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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4781120125020065 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 anos

    Inteiro Teor

    Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.

    Advogado : Dr. Jamil Abid Júnior

    Agravado : TADEU SAKIHAMAS

    Advogado : Dr. José Gomes Carnaiba

    BL/rrsc

    D E C I S Ã O

    Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto.

    Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis:

    [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

    Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) art (s). da Lei 7.369/85.

    - divergência jurisprudencial.

    Consta do v. Acórdão:

    2. No mérito, a irresignação não prospera, pois o perito, por meio do laudo pericial de fls. 187/193, acrescido dos esclarecimentos de fls.232/234, concluiu que o reclamante faz jus à percepção do adicional de periculosidade de que trata o art. da Lei 7.369/85, vigente durante o contrato de trabalho, por ter realizado atividades laborativas de forma permanente em "Áreas de Risco" com eletricidade, de conformidade com o Decreto 93.412/86 (fl. 192). Ademais, nos esclarecimentos de fls. 232/234, afirmou o perito que, no exercício das funções, o reclamante se ativava nos circuitos elétricos existentes após o aparelho medidor do consumo de energia elétrica. Esclareceu, ainda, que esses circuitos são alimentados com a energia fornecida pelos GMG (grupos motogeradores diesel), os quais entram em funcionamento automático tão logo ocorra uma interrupção no fornecimento de energia pela reclamada. Assim, todo o circuito elétrico da Reclamada, seja anterior ou posterior ao medidor de energia é caracterizado como "Sistema Elétrico de Potência" (fl. 233 - item 2.2).

    Afirmou, outrossim, nos esclarecimentos de fl. 233 (item 2.1) que a "Reclamada tem instalados motogeradores diesel, que GERAM tensão de 13.800 Vca para as cabines secundárias, tensão esta transformada para tensões de 220 a 380 Vca, as quais são servidas a todos os circuitos elétricos internos situados APÓS o aparelho medidor de consumo". Asseverou, ainda, que os "equipamentos utilizados pelo Reclamante para o desenvolver de suas atividades (manutenção preventiva e corretiva de elevadores): voltímetros, amperímetros, multímetros, somente fornecem resultados estando os circuitos dotados de energia ou seja: estão" ligados "(fls. 233/234 - item 2.3).

    A situação supramencionada, não infirmada por qualquer prova contrária nos autos, revela que o obreiro laborava com equipamentos e instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência e de risco equivalente, sendo irrelevante o fato de o empregador não atuar como empresa geradora ou distribuidora de energia.

    Ressalta-se que o art. da Lei nº 7.369/85 não restringia o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores em sistema elétrico de potência. Além disso, a jurisprudência foi pacificada com intuito de proteger determinados profissionais, desde que expostos a condições de risco, situação presente no caso sub judice, devendo ser aplicada a Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-1 do TST. Assim, considerando que o autor trabalhava de modo não eventual junto a equipamentos energizados, considerados do"sistema elétrico de potência"(fl. 191), os quais compõem típica área de risco elétrico, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade, nos termos do art. da Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, em vigor durante o contrato de trabalho.

    Finalmente, o art. da Lei 7.369/85 estabeleceu ao empregado que exerce suas atividades ligadas ao setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, o adicional de 30% sobre o salário que o empregado perceber (art. 193, § 1º, CLT). Além disso, a lei não deixou dúvida quanto ...

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