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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
29/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__267003020125130026_6e6d7.pdf
Inteiro TeorTST__267003020125130026_f1882.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/lpd/csl/eo

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO "BANCO BRADESCO S.A.". INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA ARBITRÁRIA DE EMPREGADOS EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Constatado que o reconhecimento das condutas ilícitas perpetradas pelo banco – assédio moral e dispensa arbitrária de empregados em gozo de estabilidade provisória – foi pautado no exame dos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal – Súmula n.º 126 do TST -, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que não conheceu do Recurso de Revista, no aspecto. No que concerne ao valor arbitrado a título de dano moral coletivo – R$100.000,00 (cem mil reais) -, o que se verifica é que a decisão agravada, pautada nos elementos de prova e em situações análogas examinadas por esta Corte Superior, adotou posicionamento em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante de tal contexto fático-jurídico, não há falar-se em afronta ao art. 5.º, V e X, da CF/88, mas em decisão que visa, justamente, garantir sua plena aplicabilidade. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. Insurge-se a reclamada contra a multa imposta pelo Regional, por descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), por cada descumprimento detectado. Conforme pontuado na decisão monocrática, a imposição da multa cominatória (astreintes) prevista no § 4.º do art. 461 do CPC/1973 tem finalidade de estimular o cumprimento da obrigação, constrangendo o devedor a solvê-la, e se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar no curso dos atos de imposição dos resultados determinados pela sentença. A multa em questão está amparada no art. 11 da Lei n.º 7.347/1985, segundo o qual, "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor". Ademais, o Regional esclareceu que o valor fixado para a mencionada multa se justifica pela constatação de outros eventos de igual envergadura no curso do processo apurativo extrajudicial. Nesse contexto não se vislumbra violação do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 . DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. Constatado que a controvérsia envolve a análise de elementos de prova produzidos nos autos, o reexame da questão, nesse momento processual, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. Nos termos do art. 251, III, do RITST, "distribuído o Recurso ou provido o respectivo Agravo de Instrumento, o relator poderá: dar provimento ao Recurso de Revista se o acórdão recorrido for contrário (...), a jurisprudência dominante sobre o tema". In casu, a modificação do acórdão regional foi pautada no exame dos elementos fático-probatórios contidos no acórdão regional , e, ainda, no entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no julgamento de casos semelhantes ao dos autos. Ademais, não há falar-se em desrespeito ao princípio da colegialidade, na medida em que é permitido à parte a interposição de Agravo Interno para, assim, submeter a decisão proferida ao crivo da Turma. Quanto ao cerne da questão - valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo -, o que se verifica é que o decisum, ao reduzir o valor arbitrado pelo Juízo a quo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$100.000,00 (cem mil reais) -, visou, de fato, garantir a plena observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Para tanto, foram observados os elementos fático-probatórios contidos no acórdão regional, e, ainda, o entendimento que tem sido adotado por esta Corte Superior, no julgamento de casos semelhantes ao dos autos. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n.º TST- Ag-RR-26700-30.2012.5.13.0026 , em que são Agravantes e Agravados BANCO BRADESCO S.A. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13.ª REGIÃO .

R E L A T Ó R I O

Inconformados com a decisão monocrática, pela qual foi parcialmente conhecido e provido o Recurso de Revista do banco réu, o Ministério Público do Trabalho e o Banco Bradesco S.A. interpõem Agravos Internos.

Os agravados foram intimados para apresentar razões de contrariedade.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO INTERNO DO BANCO BRADESCO S.A.

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - ASSÉDIO MORAL E DISPENSA ARBITRÁRIA DE EMPREGADOS EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB

O Ministro Relator, por decisão monocrática, conheceu parcialmente do Recurso de Revista do réu e, no mérito, deu-lhe provimento para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo. No mais, manteve o reconhecimento das condutas ilícitas perpetradas pelo banco, a multa por descumprimento de obrigação de fazer e não fazer e, ainda, a determinação de expedição de ofício à OAB.

Eis o teor do decisum, in verbis:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS – ASSÉDIO MORAL E DISPENSA ARBITRÁRIA DE EMPREGADOS EM GOZO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – FIXAÇÃO DO QUANTUM

A Corte a quo concluiu:

‘Insiste o réu na prevalência da prova oral por si produzida, a qual não respalda a ocorrência de assédio moral ou conduta discriminatória pela empresa.

De fato, foram ouvidas, na fase instrutória da presente ação, duas testemunhas da empresa (seq. 14) as quais relataram o seguinte:

(…) que nunca presenciou nem ouviu falar sobre eventual procedimento de classificação, pelo réu, de empregados através de nomes como ‘meia boca’, ‘tartaruga’ ou ‘bambam’; que nunca presenciou algum empregado ter sofrido punição por não ter atingido as metas estabelecidas pelo réu; que as metas estabelecidas pelo réu são dirigidas ao coletivo da agência e, nunca, individualmente; que também não chegou ao conhecimento da depoente algum caso relativo à cessação do contrato de trabalho pelo fato de o empregado ter sido afastado do serviço por estar em gozo de auxílio-doença, nem mesmo após o retorno de eventual auxílio-doença acidentário; que o irmão da depoente é empregado do réu, esteve em gozo de auxílio-doença, por seis meses, retornou ao serviço em janeiro de 2012 e se encontra trabalhando até o momento, com promessa de progressão funcional; (testemunha Micheline Braga Carneiro da Costa, pág. 2)

(…) que, igualmente, não tem notícia de que algum empregado tenha sido dispensado do emprego pelo fato de ter se afastado do serviço para gozo de auxílio-doença; que a própria depoente esteve afastada para gozo desse benefício, por cerca de 40 dias, no fim de 2011 e início de 2012; que continua atuando na empresa normalmente; que não conhece algum empregado do Banco que tenha sofrido represália do mesmo por ter tido seu nome incluído em sistemas de proteção ao crédito ou por ter gozado auxílio-doença; que nunca presenciou nem ouviu falar sobre eventual procedimento de classificação, pelo réu, de empregados através de nomes como ‘meia boca’, ‘tartaruga’ ou ‘bambam’; que nunca presenciou algum empregado ter sofrido punição por não ter atingido as metas estabelecidas pelo réu; que as metas estabelecidas pelo réu são dirigidas ao coletivo da agência e, nunca, individualmente . (testemunha Aparecida Vallota de Sousa Paiva)

E, desse conteúdo, a sentença não se distanciou, fazendo referência expressa que ‘o réu trouxe para depor duas testemunhas, que negaram ter conhecimento da prática dessa política danosa aos trabalhadores’ (seq. 27 – pág. 11 e 17).

Contudo, a par de tal circunstância – e isso está posto na decisão –, o desconhecimento acerca da existência das formas de tratamento quanto às metas individuais e/ou fruição do período estabilitário com a manutenção do emprego não tem o condão de desconstituir as demais provas constantes nos autos.

As referidas testemunhas ocupam os cargos diretivos de gerente de pessoa jurídica, há seis anos, a primeira, nas agências Epitácio Pessoa e Torre, e a segunda foi gerente de PAB e atualmente é gerente de pessoa jurídica na agência Duque de Caxias.

A referência é necessária, para evidenciar o grau hierárquico das mencionadas pessoas, no âmbito do Bradesco, bem como as localidades onde o autor da ação sobre assédio trabalhava (agência de Souza, seq. 3, pág. 9), e onde o reclamante contra a dispensa pela fruição de acidente de trabalho laborava (agência de Santa Rita, seq. 2, pág. 12). Assim, as testemunhas não poderiam relatar as duas relações descritas na inicial.

Óbvio que ditas pessoas, de fato, podem não ter exercitado ou sido submetidas às práticas descritas na inicial, o que não invalida as provas contidas naqueles autos, as quais respaldam as alegações exordiais de prática de assédio moral e despedida discriminatória. Vale ressaltar que as provas emprestadas igualmente foram colhidas em juízo, estando sob o manto do devido processo legal e do contraditório.

Por outro lado, no caso do Processo n.º 0020100-10.2009.5.13.0022, em que pese a ação tenha sido interposta contra o Banco reclamado na condição de litisconsorte, impõe-se destacar que o trabalho se existência de dependência jurídica.

Em todo caso, as duas empresas participam de um mesmo grupo empresarial, o que justifica ainda mais a condenação solidária em relação aos títulos que venham a ser deferidos à reclamante (...) (seq. 3 – pág. 9)

Quanto ao Processo n.º 0008300-93.2011.5.13.0028, o assédio moral foi afastado naquela oportunidade, mas a causa de pedir era diversa daquela discutida na reclamação n.º 0020100-10.2009.5.13.0022, como pode ser visto no presente trecho:

(…) Portanto não há de se cogitar de indenização (sic) assédio moral, por desvio de função, interferência na autonomia da função, excesso de atividades e exigências exageradas. (seq. 2 – pág. 20).

Assim, o exercício argumentativo do patrono não traduz os fatos em análise, tampouco é suficiente para afastar o valor probante dos documentos constantes nos autos.

2. Das condutas atribuídas ao Banco

A empresa nega tenham sido praticadas, de forma reiterada e institucionalizada, as condutas apuradas nos processos utilizados como base para o pedido.

Entretanto, da ação proposta por Alberto José Carneiro de Almeida (seq. 2 – págs. 22/23), o juiz de primeira instância, ao fundamentar sua decisão, diz:

Em que pese o Banco reclamado não aceitasse ou reconhecesse que o reclamante estivesse doente no momento da demissão, nem sequer teve a cautela de averiguar o estado de saúde do empregado, por meio do exame médico demissional obrigatório, quando do desfazimento do vínculo contratual. Nessas condições, por todo o conjunto probatório explanado alhures, conclui-se que a dispensa se deu de forma ilegal e abusiva na medida em que não deu qualquer oportunidade de defesa ao trabalhador .

(…)

A dispensa, no presente caso, como em outras ações de reintegração do Bradesco citadas anteriormente, envolvendo os servidores GEORGE GOMES BELO e ROSA BARBOSA DO NASCIMENTO, configuram prática discriminatória e ilegal reiterada do reclamado com vistas a impedir o direito à estabilidade provisória do trabalhador acometido de doença ocupacional nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991.

3. Do valor arbitrado como indenização

O trecho deixa evidente que o Precedente judicial não era um caso isolado. Fez-se referência explícita à apuração de diversos casos idênticos, aos quais é somada aquela ação, no tocante à dispensa discriminatória.

Em relação ao ambiente de trabalho, quanto ao escalonamento por produtividade no âmbito da agência, com a atribuição de termos pejorativos aos empregados, para traduzir seu desempenho, como dito alhures, tal circunstância foi apurada por meio de prova documental, restando comprovada a conduta adotada, no estabelecimento do réu, voltada para um contingente significativo de indivíduos ao longo da prestação dos serviços (seq.3 – pág. 18).

Por fim, a universalidade atingida pelos métodos de trabalho já foi referenciada na análise da preliminar de ilegitimidade para a propositura da ação.

Por tais motivos, mantenho a decisão.

A reparação de um dano moral tem sempre a finalidade de restaurar o bem lesado, permeada por um caráter pedagógico.

Isto é, não tem finalidade lucrativa e deve atender a dois critérios basilares: proporção e razoabilidade.

No curso do processo, foram comprovados episódios nos quais as condutas-tipo atribuídas ao réu foram minimizadas em relação aos destinatários potencialmente expostos ao seu poder diretivo, como consta no depoimento das testemunhas (seq. 14).

Sendo assim, manter a indenização no patamar fixado em primeira instância, ao meu ver, desconsidera esse fato positivo alcançado com a ação do Ministério Público do Trabalho desde o início do procedimento de ajustamento.

Por isso, mesmo considerando a quantidade de empregados da empresa como vítimas potenciais, reduzo a indenização para o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).’

O Banco argumenta que os documentos referidos nas páginas 10 e 11 da sentença não constam dos autos da ação civil pública, motivo pelo qual a assertiva presente no acórdão no sentido de que o testemunho de duas testemunhas não teriam o condão de desconstituir as demais provas constantes dos autos, não se amolda à realidade fática e probatória dos autos da ação civil pública, além de, por isso mesmo, agredirem o disposto nos artigos 818 da CLT; 333, I e II, do CPC; e 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Afirma que as suas testemunhas demonstraram ter conhecimento da matéria atinente ao assédio moral, ao terem frisado ‘que as metas estabelecidas pelo réu são dirigidas ao coletivo da agência e, nunca, individualmente’, o que, no seu entender, faz sucumbir a acusação de que o Banco classificaria os seus empregados em grupos como os ‘bambam’, os ‘meia boca’ e os ‘tartaruga’ .

Afirma que, no que diz respeito ao tema da suposta discriminação perpetrada a empregados em gozo de período estabilitário, o acórdão acórdãos recorrido também incorreu em violação do disposto nos artigos 818 da CLT; 333, I e II, do CPC; e 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, porque a despeito de ter transcrito os depoimentos de suas testemunhas, deixou de se ater ao teor de tais depoimentos, que indicaram casos práticos concretos exemplificativos de que as testemunhas não apenas tinham conhecimento dos fatos, mas sustentaram a inexistência de qualquer conduta discriminatória por parte do Banco, pois ficou consignado que ‘o irmão da depoente é empregado do réu, esteve em gozo de auxílio-doença, por seis meses, retornou ao serviço em janeiro de 2012 e se encontra trabalhando até o momento, com promessa de progressão funcional’ e que ‘a própria depoente esteve afastada para gozo desse benefício, por cerca de 40 dias, no fim de 2011 e início de 2012; que continua atuando na empresa normalmente’ .

Argumenta que importa considerar, ainda, que, em matéria de ação civil pública, e diante da generalidade das acusações, a ocorrência e a prova de fatos concretos contrários à generalidade delineada na acusação bastam para demonstrar a improcedência da tese do Ministério Público, porque ilustrativas de que os casos apresentados na ação não passam de direito individual heterogêneo, impassível de trato em demanda coletiva.

Insurge-se, ademais, contra o valor fixado para a indenização por danos morais coletivos, sob o argumento de que é desarrazoado e desproporcional, principalmente em razão dos poucos casos de infringência à lei trabalhista relatados nos autos. Aponta violação dos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal.

Ao exame.

Como se percebe, o objetivo da parte recorrente é questionar a apreciação das provas produzidas e o convencimento do juiz ao valorar o conjunto fático-probatório dos autos. Todavia, para se chegar à conclusão diferente da que chegou o Regional e alcançar a pretensão do Banco réu, no sentido de que não ficou configurada a generalidade das condutas ilícitas em questão na presente ação civil pública, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 desta Corte.

Ressalte-se que também não há falar na apontada violação do art. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/1973, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer o recorrente, mas sim diante das provas efetivamente produzidas, inclusive o depoimento das suas testemunhas, por meio das quais se evidenciou a configuração do dano moral atribuído ao Banco réu.

Quanto ao valor fixado para a indenização por danos morais coletivos, observo que o valor fixado não se coaduna com os valores que têm sido utilizados por esta Corte para a indenização por danos morais coletivos, mormente se considerado que, no caso dos presentes autos, a ação visa, primordialmente, prevenir a repetição das condutas ilícitas praticadas pelo demandado, conforme se verifica dos seguintes precedentes desta Corte:

‘Caracterizada a violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, dou provimento ao Recurso de Revista, para, diante da gravidade da lesão e capacidade econômica da ré, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e os critérios de prudência, bom senso e razoabilidade, condená-la ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.’ ( RRAg-1958-11.2016.5.13.0022, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 4/9/2020.)

‘DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias somente é realizada nesta extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. No caso, o e. TRT deferiu o pedido de redução do dano moral coletivo pleiteado pela agravante, ante a exclusão do fato relacionado com o assédio sexual, para arbitrar o montante em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Regional, ao reduzir e arbitrar o valor indenizatório, não atribuiu valor excessivo ou acima do razoável, como sustenta o recorrente. Intacto, portanto, o dispositivo invocado sob tal pretexto, bem assim a divergência jurisprudencial colacionada. Agravo não provido.’ ( Ag-ARR-10225-67.2014.5.14.0101, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/5/2020.)

‘DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. VALOR ARBITRADO (R$ 75.000,00) NÃO CONHECIMENTO .

I. O Tribunal Regional entendeu que ‘a farta documentação comprova que a empresa violou normas trabalhistas que asseguram direitos mínimos aos trabalhadores, relativas principalmente a normas relativas à segurança e à saúde do trabalhador’ e que ‘a atitude da empresa, que mesmo ciente dos riscos existentes, permitiu o trabalho em local inapropriado e inseguro, expondo os seus empregados à risco de morte, configura, conforme as razões acima delineadas, o dano moral coletivo’. II. Nesse contexto, ao alegar que ‘não se vislumbra a violação deliberada e reiterada, pela ré, dos diversos deveres relativos à preservação da segurança no ambiente laboral, de forma a configurar desrespeito às normas de proteção à saúde e segurança’, a reclamada busca o processamento de seu Recurso de Revista a partir de matéria fática diversa daquela consignada no acórdão regional. III. No tocante ao valor da indenização arbitrada em R$ 75.000,00, não se divisa violação dos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque a Corte de origem considerou o ‘princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei’. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...)’( RR-20808-02.2012.5.20.0009, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/2/2020.)

‘RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO.

(...)

5 - Com efeito, os danos decorrentes do descumprimento reiterado de normas referentes à jornada de trabalho extrapolam a esfera individual, e atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva. Julgados.

6 - O TRT negou provimento ao Recurso Ordinário do MPT, por entender que o reiterado descumprimento de normas referentes à jornada de trabalho não enseja dano moral coletivo, violando o art. 186 do Código Civil.

7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento da indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao FAT.’ ( RR-11129-66.2014.5.15.0099, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/2/2020).

Ressalte-se, ainda, que o Regional, ponderando os depoimentos das testemunhas do Banco réu, concluiu que: ‘foram comprovados episódios nos quais as condutas-tipo atribuídas ao réu foram minimizadas em relação aos destinatários potencialmente expostos ao seu poder diretivo, como consta no depoimento das testemunhas (seq. 14). Sendo assim, manter a indenização no patamar fixado em primeira instância, ao meu ver, desconsidera esse fato positivo alcançado com a ação do Ministério Público do Trabalho desde o início do procedimento de ajustamento’. Nesse contexto, conclui-se que, tendo sido comprovado que as condutas ilícitas adotados pelo Banco têm sido minimizadas desde o início do procedimento ajustado com o Ministério Público do Trabalho, está demonstrado que a pretensão educativa foi alcançada, sendo necessário, portanto, o ajustamento do valor da indenização por danos morais coletivo.

Dessa feita, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, V, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos para R$ 100.000,00 (cem mil reais).

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

O Regional consignou:

‘O julgado, diante de todas as considerações já referidas na presente fundamentação, ateve-se ao poder geral de cautela contido no art. 273 do CPC, apontando com clareza os elementos sobre os quais firmou seu convencimento, impondo-se ressaltar que a gravidade dos fatos apurados minimizam qualquer alegação de perigo de irreversibilidade no cumprimento da antecipação de tutela.

No tocante ao efeito suspensivo como meio de obstar o cumprimento imediato das obrigações impostas na sentença, cito o seguinte precedente:

(...)

Mantenho a decisão.

5) O valor da multa, na ordem de R$ 10.000,00, por descumprimento da obrigação de fazer e de não fazer por cada episódio detectado, justifica-se sob diversos aspectos, citando-se, como o mais relevante de todos, a constatação de outros eventos de igual envergadura no curso do processo apurativo extrajudicial.

Mantenho.’

O Banco demandado sustenta a impertinência da condenação ao pagamento de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a hipótese de descumprimento das obrigações de não fazer, por cada ocasião em que se verificar o descumprimento, incidente por cada trabalhador prejudicado ou atingido pelas supostas práticas danosas por obrigação descumprida. Aponta violação do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Alega, ainda, que o acórdão recorrido incorre em redobrada violação do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, por afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade porque não indicou o critério utilizado para fixar o valor da multa em patamares tão elevados.

Requer, de forma sucessiva, a redução do valor da multa cominatória.

Ao exame.

A imposição da multa cominatória (astreintes) prevista no § 4.º, do art. 461, do CPC/1973, tem finalidade de estimular o cumprimento da obrigação, constrangendo o devedor a solvê-la, e apresenta-se como uma das medidas que o Juiz pode aplicar no curso dos atos de imposição dos resultados determinados pela sentença.

A multa em questão está amparada no art. 11 da Lei n.º 7.347/1985, segundo o qual, ‘Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor’ .

Ademais, vale ressaltar que uma vez cumprida a determinação legal, não haverá incidência da multa, não se verificando qualquer prejuízo à parte.

Por fim, o Regional esclareceu que o valor fixado para a mencionada multa se justifica pela constatação de outros eventos de igual envergadura no curso do processo apurativo extrajudicial.

Nesse contexto não se vislumbra violação do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Não conheço.

(...).

DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB

A Corte de origem consignou:

‘O patrono do réu requer sejam confrontados os termos da inicial com aqueles por ele utilizados, na contestação, para dizer se também traduzem razões abusivas, dando como exemplo o seguinte trecho, segundo o qual o ‘(...) Banco Bradesco S/A, solenemente, despreza o ordenamento jurídico, trazendo desconforto à sociedade e merecendo o repúdio desta (...)’ .

Alega que, na audiência de instrução, colocou as questões no contexto da defesa contundente contra uma pretensão considerada descabida, fora, portanto, do plano das instituições ou das partes individualmente consideradas, tornando desnecessária a expedição do ofício à Seccional, para apurar a alegada falta de urbanidade visualizada pelo Ministério Público do Trabalho, providência que alimenta uma querela inútil após a assentada referida.

Pede, alternativamente, a instrumentalização do expediente com a ata respectiva, para efeito de posterior defesa, dizendo-se, ‘... pelo recorrido e pelo incidente criado, gravemente ofendido em sua liberdade profissional, no exercício de sua profissão.’ (seq. 50 – pág. 38).

De fato, o causídico se manifestou em audiência sobre o pedido formulado na impugnação (seq. 20) e o fez com o seguinte teor:

(…) ao contrário do que é sustentado pelo Ministério Público na réplica, no sentido de que a defesa do réu pecaria por uma suposta falta de urbanidade processual, o patrono do réu afirma que a defesa é, sim, contundente contra uma pretensão que o réu considera descabida, mas isso não quer dizer que, a despeito da contundência da defesa, se tenha pretendido faltar com a urbanidade ou desacreditar no trabalho do Ministério Público. Assim como a acusação é agressiva, a defesa é contundente, tudo no plano do litígio e da matéria de mérito e não no plano das instituições ou das partes individualmente consideradas. (seq. 14)

Não vejo, no texto transcrito, qualquer viés de retratação capaz de minimizar a polêmica estabelecida pelo próprio advogado ao escolher os termos sobre os quais construiu a sua defesa contundente. O adjetivo, aliás, comporta exatamente essa acepção: contundente é algo extremamente agressivo, segundo o Dicionário Aurélio.

Entretanto, não estão em discussão apenas questões filológicas, mas um instituto processual aferível objetivamente, cujas passagens do texto foram indicadas como exemplo dos excessos alegados pela ‘(...) sensível visão do recorrido (...)’ (seq. 50 – pág. 37).

O futuro e a utilidade da medida, por outro lado, não cabe ao patrono estabelecer, posto ser fixada em lei, a qual o exercício da advocacia está jungido.

Assim, mantenho o quanto foi decidido na primeira instância, mas defiro o pedido, para acrescer ao expediente a ser enviado à OAB/DF cópia da ata de audiência seq. 14 e do presente acórdão.’

O Banco argumenta que se as expressões que, em defesa, a representação processual do Banco se utilizou caracterizariam excesso, na sensível visão do Ministério Público, tal como encampadas pelo acórdão regional recorrido, é imprescindível que o TST, da mesma forma, avalie, sob pena de violação dos arts. 818 da CLT; 333, I e II, do CPC; 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; e 7.º, inciso I, da Lei n.º 8.906/1994, a contemporização do problema feito, em audiência de instrução, pelo patrono do Banco.

Afirma que a manifestação feita pelo patrono do Banco réu na audiência de instrução deveria ter conduzido o Regional a indeferir o requerimento em prol da expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, visto que, além da inutilidade do debate para o deslinde da contenda, a expedição de ofício pode gerar importantes consequências para um dedicado e técnico profissional do direito, como é o patrono do Recorrente. Aponta violação do art. 7.º, I, da Lei n.º 8.906/1994.

Ao exame.

A Corte de origem concluiu que, no texto transcrito referente à contemporização do problema feito, em audiência de instrução, pelo patrono do Banco, não se verificou qualquer viés de retratação capaz de minimizar a polêmica estabelecida pelo próprio advogado ao escolher os termos sobre os quais construiu a sua defesa contundente, motivo pelo qual manteve a determinação de expedição de ofício à OAB/DF.

Nesse contexto, qualquer outra consideração para entender desnecessária a medida somente poderia ser tomada após o reexame do contexto fático estabelecido nos presentes autos, o que esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST.

Não conheço."

Inconformado, o réu interpõe o presente Agravo Interno, questionado o reconhecimento dos atos ilícitos perpetrados pelo banco, o valor arbitrado a título de danos morais, a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer e não fazer e, ainda, a determinação da expedição de ofício à OAB.

Contudo, cotejando o teor da decisão monocrática com o pedido de reforma, o que verifico é que a pretensão ora deduzida não encontra guarida.

No que concerne ao reconhecimento das condutas ilícitas perpetradas pelo banco – assédio moral e dispensa arbitrária de empregados em gozo de estabilidade provisória – o que se observa é que efetivamente a conclusão adotada foi pautada no exame dos elementos de prova produzidos nos autos, os quais insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, por força da Súmula n.º 126 do TST.

Já quanto ao valor arbitrado a título de dano moral coletivo – R$100.000,00 (cem mil reais) -, o que se verifica é que a decisão agravada, pautada nos elementos de prova e em situações análogas examinadas por esta Corte Superior, adotou posicionamento em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante de tal contexto fático-jurídico, não há falar-se em afronta ao art. 5.º, V e X, da CF/88, mas em decisão que visa, justamente, garantir sua plena aplicabilidade.

Quanto à multa por descumprimento de obrigação de fazer e não fazer , no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada descumprimento detectado, consigno que, nos termos pontuados na decisão monocrática, a imposição da referida multa cominatória (astreintes) tem previsão no § 4.º do art. 461 do CPC/1973, cuja finalidade é estimular o cumprimento da obrigação, constrangendo o devedor a solvê-la, e apresenta-se como uma das medidas que o Juiz pode aplicar no curso dos atos de imposição dos resultados determinados pela sentença. A multa em questão está amparada no art. 11 da Lei n.º 7.347/1985. Ademais, o Regional esclareceu que o valor fixado para a mencionada multa se justifica pela constatação de outros eventos de igual envergadura no curso do processo apurativo extrajudicial. Nesse contexto não se vislumbra violação do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF/88.

Por fim, em relação à expedição de ofício à OAB , o que se constata é que, de fato, a controvérsia envolve a análise de elementos de prova produzidos nos autos, razão pela qual o reexame da questão, nesse momento processual, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST.

Nego provimento.

AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - VALOR ARBITRADO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

O MPT interpõe o presente Agravo Interno questionando a possibilidade de o Ministro Relator, por decisão monocrática, alterar o valor arbitrado a título de dano moral coletivo, ante a ausência de previsão legal para tanto.

Ato contínuo, o agravante questiona a alteração perpetrada, no montante fixado pelo Regional, por entender que não foram observados os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o fim pedagógico da indenização vindicada.

Sem razão, no entanto.

Nos termos do art. 251, III, do RITST, "distribuído o Recurso ou provido o respectivo Agravo de Instrumento, o relator poderá: dar provimento ao Recurso de Revista se o acórdão recorrido for contrário (...), a jurisprudência dominante sobre o tema" .

In casu, a modificação do acórdão regional foi pautada no exame dos elementos fático-probatórios contidos no acórdão regional e, ainda, no entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no julgamento de casos semelhantes ao dos autos.

Ademais, não há falar-se em desrespeito ao princípio da colegialidade, na medida em que é permitido à parte a interposição de Agravo Interno para, assim, submeter a decisão proferida ao crivo da Turma.

Quanto ao cerne da questão - valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo -, o que se verifica é que o decisum, ao reduzir o valor arbitrado pelo Juízo a quo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$100.000,00 (cem mil reais) -, visou, de fato, garantir a plena observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Para tanto, foram observados os elementos fático-probatórios contidos no acórdão regional, e, ainda, o entendimento que tem sido adotado por esta Corte Superior, no julgamento de casos semelhantes ao dos autos.

Ante o exposto, não há falar-se me modificação do julgado.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Agravos Internos e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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