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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: CSJT 302-72.2021.5.90.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Publicação

29/11/2021

Julgamento

22 de Outubro de 2021

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__3027220215900000_9ff23.rtf
Inteiro TeorTST__3027220215900000_4b334.rtf
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Ementa

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO NORMATIVA - TRT - PAGAMENTO INDEVIDO DE PAE - MAGISTRADOS - REAJUSTE INDEVIDO - PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ.

1. A Suprema Corte é enfática quando estabelece em sua jurisprudência que a reposição, ao erário, do quantum percebido pelos servidores torna-se desnecessária, quando se evidencia estar presente sua boa-fé, ausente, por parte do servidor, a influência ou a interferência para a concessão da vantagem impugnada, estar existente a dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada, e estar presente interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. ( MS 25641, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007).
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema 531/STJ de que o recebimento de boa-fé pelo servidor e a natureza alimentar das vantagens pecuniárias recebidas são suficientes para o não cabimento da devolução do montante pago indevidamente pela Administração, especialmente em razão da natureza alimentar de tais verbas. Da mesma forma, quando do julgamento do Tema 1.009/STJ, que diz respeito à manutenção daquele entendimento da dispensa de devolução nos casos em que reconhecida a boa-fé, mesmo não se tratando de interpretação equivocada de lei, mas de erro de cálculo ou erro operacional.
3. A Advocacia Geral da União (AGU), e o Tribunal de Contas da União (TCU), em obediência à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, editaram enunciados de súmulas que consagram o entendimento definitivo de que o quantum recebido de forma indevida pelos servidores, em razão de decisão errônea tomada pela Administração, não são restituíveis ao erário público, quando presente o princípio da boa-fé.
4. Procedimento de Controle Administrativo procedente, para reconhecer a incidência na espécie do art. 3º da Resolução do CSJT nº 254/2019 e da Súmula nº 249 do TCU, isentando os magistrados-substituídos da devolução ao erário do quantum percebido de boa-fé. Procedimento de Controle Administrativo procedente
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