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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Altino Pedrozo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_750043_15.12.2004.rtf
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Inteiro Teor

fls.6

PROC. Nº TST-RR-750.043/2001.6

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PROC. Nº TST-RR-750.043/2001.6

C:\TEMP\APVPGRNV\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

Primeira Turma

JCAPS/GM/AS

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. DECisão judicial. CRITÉRIO DE APURAÇão. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, o imposto de renda devido por força de decisão judicial deve ser calculado sobre o montante dos créditos trabalhistas deferidos, no momento em que se tornem disponíveis ao beneficiário, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 228 da Colenda SBDI-I. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-750.043/2001.6, sendo Recorrente BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. e Recorrida IRENE GISELA GORISCH ROSA.

O Tribunal do Trabalho da Décima Segunda Região, por meio do acórdão de fls. 386/396, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para: a) afastar o vínculo de emprego no período de 23 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 1992; b) estabelecer que as horas extraordinárias sejam calculadas com base nas anotações dos cartões de ponto; c) determinar a retenção das contribuições previdenciárias; d) autorizar a dedução do imposto de renda pelo critério mensal; e) excluir da condenação os juros compensatórios; f) fixar o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado como época própria para incidência da correção monetária.

O reclamado, não se conformando, interpôs recurso de revista buscando a reforma do julgado, quanto aos seguintes temas: “Horas extraordinárias – Minutos residuais”, “Imposto de renda – Critério de apuração” e “Honorários advocatícios” (fls. 398/409).

Admitido o recurso (fls. 413/414), foram apresentadas contra-razões (fl. 423/428)

Processo não submetido a parecer do Ministério Público (RITST, art. 82).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Não admito as contra-razões às fls. 423/428, porque apócrifas, uma vez que não foram subscritas pelos ilustres advogados representantes da reclamante, doutores Jorge Leandro Lobe, OAB/SC n.º 8915-A, e Lisiane Vieira, OAB/SC n.º 11437.

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, objetivos e subjetivos, examino os específicos do recurso de revista.

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÔMPUTO DO MINUTOS RESIDUAIS

O Tribunal de origem manteve a decisão que desautorizou a dedução dos minutos residuais do cômputo da jornada de trabalho, sintetizando os fundamentos na seguinte ementa do acórdão:

“HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. NÚMERO DE EMPREGADOS QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Aplicação do princípio da razoabilidade para efeito de excluir do cômputo da jornada de trabalho os poucos minutos que antecedem e/ou a sucedem somente se justifica quando há na empresa número tal de empregados que ocasione a formação de grandes filas no momento de anotação do ponto.” (fl. 386) .

Contrapondo-se, o reclamado alega que não era possível o registro dos controles por todos os empregados ao mesmo tempo, motivo por que sustenta que as pequenas variações de horários no início e término da jornada não podem ser consideradas para efeito de apuração das horas extraordinárias.

Articula com divergência jurisprudencial, transcrevendo arestos para o confronto de teses.

Ocorre, porém, que o Tribunal Regional entendeu que não devem ser excluídas as frações de horários da jornada por concluir que “o reclamado não possui número de funcionários a causar filas para as anotações dos cartões-ponto”, consoante fundamentos do acórdão (fl. 392). Logo, para se confirmar a versão do recorrente seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório da causa, o que não permitido nessa fase processual, a teor do enunciado da Súmula n.º 126 da jurisprudência uniforme desta Corte.

Seguindo essa linha de raciocínio, tem-se que os arestos paradigmas transcritos às fls. 401/402 não se prestam à finalidade pretendida, por não atenderem ao requisito da especificidade de que trata o enunciado da Súmula n.º 296, haja vista que nenhum deles está assentado na mesma premissa fática reconhecida na decisão regional de que era possível a anotação concomitante dos horários por serem poucos os empregados do estabelecimento.

Por sua vez, os arestos de fls. 400/401 desservem à confrontação de teses jurídicas, por serem provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão impugnada, hipótese de cabimento não contemplada no permissivo inserto na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), com redação dada pela Lei n.º 9.756, de 18 de dezembro de 1998.

Não conheço.

2. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO

O Tribunal a quo, analisando o recurso ordinário do reclamado, ordenou a dedução do imposto de renda sobre os créditos deferidos, assim se posicionado a respeito da forma de cálculo:

“Quanto à base de incidência, de acordo com a lei, no cálculo dos valores relativos ao imposto de renda, deverão ser observadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, as limitações e as isenções, a fim de que o empregado não seja penalizado pela inadimplência de seu empregador ao não efetuar os recolhimentos devidos nas épocas oportunas.

Ora, se para o contribuinte comum o critério de cálculo das alíquotas e isenções é mensal, é injustificável proceder ao recolhimento do imposto de renda relativo às importâncias pagas aos empregados, por força de liquidação de sentença trabalhista, sobre o total dos valores a serem executados, porque esse procedimento é contrário à lei que regula a matéria. O fato de o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 determinar que o imposto de renda seja retido na fonte ...no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário não afasta a observância do critério acima mencionado, porque este dispositivo se refere, apenas, ao momento em que deverá ocorrer a retenção do imposto, sem qualquer menção ao critério a ser adotado para o cálculo dos valores a serem apurados.“ (fls. 393/394 - Grifo no original)

Discordando, o reclamado defende a tese de que, de acordo com o artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992, o imposto de renda deve incidir sobre a totalidade das parcelas deferidas, no momento em que os valores se tornem disponíveis à reclamante.

Ampara sua insurgência na alegação violação à literalidade do referido preceito legal e em dissenso jurisprudencial, retratado nos arestos colacionados.

Com efeito, o aresto de fl. 404 confirma existência de conflito jurisprudencial sobre o tema, ao preconizar que o imposto sobre a renda incide sobre o montante dos valores recebidos, e não segundo o critério mensal, sob pena de alteração do fato gerador da obrigação tributária.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Colegiado Regional entendeu correta a condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, motivando o julgado nos termos que seguem:

“Restaram preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n.º 5.584/70, haja vista que há nos autos a credencial de entidade sindical (fl. 20), e declaração de hipossuficiência (fl. 19), pelo que, mantenho a sentença originária.” (fl. 395).

Opondo-se ao decidido, o reclamado afirma que a decisão regional ofende o artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970, contraria a diretriz contida na Súmula n.º 219 e dissente da jurisprudência trazida ao cotejo.

De acordo com o substrato fático delineado no acórdão, insuscetível de ser revisto nesta instância extraordinária, nos termos do enunciado da Súmula n.º 126, foram atendidas as exigências da Lei 5.584/1970, já que a reclamante se encontra assistida pelo sindicato da categoria e firmou declaração de pobreza.

Destarte, não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970, sendo inelutável concluir que o posicionamento adotado pela Corte Regional, ao contrário do alegado, está em plena sintonia com a diretriz sufragada no verbete sumular n.º 219 desta Corte Superior da Justiça do Trabalho.

Por corolário, o recurso de revista não se credencia por dissenso pretoriano, à luz do disposto no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT.

Ademais disso, observa-se que o Tribunal não se pronunciou acerca da tese de que os honorários não são devidos aos empregados que percebem remuneração superior ao dobro do salário mínimo legal. Sob esse aspecto, portanto, o último aresto (fl. 409), único que poderia habilitar o conhecimento da revista, já que os demais que tratam dessa mesma matéria são oriundos do próprio Tribunal recorrido, fundamento não previsto no artigo 896, alínea a, da CLT, revela-se inespecífico, pois trata de tema não enfrentado no julgamento.

Não conheço.

MÉRITO DO RECURSO

IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO

A discussão gira em torno do critério de apuração do imposto de renda devido em decorrência de decisão judicial.

Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992, ao determinar que o desconto fiscal sobre a renda seja retido "na fonte", não comporta interpretação outra senão a de que a incidência deve ocorrer sobre a totalidade dos valores recebidos. Pondera-se, ainda, que o tributo em questão tem por fato gerador a existência da decisão condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado, não sendo permitido, conseqüentemente, a adoção do critério mensal na apuração.

Nesse sentido converge a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 228 da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I),in verbis:

“Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei n.º 8.541/1992, art. 46. Provimento da CGJT n.º 3/1984 e alterações posteriores.

O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.”

Por essas razões, dou provimento ao recurso de revista para determinar a realização dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema “Imposto de renda – Critério de apuração” e, no mérito, por igual votação, dar-lhe provimento para determinar a realização dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação. Custas inalteradas.

Brasília, 15 de dezembro de 2004.

juiz convocado ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327108/recurso-de-revista-rr-7500432720015125555-750043-2720015125555/inteiro-teor-9760274