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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-08.2007.5.09.0654

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_678000820075090654_f7a86.pdf
Inteiro TeorTST_RR_678000820075090654_d51bc.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO.

Conforme consignado pelo Regional, trata-se de dissídio individual, no qual o reclamante busca a declaração de nulidade da cláusula relativa ao pagamento de Horas Repouso Alimentação (HRA), cujo efeito se restringe às partes da ação, inexistindo efeito "erga omnes". Portanto, a competência para julgar a reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho e não do Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido. CADUCIDADE DO DIREITO. O artigo 542 da CLT não guarda relação com a situação dos autos, pois não se está discutindo ato específico da diretoria, conselho ou assembleia geral da entidade sindical, mas a aplicabilidade da cláusula coletiva ao caso concreto. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. O Regional consignou que se trata de reclamação trabalhista individual. Assim, a prescrição é quinquenal ou bienal, contada no curso do contrato individual de trabalho até o limite de dois anos após a extinção contratual, na forma do artigo , XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RENÚNCIA DO RECLAMANTE. A alegação de violação do art. , inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. , inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite, in casu, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE. FALTA DE LEGITIMIDADE. Trata-se de ação trabalhista de natureza individual, cuja causa de pedir consiste na declaração incidental de invalidade de cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho e consequente aplicação de norma inserida na Lei nº 5.811/72. Assim, o reclamante está legitimado a propor a presente reclamação trabalhista e tem legítimo interesse, não havendo violação do artigo do CPC. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO . REFLEXOS. Como a negociação coletiva reduziu direitos garantidos por lei, com prejuízo ao patrimônio jurídico do reclamante, sem que tenha sido demonstrado ser o acordo coletivo, no todo, mais benéfico ao trabalhador, deve ser mantida a decisão regional que considerou inválida a cláusula coletiva. Recurso de revista não conhecido. POSTO DE TRABALHO. Restando incontroverso que o reclamante realizava suas refeições em local próximo ao posto de trabalho, a decisão recorrida está em consonância com o artigo , § 2º, da Lei 5.811/72, que é claro ao consignar a disponibilidade do empregado no posto de trabalho ou nas suas proximidades no período destinado ao descanso e alimentação. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR APLICÁVEL. No aspecto, o recurso está desfundamentado, pois não houve a indicação de violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial, não estando atendidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. NATUREZA JURÍDICA. A parcela HRA tem característica de compensação pela não concessão do intervalo intrajornada. Assim, a decisão recorrida, ao reconhecer a natureza salarial da referida verba, está em consonância com a Súmula 437, III, do TST. Recurso de revista não conhecido. PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência dominante nesta Corte tem admitido reiteradamente a condenação em parcelas vincendas enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, pela aplicação dos artigos 290 e 471, I, do CPC. Considerando que houve continuidade do contrato de trabalho, pode-se presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constante destes autos, incidindo a regra do artigo 290 do CPC. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE CONJUNTA DO SINDICATO. A alegação de violação do art. , inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. O Regional consignou a existência de declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, o que basta para a concessão da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. A indicação de violação de dispositivo de Decreto não encontra previsão no art. 896, c, da CLT, restando, assim, desfundamentado o recurso. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional, apesar de consignar que o reclamante não está assistido por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria, condenou a reclamada a pagar honorários advocatícios. Tal decisão contraria as Súmulas 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
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