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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AR-XXXXX-70.2018.5.00.0000

A C Ó R D Ã O

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

GMDS /cfa /

AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA CALCADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 TRANSITÓRIA N.º 69.

1. Na origem, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais não conheceu do Recurso de Embargos interposto pelo ora autor, por entender que, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, ao caso se aplicava a parte final do art. 894, II, da CLT.

2. O autor, na presente ação rescisória, revela seu inconformismo com a condução do processo, a partir da decisão da Turma, que teria conhecido do Recurso de Revista sem a observância da moldura fático-jurídica revelada pela instância de origem. Busca demonstrar, nessa linha, a compreensão equivocada sobre a matéria, capitaneada pela Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, máxime em decorrência do alegado desprezo aos arts. 468 da CLT e 5.º, XXXVI, LV, da Constituição Federal.

3. O órgão julgador cingiu-se a alinhar a decisão Recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, não havendo, por conseguinte, pronunciamento acerca da existência de direito adquirido ou de outros questionamentos lançados nesta demanda. Tampouco é possível revisitar o acervo probatório produzido nos autos originários, para fins de verificar o acerto da aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1I. Incidência das Súmulas n.os 298 e 410 desta Corte Superior.

4. Estando a decisão Recorrida em consonância com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, não se revela deficiente a mera aplicação do verbete jurisprudencial que versa sobre o assunto, em ordem a não conhecer do apelo ou a negá-lo seguimento. Não há falar-se, nesse sentido, em violação do art. 93, X, da Constituição Federal.

PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO ALEGADO NO PROCESSO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo lição de José Carlos Barbosa Moreira, o “documento novo” apto a ensejar a rescisão da decisão transitada em julgado “não se refere à descoberta pelo interessado, de fato cuja existência ignorasse e, por isso, não tenha alegado no processo anterior, o que se permite é que a parte produza agora a prova documental, que não pudera produzir, de fato alegado; não se lhe permite, contudo, alegar agora fato que não pudera alegar, mesmo que por desconhecimento”.

2. No caso concreto, o ora autor não alegou, nos autos do processo matriz, a existência dos fatos cuja veracidade pretende demonstrar com a apresentação dos documentos novos. Nesse sentido, extrai-se da petição inicial da reclamação trabalhista que o autor buscou demonstrar que o Banco do Brasil não estaria cumprindo com a obrigação que assumiu mediante o Plano de Incentivo à Aposentadoria, nos termos da norma que o instituiu. Já, nesta ação rescisória, o autor busca comprovar a erronia da decisão, valendo-se de argumentos novos para contrapor os fundamentos calcados na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, que a fundamentou. Nesse propósito, o autor evidencia a índole recursal de sua narrativa, com documentos que, além de não provada a impossibilidade de sua apresentação na ação originária, não se qualificam para os termos do inc. VII do art. 966 do CPC.

ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO NOVO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

1. Para a configuração de erro de fato, é necessário que, entre outros requisitos, não haja controvérsia sobre o fato apontado como fundamento para o corte e que sobre ele não haja pronunciamento judicial.

2. No caso, dos argumentos lançados pelo autor, no capítulo em epígrafe, apenas o que diz respeito à inexistência do novo plano de cargos comissionados parece guardar alguma sintonia com a causa de pedir prevista no referido dispositivo legal. Não há, todavia, como apreender que escapou do Órgão julgador a percepção de que o acenado plano de cargos comissionados nunca existiu e, ainda, que sobre esse fato não houve controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito.

3. Ao revés. A Turma, ao aplicar a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, nada mais fez do que enfrentar a real controvérsia submetida ao seu crivo, qual seja, a de reconhecer que houve, diversamente do que sustentado, alteração na estrutura do plano de cargos comissionados do Banco do Brasil e que dele não se depreende o direito vindicado.

4. A tentativa de demonstrar que não se tratou de alteração ou de novo plano de cargos e salários, quando muito, poderia revelar a ocorrência de erro de julgamento.

Pedido de rescisão julgado improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AR-XXXXX-70.2018.5.00.0000, em que é AUTOR DARCY ALVES DE AZEVEDO e é RÉU BANCO DO BRASIL SA.

R E L A T Ó R I O

Darcy Alves de Azevedo ajuizou Ação Rescisória em desfavor do Banco do Brasil, postulando, após emenda, a rescisão do acórdão prolatado nos autos do Processo n.º TST-E-RR-ED-653-10.2005.03.0135. Por meio do referido decisum, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais não conheceu do Recurso de Embargos, por entender que, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, ao caso se aplicava a parte final do art. 894, II, da CLT. Atribuiu à causa a importância de R$31.000,00 e postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A Ação Rescisória veio calcada no art. 966, V, VII e VIII, do CPC de 2015, tendo o autor apontado violação dos arts. 468 e 896 da CLT; 5.º, XXXVI, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 10 e 493 do CPC.

O réu apresentou defesa (doc. seq. 69), na qual postulou a extinção do processo, sem resolução de mérito, em face da incidência das Súmulas n.os 83, 298, I, e 410 deste Tribunal Superior e da Orientação Jurisprudencial n.º 25 da SBDI-1, bem como em razão de ser o autor “carecedor do direito de ação”. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, requereu a improcedência do pedido de rescisão, com a condenação do autor no pagamento de custas, honorários advocatícios e à aplicação da pena de litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC.

Por meio da decisão de fls. 72, foi indeferido o pedido para que fosse reformulado o dispositivo do acórdão, de modo a ressalvar a manutenção da sentença de primeiro grau.

Encerrada a instrução processual (doc. seq. 94), as partes apresentaram razões finais (documentos sequenciais 82 e 94).

Verificado que não foi oportunizado ao autor emendar a petição inicial, para fins de adequar o objeto da demanda, uma vez que constatada a substituição do acórdão prolatado pela 4ª Turma, inicialmente indicado como rescindendo, pelo da SBDI-1, o autor se manifestou a fls. 90 e, em sequência, o réu (doc. 95).

Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

IMPUGANÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUTITA – CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO

O réu afirma que o autor não preenche os pressupostos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão por que requer seja indeferido o pedido e determinado o recolhimento do depósito prévio.

Não procede a impugnação, uma vez que o advogado do autor, em emenda a petição inicial, apresentou procuração com poderes específicos para declaração de hipossuficiência econômica, conforme se verifica do doc. seq. 26.

Nesse sentido, além de o réu não ter feito prova do alegado, o autor atendeu ao requisito para a concessão do benefício, nos termos do item I da Sumula n.º 463 deste Tribunal Superior, que dispõe:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”.

Rejeito, nesse sentido, a impugnação, sendo desnecessário, por conseguinte, o recolhimento do depósito prévio.

Devido, portanto, o benefício da justiça gratuita ao autor.

Lado outro, o fato de a matéria ter sido “adequadamente decidida na ação originária” não torna o autor carecedor do direito de ação, como sustentado em defesa.

Os argumentos voltados à incidência das Súmulas n.os 83, 298, I, e 410 deste Tribunal Superior e da Orientação Jurisprudencial n.º 25 da SBDI-1, deduzidos na defesa, não viabilizam a extinção do processo, sem resolução do mérito, por guardarem pertinência com o exame do mérito da causa.

Rejeito, portanto, as preliminares de extinção do processo, sem resolução de mérito, e admito a presente Ação Rescisória.

MÉRITO DA AÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA

A certidão – doc. seq. 4 - dá conta de que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 18/11/2016, contando-se o prazo decadencial a partir do dia seguinte. A Ação Rescisória foi ajuizada em 19/11/2018, dentro do biênio legal.

Assim, uma vez observado o prazo decadencial, passo ao exame do mérito propriamente dito, levando em consideração que a norma que orienta a presente demanda é o CPC de 2015, uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu, como visto, sob a égide do referido diploma normativo.

VIOLAÇÃO DE LEI – ART. 966, V, DO CPC DE 2015

O autor tece longos argumentos tendentes a demonstrar que o Plano de Incentivo à Aposentadoria, ao qual aderiu, contemplava o recálculo do benefício nas hipóteses de majoração de valores das verbas que compõem a base de cálculo e de revisão ou restruturação do Plano de Cargos e Salários, bem como assegurava a prevalência do resultado mais vantajoso entre o cálculo do Plano de Incentivo e o Plano Estatutário, o que deixou de ser observado a partir de julho de 1996. Segundo relata, houve, nessa ocasião, alteração da jornada de trabalho dos cargos comissionados e elevação dos valores das comissões, medidas aprovadas pela diretoria do Banco do Brasil e divulgadas pela Carta-Circular DIRC/FUNCI 96/0904, de 24/6/96 (reeditada em 2/7/96 mediante Carta-Circular DIREC/FUNCI 96/0957). Afirma, nesse contexto, que a complementação do Plano de Incentivo contemplou como diferencial, além do vencimento padrão e dos anuênios - próprios do Estatuto da PREVI -, as verbas remuneratórias do cargo comissionado, à época denominada AFR (adicional de função e representação), assim redigida na norma para evidenciar o seu caráter perene. Nessa esteira, busca demonstrar que a mudança de nomenclatura da parcela AFR, levada a efeito por meio das Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, para o Adicional de Função (AF) e o Adicional Temporário de Revitalização (ATR), haveria de repercutir em seu benefício, sob pena de violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, além da configuração de alteração contratual lesiva.

O autor tece diversos argumentos no sentido de demonstrar que a 4.ª Turma deste Tribunal (com indicação por vezes equivocada da Turma), ao examinar o Recurso de Revista interposto pelo então reclamado, partiu da premissa de que havia um “novo plano de cargos comissionados”, sem que tal premissa constasse da moldura fática delineada pela Corte de origem. Busca comprovar, nessa linha, que a decisão, no âmbito da Turma, não observou a técnica processual, conhecendo do Apelo com base em aresto inespecífico, afrontando, ainda, as Súmulas n.os 23, 126, 296, 297, 337 e 422 do TST. Prossegue afirmando que buscou fossem supridas as omissões, resultando, ao final, violações aos arts. 468 da CLT e 5.º, XXXVI e LV, da Constituição Federal. E, em outro tópico, destaca que caberia ao Órgão julgador verificar o contexto da decisão proferida pela última instância de prova, a fim apurar o incorreto conhecimento do Recurso de Revista, máxime diante da inespecificidade do aresto que deu ensejo a tal pronunciamento.

Lança vários argumentos no sentido de demonstrar que esta Corte se baseou em premissa vaga acerca das alterações na estrutura do Plano de Cargos e Salários, quando a pretensão deduzida na reclamação trabalhista teve como objeto de atualização da mensalidade do plano de incentivo com base nos novos valores em comissões. Nessa linha, busca demonstrar que a adoção da premissa de um novo plano de cargos e salários, dissociada do contexto em que decida a causa pelo TRT, constituiu inovação, indicando para tanto, a existência de decisão surpresa, em afronta aos arts. 10 e 493 do CPC. Afirma desarrazoado o entendimento de que houve violação do art. 896 da CLT, por não ter a Turma conhecido do Recuso de Revista por ofensa ao art. , XXXVI, da CF. Afirma que houve, na espécie, violação do art. 93, IX, da CF.

Aduz que o acórdão rescindendo, por aplicar a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, é vazio de conteúdo e conflita com as normas regulamentares do plano; afronta, nos termos do art. 966, V, do CPC, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, e, ainda, revela o não enfrentamento das razões recursais, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal.

O autor aponta violação dos arts. 468 e 896 da CLT; 5.º, XXXVI, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 10 e 493 do CPC.

O acórdão rescindendo tem a seguinte fundamentação:

“1.1. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS

A Turma deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado para julgar improcedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da repercussão das alterações no plano de cargos comissionados instituída mediante o Plano de Cargos e Salários de 1996. Para tanto, adotou os fundamentos consignados na seguinte ementa:

‘BANCO DO BRASIL. APOSENTADORIA INCENTIVADA. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria discutida no presente caso é conhecida desta Corte, que sedimentou o entendimento de que as comissões criadas pelo Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil em 1996 não repercutem no cálculo da complementação de aposentadoria de Empregado outrora aposentado, porquanto as normas regulamentares que regem a referida verba são aquelas vigentes à época da jubilação, sendo certo, ainda, que o novo Plano de Cargos e Comissões apenas contemplou os empregados da ativa. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido’ (fls. 1.148).

O reclamante sustenta que, no Plano de Incentivo à Aposentadoria, o reclamado se comprometeu a recalcular a complementação dos proventos sempre que ocorresse qualquer alteração no valor dos componentes da base de cálculo do benefício e no caso de reestruturação do Plano de Cargos e Comissões, devendo ser observados os novos valores atribuídos às comissões constantes do Anexo 01 da Carta Circular 96/0904. Aduz que a inclusão do valor reajustado da comissão de cargo decorre do texto do Voto PRESI 008/91, que, ao utilizar a expressão “atualmente denomina AFR”, demonstra a perenidade da verba como integrante da base de cálculo do benefício e evidencia a irrelevância da nomenclatura porventura atribuída à parcela remuneratória do cargo comissionado em futuras reestruturações do Plano de Cargos. Afirma ter direito adquirido ao recálculo da complementação de aposentadoria, com base nos novos valores das comissões, em face da implementação de todos os requisitos previstos nas normas internas do reclamado. Aponta violação aos arts. , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 468 da CLT e contrariedade às Súmulas 51 e 288 desta Corte. Transcreve arestos para confronto de teses.

Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, “cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”. Nessas circunstâncias, a indicação de ofensa a dispositivos de lei em nada aproveita ao embargante.

De outra parte, a decisão recorrida esta em consonância com o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 69 da SDI-1 desta Corte, in verbis:

‘BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem’.

Dessa forma, não há falar em divergência jurisprudencial, a teor do art. 894, inc. II, da CLT.

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Embargos.

Verifica-se, de plano, que, no longo arrazoado deduzido pelo autor, grande parte se refere a vícios que teriam sido perpetrados pela 4.ª Turma, ao conhecer do Recurso de Revista, sem que tenha sido observada a moldura fático-jurídica delineada pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de origem. Depreende-se de tal narrativa que tais vícios não constituem causa de pedir, para fins de viabilizar o corte, mas apenas argumentação para demonstrar que a SBDI- optou por corroborar tal erronia, sem a correção de rumo que seria devida, incidindo, assim, em afronta aos arts. 468 da CLT e 5.º, XXXVI e LV, da Constituição Federal.

De todo modo, registra-se aqui a impossibilidade de qualquer exame tendente a reconhecer vício na decisão que foi substituída pela superveniência de outra, como no caso em que o acórdão da SBDI-1 substituiu o proferido pela Turma. Nessa linha, portanto, são inócuas as alegações destinadas a apontar contrariedade às Súmulas n.os 23, 126, 184, 296, 297 e 337 do TST.

Lado outro, o órgão julgador cingiu-se a alinhar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, não havendo, portanto, pronunciamento acerca da existência de direito adquirido ou de outros questionamentos lançados nesta demanda. À luz da diretriz da Súmula n.º 298 deste Tribunal Superior, seria necessário que o Órgão julgador abordasse o tema pelo prisma que lastreia o pedido de rescisão, o que não ocorreu, na espécie.

Ressalta-se, ainda, que o fundamento adotado na decisão rescindenda consubstanciou-se na aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69, segundo a qual as normas vigentes à época da aposentadoria não asseguravam o direito pleiteado, tampouco teria ele sido garantido com as alterações no Plano de Cargos Comissionados, levadas a efeito pelas Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957, uma vez que destinadas aos empregados em atividade.

Para alcançar conclusão diversa seria necessário, portanto, revisitar o acervo probatório produzido nos autos originários, o que não se coaduna com a natureza da Ação Rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC. Incide, na espécie, pois, a diretriz da Súmula n.º 410 desta Corte Superior, que assim dispõe:

“AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.”

A compreensão de que houve alteração na estrutura do Plano de Cargos e Salários Comissionados do Banco do Brasil não configura elemento surpresa, pois decorreu da análise das normas internas tal como debatidas pelas partes, à época. Do mesmo modo é a ilação de que essa alteração não alcança os inativos. Essas questões envolvem o cerne da controvérsia, o objeto da lide originária, não havendo espaço para se cogitar de elemento surpresa.

Registre-se, por fim, que a Ação Rescisória não se constitui meio hábil à eventual correção de verbete jurisprudencial, a pretexto da sua não conformidade como o direito posto. Grosso modo, ao revés, nela se afirma a prevalência do entendimento cristalizado à época da prolação da decisão como óbice à sua rescisão. Seguem, mutatis mutandis, precedentes que ilustram entendimento oriundo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 552/STJ. USO DA RESCISÓRIA COMO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com a presente ação intenta a autora ver declarado direito ‘líquido e certo’ de se habilitar como pessoa com deficiência para o fim de disputa de vagas reservadas em concursos públicos àqueles assim qualificados, em manifesta contrariedade à Súmula 552/STJ e à expressa dicção do art. 4.º, II, do Decreto 3.298/1999, pretensão rechaçada pela decisão rescindenda. 2. A Corte Especial deste STJ tem por incabível a ação rescisória nas hipóteses em que o entendimento firmado à época de formalização do acórdão impugnado venha a ser, posteriormente, superado. Assim, e com mais razão, não se pode admitir ação rescisória fundada em manifesta violação da norma (art. 966, V, do CPC) para superar o entendimento jurisprudencial ainda vigente, estampado em Súmula do STJ e que deu sustentação à decisão rescindenda. 3. Não prospera, por igual, o argumento de ser a edição da Súmula 552/STJ posterior ao concurso público prestado pela autora, até porque segundo a pacífica jurisprudência do STJ, as alterações de entendimento jurisprudencial são aplicáveis aos processos em curso, inclusive àqueles cujos recursos foram interpostos antes da modificação jurisprudencial. Precedentes. 4. Não se presta a ação rescisória - que não é recurso - a funcionar como sucedâneo de embargos declaratórios que poderiam ter sido manejados oportunamente pela parte, nem para discutir questões que poderiam ter sido debatidas mediante o manejo tempestivo do recurso próprio. Precedentes. 5. A violação à norma jurídica que justifica o manejo da ação rescisória há de ser ‘manifesta’, como bem ressalta a literalidade do art. 966, V, do diploma processual civil. No caso, porém, a argumentação veiculada pela exordial busca, na hipótese mais favorável à pretensão da autora, colocar em dúvida a ‘constitucionalidade’ do enunciado da Súmula 552 do STJ (reiterada em inúmeros julgados) bem como a do Decreto n. 3.298/1999, sem bases jurídicas suficientemente sólidas para tanto. 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt na AR 6516/MS, Relator: Ministro Sergio Kukina, Primeira Sessão, DJe 2/12/2019.)

“Reitero que o entendimento aplicado por esta Suprema Corte quando da prolação do decisum rescindendo estava de acordo com seu entendimento e prevalece até a presente data. E, ainda que houvesse algum indicativo de alteração do entendimento quanto à questão posta nos autos (o que não é o caso, pois esta Corte se mantém firme em sua compreensão), não restaria configurada a alegada causa de rescindibilidade da decisão, prevista no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil atual, pois, conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da Repercussão Geral ( RE 590.809/RS): ‘não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.” [ AR 2.572 AgR, Relator: Ministro Dias Toffoli, P, j. 24/2/2017, DJE 54 de 21/3/2017.]

A jurisprudência desta Subseção segue no sentido de indeferir o pleito de rescisão em hipóteses como tais, conforme precedentes abaixo:

“AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 5.869/1973. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO. 1. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, XXXVI, LIV E LV, DA CARTA MAGNA, 6.º, § 2.º, DA LIDB E 468 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA 410 DO TST. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC/1973, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Somente com o revolvimento de todo o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista seria possível concluir que as normas vigentes à época da aposentadoria do autor lhe asseguravam a aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados, de forma a autorizar o recálculo do benefício, com a inclusão da comissão atribuída no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho de 1996.” [...] ( AR-XXXXX-56.2013.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/03/2017).

“AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, XXXVI, LIV E LV, DA CF, 468 DA CLT E 6.º, § 2.º, DA LINDB. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA OJT 69 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DAS OJ 25 E 97 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 410, TODAS DO TST. 1. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação dos arts. 5.º, XXXVI, LIV e LV, da CF, 468 da CLT e 6.º, § 2.º, da LINDB, bem como de contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST e de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST. 2. No acórdão rescindendo, a 5.ª Turma do TST julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que ‘a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas serem interpretadas restritivamente. Assim, o reclamante não tem direito à complementação de aposentadoria com base no novo plano de comissionamento, instituído após sua jubilação, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade’ . 3. A hipótese autorizadora do ajuizamento da ação rescisória prevista no inciso V do art. 485 do CPC de 1973 refere-se à lei em sentido estrito, aí não se incluindo a alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência e de inconstitucionalidade de verbete jurisprudencial, razão por que inviável o corte rescisório vindicado sob o argumento de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST e de descumprimento das Súmulas 51 e 288 do TST (OJ 25 da SBDI-2 do TST). 4. Existindo no ordenamento jurídico dispositivo legal que dispõe especificamente sobre a inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), não se há de falar em violação literal do art. 5.º, LIV e LV, da CF (OJ 97 da SBDI-2 do TST). 5. É incabível a ação rescisória para reexame de fatos e provas, consoante disposto na Súmula 410 do TST. No caso, o órgão prolator da decisão rescindenda reputou indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista que as comissões criadas pelo Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil em 1996 não repercutem no cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados jubilados anteriormente. Nesse contexto, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da lide subjacente para verificar se: (i) a s normas regulamentares, vigentes à época da aposentadoria do Autor, de fato, asseguravam o recálculo da mensalidade do Plano de Incentivo sempre que ocorresse revisão ou reestruturação do Plano de Cargos Comissionados; e (ii) as alterações promovidas pelo Banco-Réu quanto aos cargos comissionados, em momento posterior à aposentadoria do Autor, traduzem modificação das normas que regulamentaram a complementação de aposentadoria obreira. Consequentemente, ante o óbice da Súmula 410 do TST, não há como reconhecer que as normas dos arts. 5.º, XXXVI, da CF, 468 da CLT e 6.º, § 2.º, da LINDB foram violadas. 6. Ademais, a jurisprudência desta Corte já se uniformizou no sentido de que as alterações promovidas pelo Banco do Brasil no Plano de Cargos Comissionados, em 1996, não alcançam as regras de complementação daqueles que se aposentaram antes de sua edição - situação em que se insere o Autor -, atingindo apenas os empregados em atividade (OJT 69 da SBDI-1 do TST). Precedentes.” [...] ( AR-XXXXX-63.2014.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2016.)

“AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII E IX, DO CPC. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1 - Decisão rescindenda em que a SBDI-1 conheceu do recurso de embargos interposto pelo reclamante e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento da Turma de que ‘o reclamante não tem direito à complementação de aposentadoria com base no novo plano de comissionamento, instituído após sua jubilação, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade’. 2 - Ação rescisória ajuizada pelo reclamante, com fulcro no art. 485, V, VII e IX, do CPC. 3 - Ausência de violação dos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição da Republica e 468 da CLT. Incidência das Súmulas 298, I e II, e 410 do TST.” [...] ( AR-XXXXX-19.2014.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 19/02/2016.)

Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, não se revela deficiente a mera aplicação do verbete jurisprudencial que versa sobre o assunto, em ordem a não conhecer do apelo ou a negá-lo seguimento. Não há falar-se, nesse sentido, em violação do art. 93, X, da Constituição Federal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de rescisão.

ERRO DE FATO – ART. 966, VIII, DO CPC

O autor sustenta, sob o título em epígrafe, que o acórdão rescindendo, baseado apenas em precedentes da SBDI-1 e na Orientação Jurisprudencial n.º 69 da SBDI-1I, tanto no conhecimento como no mérito, acabou por ignorar os fatos e provas revelados no acórdão regional, bem como as normas do Plano de Incentivo em que se calcou a instância ordinária, o que “resultou vazio de conteúdo legal e regulamentar”, revelando “grave conflito com as normas do Plano de Incentivo”. Afirma que a Turma não analisou a admissibilidade do Recurso de Revista pelo prisma aventado pelo Banco, de que teria o acórdão regional conferido interpretação equivocada e extensiva das normas do Plano de Incentivo. Nessa linha, sustenta que: “O certo é que o Recurso não poderia ter sido conhecido, porquanto o Banco não colacionou precedente a título de divergência jurisprudencial, para cumprir convenientemente o preceito do artigo 896 ‘b’ da CLT, o que resultou em ‘violação de norma legal’, e também em erro de fato, ‘ainda que por analogia’”, como alegado. Retoma aqui os argumentos de que houve decisão surpresa, no que diz respeito ao “o Novo Plano de Cargos Comissionados”, cujo teor nunca foi comprovado pelo Banco.

Noutro ponto, intitulado “Planilhas de Cálculos da Mensalidade Inicial do Plano de Incentivos”, o autor consignou que: “Constitui ‘erro de fato’ a afirmação de que as verbas Adicional de Função (AF) e Adicional Temporário de Revitalização (ATR) se aplicariam somente ao pessoal em atividade”. Tece argumentos para demonstrar o equívoco dessa afirmação, destacando que estaria provado “que pelo menos a verba AF foi computada no cálculo da média de 12 meses para efeito de quantificação da mensalidade de aposentadoria no âmbito do Plano de Incentivo”. Menciona que o “demonstrativo do cálculo de aposentadoria conforme plano de incentivo” comprova que a verba AF integra a base de cálculo das mensalidades.

À análise.

O pedido de rescisão está calcado no art. 966, VIII, do CPC/2015, que assim dispõe:

“Art. 966. (...)

(...)

§ 1.º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.”

O erro de fato, na lição de Sérgio Rizzi, decorre da “falta de percepção ou falsa percepção a respeito da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão; uma e outra, na sua materialidade, emergentes dos autos do processo onde foi proferida a decisão rescindenda e configuradas, respectivamente, ‘por uma falha que escapou à vista do juiz no compulso dos autos do processo’ ou por uma suposição inexata” (RIZZI, Sérgio. Ação Rescisória. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1.ª ed. 1979, pg. 117).

Segundo o jurista, da interpretação conferida ao art. 485, IX e §§ 1.º e 2.º, do CPC/1973, seis são os requisitos para a configuração do erro de fato, quais sejam:

“a) deve dizer respeito a fato (s);

b) deve transparecer nos autos onde foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas, para demonstrá-lo, na ação rescisória;

c) deve ser causa determinante da decisão;

d) essa decisão deve ter supostos um fato que inexistiu, ou inexistente um fato que ocorreu;

e) sobre esse fato, não pode ter havido controvérsia ;

f) finalmente, sobre o fato não deve ter havido pronunciamento judicial.” (Obra citada, pg. 118/119.)

Na espécie, dos argumentos lançados pelo autor, no título em epígrafe, apenas o que diz respeito à inexistência do novo plano de cargos comissionados parece guardar alguma sintonia com a causa de pedir prevista no referido dispositivo legal.

Não há, todavia, como apreender que escapou do Órgão julgador a percepção de que o acenado plano de cargos comissionados nunca existiu e que sobre esse fato não houve controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito.

Ao revés.

O Órgão julgador, ao aplicar a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, nada mais fez do que enfrentar a real controvérsia submetida ao seu crivo, qual seja: a de reconhecer que houve, diversamente do que sustentado, alteração na estrutura do plano de cargos comissionados do Banco do Brasil e que dele não se depreende o direito vindicado. Não há, nesse contexto, como entender que não houve pronunciamento judicial sobre o fato, determinante à solução da lide, que a parte alega não ter existido.

A tentativa de demonstrar que não se tratou de alteração ou de novo plano de cargos e salários, ou, ainda, que a nova nomenclatura dada aos cargos em comissão aplica-se igualmente aos inativos, quando muito, poderia revelar a ocorrência de erro de julgamento, mas não de percepção do Órgão julgador.

Indefiro, portanto, o pedido de rescisão.

Segue, a título ilustrativo, aresto em que foi contemplada a mesma controvérsia, na fração de interesse:

“ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a 5.ª Turma do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: ‘a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que ‘a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas ser interpretadas restritivamente,’ pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria’. De igual modo, a 5.ª Turma do TST, considerando fatos inexistentes como existentes, concluiu que ‘as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC. Essa questão - alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69, jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8 Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo, com base nos novos valores das comissões, também divulgados pelas referidas Cartas-Circulares’. 2. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido ( CPC/1973, art. 485, IX, § 1.º), sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito ( CPC/1973, art. 485, IX, § 2.º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 3. No caso, o cerne da controvérsia da ação matriz foi justamente a forma de cálculo do benefício de aposentadoria (com inclusão ou exclusão da verba remuneratória do cargo comissionado) e a respectiva atualização. Conforme se extrai do acórdão rescindendo, a 5.ª Turma do TST considerou ‘improcedentes os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria e integração de comissões previstas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, instituído após a jubilação do reclamante, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade’. 4. Assim, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial, inviável o corte rescisório postulado. Vale lembrar que não cabe ação rescisória para melhor exame da prova produzida nos autos da ação matriz. Pretensão rescisória improcedente.” ( AR-XXXXX-63.2014.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 8/4/2016.)

Ante o exposto, indefiro o pedido de rescisão.

PROVA NOVA – ART. 966, VII, DO CPC

A título de prova nova, obtida após a propositura da demanda – segundo alegado -, o autor aponta o “Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo”, para fins de comprovar que o próprio Banco do Brasil chegou a pagar as verbas AF e ATF a alguns de seus aposentados, a exemplo do ocorrido com João Mariano de Souza Branquinho e Juraci Vaz Sampaio. Sustenta a ausência de motivo para aduzir tal argumentação no processo originário, uma vez que, quando proposta aquela ação, a jurisprudência era pacífica em prol dos inativos da referida instituição financeira.

Também para os fins do art. 966, VII, do CPC, o autor requer seja admitido como prova nova o Parecer DEASP-394, de 4/12/92, cuja existência ignorava quando do ajuizamento da reclamação trabalhista. Segundo afirma, os termos dos itens 1 e 2 do referido documento corroboram a assertiva de que o benefício do Plano de Incentivo à Aposentadoria tem de ser recalculado sempre que ocorrer elevação do valor da “COMISSÃO”.

Por fim, faz alusão aos Planos de Cargos Comissionados editados em 1990 e 1997, para demonstrar que esses foram os implementados pelo Banco do Brasil, não existindo, portanto, o PCC de 1996, no qual se sustenta a decisão rescindenda.

Não procede igualmente o pedido de rescisão.

Nos termos do art. 966, VII, do CPC, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando “obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”.

Consoante lição de José Carlos Barbosa Moreira, o “documento novo” apto a ensejar a rescisão da decisão transitada em julgado somente pode ser referente a fato alegado no processo matriz, in verbis:

“Refere-se o dispositivo ora comentado à obtenção de documento novo; não se refere à descoberta pelo interessado, de fato cuja existência ignorasse e, por isso, não tenha alegado no processo anterior, o que se permite é que a parte produza agora a prova documental, que não pudera produzir, de fato alegado; não se lhe permite, contudo, alegar agora fato que não pudera alegar, mesmo que por desconhecimento. Logo, se o réu, v.g., alegara compensação e só não vira acolhida a defesa por não ter conseguido prova-la, a obtenção posterior de documento decisivo abre-lhe a via da rescisória; se, porém, não alegara compensação, não pode rescindir a sentença, ainda, que obtenha depois prova documental inquestionável do seu contracrédito. A fortiori, o autor vencido em vão pretenderá rescindir a sentença, exibindo documento, posteriormente obtido, capaz de provar fato diverso do que se invocara para fundamentar o pedido (isto é, outra causa petendi), até porque, em semelhante hipótese, a autoridade da coisa julgada não obstaria à propositura de nova ação, com o mesmo objeto da anterior (mas distinta dela!). Não pode haver ampliação da área lógica dentro da qual se exerceu, no primeiro feito, a atividade cognitiva do órgão judicial, mas unicamente ampliação dos meios de prova ao seu disposto para resolver questão de fato antes suscitada.” (BARBOSA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V: Arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1998. pg. 138/139.) (Grifos nossos.)

No mesmo sentido preleciona Sérgio Rizzi, in verbis:

“O quinto requisito impõe que o documento seja relativo aos fatos objeto da controvérsia.

Se o fato não foi alegado pelas partes a rescisória é inadmissível.

(...)

A ignorância do documento não justifica, contudo, a ignorância do fato, pois, este sempre deverá constar do processo onde foi proferida a decisão rescindenda.” (RIZZI, Sérgio. Ação Rescisória. São Paulo: Ed. RT, 1979. pg. 181/182.)

Esta Subseção já se manifestou sobre a necessidade de o “documento novo” se referir a fato devidamente alegado na ação originária. A propósito:

“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso VII, do CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Na ação rescisória, a reclamante busca o deferimento de diferenças salariais, ao argumento de que tomou conhecimento de que o paradigma indicado na ação matriz obteve, em outra reclamação trabalhista, diferenças de salário com o deferimento de equiparação salarial com outra empregada da reclamada, fato não alegado na ação matriz. Tal afirmação não se enquadra na hipótese de desconstituição prevista no inciso VII do artigo 485 do CPC, uma vez que a rescisão do julgado pressupõe a obtenção de prova documental sobre fato alegado na ação matriz e não a alegação de fato novo em ação rescisória, ainda que desconhecido no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (TST- RO-XXXXX-49.2008.5.03.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 7/2/2014.)

“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. (...) DOCUMENTO NOVO. I - Não é demais lembrar ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pode fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. II - Ensina Sérgio Rizzi que o documento deve estar relacionado aos fatos objeto da controvérsia. Se o fato não foi alegado pelas partes no processo rescindendo, a rescisória é inadmissível. III - O recorrente colaciona à guisa de documento novo os protestos judiciais ajuizados pelo sindicato da categoria profissional, os quais teriam o condão de interromper a prescrição. IV - Compulsando os autos, verifica-se que a questão do ajuizamento de protesto judicial como causa interruptiva da prescrição não foi suscitada no processo rescindendo. Além disso, o próprio Recorrente reconhece que, embora existentes à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, deles não fez uso, porque não eram capazes de lhe assegurar pronunciamento favorável, o que ocorreu somente com a edição da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 do TST. V - Dessa forma, não há margem à rescisão do julgado, valendo ressaltar que eventual incúria da parte na elaboração da inicial da reclamação trabalhista ou na produção de provas não enseja reparação por meio de ação rescisória. VI - Recurso a que se nega provimento.” (TST-ROAR- XXXXX-44.2006.5.10.0000, Relator: Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 8/2/2008.)

“RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA -ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ENTRE DECISÕES DE DISSÍDIOS COLETIVO E INDIVIDUAL - ART. 485, IV, DO CPC. Tendo em vista as diversas naturezas jurídicas de que se revestem os dissídios individual e coletivo, não há como estabelecer entre eles a identidade exigida pela lei adjetiva para a configuração da coisa julgada material, ficando inviabilizado o pleito de corte rescisório fundado no art. 485, IV, do CPC. INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE NO EMPREGO RECONHECIDA EM DISSÍDIO COLETIVO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA PELA INSTÂNCIA AD QUEM - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 402 DO TST. O documento novo deve ter por finalidade a comprovação de um fato que foi alegado no processo rescindendo e que essa demonstração, por meio do documento, traga como consequência o pronunciamento judicial favorável ao autor, haja vista que prevaleceria sobre a prova em que se baseou a decisão rescindenda. Não se pode, contudo, sob o pretexto de obtenção de documento novo, alegar fato não apreciado no acórdão rescindendo, porque não suscitado nos autos. Cumpre também destacar que documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele cronologicamente velho, ou seja, anterior à época da decisão rescindenda, mas só obtido após ela, cuja existência a parte ignorava, ou de que não pôde fazer uso, por circunstância alheia à sua vontade, hipóteses não verificadas no caso dos autos. Em que pese o ‘documento novo’ ser cronologicamente ‘velho’, haja vista consistir em acórdão proferido pelo TST nos autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo transitado em julgado antes do início do processo rescindendo, tal fato não foi levado a conhecimento na Reclamação Trabalhista. Por outro lado, não se pode admitir que o autor, parte diretamente atingida pela solução daquele Dissídio Coletivo, ignorasse o teor do julgado, que, em razão do princípio da publicidade das decisões judiciais, é de acesso a todos os interessados, o que revela saber o autor da existência do referido documento antes do julgamento do processo originário pelo TRT e que, por desídia, não utilizou no momento oportuno (Súmula 402 do TST). (...) Recurso Ordinário não provido.” (TST-ROAR- XXXXX-25.2003.5.12.0900, Relator: Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 24/3/2006.)

Em igual sentido, segue precedente do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE DA INFRINGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO APTO A JULGAMENTO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA. PATENTE INOVAÇÃO EM SEDE DE RESCISÓRIA DA TESE DEFENSIVA ARTICULADA NA AÇÃO DA QUAL EXSURGIU A COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÕES QUE SE RESUMEM AO CONTEXTO FÁTICO APRECIADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ.

1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. O debate procedido na origem foi longo e os votos compreensivos de tudo o quanto alegado pelas partes, remanescendo, quando da interposição dos Embargos de Declaração, irresignação acerca das conclusões fixadas no julgado e não, propriamente, a existência de omissões acerca de pontos relevantes da controvérsia.

2. Inexistência de extravaso nos limites cognitivos dos embargos infringentes. A potencialidade de o documento novo vir a favorecer o demandante imiscuiu-se com a sua prestabilidade e relevância como prova de quitação, ou seja, o iudicium rescissorium. Presença no acórdão que julgou a pretensão rescisória da parcialidade também quanto à prova da quitação dos valores que foram objeto de cobrança na ação anterior.

3. O documento novo apto a dar ensejo à rescisão, segundo doutrina e jurisprudência dominante, é aquele: a) existente à época da decisão rescindenda; b) ignorado pela parte ou que dele ela não poderia fazer uso; c) por si só apto a assegurar pronunciamento favorável; d) guarde relação com fato alegado no curso da demanda em que se originou a coisa julgada que se quer desconstituir.

4. Caso concreto em que a Corte de origem reconheceu não guardarem relação, os documentos apresentados, com fato alegado na ação originária, não evidenciarem a quitação da obrigação objeto de cobrança em ação transitada em julgado, nem ter-se escusado o demandante de sua não apresentação em momento processual oportuno.

5. Manutenção da decisão de improcedência da ação rescisória.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” ( REsp XXXXX/DF, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 6/5/2013.)

No caso concreto, o ora autor não alegou, nos autos do processo matriz, a existência dos fatos cuja veracidade pretende demonstrar com a apresentação dos documentos novos.

Extrai-se da petição inicial da reclamação trabalhista que o autor buscou demonstrar que o Banco do Brasil não estaria cumprindo com a obrigação que assumiu mediante o Plano de Incentivo à Aposentadoria, nos termos da norma que o instituiu. Já, nesta ação rescisória, o autor busca comprovar a erronia da decisão, valendo-se de argumentos para contrapor os fundamentos calcados na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, que a fundamentou.

Não é o caso, portanto, de argumentos lançados no processo originário e sobre os quais a parte não pôde fazer uso; trata-se apenas de documentos que supostamente comprovariam o desacerto do acórdão rescindendo, sob o viés não abordado pelo autor, no processo de origem.

Ressalte-se, nessa linha, que a narrativa deduzida na presente ação rescisória, em harmonia com os documentos disponibilizados, a pretexto de prova nova, identifica-se claramente com sua índole recursal, inadequada à espécie.

Não bastasse, não logrou a parte autora demonstrar a efetiva impossibilidade de obtenção dos documentos mencionados, quando da propositura da ação originária.

Indefiro, portanto, o pedido de rescisão também sob o enfoque do art. 966, VII, do CPC.

Lado outro, indefiro o pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, deduzido na defesa, à míngua de razões que justifiquem tal medida.

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas na defesa e admito a Ação Rescisória; no mérito, julgo improcedente o pedido de rescisão e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé deduzido em defesa. Custas pelo autor, no importe de R$620,00 (seiscentos e vinte reais), calculadas sobre o valor fixado à causa (R$ R$31.000,00), cuja exigibilidade fica suspensa, por 5 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Honorários advocatícios também a cargo do autor, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC de 2015, sendo inexigível, igualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em face da concessão do referido benefício, conforme dispõe o art. 98, § 1.º, VI, §§ 2.º e 3.º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas na defesa e admitir a Ação Rescisória; no mérito, julga improcedente o pedido de rescisão e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé deduzido em defesa. Custas pelo autor, no importe de R$620,00 (seiscentos e vinte reais), calculadas sobre o valor fixado à causa (R$ R$31.000,00), cuja exigibilidade fica suspensa, por 5 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Honorários advocatícios também a cargo do autor, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC de 2015, sendo inexigível, igualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em face da concessão do referido benefício, conforme dispõe o art. 98, § 1.º, VI, §§ 2.º e 3.º, do CPC.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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