramento sindical reconhecido na origem, são devidos os benefícios da categoria deferidos na origem como as diferenças salariais, diferenças de auxílio alimentação/refeição e jornada de 40 horas semanais.

Quanto ao pedido formulado pela 1ª Reclamada (fl. 408) para que seja autorizada a compensação de valores já recebidos pelo reclamante sob o mesmo título, tenho que tal pedido já foi deferido à fl. 378, pelo que carece de interesse recursal quanto ao tema.

Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a 2ª Reclamada, e, por conseguinte, deferiu ao Reclamante os benefícios do seu correto enquadramento sindical. Mantenho ainda a responsabilidade solidária das reclamadas (fl. 378).

Nada a reparar.

ANOTAÇÃO DA CTPS

Insurge-se a 2ª Reclamada contra a determinação de retificação da CTPS do reclamante (fls. 408v).

Mantida a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego do Reclamante com a 2ª Reclamada (Oi Móvel), deve ser mantida ainda a determinação de retificação da CTPS do Reclamante.

A retificação da CTPS do Reclamante é consequência lógica e jurídica do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o 2ª Reclamado, para que referido documento reflita a realidade laboral do trabalhador.

HORAS EXTRAS

O julgador de origem invalidou os cartões de ponto juntados no que se refere aos horários de trabalho do Reclamante, fixando a seguinte jornada: de 07:00 às 17:00 horas, com 30 minutos de intervalo. Considerou válidos os cartões de ponto juntados como prova da frequência ao trabalho. Destacou o julgador que em consequência do vínculo de emprego reconhecido deve ser aplicada ao Reclamante a jornada prevista nos instrumentos coletivos celebrados entre o SINTTEL e a 2ª Reclamada (40 horas semanais). Ante a jornada fixada, foram deferidas as horas extras excedentes a 8ª e/ou 40ª semanal, não cumulativamente. Foi deferida ainda 1 hora extra diária em razão da supressão do intervalo intrajornada (fls. 375v/376).

Insurge-se a 2ª Reclamada aduzindo primeiramente que a terceirização foi lícita, não havendo se falar em reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante com a ora recorrente nem em sua responsabilidade pelo pagamento das verbas em questão. Sustenta que ainda que assim não fosse, não se aplica ao caso a jornada de 40 horas em questão. Assevera que nos termos da norma coletiva a jornada de 40 horas semanais não é redução, mas faculdade da empresa. Alega que o reclamante celebrou contrato de 44 horas semanais.

Quanto aos intervalos intrajornada, aduz que o Reclamante não comprovou que não usufruía de tal intervalo devidamente.

Inicialmente, destaco que, como já explicitado em tópico anterior, constatada a fraude à legislação trabalhista, mediante contratação estabelecida entre as Reclamadas, com a finalidade de prestação de serviços ligados à atividade fim da tomadora de serviços, e, tendo sido declarado o vínculo de emprego do Reclamante diretamente com a tomadora de serviços (2º Reclamada), nos termos do art. da CLT e da Súmula 331, I, do TST, mero consectário lógico-jurídico é a responsabilização solidária das Reclamadas, a teor do art. 942 do CC. Além disso, reconhecida a ilicitude da terceirização e formado o vínculo de emprego diretamente com a 2ª Reclamada (Oi Móvel S.A.), são devidos ao Reclamante os direitos previstos nas normas coletivas de trabalho firmados entre sua empregadora e o SINTTELL/MG, nos termos descritos na sentença recorrida, o que inclui a jornada de 40 horas em questão.

Da leitura da cláusula mencionada no recurso (fl. 409), verifico que, ainda que se considerasse como mera faculdade da empregadora o cumprimento de jornada integral (ou seja, de 44 horas) ou a não adoção de jornada de 40 horas, como previsto nos acordos coletivos, cabia a ela comprovar que a jornada reduzida não era a praticada habitualmente pelos seus empregados.

Em observância aos princípios da condição mais benéfica e da isonomia e tendo em vista que não há nos autos sequer indícios de que a 2ª Reclamada exigia de seus empregados o labor durante 44 horas semanais, não há que se falar que aplicação da jornada de 44 horas semanais para apuração das horas extras.

No que se refere ao intervalo intrajornada, entendo que o reclamante se desincumbiu do seu ônus de comprovar que este não era devidamente usufruído, merecendo ser mantida a sentença.

A testemunha ouvida nos autos a convite do reclamante foi clara ao afirmar que o intervalo não era integralmente usufruído (fl. 369).

"Que trabalhou para a primeira reclamada de 28 de maio de 2013 a 19 de março de 2014, conforme CTPS apresentada em audiência; que era técnico em instalação; que trabalhou com o reclamante quando o carro estragava, algumas vezes, não sabendo precisar quantas; que chegava para trabalhar às 07h na empresa, todos os dias; que o depoente tinha cerca de 8 a 10 OS a cumprir por dia; que gastava, em média, de 30 a 60 minutos no reparo, e, na instalação, em torno de 1h a 1h40min; que depoente e reclamante faziam as mesmas funções e nas mesmas condições; que ficavam, em média, até as 19h; que o ponto era registrado da seguinte maneira: uma ou duas vezes ao mês, passavam a lista e eles assinavam; que, na folha de ponto, registravam o horário contratual; que o depoente usufruía, em média, de 20 a 30 minutos de intervalo, apenas o tempo para almoço; que esse horário era controlado pelo encarregado, pois tinham que informar quando iam começar o intervalo; que trabalhavam, em média, um domingo ao mês; que prestava serviço exclusivamente para a segunda reclamada; que não sabe informar se o reclamante por produção; que o depoente recebia por produção, recebendo, pelo que se recorda, R$ 6,00 por instalação; que não se recorda se houve mudança em relação ao pagamento das comissões; que apenas quem batesse a meta, recebia a gratificação; que os cartões de ponto estão corretos quanto aos dias trabalhados; que o tempo gasto para intervalo refere-se ao tempo gasto no deslocamento mais o tempo de fazer as refeições; que não havia nenhum outro controle de ponto além do já informado; que o depoente se reportava a funcionário da primeira reclamada, Sr. Fredy ou Sr. Marcelo ou Sr. Gustavo e um outro; que trabalhava no prédio da primeira reclamada."

Consoante princípio da imediação, no ato de valoração da prova oral e depoimento das partes, as impressões pessoais do Juízo de primeiro grau merecem especial credibilidade, porquanto foi ele quem colheu os depoimentos, mediante contato pessoal e direto com as partes inquiridas, podendo avaliar, inclusive, o modo como se comportaram. Não há como negar que, nessa circunstância, o Magistrado de origem encontra-se em posição privilegiada para avaliar a credibilidade que as declarações das partes possam merecer.

Nego provimento.

FGTS

Insurge-se a 2ª Reclamada contra a determinação de recolhimento do FGTS e multa de 40% (fls. 409).

Mantida a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego do Reclamante com a 2ª Reclamada (Oi Móvel), deve ser mantida ainda a determinação de recolhimento do FGTS e multa de 40%.

A condenação ao pagamento do FGTS e da multa fundiária sobre os direitos deferidos na presente demanda é mero consectário da ilicitude da terceirização e da declaração do vínculo de emprego com o 2º Reclamado.

Nego provimento.

DESCONTOS INDEVIDOS

Insurge-se a 2ª Reclamada em face de decisão que a condenou a restituição de valores descontados a título de desconto ferramental. Afirma que não foi empregadora do Reclamante, não podendo ser responsabilizada por tal pagamento. Em caso de manutenção da condenação, alega que a norma coletiva aplicável autoriza o desconto procedido (fl. 409v).

Primeiramente, destaco que, mantida a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego do Reclamante com a 2ª Reclamada (Oi Móvel) e a responsabilidade solidária das reclamadas pelo objeto da condenação, não há que se falar em ausência de responsabilidade da recorrente sobre o pagamento dos descontos em questão. A responsabilidade solidária abrange todas as verbas objeto da condenação, o que inclui a verba em comento.

A alegada previsão convencional de desconto salarial não autoriza, por si só, o desconto. É necessário que a Reclamada demonstre a ocorrência do dano e a conduta culposa ou dolosa do empregado, sob pena de se violar o princípio da intangibilidade salarial previsto no art. 462 da CLT.

Assim como o julgador de origem, entendo que o empregador não pode transferir ao empregado o ônus do empreendimento.

Nego provimento.

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT

O julgador de origem assim decidiu a questão (fl. 377v):"Como não há nos autos qualquer comprovante de pagamento das verbas constantes do TRCT, defiro ao reclamante o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT".

Insurge-se a 2ª Reclamada (fl. 409v/410) aduzindo que não tem qualquer responsabilidade sobre as verbas pagas em atraso. Sustenta que somente o empregador direto tem responsabilidade sobre tal pagamento. Requer a exclusão da condenação ao pagamento da multa em questão.

Mantida a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego do Reclamante com a 2ª Reclamada (Oi Móvel) e a responsabilidade solidária das reclamadas pelo objeto da condenação, não há que se falar em ausência de responsabilidade da recorrente sobre o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. A responsabilidade solidária abrange todas as verbas objeto da condenação, o que inclui a multa em questão.

Ante a ausência de comprovação das verbas rescisórias devidas no prazo legal, deve ser mantida a condenação.

Nego provimento." (grifo nosso)

Inconformada com a conclusão do julgado, a Reclamada pugna pela reforma do acórdão regional.

Sem razão.

Com relação ao tema "terceirização ilícita", registre-se que, segundo a Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não haja pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se).

Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental.

Esclareça-se que a subordinação jurídica, como elemento componente da relação de emprego (arts. e da CLT), pode se evidenciar quer em sua dimensão tradicional (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do obreiro na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços).

Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado).

Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional.

No caso concreto , é incontroverso que o Reclamante exercia as atividades de instalador e reparador de linhas de TV. Tais atividades, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telecomunicações, o que, de fato, enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Súmula 331, I, do TST).

Nesse sentido, os seguintes julgados do TST:

EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 2.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a "contratação de trabalhadores por empresa interposta", "formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta" (itens I e III). 2.2. O verbete delimita, exaustivamente, os casos em que se tolera terceirização em atividade-fim. 2.3. Em função uniformizadora, a Corte já definiu que o art. 25 da Lei nº 8.987/95 e o art. 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber interpretação ponderada em relação ao Direito do Trabalho (Processo-E- ED-RR-XXXXX-05.1999.5.18.5555, Redator designado Min. Vieira de Mello Filho; Processo E-ED-RR-2938-3.2010.5.12.0016, Redator designado Min. José Roberto Freire Pimenta). 2.4. O cotejo entre esses preceitos de lei, de modo a emprestar-lhes incidência adequada a cada caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal ( Rcl 11329 MC/PB, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12068 MC/RO, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 14378 MC/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE XXXXX/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI XXXXX/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI XXXXX/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI XXXXX/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE XXXXX/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE XXXXX/MG, Rel. Min. Luiz Fux). 2.5. O consumidor somente terá acesso aos serviços contratados da empresa de telefonia, se instalada e em funcionamento a linha telefônica. Trata-se de setor que viabiliza a atividade econômica e, assim, sustenta-a. 2.6. Tal constatação, de pronto, assimila-a à atividade-fim. 2.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do empregado à direta influência do poder diretivo patronal. Com efeito, aderem ao instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços" (Mauricio Godinho Delgado). 2.8. Laborando na instalação e manutenção de linhas telefônicas, a favor da empresa de telecomunicações tomadora de serviços, o empregado se insere na relação jurídica a que aludem os arts. e da CLT, assim se fazendo impositiva a incidência da compreensão da Súmula 331, I, do TST. 2.9. Apelos que esbarram na trava imposta pelo art. 896, § 7º, da CLT. Recursos de revistas não conhecidos. ( ARR-XXXXX-43.2012.5.04.0402, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 26/08/2016)

2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE REDES DE ACESSO DE TELECOMUNICAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO, PELO TRT, APENAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Segundo a Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não haja pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico-empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a subordinação jurídica, como elemento componente da relação de emprego (arts. e da CLT), pode se evidenciar quer em sua dimensão tradicional (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do trabalhador na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Na presente hipótese, é incontroverso nos autos que o Reclamante exercia atividades de instalação e manutenção de rede de acesso de telecomunicação. Tais atividades, segundo a jurisprudência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Súmula 331, I, do TST). Contudo, verifica-se que o TRT não declarou a formação do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços, em razão da delimitação do pleito, tendo sido declarada tão somente a responsabilidade subsidiária da referida empresa. Dessa maneira, considerando-se que se trata de recurso interposto pela Reclamada, e tendo em vista a impossibilidade de reforma do julgado nesse aspecto, esta Turma mantém a decisão de origem, em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido no aspecto. ( RR - XXXXX-77.2012.5.04.0401, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016)

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula nº 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas pelas empresas de telecomunicações configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. 2. Com efeito, considerando que o serviço de telecomunicações, consoante o artigo 60, § 1º, da Lei nº 9.472/1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações por intermédio de transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, tem-se que a prestação de serviços vinculados à implantação e manutenção de redes de acesso, equipamentos e sistemas de telecomunicações está inserida nas atividades essenciais da empresa, circunstância que desautoriza a prática da terceirização no setor. Assim, extrai-se do referido dispositivo que o intuito primordial das empresas de telecomunicação não é somente a telecomunicação propriamente dita, definida no parágrafo primeiro, mas, sobretudo, o oferecimento dos serviços de telecomunicação à sociedade, o que é possibilitado pela atividade de instalação e manutenção de linhas telefônicas. 3. Por outro lado, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de forma literal e isolada, como se operassem em um vácuo normativo. Por isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretá-las e, eventualmente, aplicá-las de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado, com a aniquilação do próprio núcleo essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte hipossuficiente da relação de emprego, e as próprias figuras do empregado e do empregador. 4. Assim, não se pode mesmo, ao se interpretarem o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, que tratam da possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de "atividades inerentes" ao serviço, expressão polissêmica e marcantemente imprecisa que pode ser compreendida em várias acepções, concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas atividades-fim. Isso, em última análise, acabaria por permitir, no limite, que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, não estão eles, absolutamente, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, que estabelece a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo de forma implícita, deixando de aplicar aqueles dispositivos legais por considerá-los inconstitucionais. 6. A propósito, apesar da respeitável decisão monocrática proferida em 9/11/2010 no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da lavra do ilustre Ministro Gilmar Mendes ( Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em Juízo sumário de cognição e em caso semelhante a este, pela possibilidade de ter sido contrariada a Súmula Vinculante nº 10 daquela Corte, deferiu-se o pedido de medida liminar formulado por uma empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para suspender, até o julgamento final da reclamação constitucional, os efeitos de acórdão proferido por uma das Turmas do TST, a qual adotou o entendimento de que aqueles preceitos legais não autorizam, por si sós, a terceirização de atividades-fim por essas concessionárias de serviços públicos, verifica-se que essa decisão, a despeito de sua ilustre origem, é, data venia, isolada. Com efeito, a pesquisa da jurisprudência daquela Suprema Corte revelou que foi proferida, mais recentemente, quase uma dezena de decisões monocráticas por vários outros Ministros do STF (Ministros Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Luiz Fux) em que, em casos idênticos a este, decidiu-se, ao contrário daquele primeiro precedente, não ter havido contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, mas mera interpretação dessas mesmas normas infraconstitucionais, nem, muito menos, violação direta (mas, se tanto, mera ofensa oblíqua e reflexa) a qualquer preceito constitucional nas decisões do TST pelas quais, ao se interpretarem aqueles dispositivos das Leis 8.987/95 e 9.472/97, considerou-se que essas não autorizam a terceirização das atividades-fim pelas empresas concessionárias dos serviços públicos em geral e, especificamente, na área de telecomunicações, negando-se, assim, provimento aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões denegatórias de seguimento dos recursos extraordinários daquelas empresas. 7. Ressalta-se, aliás, que essa questão já foi igualmente decidida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do exame de repercussão geral de matéria constitucional, erigida como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, consoante o artigo 543-A do CPC, o qual sinalizou pela inexistência de repercussão geral, por não haver sequer questão constitucional a ser dirimida. É o que se constata do julgamentos dos ARE-646.825, de relatoria do Ministro Luiz Fux, transitado em julgado em 19/12/2011, e do ARE-646.831, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, transitado em julgado em 18/8/2011. A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a propósito, amparada nessas decisões do Supremo, tem reiteradamente denegado seguimento aos recursos extraordinários com matéria idêntica, em direta aplicação dos artigos 543, § 5º ("negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal"), 543-B, § 2º ("negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos"), ambos do CPC, e 326 e 327 do Regimento Interno do STF. Acrescente-se que tais decisões monocráticas são perfeitamente válidas para a produção desses efeitos, nos termos do § 2º do artigo 324 do citado Regimento Interno, que, nos casos como este, ora em exame, em que o Relator declara que a matéria é infraconstitucional, dispõe que a falta de manifestação contrária dos demais integrantes da Corte Suprema após delas terem sido comunicados por meio eletrônico "será considerada como manifestação de inexistência de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil". 8. O entendimento aqui adotado já foi objeto, também, de reiteradas decisões, por maioria, da SBDI-1 desta Corte em sua composição completa (E- ED-RR-XXXXX-58.1999.5.18.0001, Redator designado Ministro Vieira de Mello Filho, data de Julgamento: 29/5/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, data de Julgamento: 28/06/2011, DEJT de 10/8/2012). 9. Aliás, esse posicionamento também não foi desautorizado nem superado pelos elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST na Audiência Pública ocorrida no TST nos dias 4 e 5 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, os quais foram de grande valia para a sedimentação do entendimento ora adotado. Os vastos dados estatísticos e sociológicos então apresentados corroboraram as colocações daqueles que consideram que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados e pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados. 10. A questão da ilicitude da terceirização das atividades-fim no âmbito das empresas concessionárias dos serviços públicos de telecomunicações foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), em 8/11/2012, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (DEJT de 26/3/2013), em que este Relator foi designado Redator, a qual, por sua maioria (oito votos contra seis) reafirmou e consolidou o entendimento pela ilicitude dessa terceirização de serviços. 11. É importante ressaltar, por fim, que decisões como esta não acarretam o desemprego dos trabalhadores terceirizados, pois não eliminam postos de trabalho alguns. Essas apenas declaram que a verdadeira empregadora desses trabalhadores cabistas é a empresa concessionária tomadora de seus serviços, que, por outro lado, continua obrigada a prestar esses serviços ao consumidor em geral - só que, a partir de agora, exclusivamente na forma da legislação trabalhista, isto é, por meio de seus próprios empregados. 12. Por outro lado e depois de se superar a errônea alegação da reclamada de que os artigos 25 da Lei nº 8.987/95 e 94 da Lei nº 9.472/97, ao permitirem a terceirização de todos os serviços inerentes à sua atividade de concessionária, estariam autorizando a terceirização de suas atividades-fim, é preciso também proclamar que o Tribunal Regional corretamente registrou, de forma expressa, que a atividade do reclamante como instalador e reparador de linhas telefônicas era diretamente relacionada com o objeto social (ou seja, com a atividade-fim) da reclamada. 13. Assim, diante da ilicitude da terceirização do serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas prestado pelo reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de seu vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o consequente pagamento de todos os direitos trabalhistas assegurados. Recursos de revista não conhecidos. ( ED-RR-XXXXX-74.2012.5.04.0101, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016)

RECURSO DE REVISTA. OI S.A. LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS). RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1 - Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - Não se discute nos autos a terceirização da atividade de call center (suspensão de processos determinada pelo STF no ARE XXXXX RG/DF), mas a terceirização da atividade de cabista. 4 - De acordo com o art. 60, §§ 1º e , da Lei nº 9.472/97, a instalação e reparação de linhas telefônicas são serviços ligados à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações. 5 - Partindo da premissa de que o reclamante laborava na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é aplicável ao caso dos autos o item I da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)". 6 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, analisado sob o enfoque dos princípios e regras albergadas pela Constituição Federal, especialmente os previstos nos arts. , III e IV, , , 170 e 173, que compõem o núcleo socioeconômico norteador do estado democrático brasileiro, não pode ser interpretado de modo a reconhecer a legalidade da terceirização da atividade-fim das empresas concessionárias de serviços públicos. 7 - Dessa forma, verificado que a terceirização havida entre as reclamadas é ilícita, uma vez que houve intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços, o enquadramento do reclamante na categoria profissional da tomadora (real empregadora) é medida que se impõe e, consequentemente, devem ser deferidos os benefícios e vantagens normativas dessa categoria. Julgados desta Corte. 8 - Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-XXXXX-82.2012.5.04.0521, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 13/05/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHA TELEFÔNICA. LEI Nº 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NON REFORMATIO IN PEJUS. A tarefa dos instaladores e reparadores de linhas telefônicas está ligada à atividade-fim das empresas de telefonia, tomadora de serviços, e, por isso, é vedada a terceirização, sob pena de precarização das relações trabalhistas. A Lei nº 9.472/97 não autoriza tal procedimento sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, sem afronta ao pacto de concessão firmado com o poder público. Assim, em face da diretriz contida na Súmula nº 331, I, do TST, deve ser restabelecida a sentença que declarou o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços e determinou a aplicação das normas coletivas desta empresa. Todavia, a fim de evitar o julgamento extra petita e em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a condenação subsidiária da Telemar Norte Leste S/A, por não ter havido recurso do reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-XXXXX-97.2011.5.17.0014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 26/08/2016)

Assim sendo, reconhecido o vínculo empregatício com o empregador dissimulado, correto o acórdão recorrido que enquadrou o Reclamante na categoria da Recorrente e lhe deferiu todos os direitos correspondentes, inclusive aqueles oriundos de normas coletivas.

Correta, ainda, a imputação de responsabilidade solidária às Reclamadas, cuja conduta não passa pelo crivo do art. da CLT, porque constatada a ilegalidade da terceirização e da fraude na contratação, ocorrendo a interposição de mão de obra para mascarar a configuração da relação de emprego, ferindo os direitos do trabalhador. Nesse sentido, em face do art. da CLT c/c os arts. 186 e 942 do Código Civil, patente a condenação solidária.

Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST.

No que concerne aos temas "instrumentos normativos - vantagens", "CTPS - anotação", "horas extras", "intervalo intrajornada", "FGTS" e "multa do art. 477 da CLT", oportuno destacar que o apelo se revela desfundamentado, porquanto não indicados quaisquer dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT.

Por fim, quanto ao tema " devolução de descontos indevidos", como bem salientado na decisão recorrida, "mantida a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego do Reclamante com a 2ª Reclamada (Oi Móvel) e a responsabilidade solidária das reclamadas pelo objeto da condenação, não há que se falar em ausência de responsabilidade da recorrente sobre o pagamento dos descontos em questão. A responsabilidade solidária abrange todas as verbas objeto da condenação, o que inclui a verba em comento".

Por outro lado, esclareça-se que a ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (art. 462, caput, ab initio , CLT).

Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e realmente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como válidos, não afrontando a regra protetiva inserta no art. 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST.

Observa-se que a hipótese autorizativa do desconto por dano causado pelo empregado (ocorrendo dolo ou desde que esta possibilidade tenha sido pactuada, em caso de culpa) está prevista no parágrafo 1º do art. 462 da CLT.

Com efeito, esta Corte Superior compreende não ser suficiente a previsão contratual autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. (…) 3. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. No item em que a ré foi sucumbente, o Regional concluiu que "a ré não cuidou de comprovar tenha o recorrido agido com dolo e ou culpa que lhe autorizasse a efetivar descontos a título de ' avarias no veículo', pelo que escorreita a r. sentença ao condenar-lhe na devolução dos valores irregularmente descontados". Assim, não se constata ofensa ao art. 462, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - XXXXX-43.2013.5.02.0262, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/03/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. (...) DESCONTOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - Nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, a licitude dos descontos nos salários do empregado (ressarcimento de prejuízos à empresa) depende de prova de dolo ou de ajuste contratual nesse sentido, e nesse último caso, conforme jurisprudência desta Corte, também da comprovação de culpa pelo evento danoso. Com efeito, os riscos normais da atividade econômica da empresa não podem ser repassados ao empregado pela simples previsão no contrato de trabalho, mormente quando sequer foi provada a culpa. Julgados. 3 - No entanto, o TRT não esclareceu se foi efetivamente demonstrada a culpa do reclamante e se houve concordância expressa para efetivação dos descontos salariais. Assim, a análise das alegações da reclamada esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (...). ( RR - XXXXX-65.2015.5.04.0292, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/10/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016)

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. O artigo 462, caput, da CLT, prescreve que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Em seu § 1º, o referido artigo dispõe sobre as hipóteses de descontos salariais decorrentes de dano causado pelo empregado e determina que apenas será possível a adoção de tal medida quando acordado entre as partes ou comprovado o dolo do trabalhador. Cumpre esclarecer que não basta a existência de ajuste entre empregador e empregado, sendo necessária a prova da existência de culpa grave para que o procedimento tenha validade (ônus que incumbe à reclamada), pois, pensamento contrário, implicaria transferência indevida dos riscos da atividade, o que não se coaduna com os princípios protetivos almejados pelo Direito do Trabalho. Sucede que, na hipótese, conforme registrado no acórdão regional, não obstante a existência de autorização expressa, não ficou demonstrada a culpa do empregado, em qualquer de suas modalidades, na ocorrência do dano sofrido pela ré. Logo, correta a decisão regional que determinou a devolução dos valores indevidamente descontados. Recurso de revista de que não se conhece. (...) ( RR - XXXXX-06.2009.5.04.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

RECURSO DE REVISTA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - PAGAMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR AO DEVIDO - UM NÍVEL SALARIAL A MAIOR 1. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior orienta, com fulcro nos princípios da intangibilidade do salário e da aptidão para prova, ser ônus processual do empregador comprovar a licitude dos descontos salariais efetuados em razão de dano causado pelo empregado, com escopo no § 1º do art. 462 da CLT. 2. Considerando que o TRT afastou a culpa ou dolo do Reclamante, uma vez caracterizada a boa-fé no recebimento dos valores a maior, situação fática que não pode ser alterada em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, correto o acórdão regional que condenou a Reclamada a abster-se de efetuar descontos do salário do Reclamante, bem como a proceder ao ressarcimento do montante já descontado. Não há falar em violação aos arts. 422 e 884, caput, do Código Civil e 767 da CLT, tampouco em contrariedade às Súmulas nº 18 e 48 do TST. (...) Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. ( RR - XXXXX-95.2007.5.17.0001, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 01/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)

Assim sendo, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica novamente obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST).

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Contra tal decisão, houve a interposição de recurso extraordinário.

Após sobrestado o feito, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do processo a esta 3ª Turma para que exercesse, se fosse o caso, juízo de retratação , em observância ao art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista a fixação de tese, pelo STF, no julgamento do ARE-791.932/DF, relativamente ao tema "terceirização trabalhista – art. 94, II, da Lei 9.472/1997".

À análise.

No cenário da ordem jurídica até então vigente, a terceirização de atividades constituía procedimento extremamente excepcional . As situações-tipo de terceirização lícita estavam assentadas pelo texto da Súmula 331/TST, em quatro grupos de situações sociojurídicas: a) situações empresariais que autorizassem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexistisse pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços.

Como se sabe, as atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial de serviços ou outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento. Já as atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços.

Destaca-se, por pertinente, que a subordinação jurídica , elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a tradicional, de natureza subjetiva, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante .

No caso concreto , o Tribunal Regional havia reconhecido o vínculo empregatício com a tomadora de serviços, tendo em vista a terceirização considerada ilícita, porquanto não se amoldava às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST , já que a análise dos fatos descritos no acórdão evidenciava que a parte obreira estava inserida no processo produtivo da ora Recorrente , sendo a atividade desempenhada, sem dúvida alguma, essencial ao funcionamento e à dinâmica empresarial.

Assim, concluía-se pela notória a existência de fraude na terceirização praticada pelas empresas.

Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determinava a ordem jurídica que se considerasse desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado).

Esclareça-se que a Lei 9472/97 - que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações , a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais – prevê, em seu art. 94, II:

"Art. 94 – No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I – [...]

II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados ."

Contudo, entendia-se pela impossibilidade de se interpretar a expressão contida nesse dispositivo legal com eventual entendimento de poder a Reclamada contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST.

Sucede que o E. STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, firmou a seguinte tese jurídica vinculante:

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.

O mencionado ARE 791.932/DF está assim ementado:

CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 ( LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado ( CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário . AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC." ( ARE XXXXX, Tribunal Pleno, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 11/10/2018, DIVULG 1/3/2019 PUBLIC 6/3/2019) (g.n.)

Constata-se, pois, que o Pleno do STF, fixou a tese de que a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal ou do seu Órgão Especial, nos termos do art. 97 da CF.

E mais: o E. STF entendeu, ainda, pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST , a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim , reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (mas cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação).

Assim, tendo em vista o trânsito em julgado da referida decisão proferida no ARE-791.932 , ocorrido em 14.03.2019 , é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal .

Nesse sentido, inclusive, já se posiciona a jurisprudência mais recente desta Corte, conforme ilustram os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS." CALL CENTER ". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. 1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços. 2. Na espécie, o Tribunal Regional confirmou a sentença que reconhecera o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (TELEMAR), em razão, exclusivamente, de as funções da reclamante serem inerentes à atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Nesse sentido, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com a tomadora de serviços, revelando-se indevidas as obrigações ínsitas aos empregados da contratante. Contudo, tal como explicitado pelo Pretório Excelso, a tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas e previdenciários a que tem direito o trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-XXXXX-49.2013.5.03.0136, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/05/2019).

"AGRAVOS (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . Agravos a que se dá provimento para examinar os agravos de instrumento em recursos de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5, II, da Cosntituição, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA) . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida:"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou:"I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993 "grifamos . Assim ficou assentado na certidão de julgamento:"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio"(g.n) . Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que:"(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada . Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita , inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Recursos de revista conhecidos e providos" ( RR-XXXXX-88.2012.5.03.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/05/2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO Vislumbrada a violação ao art. da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018 - tema 725 da repercussão geral -,"é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"(ADPF 324/DF e RE XXXXX/MG). A terceirização de atividades ou serviços, como bem ressalta o Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF 324/DF," tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência "e," por si só, (...) não enseja precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários ". Por isso, resume," é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada "" ( ARR-XXXXX-94.2013.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/05/2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrada violação do art. , II, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CONTAX S.A E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ANÁLISE CONJUNTA) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO POR CONTAX-MOBITEL S.A). Por se tratar de questão jurídica, o silêncio da Corte Regional a respeito das matérias disciplinadas nos artigos 97 da CF e 60 e 94, II, da Lei nº 9.472/97 não dá ensejo à declaração de nulidade processual (art. 794 da CLT), já que a matéria poderá ser conhecida e analisada pelo TST, como se houvesse sido examinada pela Corte Regional, em razão do disposto na Súmula 297, III, do TST. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CONTAX S.A). Esta Corte Superior entende não haver litispendência ou coisa julgada entre a ação coletiva e a ação individual ajuizada pelo empregado, porque inexiste identidade subjetiva. Recurso de revista não conhecido. HIPOTECA JUDICIÁRIA (MATÉRIA COMUM). A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do TST no sentido de que o art. 466 do CPC/73 é compatível com o processo do trabalho e de que a hipoteca judiciária pode ser declarada, ainda na fase de conhecimento, inclusive de ofício pelo julgador. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (MATÉRIA COMUM). Não viola o art. , XXXV e LV, da CF a imposição da multa em discussão, pois as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição, devem ser exercitadas em conformidade com a legislação infraconstitucional, na qual está prevista a vedação à oposição de embargos de declaração protelatórios, bem como a aplicação de multa em caso de sua inobservância. Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ART. 475-O DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM). Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o art. 475-O do CPC/73 não se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a execução provisória trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT, razão pela qual é incabível a sua aplicação subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS (MATÉRIA COMUM) . Em sessão realizada no dia 30/08/2018, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao tema nº 725, no sentido de que" é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante "(ADPF 324/DF e RE XXXXX/MG). Assim, a matéria já não comporta debates. Recurso de revista conhecido e provido, para declarar a licitude da terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços e julgar improcedentes os pedidos dele decorrentes, inclusive no tocante à rescisão indireta do contrato de trabalho, porque fundada exclusivamente no reconhecimento judicial da ilicitude de terceirização. Fica mantida a responsabilidade subsidiária quanto à condenação remanescente" ( RR-XXXXX-93.2010.5.03.0105, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LIQ CORP S.A. (nova denominação da CONTAXMOBITEL S/A.) SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331, I, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LIQ CORP S.A. (nova denominação da CONTAXMOBITEL S/A.) SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PARCIAL PROVIMENTO. A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica:"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ."A partir dessa data, portanto, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. É inequívoco que, em se tratando de concessionárias de telecomunicações, a Lei nº 9.472/1997, que disciplina a organização da prestação desse serviço público, em seu artigo 94, II, autoriza a contratação de terceiros para"o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Não há, pois, qualquer limitação quanto ao tipo de serviço que poderá ser prestado por terceiro. Impende destacar que a excelsa Corte, em 11.10.2018, julgou o ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, em que se discutia a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário. No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Conclui-se, desse modo, com base nas decisões proferidas pela excelsa Corte na ADPF 324, no RE 958.252 e no ARE 791.932, ser plenamente possível a terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, de modo que é irrelevante aferir se as funções a serem desempenhadas pela contratada estariam inseridas nas atividades essenciais ou acessórias da contratante. No presente caso , o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que o serviço de call center prestado pela reclamante se encontra diretamente relacionado à atividade desenvolvida pela empresa tomadora. Referida decisão destoa do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e da Súmula 331, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" ( RR-XXXXX-60.2013.5.06.0007, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/04/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO . Diante da possível violação legal, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Discute-se nos autos a licitude de terceirização de atividade de call center por empresa concessionária de telecomunicação. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é licita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Destaque-se, ainda, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2018, nos autos do ARE 791.932, em repercussão geral (Tema 739), em que se discutiu a respeito da possibilidade de recusa do artigo 94, II, da Lei n.º 9.472/1997, em face da Súmula n.º 331 do TST, sem a observância da cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97). No caso, tratando-se a tomadora dos serviços do ramo das telecomunicações, e tendo a reclamante, mediante empresa prestadora de serviços, atuado na área de call center , é lícita a terceirização dos serviços operada entre as empresas, na esteira do contido no art. 94, II, da Lei n.º 9.462/1997, que autoriza a contratação de terceiros para"o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias e complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Enfim, na esteira dos Precedentes firmados pela Suprema Corte, de efeito vinculante (ADPF 324, RE 958.252 e ARE 791.932), não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, em reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Nesse sentido, precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CLARO S . A . E RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. Em razão do provimento do Recurso de Revista da segunda reclamada, do qual resultou a improcedência total dos pedidos constantes da presente reclamatória, considera-se prejudicado o exame do Agravo de Instrumento da primeira reclamada e do Recurso de Revista da União" ( ARR-XXXXX-18.2008.5.06.0003, 1ª Turma, Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/04/2019).

"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO." TERCEIRIZAÇÃO ". OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual foi determinado o sobrestamento do recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral em julgamento, na forma do art. 1.030, III do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932/DF, concluiu que há repercussão geral na questão relativa à ofensa ao princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, em face da recusa da aplicação, pelas instâncias de origem, do art. 94, II, da Lei 9.472/97 (Tema 739). 3. A abrangência do precedente, não limitada à atividade de call-center, restou assentada em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, considerando-se, ainda, que os motivos determinantes da decisão tem como razão preponderante a invocação da Súmula 331 do TST como embasamento à recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/97, e possível violação constitucional daí decorrente. 4. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta inadmissibilidade do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa" ( Ag-ED-RR-XXXXX-09.2013.5.04.0401, Órgão Especial, Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/12/2018).

No caso vertente , apesar de ter o TRT concluído pela configuração do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços - haja vista a relação direta com a atividade-fim da tomadora -, há de ser afastada a ilicitude da terceirização , à luz do entendimento do E. STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97.

Saliente-se, ainda, não ser o caso de eventual aplicação de distinguishing ao presente caso, porquanto não registrado, no acórdão regional, nenhum dos elementos necessários à configuração do vínculo de emprego.

Consequentemente, não se reconhece o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, tampouco a responsabilidade solidária e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora daí decorrentes. Remanesce, contudo, a responsabilidade subsidiária em caso de eventual condenação, nos termos da decisão do STF (Tema 725) e da Súmula 331, IV/TST.

Dessa maneira, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO , à luz do art. 1.030, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido divergiu do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal , no regime de repercussão geral.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1) JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE REDES DE ACESSO DE TELECOMUNICAÇÃO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO.

Tendo em vista os fundamentos exarados para fins do exercício do juízo de retratação no tocante ao tema em epígrafe, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, I, do TST, porquanto mal aplicada à espécie.

II) MÉRITO

JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE REDES DE ACESSO DE TELECOMUNICAÇÃO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO.

Como corolário do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331, I/TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a licitude da terceirização e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, remanescendo a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto às demais parcelas reconhecidas no presente feito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I) exercer o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015, apenas quanto ao tema "terceirização de atividade-fim - art. 94, II, da Lei 9472/97"; II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e III) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331, I/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, remanescendo a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto às demais parcelas reconhecidas no presente feito.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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