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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 647409620025020201 64740-96.2002.5.02.0201

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 11 anos
    Processo
    AIRR 647409620025020201 64740-96.2002.5.02.0201
    Orgão Julgador
    4ª Turma,
    Publicação
    DJ 09/02/2007.
    Julgamento
    13 de Dezembro de 2006
    Relator
    Antônio José de Barros Levenhagen

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

    I - Compulsando os autos, verifica-se que a subscritora do apelo - Dra. Daniela Garcia de Oliveira - não foi regularmente constituída nestes autos, pois, embora figure nos substabelecimentos de fls. 190 e 228, não há instrumento de mandato conferido ao outorgante do substabelecimento - Dr. Roberto Hiromi Sonoda.

    II- Verifica-se que não consta a peça da audiência inaugural com o nome da Dra. Daniela Garcia de Oliveira, não ficando comprovada a existência de mandato tácito. Diante desse quadro, incide como óbice ao recurso a Súmula nº 164 do TST.

    III- Agravo não conhecido.

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