jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1047-14.2010.5.15.0067

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 08/08/2014

Julgamento

6 de Agosto de 2014

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10471420105150067_3f77b.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10471420105150067_2b617.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ANISTIA. LEI Nº 11.282/2006. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

O termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à readmissão do empregado anistiado é a data do efetivo reconhecimento da anistia pela Administração Pública, que, no presente caso, ocorreu com a edição da Portaria nº 12, de 12.2.2007, publicada no DOU de 14.2.2007. Ajuizada a presente ação em 1.7.2010, está irremediavelmente prescrita a pretensão. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/132814289/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10471420105150067