jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 26700-30.2012.5.13.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
29/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__267003020125130026_6e6d7.pdf
Inteiro TeorTST__267003020125130026_f1882.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO "BANCO BRADESCO S.A.". INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA ARBITRÁRIA DE EMPREGADOS EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM.

Constatado que o reconhecimento das condutas ilícitas perpetradas pelo banco - assédio moral e dispensa arbitrária de empregados em gozo de estabilidade provisória - foi pautado no exame dos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal - Súmula n.º 126 do TST -, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que não conheceu do Recurso de Revista, no aspecto. No que concerne ao valor arbitrado a título de dano moral coletivo - R$100.000,00 (cem mil reais) -, o que se verifica é que a decisão agravada, pautada nos elementos de prova e em situações análogas examinadas por esta Corte Superior, adotou posicionamento em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante de tal contexto fático-jurídico, não há falar-se em afronta ao art. 5.º, Ve X, da CF/88, mas em decisão que visa, justamente, garantir sua plena aplicabilidade. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. Insurge-se a reclamada contra a multa imposta pelo Regional, por descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), por cada descumprimento detectado. Conforme pontuado na decisão monocrática, a imposição da multa cominatória (astreintes) prevista no § 4.ºdo art. 461do CPC/1973tem finalidade de estimular o cumprimento da obrigação, constrangendo o devedor a solvê-la, e se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar no curso dos atos de imposição dos resultados determinados pela sentença. A multa em questão está amparada no art. 11da Lei n.º 7.347/1985, segundo o qual, "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor". Ademais, o Regional esclareceu que o valor fixado para a mencionada multa se justifica pela constatação de outros eventos de igual envergadura no curso do processo apurativo extrajudicial. Nesse contexto não se vislumbra violação do art. 5.º, XXXV, LIVe LV, da CF/88. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. Constatado que a controvérsia envolve a análise de elementos de prova produzidos nos autos, o reexame da questão, nesse momento processual, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. Nos termos do art. 251, III, do RITST, "distribuído o Recurso ou provido o respectivo Agravo de Instrumento, o relator poderá: dar provimento ao Recurso de Revista se o acórdão recorrido for contrário (...), a jurisprudência dominante sobre o tema". In casu, a modificação do acórdão regional foi pautada no exame dos elementos fático-probatórios contidos no acórdão regional , e, ainda, no entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no julgamento de casos semelhantes ao dos autos. Ademais, não há falar-se em desrespeito ao princípio da colegialidade, na medida em que é permitido à parte a interposição de Agravo Interno para, assim, submeter a decisão proferida ao crivo da Turma. Quanto ao cerne da questão - valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo -, o que se verifica é que o decisum, ao reduzir o valor arbitrado pelo Juízo a quo - de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$100.000,00 (cem mil reais) -, visou, de fato, garantir a plena observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Para tanto, foram observados os elementos fático-probatórios contidos no acórdão regional, e, ainda, o entendimento que tem sido adotado por esta Corte Superior, no julgamento de casos semelhantes ao dos autos. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327436034/ag-267003020125130026

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001723-31.2016.5.11.0012

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 33000-28.2010.5.17.0006

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01011159220195010342 RJ