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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

03/12/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__20879720125030001_3e716.pdf
Inteiro TeorTST__20879720125030001_f39fc.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/ja/ef

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CALL CENTER. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. Demonstrado nos agravos de instrumento que os recursos de revista preenchiam os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento aos agravos de instrumento para melhor análise de contrariedade à Súmula 331, I/TST, porquanto mal aplicada à espécie. Agravos de instrumento providos.

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CALL CENTER. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. O STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (tema nº 739), firmou tese jurídica vinculante, no sentido de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". É necessário, pois, o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada. No caso vertente , apesar de ter o TRT concluído pela configuração do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços - haja vista a relação direta entre o serviço de call center e a atividade-fim da tomadora -, há de ser afastada a ilicitude da terceirização , à luz do entendimento do E. STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97. Consequentemente, não se reconhece o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, tampouco a responsabilidade solidária e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora daí decorrentes, mantida a responsabilidade subsidiária, em caso de eventual condenação, nos termos do entendimento do STF e da Súmula 331, IV/TST. Ressalva de entendimento pessoal deste Relator . Recursos de revista conhecidos e providos .

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da Reclamante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg-2087-97.2012.5.03.0001 , em que são Agravante e Recorrido CARLA VERGOLINA DOS SANTOS e Agravado e Recorrente CLARO S.A. e AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. e Agravada e Recorrida UNIÃO (PGF).

Esta 3ª Turma, por meio de acórdão de minha lavra, negou provimento aos agravos de instrumento interposto pelas Reclamadas.

Foi interposto recurso extraordinário.

A Vice-Presidência desta Corte determinou o sobrestamento do agravo em recurso extraordinário, até decisão definitiva do STF acerca do Tema nº 739 do ementário de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, tendo, posteriormente, determinado "o dessobrestamento do recurso e o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado", tendo em vista o julgamento do tema pelo Pleno do STF, mediante acórdão transitado em julgado.

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – RITO SUMARÍSSIMO.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015).

A) JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CALL CENTER. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO.

Eis o teor do acórdão turmário:

II) MÉRITO

1) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO

O Tribunal Regional, em sua decisão, manifestou-se da seguinte forma, in verbis :

Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão Ordinária da 9ª Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela primeira e segunda reclamadas, fls. 319/338 e 339/361 respectivamente, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, adotando as razões de decidir da r. sentença recorrida; no mérito, por maioria de votos, deu-lhes provimento parcial para excluir os reajustes normativos no cálculo das diferenças salariais e o pagamento do auxílio-alimentação, vencidos em parte o Exmo. Desembargador Relator, que dava provimento aos apelos para afastar o vínculo empregatício direto com a tomadora e julgar improcedente a ação, e a Exma. Juíza Convocada Cristiana Maria Valadares Fenelon quanto ao tíquete alimentação . Em resumo, estes são os fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT) : (I) é entendimento do Exmo. Desembargador Relator que nenhuma ilicitude se vislumbra na triangulação engendrada pelas empresas envolvidas. A Claro S.A. é empresa concessionária do serviço público de telefonia, sendo que a própria Lei nº 9.472/97, no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. No entanto, a d. maioria entendeu por bem manter a sentença, por seus próprios fundamentos, reputando ilícita a terceirização, na espécie, porquanto abrangente da atividade-fim da tomadora. A concessão dos benefícios coletivos inerentes à real empregadora, a retificação da CTPS, bem como a bem como a responsabilidade solidária das recorrentes, são meros corolários ; (II) entretanto, sob pena de bis in idem, são indevidas as diferenças salariais pelos reajustes previstos nas normas coletivas, pois já foram deferidas as diferenças com base no piso salarial, reajustado a cada ACT; (III) indevido também o tíquete alimentação, porque previsto apenas para os trabalhadores submetidos às jornadas de 40 ou 44 horas semanais (Cl. 7ª do ACT 2009/2011, fl. 17), hipótese em que a reclamante não se enquadra, haja vista que sua jornada era de 36h semanais (fl. 112); (IV) adoto, quanto ao mais, as razões de decidir da r. decisão recorrida, acrescentando que estão presentes os pressupostos previstos na Súmula 219 do TST para o deferimento de honorários advocatícios (fls. 49/51) e que, considerando a data de prestação de serviços, não merece reparo a determinação de recolhimento da contribuição previdenciária em conformidade com os arts. 28 e 43 da Lei n. 8.212/91. (grifos nossos)

O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, manifestou-se da seguinte maneira:

Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão Ordinária da 9ª Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios da reclamante, fls.371/371 v.; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para, imprimindo-lhes efeito modificativo, restabelecer a condenação das reclamadas ao pagamento do auxílio-alimentação quanto ao período de 01/10/2011 e 01/02/2012, observados os termos do ACT 2011/2013 . Em resumo, estes são os fundamentos (art. 895, § 1, IV, da CLT ): a Eg. Turma afastou a condenação ao pagamento de tíquete alimentação ao fundamento de que a norma coletiva contempla apenas os trabalhadores - submetidos às jornadas de 40 ou 44 horas semanais, baseando-se nos termos expressos da Cláusula 7ª do ACT 2009/2011 (fI. 369). Ocorre que à contrato, da reclamante se estendeu até 01/02/2012, alcançando a vigência do ACT 2011/2013 que, por sua vez, passou a prever a concessão do benefício também aos empregados com jornada inferior a 40 horas (Cláusula 21ª, fl. 32), caso da reclamante. Assim, sana-se a obscuridade apontada para restabelecer a condenação das reclamadas ao pagamento do auxílio-alimentação de 01/10/2011 - início da vigência do ACT 2011/2013 - a 01/02/2012 - data da dispensa fl. 12). Esclareça-se, por fim, que o fornecimento de lanche gratuito pela segunda reclamada não se confunde com o benefício em questão. (grifos nossos)

Inconformada, a Reclamante interpôs recurso de revista, sustentando que faz jus ao benefício "auxílio-alimentação/tíquete-refeição" por todo o contrato, e não apenas no período considerado pelo TRT. Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao referido recurso.

No agravo de instrumento, a Parte reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Contudo, a argumentação da Agravante não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, in verbis :

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

Aqui também verifico que a recorrente não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da Republica ou contrariedade de súmula, como exige o art. 896, § 6º, da CLT, sendo igualmente inviável o seguimento do recurso.

Com efeito, não constato violação ao artigo 5º, caput , e incisos V e X, da Carta Constitucional, haja vista que o entendimento adotado no v. acórdão está em consonância com o disposto nos ACT firmados entre a CLARO e o SINTTEL/MG (f. 382).

De toda sorte, a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST .

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Grifos nossos)

Acrescente-se às razões expendidas que, não há no acórdão recorrido os exatos termos da norma coletiva em questão. Tendo o Tribunal Regional consignado que a referida norma não contemplava o benefício "auxílio-alimentação" aos empregados submetidos à jornada praticada pela Reclamante, verifica-se que não há como se analisarem as alegações em sentido contrário sem que, para isso, haja necessário revolvimento do conjunto fático—probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de violação direta da Constituição da Republica ou de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT.

Registre-se, por fim, que a motivação do acórdão, por adoção dos fundamentos da decisão denegatória, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. A propósito, o STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada per relationem , isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, o precedente STF- MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008.

Pelo seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela Reclamante.

B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) DELIMITAÇÃO RECURSAL

Registre-se, inicialmente, que, nas razões do agravo de instrumento, a Reclamada CLARO S.A. não renova a matéria referente à "contribuição previdenciária – momento de incidência de juros", ocorrendo, assim, a renúncia tácita ao direito de recorrer quanto ao mencionado tema.

Assim sendo, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á às matérias constantes de seu agravo de instrumento, em observância ao princípio processual da delimitação recursal.

III) MÉRITO

1) "CALL CENTER" – ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS – ANOTAÇÃO. 2) INSTRUMENTOS NORMATIVOS – VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA. MANUTENÇÃO

O Tribunal Regional, em sua decisão, manifestou-se da seguinte forma, in verbis :

Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Sessão Ordinária da 9ª Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela primeira e segunda reclamadas, fls. 319/338 e 339/361 respectivamente, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, adotando as razões de decidir da r. sentença recorrida; no mérito, por maioria de votos, deu-lhes provimento parcial para excluir os reajustes normativos no cálculo das diferenças salariais e o pagamento do auxílio-alimentação, vencidos em parte o Exmo. Desembargador Relator, que dava provimento aos apelos para afastar o vínculo empregatício direto com a tomadora e julgar improcedente a ação, e a Exma. Juíza Convocada Cristiana Maria Valadares Fenelon quanto ao tíquete alimentação . Em resumo, estes são os fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT) : (I) é entendimento do Exmo. Desembargador Relator que nenhuma ilicitude se vislumbra na triangulação engendrada pelas empresas envolvidas. A Claro S.A. é empresa concessionária do serviço público de telefonia, sendo que a própria Lei nº 9.472/97, no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. No entanto, a d. maioria entendeu por bem manter a sentença, por seus próprios fundamentos, reputando ilícita a terceirização, na espécie, porquanto abrangente da atividade-fim da tomadora. A concessão dos benefícios coletivos inerentes à real empregadora, a retificação da CTPS, bem como a bem como a responsabilidade solidária das recorrentes, são meros corolários ; (II) entretanto, sob pena de bis in idem, são indevidas as diferenças salariais pelos reajustes previstos nas normas coletivas, pois já foram deferidas as diferenças com base no piso salarial, reajustado a cada ACT; (III) indevido também o tíquetealimentação, porque previsto apenas para os trabalhadores submetidos às jornadas de 40 ou 44 horas semanais (Cl. 7ª do ACT 2009/2011, fl. 17), hipótese em que a reclamante não se enquadra, haja vista que sua jornada era de 36h semanais (fl. 112); (IV) adoto, quanto ao mais, as razões de decidir da r. decisão recorrida, acrescentando que estão presentes os pressupostos previstos na Súmula 219 do TST para o deferimento de honorários advocatícios (fls. 49/51) e que, considerando a data de prestação de serviços, não merece reparo a determinação de recolhimento da contribuição previdenciária em conformidade com os arts. 28 e 43 da Lei n. 8.212/91. (grifos nossos)

Outrossim, uma vez que se trata de processo sob rito sumaríssimo, e tendo o Tribunal Regional adotado os fundamentos da r. sentença, faz-se mister a transcrição da referida decisão, in verbis :

2.2. Ilegitimidade Passiva - Primeira Reclamada

Uma vez indicada a 1ª reclamada como partícipe (responsável/devedora) na relação material deduzida, legitimada está para figurar no pólo passivo da presente demanda, por presente a pertinência subjetiva. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir a relação jurídica material com a processual, sendo que nesta a apuração da legitimidade ocorre apenas em abstrato, considerando tão somente a narrativa posta na inicial, sem qualquer incursão nos fatos controvertidos ou no direito material em discussão. Ademais, a matéria aventada em preliminar atine ao mérito e lá será examinada. Preliminar que se rejeita.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições necessárias ao exame do mérito.

2.3. Terceirização Ilicitude - Vinculo com a Tomadora

Alega a reclamante que, como empregada da 2ª reclamada, trabalhou em atividade fim da 1ª reclamada, como operadora de telemarketing, sendo certo que tal contratação constitui fraude à legislação trabalhista, atraindo a aplicação da Sumula 331, do TST. Requer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

A 1ª reclamada se defendeu alegando que as atividades da autora não se enquadram em sua atividade-fim, invocando a permissividade da Lei nº. 9.472/97. Assegura que não houve fraude na terceirização.

A 2ª reclamada sustenta que a terceirização é lícita, eis que não houve prestação de serviços em atividade-fim da 1ª reclamada, sendo esta uma empresa de transmissão, emissão ou recepção de informações por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Os serviços prestados à contratante configuram-se como serviços especializados, ligados à atividade-meio daquela empresa. Não havia pessoalidade ou subordinação direta entre a autora e a 1ª reclamada. Invoca os ditames da Lei nº 9.472/97.

Os limites da licitude da terceirização encontram-se pacificados pela Súmula 331 do Colendo TST, hoje majoritariamente adotada na doutrina e na jurisprudência.

A preposta da 2ª reclamada, em audiência, fls. 54/55, confessou que: a reclamante como empregada da AeC, prestou serviços apenas para a Claro, como operadora de telemarketing.

É de toda evidência que as atividades da reclamante integravam a atividade-fim da tomadora, eis que trabalhava no setor de atendimento a clientes desta, tudo sempre por intermédio da 2ª reclamada.

Logo, havendo prestação intermediada de serviços em atividade-fim da tomadora, mesmo em empresa do setor de telecomunicações, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da terceirização e a consequente formação do vínculo de emprego, por todo o período trabalhado, tudo nos termos do enunciado da Súmula referida.

Por todo o exposto, fica reconhecido e declarado o vínculo de emprego da reclamante com a 1ª reclamada, no período de 16/03/2010 a 02/03/2012. A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS da autora com admissão e despedida nestas datas (doc. de fls 11). A reclamante informou, em audiência, fls. 54/55, que foi dispensada em 01/02/2012, mas sua CTPs possui data diversa, inclusive da que consta no TRCT de fls. 12, ou seja 02/03/2012, e que prevalece segundo determina o art. 40, da CLT.

Em consequência, os instrumentos normativos de fls. 16 e seguintes aplicam-se ao caso em questão, em seus estritos termos, sendo devidos à autora: a) diferenças salariais advindas do piso salarial e reajustes salariais previstos nas cláusulas 3ª, 4ª e 5ª dos ACTs 2009/2011 e 2011/2013, bem como do Aditivo, para os empregados com jornada de 36 horas semanais, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS acrescido de 40%; b) vale-alimentação (auxílio-alimentação); c) PLR (PPR).

O pedido atinente ao auxílio-alimentação em horas extras fica indeferido, pois a reclamante, nem mesmo por amostragem e de posse dos documentos apresentados pela 2ª reclamada, não apontou qualquer diferença a este título (art. 818 /CLT c/c art. 333 /CPC).

Fica indeferido o pedido de reflexos das diferenças salariais em PLR (PPR) pois não gera nem recebe reflexos, devido à sua natureza jurídica. Ficando reconhecida e declarada a relação de emprego com a 1ª reclamada, nos moldes da Súmula 331 do TST, a responsabilidade da 2ª reclamada é solidária, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST e no art. 942 do CCB.

(...)

3. Conclusão

Pelo exposto, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG resolve declarar a existência de relação de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada, no período de 16/03/2010 a 02/03/2012, e julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial da presente reclamação, para condenar CLARO S/A, com responsabilidade solidária de A e C CENTRO DE CONTATOS S/A, a pagar a CARLA VERGOLINA DOS SANTOS, na forma da fundamentação retro, com juros e atualização monetária, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais advindas do piso salarial e reajustes salariais previstos nas cláusulas 3ª, 4ª e 5ª dos ACTs 2009/2011 e 2011/2013, bem como do Aditivo, para os empregados com jornada de 36 horas semanais, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS acrescido de 40%; b) vale alimentação (auxílio alimentação); c) PLR (PPR).

A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS da autora com admissão em 16/03/2010, despedida em 02/03/2012, função de operadora de telemarketing, bem como o salário deferido. Responderão as reclamadas pelos honorários advocatícios que ficam fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Defere-se Assistência Judiciária à reclamante. Custas de R$240,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00. (grifos nossos)

Inconformadas, as Reclamadas interpuseram recursos de revista. Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional, ao analisar as questões suscitadas, denegou seguimento aos referidos recursos.

Nos agravos de instrumento, as Partes reiteram as alegações trazidas nos recursos de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Contudo, a argumentação das Agravantes não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, in verbis :

RECURSO DE: CLARO S.A.

(...)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO C O L E T I V O S D E T R A B A L H O / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

(...)

Analisados os fundamentos do v. acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da Republica (artigo 5º, inciso LIV) ou contrariedade de súmula, como exige o parágrafo 6º do art. 896 da CLT.

Com efeito, no que concerne à Terceirização e ao Reconhecimento de Relação de Emprego com a tomadora de serviços, saliento que a douta Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, item I, do TST , o que afasta as violações constitucionais apontadas (artigos 5º, incisos II e XXXIX, 170, inciso III, e 175), por não ser razoável supor que o Colendo TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT). No ponto, cumpre registrar que a jurisprudência firmada pelo Colendo TST proclama que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços, exatamente como decidido no caso sob exame .

A propósito, vejam-se os seguintes julgados da sua SDI-1, dentre outros: E-ED- RR - 3300-15.2010.5.12.0016 Data de Julgamento: 06/12/2012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/02/2013; E- RR - 134640-23.2008.5.03.0010 Data de Julgamento: 28/06/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2012.

Além disso, não se há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou violação ao artigo 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, tendo sido a Súmula 331/TST editada por ato do Tribunal Pleno do TST.

Da mesma forma, não verifico qualquer ofensa aos artigos , inciso II e , inciso III, da CR/88, já que a aplicação dos instrumentos coletivos celebrados pela tomadora é consequência lógica do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com ela.

Registro, ainda, que a análise das alegações suscitadas pela parte, em relação ao tíquete-alimentação, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.

(...).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE: A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

Vistos e etc.,

A reclamada A&C Centro de Contatos S.A. interpôs 02 recursos de revista: o primeiro em 07/03/2013 (f. 401/416) e o segundo em 24/04/2013 (f. 420/435).

Em relação aos temas: terceirização, reserva de plenário, reconhecimento da relação de emprego, aplicação dos instrumentos normativos e desdobramentos e responsabilidade solidária, conheço do primeiro recurso interposto, considerando que não houve efeito modificativo na decisão proferida nos embargos declaratórios em relação a essas matérias (princípio da unirrecorribilidade) - 382/382-v.

Por outro lado, quanto ao tíquete alimentação, conheço do segundo recurso, uma vez que a matéria foi modificada pela decisão declarativa, e só seria possível o aditamento do Recurso de Revista quanto a esse ponto. Nesse sentido, os seguintes julgados da SDI-1/TST: E-AIRR-648.945/2000,0 DJU 29/06/2001; E-RR-232.557/1995.5, DJU 29/06/2001.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (Acórdão publicado em 27/02/2013 - fl. 370; recurso apresentado em 07/03/2013 - fl. 401). Conheço do aditamento recursal de f. 420/435, apresentado, tempestivamente, em 24/04/2013, no tocante a matéria "TÍQUETES ALIMENTAÇÃO", considerando que a decisão declarativa de f. 382/382-v. (publicada em 17/04/2013), ao conhecer dos Embargos de Declaração do Reclamante, conferiu efeito modificativo ao v. acórdão recorrido Regular a representação processual, fl. 312.

Satisfeito o preparo (fls. 317, 361, 360, 369 e 400), nos termos do

item III da Súmula 128 do TST.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO C O L E T I V O S D E T R A B A L H O / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

Também aqui verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da Republica (artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XXVI, 8º, inciso VI, 97 e 175, caput e parágrafo único, inciso I) ou contrariedade de súmula.

No que tange à Terceirização e ao Reconhecimento de Relação de Emprego, reporto-me aos fundamentos expendidos quando do exame de admissibilidade do recurso da Claro S/A, em que se ressaltou estar a decisão recorrida em conformidade com a Súmula 331 do TST. Reporto-me, ainda, aos referidos fundamentos no que diz respeito aos temas Reserva de Plenário e aplicabilidade dos instrumentos normativos da tomadora, para igualmente rejeitar o processamento da revista.

Por outro lado, ressalto que a d. Turma considerou indevido o tíquete alimentação no período abrangido pelo ACT 2009/2011 (f. 369-v. e 382), carecendo a parte de interesse recursal no particular.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (grifos nossos)

Acrescente-se às razões expendidas, quanto à terceirização, que o Tribunal Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre a parte Reclamante e a tomadora de serviços, uma vez que contratada para atuar em sua atividade-fim.

Ressalte-se que as atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços.

Registre-se, ainda, que a contratação por empresa interposta é irregular, passível, inclusive, de formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331, I/TST, que preserva a compreensão já sedimentada na antiga Súmula 256/TST, no tocante aos efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita.

A Lei 9472/97 - que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais – prevê, em seu art. 94, II:

"Art. 94 – No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I – [...]

II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados."

Contudo, não se pode interpretar a expressão contida nesse dispositivo legal com eventual entendimento de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST. Esta delimita as hipóteses de terceirização lícita: situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (art. 331, I), atividades de vigilância (Súmula 331, III, ab initio ), atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

Aceitar a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros (a saber, call center , neles incluídos os de auxílio à lista, reclamações, pedidos de novos serviços e de novas linhas, denominados 101, 102, 103, 106, 107, 0800, back office, help desk, etc) significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendem a enxergar uma modalidade excetiva de contratação de força de trabalho.

Na mesma esteira de raciocínio, transcrevo os precedentes desta Corte, inclusive desta dt. 3ª Turma, in verbis :

"RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, -os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe-. Daí porque ilesos os dispositivos constitucionais legais indicados. Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 2.1. Não se pode considerar o atendimento em - callcenter- como atividade-meio de empresas de telefonia. Sendo a via única de contato com a clientela, viabiliza a atividade econômica e a sustenta. A subordinação jurídica qualifica o empregado como tal e o vincula à real empregadora. 2.2. Por outro lado, a decisão manifesta perfeita harmonia com a Súmula 331, I, do TST, esbarrando a revista no óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE A TELEMAR E SINTTEL. A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre empregado e tomador de serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 1231-92.2010.5.03.0005 Data de Julgamento: 07/03/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS. CALLCENTER. Esta e. Corte vem reconhecendo o vínculo empregatício entre o empregado que trabalha em serviço de tele-atendimento e empresa de telefonia, ante a ilicitude da terceirização, por se tratar de serviço prestado na atividade-fim da concessionária. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional se harmoniza com a Súmula nº 331, I, do TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 5º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido ." (Processo: AIRR - 149-59.2011.5.03.0112 Data de Julgamento: 07/03/2012, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. - CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. FRAUDE EM COOPERATIVA. VERBAS TRABALHISTAS E VALE-TRANSPORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO . Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a subordinação jurídica , como elemento componente da relação de emprego (arts. e da CLT), pode se evidenciar quer em sua dimensão subjetiva (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do obreiro na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Enfatize-se que o TST realizou na primeira semana de outubro de 2011 audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - 92600-08.2009.5.03.0134 Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT de 19.12.2011).

A subordinação jurídica, elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a clássica, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante.

Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e constitucional.

Registre-se que em nenhum momento afasta-se a aplicação do art. 94 da Lei 9.472/97, mas apenas interpreta-se o dispositivo legal à luz da jurisprudência sumulada desta Corte . Esse entendimento não contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco viola o teor do art. 97 da CF.

Outrossim, mantido o reconhecimento da relação empregatícia, conforme analisado acima, aplicam-se os instrumentos normativos e normas regulamentares e coletivas da respectiva categoria profissional.

No tocante à acenada violação do art. , II, da CF, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se faz necessária a interpretação e exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF).

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de violação direta de dispositivo da Constituição da Republica ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT.

Registre-se, por fim, que a motivação do acórdão, por adoção dos fundamentos da decisão denegatória, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. A propósito, o STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada per relationem , isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, o precedente STF- MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008.

Pelo seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento interpostos pelas Reclamadas.

Contra tal decisão, houve a interposição de recurso extraordinário.

Após sobrestado o feito, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do processo a esta 3ª Turma para que exercesse, se fosse o caso, juízo de retratação , em observância ao art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista a fixação de tese, pelo STF, no julgamento do ARE-791.932/DF, relativamente ao tema "terceirização trabalhista – art. 94, II, da Lei 9.472/1997".

À análise.

No cenário da ordem jurídica até então vigente, a terceirização de atividades constituía procedimento extremamente excepcional . As situações-tipo de terceirização lícita estavam assentadas pelo texto da Súmula 331/TST, em quatro grupos de situações sociojurídicas: a) situações empresariais que autorizassem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexistisse pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços.

Como se sabe, as atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial de serviços ou outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento. Já as atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços.

Destaca-se, por pertinente, que a subordinação jurídica , elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a tradicional, de natureza subjetiva, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante .

No caso concreto , o Tribunal Regional havia reconhecido o vínculo empregatício com a tomadora de serviços, tendo em vista a terceirização considerada ilícita, porquanto não se amoldava às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST , já que a análise dos fatos descritos no acórdão evidenciava que a parte obreira estava inserida no processo produtivo da ora Recorrente , sendo a atividade desempenhada, sem dúvida alguma, essencial ao funcionamento e à dinâmica empresarial.

Assim, concluía-se pela notória a existência de fraude na terceirização praticada pelas empresas.

Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determinava a ordem jurídica que se considerasse desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado).

Esclareça-se que a Lei 9472/97 - que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações , a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais – prevê, em seu art. 94, II:

"Art. 94 – No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I – [...]

II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados ."

Contudo, entendia-se pela impossibilidade de se interpretar a expressão contida nesse dispositivo legal com eventual entendimento de poder a Reclamada contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST.

Aceitar a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros (a saber, call center , neles incluídos os de auxílio à lista, reclamações, pedidos de novos serviços e de novas linhas, denominados 101, 102, 103, 106, 107, 0800, back office, help desk, etc) significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, havia sofrido restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele tendessem a enxergar uma modalidade excetiva de contratação de força de trabalho.

Sucede que o E. STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, firmou a seguinte tese jurídica vinculante:

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.

O mencionado ARE 791.932/DF está assim ementado:

CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 ( LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado ( CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário . AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC." ( ARE 791932, Tribunal Pleno, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 11/10/2018, DIVULG 1/3/2019 PUBLIC 6/3/2019) (g.n.)

Constata-se, pois, que o Pleno do STF, fixou a tese de que a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal ou do seu Órgão Especial, nos termos do art. 97 da CF.

E mais: o E. STF entendeu, ainda, pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST , a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim , reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (mas cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação).

Assim, tendo em vista o trânsito em julgado da referida decisão proferida no ARE-791.932 , ocorrido em 14.03.2019 , é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal .

Nesse sentido, inclusive, já se posiciona a jurisprudência mais recente desta Corte, conforme ilustram os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS." CALL CENTER ". ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. 1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços. 2. Na espécie, o Tribunal Regional confirmou a sentença que reconhecera o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (TELEMAR), em razão, exclusivamente, de as funções da reclamante serem inerentes à atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Nesse sentido, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante com a tomadora de serviços, revelando-se indevidas as obrigações ínsitas aos empregados da contratante. Contudo, tal como explicitado pelo Pretório Excelso, a tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas e previdenciários a que tem direito o trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1369-49.2013.5.03.0136, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/05/2019).

"AGRAVOS (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . Agravos a que se dá provimento para examinar os agravos de instrumento em recursos de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5, II, da Cosntituição, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA) . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida:"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou:"I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993 "grifamos . Assim ficou assentado na certidão de julgamento:"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio"(g.n) . Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que:"(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada . Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita , inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Recursos de revista conhecidos e providos" ( RR-1913-88.2012.5.03.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/05/2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO Vislumbrada a violação ao art. da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018 - tema 725 da repercussão geral -,"é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"(ADPF 324/DF e RE 958252/MG). A terceirização de atividades ou serviços, como bem ressalta o Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF 324/DF," tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência "e," por si só, (...) não enseja precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários ". Por isso, resume," é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada "" ( ARR-569-94.2013.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/05/2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrada violação do art. , II, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CONTAX S.A E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ANÁLISE CONJUNTA) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO POR CONTAX-MOBITEL S.A). Por se tratar de questão jurídica, o silêncio da Corte Regional a respeito das matérias disciplinadas nos artigos 97 da CF e 60 e 94, II, da Lei nº 9.472/97 não dá ensejo à declaração de nulidade processual (art. 794 da CLT), já que a matéria poderá ser conhecida e analisada pelo TST, como se houvesse sido examinada pela Corte Regional, em razão do disposto na Súmula 297, III, do TST. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CONTAX S.A). Esta Corte Superior entende não haver litispendência ou coisa julgada entre a ação coletiva e a ação individual ajuizada pelo empregado, porque inexiste identidade subjetiva. Recurso de revista não conhecido. HIPOTECA JUDICIÁRIA (MATÉRIA COMUM). A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do TST no sentido de que o art. 466 do CPC/73 é compatível com o processo do trabalho e de que a hipoteca judiciária pode ser declarada, ainda na fase de conhecimento, inclusive de ofício pelo julgador. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (MATÉRIA COMUM). Não viola o art. , XXXV e LV, da CF a imposição da multa em discussão, pois as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição, devem ser exercitadas em conformidade com a legislação infraconstitucional, na qual está prevista a vedação à oposição de embargos de declaração protelatórios, bem como a aplicação de multa em caso de sua inobservância. Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ART. 475-O DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM). Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o art. 475-O do CPC/73 não se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a execução provisória trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT, razão pela qual é incabível a sua aplicação subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS (MATÉRIA COMUM) . Em sessão realizada no dia 30/08/2018, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao tema nº 725, no sentido de que" é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante "(ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Assim, a matéria já não comporta debates. Recurso de revista conhecido e provido, para declarar a licitude da terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços e julgar improcedentes os pedidos dele decorrentes, inclusive no tocante à rescisão indireta do contrato de trabalho, porque fundada exclusivamente no reconhecimento judicial da ilicitude de terceirização. Fica mantida a responsabilidade subsidiária quanto à condenação remanescente" ( RR-1780-93.2010.5.03.0105, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LIQ CORP S.A. (nova denominação da CONTAXMOBITEL S/A.) SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331, I, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LIQ CORP S.A. (nova denominação da CONTAXMOBITEL S/A.) SERVIÇO DE CALL CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PARCIAL PROVIMENTO. A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação. Isso porque sempre se entendeu pela impossibilidade da terceirização de serviços ligados à atividade precípua da tomadora de serviços, com o fim de evitar a arregimentação de empregados por meio da intermediação de mão de obra e, por consequência, a precarização de direitos trabalhistas (Súmula nº 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados conjuntamente em 30.8.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese jurídica:"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ."A partir dessa data, portanto, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial, de modo que a empresa tomadora apenas poderá ser responsabilizada subsidiariamente. É inequívoco que, em se tratando de concessionárias de telecomunicações, a Lei nº 9.472/1997, que disciplina a organização da prestação desse serviço público, em seu artigo 94, II, autoriza a contratação de terceiros para"o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Não há, pois, qualquer limitação quanto ao tipo de serviço que poderá ser prestado por terceiro. Impende destacar que a excelsa Corte, em 11.10.2018, julgou o ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, em que se discutia a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário. No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Conclui-se, desse modo, com base nas decisões proferidas pela excelsa Corte na ADPF 324, no RE 958.252 e no ARE 791.932, ser plenamente possível a terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, de modo que é irrelevante aferir se as funções a serem desempenhadas pela contratada estariam inseridas nas atividades essenciais ou acessórias da contratante. No presente caso , o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que o serviço de call center prestado pela reclamante se encontra diretamente relacionado à atividade desenvolvida pela empresa tomadora. Referida decisão destoa do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e da Súmula 331, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" ( RR-160-60.2013.5.06.0007, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/04/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO . Diante da possível violação legal, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA CSU CARDSYSTEM S.A. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE CALL CENTER EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Discute-se nos autos a licitude de terceirização de atividade de call center por empresa concessionária de telecomunicação. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE-958.252 (com repercussão geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é licita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Destaque-se, ainda, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2018, nos autos do ARE 791.932, em repercussão geral (Tema 739), em que se discutiu a respeito da possibilidade de recusa do artigo 94, II, da Lei n.º 9.472/1997, em face da Súmula n.º 331 do TST, sem a observância da cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97). No caso, tratando-se a tomadora dos serviços do ramo das telecomunicações, e tendo a reclamante, mediante empresa prestadora de serviços, atuado na área de call center , é lícita a terceirização dos serviços operada entre as empresas, na esteira do contido no art. 94, II, da Lei n.º 9.462/1997, que autoriza a contratação de terceiros para"o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias e complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". Enfim, na esteira dos Precedentes firmados pela Suprema Corte, de efeito vinculante (ADPF 324, RE 958.252 e ARE 791.932), não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, em reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Nesse sentido, precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CLARO S . A . E RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. Em razão do provimento do Recurso de Revista da segunda reclamada, do qual resultou a improcedência total dos pedidos constantes da presente reclamatória, considera-se prejudicado o exame do Agravo de Instrumento da primeira reclamada e do Recurso de Revista da União" ( ARR-63600-18.2008.5.06.0003, 1ª Turma, Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/04/2019).

"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO." TERCEIRIZAÇÃO ". OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual foi determinado o sobrestamento do recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral em julgamento, na forma do art. 1.030, III do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932/DF, concluiu que há repercussão geral na questão relativa à ofensa ao princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, em face da recusa da aplicação, pelas instâncias de origem, do art. 94, II, da Lei 9.472/97 (Tema 739). 3. A abrangência do precedente, não limitada à atividade de call-center, restou assentada em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, considerando-se, ainda, que os motivos determinantes da decisão tem como razão preponderante a invocação da Súmula 331 do TST como embasamento à recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/97, e possível violação constitucional daí decorrente. 4. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta inadmissibilidade do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa" ( Ag-ED-RR-20109-09.2013.5.04.0401, Órgão Especial, Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/12/2018).

No caso vertente , apesar de ter o TRT concluído pela configuração do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços - haja vista a relação direta entre o serviço de telemarketing e a atividade-fim da tomadora -, há de ser afastada a ilicitude da terceirização , à luz do entendimento do E. STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97.

Consequentemente, não se reconhece o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, tampouco a responsabilidade solidária e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora daí decorrentes. Remanesce, contudo, a responsabilidade subsidiária em caso de eventual condenação, nos termos da decisão do STF (Tema 725) e da Súmula 331, IV/TST.

Dessa maneira, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO , à luz do art. 1.030, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido divergiu do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal , no regime de repercussão geral.

Demonstrado nos agravos de instrumento das Reclamadas que os recursos de revista preenchiam os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento aos agravos de instrumento para melhor análise de contrariedade à Súmula 331, I/TST.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos agravos de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSOS DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos recursos de revista.

1) JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CALL CENTER. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA.

Tendo em vista os fundamentos exarados para fins do exercício do juízo de retratação no tocante ao tema em epígrafe, CONHEÇO dos recursos de revista por contrariedade à Súmula 331, I, do TST, porquanto mal aplicada à espécie.

II) MÉRITO

JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CALL CENTER. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA.

Como corolário do conhecimento dos recursos de revista, por contrariedade à Súmula 331, I/TST, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer a licitude da terceirização e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, afastada a multa. Invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, isenta a Reclamante.

C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

Prejudicada a análise do agravo de instrumento da Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I) exercer o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015, apenas quanto ao tema "terceirização de atividade-fim - art. 94, II, da Lei 9472/97"; II) dar provimento aos agravos de instrumento das Reclamadas para determinar o processamento dos recursos de revista; III) conhecer dos recursos de revista das Reclamadas, por contrariedade à Súmula 331, I/TST, e, no mérito, dar-lhes provimento para reconhecer a licitude da terceirização e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização. Invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, isenta a Reclamante; e IV) julgar prejudicado o agravo de instrumento da Reclamante.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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