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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13080420105150091

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. BANCÁRIA. ANALISTA JÚNIOR E ANALISTA PLENO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. EMPREGADA DA CEF. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. OJT 70/SBDI-1/TST.

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 3 anos
    Processo
    RR 13080420105150091
    Orgão Julgador
    3ª Turma
    Publicação
    DEJT 08/08/2014
    Julgamento
    6 de Agosto de 2014
    Relator
    Mauricio Godinho Delgado

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. BANCÁRIA. ANALISTA JÚNIOR E ANALISTA PLENO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. EMPREGADA DA CEF. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. OJT 70/SBDI-1/TST.

    Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 224, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CEF. BANCÁRIA. ANALISTA JÚNIOR E ANALISTA PLENO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. EMPREGADA DA CEF. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. OJT 70/SBDI-1/TST. Para o enquadramento do empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que ele exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado, independentemente de norma da empresa ou de adesão a PCS que prevê pagamento de adicional de 1/3 da remuneração a título de exercício de função de fidúcia bancária, conforme OJ Transitória 70 da SDI-1/TST . No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido das 7ª e 8ª horas, sob o entendimento de que as funções exercidas pela Reclamante de Analista Júnior e Analista Pleno se enquadram no art. 224, da § 2º, da CLT, sendo válida a opção pela jornada de oito horas. Contudo, conforme descrição, no acórdão regional, das atividades exercidas , o que se constata é apenas a designação da Reclamante para exercício de mera função técnica de apoio. O desenvolvimento, implementação e avaliação de projetos, a realização de pesquisa no mercado e a análise e emissão de pareceres técnicos, por si sós, não se revestem de fidúcia especial, pois retratam apenas a execução de atividades técnicas sem relevância extraordinária na estrutura organizacional do banco. Assim, o cargo ocupado não caracteriza o exercício típico de cargo de confiança e não enquadra o empregado no art. 224, § 2º, da CLT, devendo ser restabelecida a sentença, no aspecto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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