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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 936-10.2011.5.15.0030 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/08/2014
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_9361020115150030_86159.pdf
Inteiro TeorTST_RR_9361020115150030_12a70.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS

Procurador : Dr. Anselmo Prieto Alvarez

Recorrida : BUZATI & BUZATI SEGURANÇA LTDA.

Recorrido : LEANDRO ARAÚJO GARCIA

Advogado : Dr. Eduardo da Silva Costa

IGM/lf

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, a, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à -Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço-, consistente no T-246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral.

Contudo, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência da repercussão geral da questão constitucional relativa ao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra Rosa Weber, o feito ainda encontra-se pendente de julgamento de mérito.

Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisão final da Suprema Corte sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 08 de agosto de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST-


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