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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
03/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Marcelo Lamego Pertence
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AR_31013020175000000_97b05.pdf
Inteiro TeorTST_AR_31013020175000000_48c2a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GDCMP/mab

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII E § 5º DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TURMA DO TST EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS DA SÚMULA 126 DO TST E DE QUE NÃO SE DIVISAVA CONTRARIEDADE À SÚMULA 443 DO TST PORQUE NÃO SE DEDUZIU PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA , ERRO DE FATO E DISTINÇÃO DE PADRÃO DECISÓRIO DE SÚMULA INEXISTENTES. Não se verifica tenha o acórdão rescindendo , ao afirmar a ausência de dedução de pretensão na petição inicial da reclamação matriz, não aplicado a lei ou a aplicado incorretamente, de forma visível e evidente, tampouco tenha sido desatendido texto constitucional, incidindo, quando aos dispositivos de natureza de direito material invocados, os óbices das Súmulas 410 e 298 do TST e, quanto aos de natureza processual, não se divisa violação de seus termos. Igualmente, não se está diante de erro de fato, porque não se extrai do rol de pedidos tampouco da causa de pedir qualquer alegação no sentido da ocorrência de dispensa discriminatória sob o enfoque de o autor portar doença grave que suscita estigma e preconceito ou pedido que a essa causa de pedir corresponda. Inviável reconhecer presente a causa prevista no art. 966, § 5º, do CPC, para procedência da presente ação rescisória porquanto não há distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório da Súmula 126 do TST. Ação rescisória que se julga improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR-3101-30.2017.5.00.0000 , em que é Autor JAE YOUNG AHN e é Réu BANCO BRADESCO S.A. . .

JAE YOUNG AHN ajuizou ação rescisória, em face de BANCO BRADESCO S.A., com fulcro no art. 966, V, VIII e § 5º do CPC, por violação do art. , inciso III e lV, art. , inciso I e IV, art. , caput, III, XXXV e LV, art. , inciso I, art. 93, IX, art. 170, III, art. 196, todos da CF/88, bem como o art. 10 do NCPC, art. 187 do CC, art. 832 da CLT, art. 141 do CPC, Súmula 443 do TST, Lei nº 9.029/95, Convenções 111 e 117 e Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1988, todos da OIT, e erro de fato, com pedido de corte rescisório de acórdãos proferidos pela Oitava Turma do TST nos autos da ação trabalhista nº 0002965-96.2011.5.02.0029 (fls. 2/86 e emenda à inicial de fls. 1763/1769).

O réu apresentou contestação (fls. 1683/1691 e resposta à emenda à inicial às fls. 1782/1784).

O Ministério Público do Trabalho opinou pela improcedência do pedido (fls. 1758/1759).

É o relatório.

V O T O

1 - CABIMENTO

A representação processual é regular (fls. 88). Depósito prévio dispensado às fls. 1680.

Presentes, pois, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação.

ADMITO a presente ação rescisória.

2 - MÉRITO

Eis o acórdão rescindendo:

"Nas razões de revista, o aponta violação dos arts , III e IV, , IV, e , XLI, e , I e XXX, da Constituição Federal, 333 e 334, IV, do CPC, 168, II, e 818 da CLT, 187 do Código Civil e 151 da Lei nº 8 213/91, contrariedade à Súmula nº 443 desta Corte. Transcreve arestos.

Sustenta, em síntese, que o ônus de demonstrar a inexistência de dispensa discriminatória era da reclamada, em razão da presunção favorável.

Requer a reintegração no emprego e, ainda, o pagamento dos salários do período de afastamento bem como de indenização pela alegada dispensa discriminatória.

Sem razão.

O julgador não está adstrito ao laudo pericial, assente que a perícia é um meio elucidativo e não conclusivo da questão, cabendo proferir a decisão adotando o que satisfizer ao seu convencimento, nos termos do que preceitua o art. 436 do CPC.

Nesse contexto, para que se conclua de forma diversa daquela exposta nas conclusões periciais, é necessária a existência de prova contundente no sentido contrário, capaz de desconstituí-las .

Na hipótese, o contrato de trabalho perdurou de 1º/10/2010 a 16/5/2011 e o e . TRT consignou que as conclusões periciais não foram firmes ao estabelecer nexo de causalidade entre as patologias que acometem o reclamante e o labor desempenhado.

Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, no sentido de que o trabalho desempenhado em prol da reclamada foi fator determinante para o desenvolvimento das patologias, necessário seria a incursão no conteúdo probatório produzido, procedimento vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza a averiguação de ofensa aos dispositivos apontados a tal pretexto, bem como da divergência jurisprudencial transcrita a respeito .

Quanto a dispensa discriminatória e pedidos correlatos (reintegração no emprego e indenização por danos morais), também não ha como emprestar conhecimento a revista.

Com efeito, em que pese plausível a tese encampada pelo reclamante nas razões de recurso acerca do enquadramento da patologia no entendimento consolidado na Súmula nº 443 desta Corte, é certo que não requereu na inicial reintegração ou indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, limitando-se a pugnar pela reparação em razão do alegado tratamento persecutório do reclamado e da apregoada falsa promessa de efetivação no cargo de 'CEO', bem como a reintegração em razão da alegada estabilidade acidentária (já enfrentada acima), o que inviabiliza o pedido entabulado nas razões de revista, sob pena de caracterizar julgamento ‘extra petita’ .

Não conheço." (fls. 1250)

"Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art 897-A da CLT e 535 do CPC).

Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada, ou melhor, sequer levantada.

Com efeito, insiste o reclamante no desacerto da decisão embargada, que foi expressa ao apresentar os fundamentos pelos quais entendeu pela inexistência do pedido formulado na inicial no sentido de compelir a reclamada a reintegrar o obreiro no emprego ou pagar indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória.

Confira-se:

"Com efeito , em que pese plausível a tese encampada pelo reclamante nas razões de recurso acerca do enquadramento da patologia no entendimento consolidado na Súmula nº 443 desta Corte é certo que não requereu na inicial reintegração ou indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória limitando se a pugnar pela reparação em razão do alegado tratamento persecutório do reclamado e da apregoada falsa promessa de efetivação no cargo de CEO bem como a reintegração em razão da alegada estabilidade acidentária (já enfrentada acima) o que inviabiliza o pedido entabulado nas razões de revista sob pena de caracterizar julgamento ‘extra petita’'

Depreende-se, portanto, que não ha vícios a serem sanados, devendo ser destacado que a averiguação do acerto ou não da referida decisão não se compatibiliza com a finalidade da medida intentada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração . "(fls. 1294)

Alega o autor , no tocante à causa de pedir prevista no art. 966, V e § 5º, do CPC, que esteve sempre presente de forma clara e objetiva o pedido de reintegração ou indenização equivalente em face à dispensa discriminatória, conforme consta do pedido inicial, à fls. 7 e 10 da vestibular. Argumenta que o fundamento adotado pelo v. acórdão rescindendo no sentido de que o Autor não requereu na inicial reintegração ou indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória, constitui inovação, porque não submetida ao crivo do contraditório, haja vista que em nenhum momento anterior foi objeto de apreciação e que não há julgamento" extra petita ". Sustenta que se presume discriminatória a dispensa, porque portador de doença grave que suscita estigma e preconceito – síndrome coronariana grave, seguida de infarto do miocárdio, cumulada com severa depressão por estresse no trabalho - invertendo-se o ônus da prova em desfavor da empregadora, na forma da Súmula 443 do TST. Aduz que"não há que se falar em invocação da Súmula nº 126, tal como o fez a Colenda 8ª Turma, haja vista serem fatos admitidos que emergem do efetivo contexto hermenêutico contido na decisão do Tribunal Regional de origem, cujos fundamentos foram incorporados pelo Colendo Superior, quando da decisão em julgamento da revista"e que"nem se diga que NÃO há prova relativa a essa correlação: doença ocupacional e serviços prestados, ‘ex vi’ da conclusão da prova pericial produzida."

Quanto à causa de pedir prevista no art. 966, VIII, do CPC, aduz o autor que a Colenda 8ª Turma deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho incidiu no erro de fato, objeto da presente ação rescisória, à medida que, não obstante todo o quadro fático alinhado pelo Colendo Tribunal Regional de origem, que, inclusive, analisou o pedido de reintegração formulado na reclamação trabalhista de origem, à luz do inteiro teor da súmula/TST nº 443, afastando-a, no entanto, sob o argumento de o ônus da prova da discriminação contra si perpetrada a ele incumbisse, mesmo assim, a Colenda 8ª Turma afirmou que não teria pleiteado sua reintegração no emprego em face de sua demissão discriminatória, fato esse que não existiu .

Não lhe assiste razão.

Quanto às alegações de violação do art. , incisos III e IV, art. , I e IV, art. ,"caput", III, art. , I, art. 170, III, art. 196, todos da CF/88, art. 187 do CC, art. da Lei nº 9.029/95, Convenções 111 e 117 e Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1988, todos da OIT e Súmula 443 do TST, foi analisada a pretensão recursal sob os fundamentos de que 1) quanto ao nexo de causalidade entre a doença e o labor desempenhado pelo reclamante incidia o óbice da Súmula 126 do TST, sendo, portanto, inviável divisar as violações indicadas quanto ao pleito de reintegração no emprego por estabilidade acidentária e 2) o de não haver sido deduzida a pretensão do recurso de revista na petição inicial da reclamação trabalhista .

Com efeito, como se extrai do acórdão rescindendo , a Turma decidiu que"o contrato de trabalho perdurou de 1º/10/2010 a 16/5/2011 e o e. TRT consignou que as conclusões periciais não foram firmes ao estabelecer nexo de causalidade entre as patologias que acometem o reclamante e o labor desempenhado. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, no sentido de que o trabalho desempenhado em prol da reclamada foi fator determinante para o desenvolvimento das patologias, necessário seria a incursão no conteúdo probatório produzido, procedimento vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte."

Especialmente quanto à revisão dessas premissas, incide o óbice da Súmula 410 do TST, segundo o qual"A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda."

Logo a seguir, decidiu que"em que pese plausível a tese encampada pelo reclamante nas razões de recurso acerca do enquadramento da patologia no entendimento consolidado na Súmula nº 443 desta Corte é certo que não requereu na inicial reintegração ou indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, o que inviabiliza o pedido entabulado nas razões de revista, sob pena de caracterizar julgamento ‘extra petita’".

Verifica-se, portanto, que o conteúdo das normas e súmula reputadas violadas não foi abordado na decisão rescindenda ante os óbices processuais antepostos.

Incide, portanto, quanto a tais dispositivos, a Súmula 298, I e II, do TST:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

Nesse contexto, são confrontáveis sob a perspectiva da pretensão formulada na presente ação rescisória , com fundamento no art. 966, V, do CPC, que busca rescindir não o acórdão regional, mas os acórdãos proferidos por Turma do TST , as alegações de violação do art. 10 e 141 do CPC, segundo o qual"O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.", 832 da CLT"da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.", e dos arts. , XXXV e LV, e 93, X, da Constituição Federal, segundo os quais, respectivamente,"XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;""LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"e 93,"X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.". Isso porque eventual julgamento quanto à tese de sentença"extra petita"originou-se no acórdão rescindendo, de forma que se revela desnecessário o pronunciamento ou a emissão de tese sobre o teor dos dispositivos apontados como violados (Súmula nº 298, V, do TST).

No particular, todavia, não se verifica tenha o acórdão rescindendo não aplicado a lei ou a aplicado incorretamente, de forma visível e evidente, tampouco tenha sido desatendido texto constitucional.

De plano, verifica-se inviável divisar violação do art. 10 do NCPC porquanto o acórdão rescindendo foi proferido em 28/08/2015 (fls. 1288) quando ainda não se encontrava em vigor o atual Código de Processo Civil, não se podendo reputar violada norma jurídica que não regia a relação processual.

Da leitura do inteiro teor da petição inicial de fls. 104/138, o autor alegou e postulou expressamente:

"3.2 - Da doença profissional - acidente de trabalho.

A deterioração crescente da saúde do autor não foi causada por mero caso fortuito ou mesmo predisposição individual, tanto que nada foi observado no exame admissional (doc. 02).

Analisando pontualmente as práticas do reclamado durante a relação contratual, de início, conclui-se que eram falsas as promessas (estruturação, segurança, estabilidade no emprego) que levaram o reclamante a pedir demissão do emprego anterior no Banco Votorantim, em que trabalhava desde 10/2006, e aceitar o trabalho no reclamado. O setor para o qual o reclamante foi contratado revelou não possuir qualquer estruturação sólida (ao contrário do que havia sido prometido), pois a superiora imediata do reclamante, Helena McDonnel, foi dispensada pouco tempo após a contratação do autor.

O fato de não ter sido efetivado no cargo de "CEO Private Brasil", após ter desempenhado as funções por 60 dias, e ter sido examinado pelos mais altos próceres do reclamado, no Brasil, e no Exterior verdadeiramente causou extrema frustração depreciativa ao autor pelo abalo sofrido. Não se tratou de mero aborrecimento, pois alicerçado em fatos concretos.

Em nenhum momento o reclamado informou ao reclamante que contrataria outro indivíduo para aquele cargo, pelo contrário, incumbiu-lhe de prosseguir com todos os projetos de negócios implantados, verificando o rendimento dos membros do departamento e direcionando os rumos das negociações.

A expectativa de progresso na carreira profissional é sentimento atinente a qualquer pessoa competente e esforçada, e o reclamante é profissional experiente da área financeira, inexistindo justificativas para que fosse submetido a tal tratamento, sem dúvida, discriminatório.

(...)

Há, por conseqüência, nexo de causalidade entre o comportamento do reclamado e a doença que acomete o reclamante, sendo que a dispensa é INJUSTA. ILEGAL E ARBITRÁRIA, obstada pelo art. 118 da Lei 8213/91, que prevê:

Dessa forma, requer o autor seja reconhecido o acidente de trabalho; seja anulada a dispensa em 16/05/2011 com o conseqüente restabelecimento do contrato de trabalho; que seja reintegrado ao quadro de funcionários do reclamado, e imediatamente afastado pelo INSS para tratamento médico.

Requer ainda, seja declarada a estabilidade acidentaria, respeitado o marco inicial da alta médica com o restabelecimento do cumprimento do contrato de trabalho.

Caso não seja possível a reintegração após à alta médica, requer seja o reclamado condenado ao pagamento dos salários e demais verbas correspondentes ao período estabilitário previsto em Lei.

(...)

5 - PEDIDO

Pelos fatos e fundamentos expostos, requer o reclamante:

• Seja reconhecida a nulidade da rescisão do contrato de trabalho em 16/05/2011 em razão da preexistência de doença profissional do reclamante (Depressão Grave e a Síndrome do Pânico), consideradas como acidente de trabalho;

• A reintegração do autor ao quadro de funcionários do reclamado, bem como, determinação de seu encaminhamento ao Órgão Previdenciário para tratamento e percepção do auxílio-acidente previdenciário;

• Declaração da estabilidade acidentária, respeitado o marco inicial da alta médica com o restabelecimento do cumprimento do contrato de trabalho;

• Sucessiva e alternativamente ao pedido supra, caso o gozo da estabilidade seja impossível, requer seja o reclamado condenado ao pagamento dos salários e demais verbas correspondentes ao período estabilitário previsto em Lei;

• Indenização por danos morais, quantificado em 2 (dois) salários contratuais do autor, em razão da falsa promessa de efetivação no cargo de "CEO" e pela imposição de retorno ao cargo anterior, conforme exposto no tópico 4.1;

• Indenização por assédio moral, quantificado em 8 (oito) salários contratuais do autor, em razão do tratamento persecutório do reclamado que resultou no surgimento de moléstia física e psicológica no autor, conforme exposto no tópico 4.2."(fls. 135)

Observa-se, assim, a incolumidade do art. 141 do CPC, porque o acórdão rescindendo não deixou de decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao contrário, fez valer a máxima legal de que ao juiz é"vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", porque, como se viu, não se formulou pedido na petição inicial que se origine da presunção de discriminação de que cogita a Súmula 443 do TST .

O brocardo jurídico"dê-me os fatos que te dou o direito"não conflita com as imposições legais de que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, na forma do art. 492 do CPC, mesmo considerada a relativa informalidade que rege o processo do trabalho.

Da mesma forma, não se verifica violação do art. 832,"caput", da CLT, porque observados os requisitos formais e materiais da decisão judicial contemplados nesta norma jurídica .

Por essa mesma razão, de não se identificar violação de dispositivo infraconstitucional que rege os limites de julgamento impostos aos magistrados e tribunais, é que não emerge a possibilidade de rescindir o acórdão rescindendo sob o enfoque de violação dos dispositivos constitucionais invocados, inclusive, porque consta motivação no acórdão rescindendo .

A circunstância de o acórdão regional haver mantido integralmente a sentença, e, por conseguinte, a improcedência de todos os pedidos formulados na reclamação matriz, por múltiplos fundamentos, dentre os quais o de que"o empregador tem o direito potestativo de dispensar o empregado não se aplicando ao caso dos autos os termos da Súmula 443 do TST. Não se pode presumir a discriminação que tem que ser provada"não equivale a concluir que se deduziu a pretensão de reintegração e reparação por danos morais por dispensa discriminatória.

É dizer: em nenhum trecho do acórdão regional se extrai tenha sido formulado tal pretensão, havendo, tão somente, adoção pelo acórdão regional, em apreciação de recurso ordinário do reclamante, também do fundamento de que não se pode presumir discriminação no caso dos autos.

De outro lado, a única menção à palavra" discriminatório "na petição inicial consta do trecho"Em nenhum momento o reclamado informou ao reclamante que contrataria outro indivíduo para aquele cargo, pelo contrário, incumbiu-lhe de prosseguir com todos os projetos de negócios implantados, verificando o rendimento dos membros do departamento e direcionando os rumos das negociações. A expectativa de progresso na carreira profissional é sentimento atinente a qualquer pessoa competente e esforçada, e o reclamante é profissional experiente da área financeira, inexistindo justificativas para que fosse submetido a tal tratamento, sem dúvida, discriminatório."

Quanto ao erro de fato alegado pelo autor, na forma do art. 966, VIII, do CPC, assim dispõe a OJ 136 da SbDI-2 do TST:

136. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)– Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.

O erro de fato que legitima o ajuizamento da ação rescisória deve: 1) ter influído decisivamente no julgamento rescindendo, 2) não ter sido objeto de controvérsia entre as partes, 3) não ter sido objeto de pronunciamento judicial , e 4) ser aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz.

Cumpre perquirir, pois, se no acórdão rescindendo incorreu-se em erro de fato ao se afirmar que não se deduziu pretensão de reintegração e reparação por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória.

Como visto, não se está diante de erro de fato, porque não se extrai do rol de pedidos tampouco da causa de pedir qualquer alegação no sentido da ocorrência de dispensa discriminatória sob o enfoque de o autor portar doença grave que suscita estigma e preconceito ou pedido que a essa causa de pedir corresponda .

Por fim, como sabido, assim dispõe o art. 966, § 5º, do CPC:"Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento."

Todavia, inviável reconhecer presente tal causa para procedência da presente ação rescisória porquanto não há distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório das Súmulas 126 e 443 do TST.

Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória. Custas no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo autor, dispensado, na forma do art. 789,"caput"II, e 790-A da CLT e Instrução Normativa nº 31/2007 do TST . Honorários advocatícios devidos pelo autor no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalentes a dez por cento sobre o valor da causa, na forma da Súmula 219, IV, do TST, sob condição suspensiva de inexigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória. Custas no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo autor, dispensado, na forma do art. 789,"caput"II, e 790-A da CLT e Instrução Normativa nº 31/2007 do TST. Honorários advocatícios devidos pelo autor no importe de dez por cento sobre o valor da causa, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma da Súmula 219, IV, do TST, sob condição suspensiva de inexigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator

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