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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
03/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AR-1000255-52.2019.5.00.0000

A C Ó R D Ã O

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

GMDS /cfa /

AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA CALCADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I TRANSITÓRIA N.º 69.

1. "As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem."

2. Com esse entendimento, materializado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69, a SBDI-1 deu provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo ora réu, para julgar improcedentes os pedidos. Para adotar premissas diversas das que sustentam tal diretriz jurisprudencial seria necessário revisitar o acervo probatório produzido nos autos originários, o que não se coaduna com a natureza da Ação Rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC.

3. A compreensão de que houve alteração na estrutura do Plano de Cargos e Salários Comissionados do Banco do Brasil não configura elemento surpresa, pois decorreu da análise das normas internas debatidas pelas partes. Do mesmo modo é a ilação que essa alteração não alcança os inativos. Essas questões envolvem o cerne da controvérsia, objeto da lide originária, não havendo espaço para se cogitar de elemento surpresa. Incólumes, nesse sentido, os artigos os arts. 10 e 496 do CPC.

6. Estando a decisão Recorrida em consonância com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, não se revela deficiente a mera aplicação do verbete jurisprudencial que versa sobre o assunto, em ordem a não conhecer do apelo ou a negá-lo seguimento. Não há falar-se, nesse sentido, em violação do art. 93, X, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que a SBDI-1 analisou a matéria sob o prisma do art. , XXXVI, da CF, entendendo, pois, que o então reclamante não tinha direito adquirido às diferenças de complementação de aposentadoria almejadas, porquanto instituídas em momento posterior à sua aposentação.

PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO ALEGADO NO PROCESSO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo lição de José Carlos Barbosa Moreira, o “documento novo” apto a ensejar a rescisão da decisão transitada em julgado “não se refere à descoberta pelo interessado, de fato cuja existência ignorasse e, por isso, não tenha alegado no processo anterior, o que se permite é que a parte produza agora a prova documental, que não pudera produzir, de fato alegado; não se lhe permite, contudo, alegar agora fato que não pudera alegar, mesmo que por desconhecimento”.

2. No caso concreto, o ora autor não alegou, nos autos do processo matriz, a existência dos fatos cuja veracidade pretende demonstrar com a apresentação dos documentos novos. Nesse sentido, extrai-se da petição inicial da reclamação trabalhista que o autor buscou demonstrar que o Banco do Brasil não estaria cumprindo com a obrigação que assumiu mediante o Plano de Incentivo à Aposentadoria, nos termos da norma que o instituiu. Já, nesta ação rescisória, o autor busca comprovar a erronia da decisão, valendo-se de argumentos novos para confrontar os fundamentos calcados na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, que a fundamentou. Nesse propósito, o autor evidencia a índole recursal de sua narrativa, com documentos que, além de não provada a impossibilidade de sua apresentação na ação originária, não se qualificam para os termos do inc. VII do art. 966 do CPC.

ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO NOVO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

Para a configuração de erro de fato, é necessário que, entre outros requisitos, não haja controvérsia sobre o fato apontado como fundamento para o corte e que sobre ele não haja pronunciamento judicial. No caso, dos argumentos lançados pelo autor, no capítulo em epígrafe, apenas o que diz respeito à inexistência do novo plano de cargos comissionados parece guardar alguma sintonia com a causa de pedir prevista no referido dispositivo legal.

Não há, todavia, como apreender que escapou do Órgão julgador a percepção de que o acenado plano de cargos comissionados nunca existiu e, ainda, que sobre esse fato não houve controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Ao revés. A SBDI-1, ao aplicar a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, nada mais fez do que enfrentar a real controvérsia submetida ao seu crivo, qual seja: a de reconhecer que houve, diversamente do que sustentado, alteração na estrutura do plano de cargos comissionados do Banco do Brasil e que dele não se depreende o direito vindicado. A tentativa de demonstrar que não se tratou de alteração ou de novo plano de cargos e salários, quando muito, poderia revelar a ocorrência de erro de julgamento.

Pedido de rescisão julgado improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AR-1000255-52.2019.5.00.0000, em que é AUTOR JOSE CARLOS MIZIARA e é RÉU BANCO DO BRASIL SA.

R E L A T Ó R I O

José Carlos Miziara ajuizou Ação Rescisória em desfavor do Banco do Brasil, postulando a rescisão parcial do acórdão prolatado nos autos do Processo n.º TST-E-RR-102400-07.2004.5.10.0016. Por meio do referido decisum, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais conheceu do Recurso de Embargos, com base em violação do art. 896 da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos. Atribuiu à causa a importância de R$35.000,00 e postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A Ação Rescisória veio calcada no art. 966, V, VII e VIII, do CPC de 2015, tendo o autor apontado violação dos arts. 468 e 896 da CLT; 5.º, XXXVI, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 10 e 493 do CPC.

Deferido o pedido de concessão de justiça gratuita, mediante doc. seq. 39.

O réu apresentou defesa (doc. seq. 56), na qual postulou a extinção do processo, sem resolução de mérito, em face da incidência das Súmulas n.os 83 e 410 deste Tribunal Superior e da Orientação Jurisprudencial n.º 25 da SBDI-1, bem como em razão de ser o autor “carecedor do direito de ação”. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, requereu a improcedência do pedido de rescisão, com a condenação do autor ao pagamento de custas, honorários advocatícios e à aplicação da pena de litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC.

O autor apresentou réplica (doc. seq. 62).

Encerrada a instrução processual (doc. seq. 65), as partes apresentaram razões finais (documentos sequenciais 69 e 72).

Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO

IMPUGANÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUTITA – CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO

O réu afirma que o autor não preenche os pressupostos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão por que requer seja indeferido o pedido e determinado o recolhimento do depósito prévio.

Não procede a impugnação, uma vez que o advogado do autor, com poderes especiais para tanto, declarou a hipossuficiência econômica de seu cliente, conforme se verifica do doc. seq. 4.

Nesse sentido, além de o réu não ter feito prova do alegado, o autor atendeu ao requisito para a concessão do benefício, nos termos do item I da Sumula n.º 463 deste Tribunal Superior, que dispõe:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”.

Rejeito, nesse sentido, a impugnação, sendo desnecessário, por conseguinte, o recolhimento do depósito prévio.

Lado outro, o fato de a matéria ter sido “adequadamente decidida na ação originária” não torna o autor carecedor do direito de ação, como sustentado em defesa.

Os argumentos voltados à incidência das Súmulas n.ºs 83 e 410 deste Tribunal Superior e da Orientação Jurisprudencial n.º 25 da SBDI-1, deduzidos na defesa, não viabilizam a extinção do processo, sem resolução do mérito, por guardarem pertinência com o exame do mérito da causa.

Rejeito, portanto, as preliminares de extinção do processo, sem resolução de mérito, e admito a presente Ação Rescisória.

MÉRITO DA AÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA

A certidão – doc. seq. 23 - dá conta de que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 4/4/2017. A Ação Rescisória foi ajuizada em 3/4/2019, dentro do biênio legal.

Assim, uma vez observado o prazo decadencial, passo ao exame do mérito propriamente dito, levando em consideração que a norma que orienta a presente demanda é o CPC de 2015, uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu, como visto, sob a égide do referido diploma normativo.

VIOLAÇÃO DE LEI – ART. 966, V, DO CPC DE 2015

José Carlos Miziara ajuizou Ação Rescisória em desfavor do Banco do Brasil, postulando a rescisão parcial do acórdão prolatado pela SBDI-1, nos autos do Processo n.º TST- E-RR-102400-07.2004.5.10.0016, que, à luz da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, deu provimento ao Recurso de Embargos, para julgar improcedentes os pedidos.

O acórdão rescindendo encontra-se vazado nos seguintes termos:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS INSTITUÍDO PELA CARTA CIRCULAR Nº 96/0957. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 69 DA SBDI-1 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT CONFIGURADA

I - CONHECIMENTO

A Quarta Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista do reclamado, no particular, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

"O TRT da 10ª Região, pelo acórdão de fls. 645/661, negou provimento ao recurso ordinário do reclamado para manter a sentença que o condenou ao pagamento da diferença de complementação de aposentadoria de acordo com o maior valor apurado segundo as regras do Plano Estatutário e do Plano de Incentivo, considerando-se, para fim de cálculo da mensalidade incentivada, os valores atualizados da verba remuneratória do cargo comissionado.

Seu fundamento é de que:

‘Uma análise percuciente dos documentos constantes dos autos revela que, de fato, ao Reclamante assiste o direito de optar, conforme lhe for economicamente mais benéfico, pelo critério que deve orientar o cálculo da sua mensalidade de aposentadoria - segundo o Plano Estatutário ou o Plano de Incentivo.

Aos funcionários com posse até o dia 14/4/1967 era assegurada uma complementação de aposentadoria, com regras regulamentadas pelo próprio Banco do Brasil, que limitavam o benefício aos proventos totais do cargo efetivo imediatamente superior, ensejando diversas demandas com vistas à majoração dos ganhos da inatividade e enormes prejuízos à Instituição.

Decidiu-se, então, criar um novo plano de aposentadoria que desse fim (via acordo) às ações trabalhistas já em trâmite e incentivasse os funcionários que já estavam aptos a se aposentarem a saírem da atividade.

Aliás, incontroverso que instituiu-se ao lado do Plano Estatutário da PREVI (Caixa de Previdência), o Plano de Incentivo à Aposentadoria, custeado pelo Banco do Brasil (Proposta PRESI 008 - fls. 41/43 -, aprovada pela Ata da Reunião da Diretoria de 24/01/91 - fls. 44/56) 'com vigência a partir de 01.02.91'.

Segundo consta do documento, a clientela a que se dirigiu o Plano de Incentivo à Aposentadoria eram os servidores admitidos até 14/04/67, caso do Reclamante, pois a complementação dos admitidos posteriormente é de exclusiva responsabilidade da PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

O citado Plano de Incentivo tinha como base de cálculo as verbas discriminadas nas alíneas a fls. 42, in fine, quais sejam:

'a) vencimento padrão;

b) anuênio (AN);

c) verba remuneratória do cargo comissionado, atualmente denominada de Abono de Função e Representação (AFR), mesmo que exercido em caráter de substituição;

d) abono habitualidade ou remuneração extra por prorrogação de expediente;

e) gratificação de caixa.'

Estipulou-se que o aposentado (o que fosse entrar para a inatividade ou o que já estivesse) receberia o maior dos valores apurados segundo as regras do Plano Estatutário e do Plano de Incentivo (conforme item 39, b, da referida Ata da Reunião da Diretoria - fl. 54; item 3, d, da Carta-Especial AUDIT/ADCEN 04397, de 30/12/93 - fl. 66; e item 2, b, do expediente DEASP/BENEP 36764, de 15/05/92 - fls. 64).

Vale dizer, quanto a este último documento, que, em seu item 2, faz-se uma explanação genérica acerca dos principais critérios adotados no Plano de Incentivo.

Nesse contexto, o ponto central da controvérsia está fulcrado na incidência da" verba remuneratória do cargo comissionado, atualmente denominada Abono de Função e Representação (AFR) "(fl. 42) como base de cálculo dos proventos dos aposentados segundo as regras do Plano de Incentivo.

O Reclamante que, como visto, se aposentou em 30/01/91, alega que até junho/1996 as vantagens do Plano de Incentivo não o haviam beneficiado, devido à perda de representatividade do Adicional de Função e Representação (AFR), razão porque recebia segundo as regras do Plano Estatutário (PREVI).

Contudo, a partir de 1º de julho de 1996, o Banco do Brasil instituiu novo Plano de Cargos Comissionados, mediante as Cartas-Circulares 96/0904,(fls. 96/105), e 96/0957 (fls.106), alterando os valores das comissões - ou"verba remuneratória do cargo comissionado"-, fazendo com que, a partir de então, o Plano de Incentivo passasse a ser mais favorável ao Reclamante.

Antes dessa mudança, a" verba remuneratória do cargo comissionado "(uma das parcelas que serviria de base de cálculo) era denominada AFR (abono de função e representação), que na verdade era a junção das verbas AP + ADI. A partir de 1º/07/96, o AFR foi substituído pelas verbas AF (adicional de função) mais o ATR (adicional temporário de revitalização).

Entretanto, o Banco do Brasil não procedeu ao recálculo das aposentadorias, com base no AF mais o ATR, mas continuou a fazer o" cálculo incentivado ", tão- somente com base no AFR, extinto desde 1º/07/96. O que ocorreu foi o seguinte: até 30/06/96, o Reclamante recebia gratificação no mesmo valor que o pessoal da ativa (AFR), depois de substituído o AFR pelo AF + ATR, o aposentado passou a receber valor da gratificação (ou" verba remuneratória do cargo comissionado ") inferior ao do pessoal da ativa. Para este, o AFR foi extinto e transformado em AF + ATR, mas, para o pessoal inativo, o cálculo continuou sendo feito pelo AFR.

Em razão disso, verifica-se que o implemento da aposentadoria do Reclamante não exauriu o Plano de Incentivo, sendo certo que este tem natureza flutuante. Percebe-se também que o próprio Recorrente estipulou norma interna conferindo tal benefício aos aposentados, não se tratando de interpretação ampliativa ou de extensão de vantagens pessoais de determinados cargos ao Reclamante.

Certo é, outrossim, que as normas à época da jubilação do Autor é quem possibilitaram esse caráter flutuante aos proventos da aposentadoria daqueles empregados admitidos antes de 1967.

Não há de se falar em ausência de prejuízo financeiro ao Reclamante, porquanto qualquer perda remuneratória consubstancia-se em prejuízo, sendo inócua a comparação entre a remuneração dos empregados ativos do Reclamado e dos que já se encontram na inatividade, já que, para estes, houve regra específica empresarial a amparar o pleito obreiro.

Quanto à tese recursal de que o Reclamado jamais teria se comprometido a equiparar a remuneração dos aposentados com os empregados da ativa, na verdade, na inicial o Reclamante não pede" equiparação entre ativos e inativos ". Não é esse o âmago do pedido. Não se pleiteia reajuste na aposentadoria, com fulcro em reajuste concedido aos empregados em efetivo exercício. Trata-se, na verdade, de buscar a estrita observância das normas instituídas pelo Reclamado, no que tange à composição da mensalidade de aposentadoria. Daí porque não há de se falar em violação ao art. 461 da CLT.

E não se diga que seria impossível enquadrar o Reclamante em uma das comissões do novo PCC, por não haver no Banco atualmente nenhuma função compatível com a que desempenhava. O cargo correspondente existe. Com efeito, segundo o que se depreende dos autos, a alteração havida no tocante à comissão ocupada pelo Reclamante quando de sua aposentadoria encontra ressonância naquelas especificadas no documento a fls. 101 e seguintes.

Da mesma forma, não merece prosperar a alegação defensiva de que o cálculo da aposentadoria não pode sofrer alteração após a sua implementação, visto que a mensalidade desvincula-se das parcelas que a compuseram.

Não há dúvida, portanto, que a mensalidade não traduz um montante único, mas sim o resultado, apurado mensalmente, da soma dos valores referentes a cada uma das parcelas que a compõem, levando-se em conta os valores vigentes para elas no período em questão.

O direito do aposentado não se fulcra na equiparação entre ativos e inativos, mas no cumprimento de pacto que o incentivou à aposentadoria, tratando-se de direito adquirido do Obreiro.

Pelo novo sistema, a parcela do" Cargo Comissionado "deve compor sua complementação, pelo seu valor atualizado, independentemente da nova nomenclatura que lhe foi conferida pelo ex-empregador, sem modificação das atribuições do cargo.

O espírito que norteou a concessão da vantagem não pode ser deturpado, sob pena de acobertar-se o intuito de engodo na modificação de regras que nortearam a constituição do ato jurídico e seus efeitos.

Esse, aliás, vem sendo o entendimento adotado por esta egr. Turma, conforme se observa das seguintes ementas:

'BANCO DO BRASIL. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. GARANTIA DE PERMANÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. O Plano de Aposentadoria Incentivada era mais benéfico aos empregados, posto que, se antes, não eram consideradas todas as verbas auferidas na atividade para cálculo dos proventos de aposentado, agora tais verbas compunham os chamados proventos gerais. A alteração do" Plano de Cargos Comissionados ", sem qualquer alteração nas funções, mas apenas redefinindo valores para as comissões, agora com nova designação, não tem o condão de alterar a base de cálculo dos proventos dos aposentados pelo Plano de Aposentadoria Incentivada, porque a simples alteração de nomenclatura não é suficiente para afastar a verba já incorporada, em prejuízo do jubilado. Impõe-se, neste caso, a permanência da norma mais benéfica.' (RO 3939/97, Rel. Juiz Braz Henriques de Oliveira, j. em 09.06.98)

'BANCO DO BRASIL. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADO QUE INTEGRA NA BASE DE CÁLCULO VERBA REMUNERATÓRIA DE CARGO COMISSIONADO (AFR). CÁLCULO MENSAL SEGUNDO OS VALORES VIGENTES. PAGAMENTO SEGUNDO O CRITÉRIO MAIS BENÉFICO: PLANO ESTATUTÁRIO OU PLANO INCENTIVADO. Alteração no Plano de Cargos Comissionados com alteração de código da comissão para a mesma função assegura a integração na base de cálculo da comissão segundo o novo plano para a função originalmente correspondente mormente quando não demonstrada alteração das atribuições típicas da função.' (RO 3656, Rel. Juíza Elke Doris Just, j. 09/06/98).

Em vista disso, não há as alegadas violações aos dispositivos legais citados pelo Reclamado, ora Recorrente, quais sejam: art. 5.º, II e XXXVI, da CF; art. 114 do CCB e art. 444, 461 e 468 da CLT. Tampouco há ofensa ao Enunciado nº 97 do col. TST, pelas mesmas razões deduzidas na fundamentação acima expandida. Justa, assim, a pretensão do Reclamante.

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário, no particular.’ (fls. 651/659).

Inconformado, interpõe o reclamado recurso de revista a fls. 666/683. Alega que à época da instituição do Plano de Incentivo, era adotado como parâmetro o salário dos empregados da ativa (VP + NA + AP (extinto) e HE habituais), e, que, calculado o valor da aposentadoria pelo Plano Incentivado ou pelo Plano Estatutário (PREVI), era adotado o maior deles, e, a partir daí, eram repassados os reajustes da categoria. Aduz que as reestruturações e incentivos a determinados segmentos da ativa não são repassados aos aposentados porque o valor da complementação de aposentadoria decorre de cálculo efetuado na data da aposentadoria, momento em que se dissocia da tabela de proventos do pessoal da ativa. Entende, portanto, que não há a obrigação de se repassarem os benefícios da estrutura do novo Plano de Cargos Comissionados à mensalidade dos aposentados, nos termos do Plano de Incentivo. Aponta violação dos arts. , II e XXXVI da Constituição Federal, 444 da CLT e 1090 do Código Civil/1916 e divergência jurisprudencial.

Quanto ao art. , II, da Constituição Federal, que contempla o princípio da legalidade, que deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do estado democrático de Direito, e, portanto, arcabouço do ordenamento jurídico, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, em voto do douto ministro Marco Aurélio, veio de proclamar a impossibilidade fática de sua violação literal e direta (AG-AI-157.990-1-SP, DJU 12.5.95, p. 12.996).

Por isso mesmo, a lesão a esse dispositivo depende de ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, somente depois de caracterizada esta última, pode-se, indireta e de forma reflexa, concluir que aquela igualmente foi desrespeitada. Efetivamente, são as normas infraconstitucionais que viabilizam o referido preceito constitucional, emprestando-lhe efetiva eficácia no mundo jurídico.

Nesse sentido a Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal.

Não há, igualmente, ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, pois a lide foi solucionada segundo a normatização ordinária (notadamente as normas internas da reclamada), razão pela qual, nesse contexto, a decisão do Regional não tem o alcance de infringir, literal e diretamente, o dispositivo constitucional em exame.

Não há, por outro lado, ofensa ao art. 444 da CLT, que dispõe que"As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes."

A decisão do Regional está fundamentada na interpretação de normas internas do reclamado, no tocante ao cálculo da mensalidade da complementação de aposentadoria, e não foi demonstrado que tenham ofendido normas de proteção ao trabalho, contrato coletivo ou decisão de autoridade competente.

O aresto paradigma de fl. 678 é inespecífico, pois consiga tese que não foi objeto de exame pelo Regional: o item 1.7 da Carta Circular nº 96/0957, que dispõe sobre o Plano de Cargos Comissionados, é aplicado apenas aos empregados em atividade (Súmula nº 296 do TST). Os demais arestos, de fls. 679/681, desservem à configuração de divergência jurisprudencial, pois são oriundos de Turmas desta Corte (art. 896, a, da CLT).

NÃO CONHEÇO" (fls.722-728).

Alega o reclamado, nas razões de embargos, que seu recurso de revista merecia conhecimento, nos termos do artigo 896 da CLT. Sustenta que a Turma teria contrariado a Súmula nº 296 do TST, pois ficou demonstrada a divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso de revista. Defende a impossibilidade do pagamento de diferenças de aposentadoria, em face da equivalência salarial entre a remuneração do cargo comissionado recebida pelo autor e a remuneração atualmente recebida pelo detentor do mesmo cargo, pela alteração ocorrida diante do novo Plano de Cargos Comissionados de 1996, pois o novo plano de cargos dirigiu-se exclusivamente aos empregados da ativa. Indica ofensa aos artigos , incisos II e XXXV, da Constituição da Republica, 1.090 do Código Civil de 1916 e 444 e 896 da CLT e contrariedade à Súmula nº 296 do TST.

De início, vale ressaltar que não cabe a esta SBDI-1 do TST reanalisar a especificidade de paradigmas apresentados a confronto nas razões de recuso de revista, ante o disposto no item II da Súmula nº 296 do TST.

Passa-se, então, à análise da alegação de ofensa ao artigo 896 da CLT.

Discute-se, nos autos, o direito às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração do Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil, procedida em 1996, que extinguiu a parcela AFR (Abono de Função e Representação) e criou, em substituição, as parcelas AF (Adicional de Função) e ATR (Adicional Temporário de Revitalização).

De acordo com os aspectos fáticos delineados na decisão regional, transcrita no acórdão embargado, as normas vigentes à época da admissão do reclamante asseguravam ao empregado complementação de aposentadoria em valor correspondente àquele do cargo efetivo imediatamente superior.

Em 1º/02/1991, o reclamado instituiu o Plano de Incentivo à Aposentadoria, ao qual aderiu o reclamante, prevendo que a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados seria composta, dentre outras verbas, pelo Abono de Função e Representação (AFR).

O Banco do Brasil, em 1º/07/1996, por meio da Carta Circular nº 96/0957, alterou os valores das comissões anteriormente pagas, com a instituição do novo Plano de Cargos Comissionados. Nessa oportunidade, o reclamado extinguiu a verba AFR (Abono de Função e Representação), a qual foi substituída pelas parcelas AF (Adicional de Função) e ATR (Adicional Temporário de Revitalização).

O AF continuou equivalendo ao valor da função comissionada percebida anteriormente.

E o ATR foi instituído para os funcionários exercentes de funções comissionadas mais elevadas, e decorreu da necessidade de o Banco do Brasil remunerar os seus funcionários mais graduados com valores similares aos praticados no mercado, de modo que esses não deixassem os quadros do Banco para trabalhar nas instituições financeiras privadas.

Os empregados aos quais se destina o ATR cumprem jornada de trabalho obrigatória de 8 horas, e deixaram de receber o "abono habitualidade ou remuneração extra por prorrogação de expediente" . Assim, essa gratificação, além de remunerar as horas extras, ainda tinha por finalidade equiparar os valores salariais praticados no mercado financeiro.

A alteração ocorrida no novo plano de cargos comissionados , com a implantação do ATR , não repercute no cálculo da complementação de aposentadoria, pois teve a finalidade de remunerar os empregados da ativa durante o período em que ocupassem cargos comissionados em igualdade de condição com o mercado de trabalho, não havendo nenhuma disposição que determinasse a aplicação das novas regras aos inativos.

Salienta-se, inclusive, que os empregados aposentados sob a égide do Ato PRESI nº 008/91 recebem , no cálculo da complementação de aposentadoria , os valores destinados à remuneração das horas extras, denominado "abono habitualidade ou remuneração extra por prorrogação de expediente" , parcela essa que os empregados da ativa exercentes do mesmo cargo comissionado deixaram de receber.

Cumpre destacar, ainda, ser inaplicável ao caso o disposto na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual a alteração ou revogação de vantagens deferidas anteriormente atingirá apenas os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pois a alteração do plano de cargos comissionados deu-se após a jubilação do autor. É inaplicável, igualmente, a Súmula nº 288 do TST, que dispõe que a alteração benéfica das normas que regem a complementação de aposentadoria deve ser observada, uma vez que não se verifica nenhuma modificação das normas regulamentares referentes à complementação de aposentadoria.

Essa questão encontra-se, inclusive, pacificada no âmbito desta SBDI - 1 do TST, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 69, in verbis :

"BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010). As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem."

Diante disso, tem-se que as regras concernentes à complementação de aposentadoria aplicáveis ao reclamante não foram atingidas pela implementação do novo Plano de Cargos Comissionados, que previa a extinção da comissão AFR e a sua substituição pela AF e ATR, uma vez que esses adicionais são devidos apenas aos empregados da ativa que exercem funções comissionadas, não se estendendo aos inativos, não havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio do direito adquirido .

Nesse sentido, vale transcrever, ainda, o recente e unânime precedente desta SBDI-1 , que, embora também não tenha consignado em sua ementa, conheceu dos embargos do mesmo reclamado por violação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição da Republica:

"BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO DO VALOR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PLANO DE INCENTIVO. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA. 1. Hipótese em que a reclamante se aposentou em 1990, nos termos do Plano de Incentivo à Aposentadoria do Banco do Brasil, segundo o qual o valor da remuneração do cargo comissionado deveria ser incluído na base de cálculo da complementação de aposentadoria. 2. Em 1996, mediante a implantação do novo Plano de Cargos Comissionados, foram extintas as verbas inerentes aos cargos comissionados, denominadas -Abono de Função e Representação- (AFR) e -Adicional Padrão- (AP), cujos valores eram computados na base de cálculo da vantagem devida à autora, instituindo-se, em retribuição aos cargos comissionados, as parcelas denominadas -Adicional de Função- (AF) e -Adicional Temporário de Revitalização- (ATR). 3. O tema já foi enfrentado reiteradas vezes neste Tribunal Superior, tendo esta colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmado entendimento no sentido de que as alterações no Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos. Tal posicionamento encontra-se sintetizado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-I. 4. Dessa forma, não se reconhece à obreira o direito à integração, na base de cálculo da referida vantagem, das verbas Adicional de Função (AF) e Adicional Temporário de Revitalização (ATR), visto que tais parcelas foram instituídas posteriormente à jubilação. 5. Embargos conhecidos e providos." (E-RR - 659317-07.2000.5.09.0004 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/06/2011).

Pelo exposto, tem-se que a Turma , ao não conhecer do recurso de revista por vulneração do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, acabou por violar o artigo 896 da CLT.

Conheço, pois, dos embargos por ofensa ao artigo 896 da CLT.

II – MÉRITO

A consequência do conhecimento dos embargos por violação do artigo 896 da CLT é seu provimento, pois demonstrado que o recurso de revista do reclamado merecia ser conhecido por violação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Verifica-se que o único pedido formulado nesta ação é de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da instituição do Plano de Cargos Comissionados de 1996.

Assim, dou provimento aos embargos para julgar improcedente a ação, ficando, assim, invertidos os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor atribuído à causa na peça inicial.”

Julgando os primeiros Embargos de Declaração, prestou as seguintes informaçãoes:

A consequência do conhecimento dos embargos por violação do artigo 896 da CLT é seu provimento, pois demonstrado que o recurso de revista do reclamado merecia ser conhecido por violação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Verifica-se que o único pedido formulado nesta ação é de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da instituição do Plano de Cargos Comissionados de 1996.

Assim, dou provimento aos embargos para julgar improcedente a ação, ficando, assim, invertidos os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor atribuído à causa na peça inicial"(fls. 812-814).

Quanto à primeira alegação da embargante, de que o recurso de embargos não merecia ser conhecido por violação do artigo 896 da CLT, verifica-se que esta Subseção, em decisão devidamente fundamentada, explicitou os motivos pelos quais entendeu que o recurso de revista do reclamado deveria ter sido conhecido por violação direta do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, ante a demonstração de que o reclamante não tinha direito adquirido à aplicação do Plano de Cargos Comissionados de 1996.

Assim, não há nenhuma omissão na análise da ofensa ao artigo 896 da CLT.

No que concerne à incidência das Súmulas nºs 126 e 297 do TST, tem-se que, além de a matéria ter sido devidamente enfrentada nas instâncias ordinárias, o que afasta a alegada aplicação da Súmula nº 297 do TST, não há falar em revolvimento dos fatos e das provas quando esta Corte, após exaustiva análise das normas regulamentares que regem a matéria, aplica entendimento já pacificado nesta Corte acerca do mérito da demanda, no caso, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 69 da SBDI-1 do TST, que aqui se transcreve, mais uma vez:

"BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010). As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem."

Assim, ante todo o exposto, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos.

O autor tece longos argumentos tendentes a demonstrar que o Plano de Incentivo à Aposentadoria, ao qual aderiu, contemplava o recálculo do benefício nas hipóteses de majoração de valores das verbas que compõem a base de cálculo e de revisão ou restruturação do Plano de Cargos e Salários, bem como assegurava a prevalência do resultado mais vantajoso entre o cálculo do Plano de Incentivo e o Plano Estatutário, o que deixou de ser observado a partir de julho de 1996. Segundo relata, houve, nessa ocasião, alteração da jornada de trabalho dos cargos comissionados e elevação dos valores das comissões, medidas aprovadas pela diretoria do Banco do Brasil e divulgadas pela Carta-Circular DIRC/FUNCI 96/0904, de 24/6/96 (reeditada em 2/7/96 mediante Carta-Circular DIREC/FUNCI 96/0957). Afirma, nesse contexto, que a complementação do Plano de Incentivo contemplou como diferencial, além do vencimento padrão e dos anuênios - próprios do Estatuto da PREVI -, as verbas remuneratórias do cargo comissionado, à época denominada da AFR (adicional de função e representação), redigida de forma a evidenciar a possibilidade de diversidade de nomenclaturas. Nessa esteira, busca demonstrar que a mudança de nomenclatura da parcela AFR, levada a efeito por meio das Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, para o Adicional de Função (AF) e o Adicional Temporário de Revitalização (ATR), haveria de repercutir em seu benefício, sob pena de violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, além da configuração de alteração contratual lesiva.

O autor investe, ainda, na ideia de que a Orientação Jurisprudencial n.º 69 deve ser objeto de nova reflexão, pois, além de seu teor afrontar os artigos 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, não foram compilados, para sua edição, os dados que apontavam para o expressivo número de ações julgadas de forma favorável aos inativos. Aponta, ainda, inconsistências nos acórdãos que impulsionaram a mudança de rumo na jurisprudência, em especial o prolatado nos autos do E-RR-488715/1998.4. Nesse aspecto, destaca, entre outros argumentos, que não houve, ao contrário do que consignado, alteração na estrutura do Plano de Cargos e salários, mas modificação na nomenclatura dos cargos comissionados, com elevação dos respectivos valores, o que resultaria, diante do ajustado, no recálculo do benefício daqueles que aderiram ao Plano de Incentivo.

Lança diversos argumentos no sentido de demonstrar que esta Corte se baseou em premissa vaga acerca das alterações na estrutura do Plano de Cargos e Salários, quando a pretensão deduzida na reclamação trabalhista teve como objeto de atualização da mensalidade do plano de incentivo com base nos novos valores em comissões. Nessa linha, afirma que a adoção da premissa de um novo plano de cargos e salários, dissociada do contexto em que decida a causa pelo TRT de origem e pela Turma desta Corte, constituiu inovação, indicando para tanto, a existência de decisão surpresa, em afronta aos arts. 10 e 493 do CPC. Afirma desarrazoado o entendimento de que houve violação do art. 896 da CLT, por não ter a Turma conhecido do Recuso de Revista por ofensa ao art. , XXXVI, da CF. Afirma que houve, na espécie, violação do art. 93, IX, da CF.

Aduz que o acórdão rescindendo, por aplicar a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, é vazio de conteúdo e conflita com as normas regulamentares do plano; afronta, nos termos do art. 966, V, do CPC, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, e, ainda, revela o não enfrentamento das razões recursais, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal.

O autor aponta violação dos arts. 468 e 896 da CLT; 5.º, XXXVI, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 10 e 493 do CPC.

À análise.

O fundamento adotado na decisão rescindenda consubstanciou-se na aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69, na qual se afirma que as normas vigentes à época da aposentadoria não asseguravam o direito pleiteado, tampouco teria ele sido garantido com as alterações no Plano de Cargos Comissionados, levadas a efeito pelas Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957, uma vez que destinadas aos empregados em atividade.

Para alcançar conclusão diversa, seria necessário, portanto, revisitar o acervo probatório produzido nos autos originários, o que não se coaduna com a natureza da Ação Rescisória, calcada no art. 485, V, do CPC. Incide, na espécie, pois, a diretriz da Súmula n.º 410 desta Corte Superior, que assim dispõe:

“AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.”

A compreensão de que houve alteração na estrutura do Plano de Cargos e Salários Comissionados do Banco do Brasil não configura elemento surpresa, pois decorreu da análise das normas internas tal como debatidas pelas partes, à época. Do mesmo modo é a ilação de que essa alteração não alcança os inativos. Essas questões envolvem o cerne da controvérsia, o objeto da lide originária, não havendo espaço para se cogitar de elemento surpresa.

Registre-se, por fim, que a Ação Rescisória não constitui meio hábil à eventual correção de verbete jurisprudencial, a pretexto da sua não conformidade como o direito posto. Grosso modo, ao revés, nela se afirma a prevalência do entendimento cristalizado à época da prolação da decisão como óbice à sua rescisão. Seguem, mutatis mutandis, entendimento oriundo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 552/STJ. USO DA RESCISÓRIA COMO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com a presente ação intenta a autora ver declarado direito ‘líquido e certo’ de se habilitar como pessoa com deficiência para o fim de disputa de vagas reservadas em concursos públicos àqueles assim qualificados, em manifesta contrariedade à Súmula 552/STJ e à expressa dicção do art. 4.º, II, do Decreto 3.298/1999, pretensão rechaçada pela decisão rescindenda. 2. A Corte Especial deste STJ tem por incabível a ação rescisória nas hipóteses em que o entendimento firmado à época de formalização do acórdão impugnado venha a ser, posteriormente, superado. Assim, e com mais razão, não se pode admitir ação rescisória fundada em manifesta violação da norma (art. 966, V, do CPC) para superar o entendimento jurisprudencial ainda vigente, estampado em Súmula do STJ e que deu sustentação à decisão rescindenda. 3. Não prospera, por igual, o argumento de ser a edição da Súmula 552/STJ posterior ao concurso público prestado pela autora, até porque segundo a pacífica jurisprudência do STJ, as alterações de entendimento jurisprudencial são aplicáveis aos processos em curso, inclusive àqueles cujos recursos foram interpostos antes da modificação jurisprudencial. Precedentes. 4. Não se presta a ação rescisória - que não é recurso - a funcionar como sucedâneo de embargos declaratórios que poderiam ter sido manejados oportunamente pela parte, nem para discutir questões que poderiam ter sido debatidas mediante o manejo tempestivo do recurso próprio. Precedentes. 5. A violação à norma jurídica que justifica o manejo da ação rescisória há de ser ‘manifesta’, como bem ressalta a literalidade do art. 966, V, do diploma processual civil. No caso, porém, a argumentação veiculada pela exordial busca, na hipótese mais favorável à pretensão da autora, colocar em dúvida a ‘constitucionalidade’ do enunciado da Súmula 552 do STJ (reiterada em inúmeros julgados) bem como a do Decreto n. 3.298/1999, sem bases jurídicas suficientemente sólidas para tanto. 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt na AR 6516/MS, Relator: Ministro Sergio Kukina, Primeira Sessão, DJe 2/12/2019.)

“Reitero que o entendimento aplicado por esta Suprema Corte quando da prolação do decisum rescindendo estava de acordo com seu entendimento e prevalece até a presente data. E, ainda que houvesse algum indicativo de alteração do entendimento quanto à questão posta nos autos (o que não é o caso, pois esta Corte se mantém firme em sua compreensão), não restaria configurada a alegada causa de rescindibilidade da decisão, prevista no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil atual, pois, conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da Repercussão Geral (RE 590.809/RS): ‘não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente’ [AR 2.572 AgR, Relator: Ministro Dias Toffoli, P, j. 24/2/2017, DJE 54 de 21/3/2017.]

Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, não se revela deficiente a mera aplicação do verbete jurisprudencial que versa sobre o assunto, em ordem a não conhecer do apelo ou a negá-lo seguimento. Não há falar-se, nesse sentido, em violação do art. 93, X, da Constituição Federal.

Ressalte-se, ainda, que a SBDI-1 analisou a matéria sob o prisma do art. , XXXVI, da CF, entendendo, pois, que o então reclamante não tinha direito adquirido às diferenças de complementação de aposentadoria almejadas, porquanto instituídas em momento posterior à sua aposentação.

Tem-se, por fim, que a jurisprudência desta Subseção segue no sentido de indeferir o pleito de rescisão em hipóteses que tais, conforme precedentes abaixo:

“AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 5.869/1973. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO. 1. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, XXXVI, LIV E LV, DA CARTA MAGNA, 6.º, § 2.º, DA LIDB E 468 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA 410 DO TST. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC/1973, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Somente com o revolvimento de todo o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista seria possível concluir que as normas vigentes à época da aposentadoria do autor lhe asseguravam a aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados, de forma a autorizar o recálculo do benefício, com a inclusão da comissão atribuída no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho de 1996.” [...] (AR-9187-56.2013.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/3/2017.)

“AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, XXXVI, LIV E LV, DA CF, 468 DA CLT E 6.º, § 2.º, DA LINDB. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA OJT 69 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DAS OJ 25 E 97 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 410, TODAS DO TST. 1. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação dos arts. 5.º, XXXVI, LIV e LV, da CF, 468 da CLT e 6.º, § 2.º, da LINDB, bem como de contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST e de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST. 2. No acórdão rescindendo, a 5.ª Turma do TST julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que ‘a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas serem interpretadas restritivamente. Assim, o reclamante não tem direito à complementação de aposentadoria com base no novo plano de comissionamento, instituído após sua jubilação, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade’ . 3. A hipótese autorizadora do ajuizamento da ação rescisória prevista no inciso V do art. 485 do CPC de 1973 refere-se à lei em sentido estrito, aí não se incluindo a alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência e de inconstitucionalidade de verbete jurisprudencial, razão por que inviável o corte rescisório vindicado sob o argumento de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST e de descumprimento das Súmulas 51 e 288 do TST (OJ 25 da SBDI-2 do TST). 4. Existindo no ordenamento jurídico dispositivo legal que dispõe especificamente sobre a inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), não se há de falar em violação literal do art. 5.º, LIV e LV, da CF (OJ 97 da SBDI-2 do TST). 5. É incabível a ação rescisória para reexame de fatos e provas, consoante disposto na Súmula 410 do TST. No caso, o órgão prolator da decisão rescindenda reputou indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista que as comissões criadas pelo Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil em 1996 não repercutem no cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados jubilados anteriormente. Nesse contexto, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da lide subjacente para verificar se: (i) a s normas regulamentares, vigentes à época da aposentadoria do Autor, de fato, asseguravam o recálculo da mensalidade do Plano de Incentivo sempre que ocorresse revisão ou reestruturação do Plano de Cargos Comissionados; e (ii) as alterações promovidas pelo Banco-Réu quanto aos cargos comissionados, em momento posterior à aposentadoria do Autor, traduzem modificação das normas que regulamentaram a complementação de aposentadoria obreira. Consequentemente, ante o óbice da Súmula 410 do TST, não há como reconhecer que as normas dos arts. 5.º, XXXVI, da CF, 468 da CLT e 6.º, § 2.º, da LINDB foram violadas. 6. Ademais, a jurisprudência desta Corte já se uniformizou no sentido de que as alterações promovidas pelo Banco do Brasil no Plano de Cargos Comissionados, em 1996, não alcançam as regras de complementação daqueles que se aposentaram antes de sua edição - situação em que se insere o Autor -, atingindo apenas os empregados em atividade (OJT 69 da SBDI-1 do TST). Precedentes.” [...] (AR-10303-63.2014.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 8/4/2016.)

“AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII E IX, DO CPC. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1 - Decisão rescindenda em que a SBDI-1 conheceu do recurso de embargos interposto pelo reclamante e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento da Turma de que ‘o reclamante não tem direito à complementação de aposentadoria com base no novo plano de comissionamento, instituído após sua jubilação, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade’. 2 - Ação rescisória ajuizada pelo reclamante, com fulcro no art. 485, V, VII e IX, do CPC. 3 - Ausência de violação dos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição da Republica e 468 da CLT. Incidência das Súmulas 298, I e II, e 410 do TST.” [...] (AR-6704-19.2014.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 19/2/2016.)

Ante o exposto, indefiro o pedido de rescisão.

ERRO DE FATO – ART. 966, VIII, DO CPC

O autor sustenta, sob o título em epígrafe, que o acórdão rescindendo, baseado apenas em precedentes da SBDI-1 e na Orientação Jurisprudencial n.º 69 da SBDI-1I, tanto no conhecimento como no mérito, acabou por ignorar os fatos e provas revelados no acórdão regional, bem como as normas do Plano de Incentivo em que se calcou a instância ordinária, o que “resultou vazio de conteúdo legal e regulamentar”, revelando “grave conflito com as normas do Plano de Incentivo”. Afirma que a Turma não analisou a admissibilidade do Recurso de Revista pelo prisma aventado pelo Banco, de que teria o acórdão regional conferido interpretação equivocada e extensiva das normas do Plano de Incentivo. Nessa linha, sustenta que: “O certo é que o Recurso não poderia ter sido conhecido, porquanto o Banco não colacionou precedente a título de divergência jurisprudencial, para cumprir convenientemente o preceito do artigo 896 ‘b’ da CLT, o que resultou em ‘violação de norma legal’, e também em erro de fato, ‘ainda que por analogia’”, como alegado. Retoma aqui os argumentos de que houve decisão surpresa, no que diz respeito ao “o Novo Plano de Cargos Comissionados”, cujo teor nunca foi comprovado pelo Banco.

Noutro ponto, intitulado “Planilhas de Cálculos da Mensalidade Inicial do Plano de Incentivos”, o autor consignou que: “Constitui ‘erro de fato’ a afirmação de que as verbas Adicional de Função (AF) e Adicional Temporário de Revitalização (ATR) se aplicariam somente ao pessoal em atividade”. Tece argumentos para demonstrar o equívoco dessa afirmação, destacando que estaria provado “que pelo menos a verba AF foi computada no cálculo da média de 12 meses para efeito de quantificação da mensalidade de aposentadoria no âmbito do Plano de Incentivo”.

À análise.

O pedido de rescisão está calcado no art. 966, VIII, do CPC/2015, que assim dispõe:

“Art. 966. (...)

(...)

§ 1.º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.”

O erro de fato, na lição de Sérgio Rizzi, decorre da “falta de percepção ou falsa percepção a respeito da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão; uma e outra, na sua materialidade, emergentes dos autos do processo onde foi proferida a decisão rescindenda e configuradas, respectivamente, ‘por uma falha que escapou à vista do juiz no compulso dos autos do processo’ ou por uma suposição inexata.” (RIZZI, Sérgio. Ação Rescisória. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1.ª ed. 1979, pg. 117.)

Segundo o jurista, da interpretação conferida ao art. 485, IX e §§ 1.º e 2.º, do CPC/1973, seis são os requisitos para a configuração do erro de fato, quais sejam:

“a) deve dizer respeito a fato (s);

b) deve transparecer nos autos onde foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas, para demonstrá-lo, na ação rescisória;

c) deve ser causa determinante da decisão;

d) essa decisão deve ter supostos um fato que inexistiu, ou inexistente um fato que ocorreu;

e) sobre esse fato, não pode ter havido controvérsia ;

f) finalmente, sobre o fato não deve ter havido pronunciamento judicial.” (Obra citada, pg. 118/119.)

Na espécie, dos argumentos lançados pelo autor, no título em epígrafe, apenas o que diz respeito à inexistência do novo plano de cargos comissionados parece guardar alguma sintonia com a causa de pedir prevista no referido dispositivo legal.

Não há, todavia, como apreender que escapou do Órgão julgador a percepção de que o acenado plano de cargos comissionados nunca existiu e que sobre esse fato não houve controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito.

Ao revés.

O Órgão julgador, ao aplicar a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, nada mais fez do que enfrentar a real controvérsia submetida ao seu crivo, qual seja: a de reconhecer que houve, diversamente do que sustentado, alteração na estrutura do plano de cargos comissionados do Banco do Brasil e que dele não se depreende o direito vindicado. Não há, nesse contexto, como entender que não houve pronunciamento judicial sobre o fato, determinante à solução da lide, que a parte alega não ter existido.

A tentativa de demonstrar que não se tratou de alteração ou de novo plano de cargos e salários, ou, ainda, que a nova nomenclatura dada aos cargos em comissão aplica-se igualmente aos inativos, quando muito, poderia revelar a ocorrência de erro de julgamento, mas não de percepção do Órgão julgador.

Indefiro, portanto, o pedido de rescisão.

Segue, a título ilustrativo, o seguinte aresto em que contemplada a mesma controvérsia, na fração de interesse:

“ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a 5.ª Turma do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: ‘a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que ‘a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas ser interpretadas restritivamente,’ pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria’. De igual modo, a 5.ª Turma do TST, considerando fatos inexistentes como existentes, concluiu que ‘as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC. Essa questão - alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69, jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8 Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo, com base nos novos valores das comissões, também divulgados pelas referidas Cartas-Circulares’. 2. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido (CPC/1973, art. 485, IX, § 1.º), sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/1973, art. 485, IX, § 2.º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 3. No caso, o cerne da controvérsia da ação matriz foi justamente a forma de cálculo do benefício de aposentadoria (com inclusão ou exclusão da verba remuneratória do cargo comissionado) e a respectiva atualização. Conforme se extrai do acórdão rescindendo, a 5.ª Turma do TST considerou ‘improcedentes os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria e integração de comissões previstas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, instituído após a jubilação do reclamante, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade’ . 4 . Assim, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial, inviável o corte rescisório postulado. Vale lembrar que não cabe ação rescisória para melhor exame da prova produzida nos autos da ação matriz. Pretensão rescisória improcedente.” (AR-10303-63.2014.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2016).

Ante o exposto, indefiro o pedido de rescisão.

PROVA NOVA – ART. 966, VII, DO CPC

Inicialmente, o autor aponta, como provas novas, obtidas em órgãos da administração pública, a Consulta do Banco do Brasil ao Ministério da Fazenda, o Ofício n.º 794/SE/MF e a Nota Técnica n.º 44/96SEST, que atestam, segundo alegado, o propósito do Banco do Brasil de promover a elevação dos valores das comissões de forma a não contemplar os aposentados.

O autor aponta, ainda, o “Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo”, para fins de comprovar que o próprio Banco do Brasil chegou a pagar as verbas AF e ATF a alguns de seus aposentados, a exemplo do ocorrido com João Mariano de Souza Branquinho e Juraci Vaz Sampaio. Sustenta a ausência de motivo para aduzir tal argumentação no processo originário, uma vez que, quando proposta aquela ação, a jurisprudência era pacífica em prol dos inativos da referida instituição financeira.

Também para os fins do art. 966, VII, do CPC, o autor requer seja admitido como prova nova o Parecer DEASP-394, de 4/12/92, cuja existência ignorava quando do ajuizamento da reclamação trabalhista. Segundo afirma, os termos dos itens 1 e 2 do referido documento corroboram a assertiva de que o benefício do Plano de Incentivo à Aposentadoria tem de ser recalculado sempre que ocorrer elevação do valor da “COMISSÃO”.

Por fim, faz alusão aos Planos de Cargos Comissionados editados em 1990 e 1997, para demonstrar que esses planos foram implementados pelo Banco do Brasil, não existindo, portanto, o PCC de 1996, no qual se sustenta a decisão rescindenda.

Não procede igualmente o pedido de rescisão.

Nos termos do art. 966, VII, do CPC, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando “obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”.

Consoante lição de José Carlos Barbosa Moreira, o “documento novo” apto a ensejar a rescisão da decisão transitada em julgado somente pode ser referente a fato alegado no processo matriz, in verbis:

“Refere-se o dispositivo ora comentado à obtenção de documento novo; não se refere à descoberta pelo interessado, de fato cuja existência ignorasse e, por isso, não tenha alegado no processo anterior, o que se permite é que a parte produza agora a prova documental, que não pudera produzir, de fato alegado; não se lhe permite, contudo, alegar agora fato que não pudera alegar, mesmo que por desconhecimento. Logo, se o réu, v.g., alegara compensação e só não vira acolhida a defesa por não ter conseguido prova-la, a obtenção posterior de documento decisivo abre-lhe a via da rescisória; se, porém, não alegara compensação, não pode rescindir a sentença, ainda, que obtenha depois prova documental inquestionável do seu contracrédito. A fortiori, o autor vencido em vão pretenderá rescindir a sentença, exibindo documento, posteriormente obtido, capaz de provar fato diverso do que se invocara para fundamentar o pedido (isto é, outra causa petendi), até porque, em semelhante hipótese, a autoridade da coisa julgada não obstaria à propositura de nova ação, com o mesmo objeto da anterior (mas distinta dela!). Não pode haver ampliação da área lógica dentro da qual se exerceu, no primeiro feito, a atividade cognitiva do órgão judicial, mas unicamente ampliação dos meios de prova ao seu disposto para resolver questão de fato antes suscitada.” (BARBOSA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V: Arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1998. pg. 138/139.) (Grifos nossos.)

No mesmo sentido preleciona Sérgio Rizzi, in verbis:

“O quinto requisito impõe que o documento seja relativo aos fatos objeto da controvérsia.

Se o fato não foi alegado pelas partes a rescisória é inadmissível.

(...)

A ignorância do documento não justifica, contudo, a ignorância do fato, pois, este sempre deverá constar do processo onde foi proferida a decisão rescindenda.” (RIZZI, Sérgio. Ação Rescisória. São Paulo: Ed. RT, 1979. pg. 181/182.)

Esta Subseção já se manifestou sobre a necessidade de o “documento novo” se referir a fato devidamente alegado na ação originária. A propósito:

“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso VII, do CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Na ação rescisória, a reclamante busca o deferimento de diferenças salariais, ao argumento de que tomou conhecimento de que o paradigma indicado na ação matriz obteve, em outra reclamação trabalhista, diferenças de salário com o deferimento de equiparação salarial com outra empregada da reclamada, fato não alegado na ação matriz. Tal afirmação não se enquadra na hipótese de desconstituição prevista no inciso VII do artigo 485 do CPC, uma vez que a rescisão do julgado pressupõe a obtenção de prova documental sobre fato alegado na ação matriz e não a alegação de fato novo em ação rescisória, ainda que desconhecido no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (TST-RO-179700-49.2008.5.03.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 7/2/2014.)

“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. (...) DOCUMENTO NOVO. I - Não é demais lembrar ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pode fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. II - Ensina Sérgio Rizzi que o documento deve estar relacionado aos fatos objeto da controvérsia. Se o fato não foi alegado pelas partes no processo rescindendo, a rescisória é inadmissível. III - O recorrente colaciona à guisa de documento novo os protestos judiciais ajuizados pelo sindicato da categoria profissional, os quais teriam o condão de interromper a prescrição. IV - Compulsando os autos, verifica-se que a questão do ajuizamento de protesto judicial como causa interruptiva da prescrição não foi suscitada no processo rescindendo. Além disso, o próprio Recorrente reconhece que, embora existentes à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, deles não fez uso, porque não eram capazes de lhe assegurar pronunciamento favorável, o que ocorreu somente com a edição da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 do TST. V - Dessa forma, não há margem à rescisão do julgado, valendo ressaltar que eventual incúria da parte na elaboração da inicial da reclamação trabalhista ou na produção de provas não enseja reparação por meio de ação rescisória. VI - Recurso a que se nega provimento.” (TST-ROAR-48600-44.2006.5.10.0000, Relator: Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 8/2/2008.)

“RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ENTRE DECISÕES DE DISSÍDIOS COLETIVO E INDIVIDUAL - ART. 485, IV, DO CPC. Tendo em vista as diversas naturezas jurídicas de que se revestem os dissídios individual e coletivo, não há como estabelecer entre eles a identidade exigida pela lei adjetiva para a configuração da coisa julgada material, ficando inviabilizado o pleito de corte rescisório fundado no art. 485, IV, do CPC. INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE NO EMPREGO RECONHECIDA EM DISSÍDIO COLETIVO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA PELA INSTÂNCIA AD QUEM - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 402 DO TST. O documento novo deve ter por finalidade a comprovação de um fato que foi alegado no processo rescindendo e que essa demonstração, por meio do documento, traga como consequência o pronunciamento judicial favorável ao autor, haja vista que prevaleceria sobre a prova em que se baseou a decisão rescindenda. Não se pode, contudo, sob o pretexto de obtenção de documento novo, alegar fato não apreciado no acórdão rescindendo, porque não suscitado nos autos. Cumpre também destacar que documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele cronologicamente velho, ou seja, anterior à época da decisão rescindenda, mas só obtido após ela, cuja existência a parte ignorava, ou de que não pôde fazer uso, por circunstância alheia à sua vontade, hipóteses não verificadas no caso dos autos. Em que pese o ‘documento novo’ ser cronologicamente ‘velho’, haja vista consistir em acórdão proferido pelo TST nos autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo transitado em julgado antes do início do processo rescindendo, tal fato não foi levado a conhecimento na Reclamação Trabalhista. Por outro lado, não se pode admitir que o autor, parte diretamente atingida pela solução daquele Dissídio Coletivo, ignorasse o teor do julgado, que, em razão do princípio da publicidade das decisões judiciais, é de acesso a todos os interessados, o que revela saber o autor da existência do referido documento antes do julgamento do processo originário pelo TRT e que, por desídia, não utilizou no momento oportuno (Súmula 402 do TST). (...) Recurso Ordinário não provido.” (TST-ROAR-7382200-25.2003.5.12.0900, Relator: Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 24/3/2006.)

Em igual sentido, segue precedente do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE DA INFRINGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO APTO A JULGAMENTO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA. PATENTE INOVAÇÃO EM SEDE DE RESCISÓRIA DA TESE DEFENSIVA ARTICULADA NA AÇÃO DA QUAL EXSURGIU A COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÕES QUE SE RESUMEM AO CONTEXTO FÁTICO APRECIADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ.

1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. O debate procedido na origem foi longo e os votos compreensivos de tudo o quanto alegado pelas partes, remanescendo, quando da interposição dos Embargos de Declaração, irresignação acerca das conclusões fixadas no julgado e não, propriamente, a existência de omissões acerca de pontos relevantes da controvérsia.

2. Inexistência de extravaso nos limites cognitivos dos embargos infringentes. A potencialidade de o documento novo vir a favorecer o demandante imiscuiu-se com a sua prestabilidade e relevância como prova de quitação, ou seja, o iudicium rescissorium. Presença no acórdão que julgou a pretensão rescisória da parcialidade também quanto à prova da quitação dos valores que foram objeto de cobrança na ação anterior.

3. O documento novo apto a dar ensejo à rescisão, segundo doutrina e jurisprudência dominante, é aquele: a) existente à época da decisão rescindenda; b) ignorado pela parte ou que dele ela não poderia fazer uso; c) por si só apto a assegurar pronunciamento favorável; d) guarde relação com fato alegado no curso da demanda em que se originou a coisa julgada que se quer desconstituir.

4. Caso concreto em que a Corte de origem reconheceu não guardarem relação, os documentos apresentados, com fato alegado na ação originária, não evidenciarem a quitação da obrigação objeto de cobrança em ação transitada em julgado, nem ter-se escusado o demandante de sua não apresentação em momento processual oportuno.

5. Manutenção da decisão de improcedência da ação rescisória.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1293837/DF, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 6/5/2013.)

No caso concreto, o ora autor não alegou, nos autos do processo matriz, a existência dos fatos cuja veracidade pretende demonstrar com a apresentação dos documentos novos.

Extrai-se da petição inicial da reclamação trabalhista que o autor buscou demonstrar que o Banco do Brasil não estaria cumprindo com a obrigação que assumiu mediante o Plano de Incentivo à Aposentadoria, nos termos da norma que o instituiu. Já, nesta ação rescisória, o autor busca comprovar a erronia da decisão, valendo-se de argumentos para confrontar os fundamentos calcados na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, que a fundamentou.

Não é o caso, portanto, de argumentos lançados no processo originário e sobre os quais a parte não pôde fazer uso; trata-se apenas de documentos que supostamente comprovariam o desacerto do acórdão rescindendo, sob o viés não abordado pelo autor, no processo de origem.

Ressalte-se, nessa linha, que a narrativa deduzida na presente ação rescisória, em harmonia com os documentos disponibilizados, a pretexto de prova nova, identifica-se claramente com sua índole recursal, inadequada à espécie.

Não bastasse, não logrou a parte autora demonstrar a efetiva impossibilidade de obtenção dos documentos mencionados, quando da propositura da ação originária.

Indefiro, portanto, o pedido de rescisão também no enfoque do art. 966, VII, do CPC.

Lado outro, indefiro o pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, deduzido na defesa, à míngua de razões que justifiquem tal medida.

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas em defesa e admito a Ação Rescisória; no mérito, julgo improcedente o pedido de rescisão e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé deduzido em defesa. Custas pelo autor, no importe de R$700,00 (setecentos reais), calculadas sobre o valor fixado à causa (R$ R$35.000,00) cuja exigibilidade fica suspensa, por 5 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Honorários advocatícios também a cargo do autor, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC de 2015, sendo inexigível, igualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em face da concessão do referido benefício, conforme dispõe o art. 98, § 1.º, VI, §§ 2.º e 3.º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em defesa e admitir a Ação Rescisória; no mérito, julgar improcedente o pedido de rescisão e, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé deduzido em defesa. Custas pelo autor, no importe de R$700,00 (setecentos reais), calculadas sobre o valor fixado à causa (R$ R$35.000,00) cuja exigibilidade fica suspensa, por 5 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Honorários advocatícios também a cargo do autor, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC de 2015, sendo inexigível, igualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em face da concessão do referido benefício, conforme dispõe o art. 98, § 1.º, VI, §§ 2.º e 3.º, do CPC.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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