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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 26700-30.2012.5.13.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

29/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__267003020125130026_6e6d7.pdf
Inteiro TeorTST__267003020125130026_f1882.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO "BANCO BRADESCO S.A.". INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA ARBITRÁRIA DE EMPREGADOS EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM.

Constatado que o reconhecimento das condutas ilícitas perpetradas pelo banco - assédio moral e dispensa arbitrária de empregados em gozo de estabilidade provisória - foi pautado no exame dos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal - Súmula n.º 126 do TST -, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que não conheceu do Recurso de Revista, no aspecto. No que concerne ao valor arbitrado a título de dano moral coletivo - R$100.000,00 (cem mil reais) -, o que se verifica é que a decisão agravada, pautada nos elementos de prova e em situações análogas examinadas por esta Corte Superior, adotou posicionamento em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante de tal contexto fático-jurídico, não há falar-se em afronta ao art. 5.º, V e X, da CF/88, mas em decisão que visa, justamente, garantir sua plena aplicabilidade. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. Insurge-se a reclamada contra a multa imposta pelo Regional, por descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), por cada descumprimento detectado. Conforme pontuado na decisão monocrática, a imposição da multa cominatória (astreintes) prevista no § 4.º do art. 461 do CPC/1973 tem finalidade de estimular o cumprimento da obrigação, constrangendo o devedor a solvê-la, e se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar no curso dos atos de imposição dos resultados determinados pela sentença. A multa em questão está amparada no art. 11 da Lei n.º 7.347/1985, segundo o qual, "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor". Ademais, o Regional esclareceu que o valor fixado para a mencionada multa se justifica pela constatação de outros eventos de igual envergadura no curso do processo apurativo extrajudicial. Nesse contexto não se vislumbra violação do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 . DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. Constatado que a controvérsia envolve a análise de elementos de prova produzidos nos autos, o reexame da questão, nesse momento processual, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. Nos termos do art. 251, III, do RITST, "distribuído o Recurso ou provido o respectivo Agravo de Instrumento, o relator poderá: dar provimento ao Recurso de Revista se o acórdão recorrido for contrário (...), a jurisprudência dominante sobre o tema". In casu, a modificação do acórdão regional foi pautada no exame dos elementos fático-probatórios contidos no acórdão regional , e, ainda, no entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no julgamento de casos semelhantes ao dos autos. Ademais, não há falar-se em desrespeito ao princípio da colegialidade, na medida em que é permitido à parte a interposição de Agravo Interno para, assim, submeter a decisão proferida ao crivo da Turma. Quanto ao cerne da questão - valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo -, o que se verifica é que o decisum, ao reduzir o valor arbitrado pelo Juízo a quo - de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$100.000,00 (cem mil reais) -, visou, de fato, garantir a plena observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Para tanto, foram observados os elementos fático-probatórios contidos no acórdão regional, e, ainda, o entendimento que tem sido adotado por esta Corte Superior, no julgamento de casos semelhantes ao dos autos. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327436034/ag-267003020125130026

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