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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR 3101-30.2017.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
03/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Marcelo Lamego Pertence
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AR_31013020175000000_97b05.pdf
Inteiro TeorTST_AR_31013020175000000_48c2a.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII E § 5º DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TURMA DO TST EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS DA SÚMULA 126 DO TST E DE QUE NÃO SE DIVISAVA CONTRARIEDADE À SÚMULA 443 DO TST PORQUE NÃO SE DEDUZIU PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA , ERRO DE FATO E DISTINÇÃO DE PADRÃO DECISÓRIO DE SÚMULA INEXISTENTES.

Não se verifica tenha o acórdão rescindendo , ao afirmar a ausência de dedução de pretensão na petição inicial da reclamação matriz, não aplicado a lei ou a aplicado incorretamente, de forma visível e evidente, tampouco tenha sido desatendido texto constitucional, incidindo, quando aos dispositivos de natureza de direito material invocados, os óbices das Súmulas 410 e 298 do TST e, quanto aos de natureza processual, não se divisa violação de seus termos. Igualmente, não se está diante de erro de fato, porque não se extrai do rol de pedidos tampouco da causa de pedir qualquer alegação no sentido da ocorrência de dispensa discriminatória sob o enfoque de o autor portar doença grave que suscita estigma e preconceito ou pedido que a essa causa de pedir corresponda. Inviável reconhecer presente a causa prevista no art. 966, § 5º, do CPC, para procedência da presente ação rescisória porquanto não há distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório da Súmula 126 do TST. Ação rescisória que se julga improcedente.
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