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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 08/08/2014
Julgamento
6 de Agosto de 2014
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_6483520105020038_03095.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_6483520105020038_2a292.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/gp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-648-35.2010.5.02.0038, em que é Agravante UNIÃO (PGFN) e Agravado RENOVARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA. - ME.

Agravo de instrumento interposto pela União contra o r. despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista.

Sem contraminuta.

Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião da sessão de julgamento.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.

MÉRITO

Eis o despacho que negou seguimento ao recurso de revista:

Recurso de Revista

Recorrente (s):UNIÃO

Advogado (a)(s):JULIANA FURTADO COSTA ARAUJO (PA - 10014-D)

Recorrido (a)(s):RENOVARTE IND COM DE PROD GRAFICOS LTDA

Advogado (a)(s): PROCESSOS COM PARTE SEM ADVOGADO (SP - 999998-D)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 5º, LIV, LV, 97 da CF.

- violação do (s) art (s). 2º, § 3º da Lei 6.830/80, 5º do Decreto-Lei 1.569/77, 219, § 5º do CPC.

Consta do v. Acórdão:

Prescrição

Insurge-se a agravante contra a r. decisão de origem que declarou a prescrição das CDA´s nº 80-5-09-009537-72 e 80-5-09-009539-34, afirmando que o lapso entre a notificação do auto de infração e o ajuizamento decorreu de impugnação na esfera administrativa; que o credor não pode ser prejudicado pela demora na citação; que a prescrição dos créditos estava suspensa nos termos do § único do Decreto-Lei nº 1.569/77, não aplicável ao caso o disposto na Súmula Vinculante nº 08 do STF e, por fim, que houve violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, eis que não oportunizado à exequente indicar causas suspensivas e interruptivas.

Sem razão.

De início cumpre salientar que a agravante não se opõe à incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos no Art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Quanto à alegada suspensão do prazo em virtude de impugnação na esfera administrativa, não merece prosperar, em sua exordial a exequente não apresentou qualquer comprovante acerca da referida impugnação e sequer fez alguma menção. Nem mesmo tardiamente em suas razões de inconformismo apontou a suposta data da decisão administrativa definitiva.A alegação de mora imputável ao Judiciário sequer merece análise, eis que a r. decisão de origem considerou a data do ajuizamento e não, a da citação válida (fl. 21).

Com relação à suspensão da prescrição com base no § único do Art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento quando à sua inaplicabilidade para o débito de natureza não tributária, como no presente caso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se funda para afirmar que a prescrição foi suspensa, tendo em vista o valor reduzido dos débitos, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, foi editada a Súmula Vinculante nº 8. Assim, não há como se reconhecer a alegada violação do indigitado dispositivo e, por consequência, a suspensão do prazo prescricional, pois a declaração de inconstitucionalidade da norma retira da esfera jurídica o preceito nela contido. Ademais, não se sustenta a alegação da União de que subsiste a suspensão da prescrição para os créditos não tributários, caso dos autos. Isso porque os dispositivos declarados inconstitucionais tratam exatamente de prescrição e decadência de crédito tributário, conforme expressamente acentuado na Súmula Vinculante nº 8, ou seja, ainda que a norma não tivesse sido declarada inconstitucional não se aplicaria à hipótese sob exame. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 730-85.2011.5.10.0013 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Quanto ao prazo de prescrição, esta Corte Superior entende que se aplica, por analogia, o prazo de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, para a cobrança de multa administrativa, decorrente de violação das normas de direito do trabalho, em razão da natureza tipicamente administrativa do ato que gerou o crédito exequendo. Assim, entendo que, de fato, a pretensão executória está fulminada pela prescrição, pois, conforme consta do acórdão regional, a dívida inscrita em 19/11/2003, sendo que a constituição do débito se efetivou em 04/06/2001, e a ação foi ajuizada em 27/05/2009. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 664-21.2011.5.03.0104 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 30/10/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2012)

Por fim, não há falar em violação ao devido processo legal, eis que o reconhecimento da prescrição de ofício tem previsão expressa no § 5º do Art. 219 do CPC.

Ante o exposto, não merece reparo o decidido na origem.

Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Na minuta de agravo de instrumento, a União busca a reforma do r. despacho. Afirma que o caso não envolve discussão interpretativa, posto que a questão referente à suspensão da prescrição está disciplinada pelos artigos 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.569/77, e no artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80. Afirma que, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício, deve ser ouvido o exequente previamente sobre eventuais causas suspensivas, interruptivas e obstativas da prescrição, sob pena de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Renova a alegação de ofensa aos artigos 219, § 5º, do Código de Processo Civil, 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.569/77, 2º, parágrafo 3º, da Lei n.º 6.830/80, e 97 da Constituição Federal.

A manutenção do r. decisum, pelas próprias razões de decidir, é medida que se impõe após cuidadosa análise da matéria.

O eg. Tribunal Regional, ao manter a r. sentença que decretou a prescrição da pretensão da União em executar crédito inscrito em dívida ativa (multa administrativa), o fez com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos.

Ressaltou que a União não se opôs à aplicação do referido prazo; que o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se funda para afirmar que a prescrição foi suspensa, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e, por fim, que a decretação da prescrição encontra amparo no art. 219, § 5º, do CPC.

Com efeito, é pacífico na Corte o entendimento de que a pretensão de execução da multa inscrita em dívida ativa, decorrente de infração trabalhista, se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto nos arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º da Lei nº 9.873/99, sendo imprópria a suspensão da prescrição prevista no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, os precedentes da Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTIVO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Conquanto inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST, o recurso de revista aviado não logra processamento, por violação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, seja porque declarada a sua inconstitucionalidade (Súmula Vinculante nº 8/STF), seja porque se refere a créditos tributários, situação diversa da devolvida para apreciação desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR-253900-45.2009.5.02.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação 15.2.2013).

"(...) EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E 1º DA LEI Nº 9.873/99 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas a e c, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da ação. Além disso, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no entendimento de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, sujeita-se à prescrição quinquenal de que tratam os artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º da Lei nº 9.873/99, aplicáveis ao caso analogicamente. Agravo de instrumento desprovido"( AIRR-353-19.2011.5.03.0140, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação 7.12.2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional aplicou ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99. Nesse sentido o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior quanto ao prazo prescricional e com o entendimento consolidado pelo STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR-1176-94.2011.5.06.0144, Relatora Juíza Convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, Data de Publicação 7.12.2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2.º, DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST. Afastado o óbice imposto ao Recurso de Revista pela decisão denegatória, passo ao exame das razões do apelo, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SDI-1 desta Corte Superior. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O STF editou a Súmula nº 8, considerando inconstitucional o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido"( AIRR-740-53.2011.5.10.0006, Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação 30.11.2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º da Lei 9.873/99 e 1º do Decreto 20.910/32, orientação da qual não divergiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR-151900-38.2007.5.02.0314, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação 30.11.2012).

"EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Consoante jurisprudência predominante neste Tribunal Superior aplica-se à Fazenda Pública, nas cobranças de multa administrativa decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 1º da Lei n.º 9.873/1999 e 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento não provido"( AIRR-1234-16.2010.5.10.0017, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação 23.11.2012).

"(...) UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Quanto ao prazo de prescrição, esta Corte Superior entende que se aplica, por analogia, o prazo de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, para a cobrança de multa administrativa, decorrente de violação das normas de direito do trabalho, em razão da natureza tipicamente administrativa do ato que gerou o crédito exequendo. Assim, entendo que, de fato, a pretensão executória está fulminada pela prescrição, pois, conforme consta do acórdão regional, a dívida inscrita em 19/11/2003, sendo que a constituição do débito se efetivou em 04/06/2001, e a ação foi ajuizada em 27/05/2009. Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR-664-21.2011.5.03.0104, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação 9.11.2012).

Assim, diante da conformidade do v. acórdão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte e da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 decretada pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa a esse dispositivo, nem ao art. 97 da Constituição Federal.

Também não se constata a alegada violação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe:

"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...).

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo."

Isso porque o eg. TRT não traz nenhum elemento que permita concluir que a inscrição tenha se dado antes do prazo de cinco anos. Ao contrário, limita a consignar que a pretensão está fulminada pela prescrição.

Nesses termos, ao manter a r. sentença que decretou a prescrição da pretensão, com fundamento no art. 219, § 5º, da CLT, o eg. Tribunal Regional não afrontou a literalidade do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 06 de agosto de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-648-35.2010.5.02.0038



Firmado por assinatura eletrônica em 06/08/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/132822788/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6483520105020038/inteiro-teor-132822820

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