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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Altino Pedrozo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_750043_15.12.2004.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-750.043/2001.6

fls.1

PROC. Nº TST-RR-750.043/2001.6

A C Ó R D Ã O
Primeira Turma
JCAPS/GM/AS
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO JUDICIAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, o imposto de renda devido por força de decisão judicial deve ser calculado sobre o montante dos créditos trabalhistas deferidos, no momento em que se tornem disponíveis ao beneficiário, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 228 da Colenda SBDI-I. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-750.043/2001.6 , sendo Recorrente BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. e Recorrida IRENE GISELA GORISCH ROSA .
O Tribunal do Trabalho da Décima Segunda Região, por meio do acórdão de fls. 386/396, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para: a) afastar o vínculo de emprego no período de 23 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 1992; b) estabelecer que as horas extraordinárias sejam calculadas com base nas anotações dos cartões de ponto; c) determinar a retenção das contribuições previdenciárias; d) autorizar a dedução do imposto de renda pelo critério mensal; e) excluir da condenação os juros compensatórios; f) fixar o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado como época própria para incidência da correção monetária. O reclamado, não se conformando, interpôs recurso de revista buscando a reforma do julgado, quanto aos seguintes temas: -Horas extraordinárias - Minutos residuais-, -Imposto de renda - Critério de apuração- e -Honorários advocatícios- (fls. 398/409). Admitido o recurso (fls. 413/414), foram apresentadas contra-razões (fl. 423/428) Processo não submetido a parecer do Ministério Público (RITST, art. 82). É o relatório.
V O T O
CONHECIMENTO
Não admito as contra-razões às fls. 423/428, porque apócrifas , uma vez que não foram subscritas pelos ilustres advogados representantes da reclamante, doutores Jorge Leandro Lobe, OAB/SC n.º 8915-A, e Lisiane Vieira, OAB/SC n.º 11437. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, objetivos e subjetivos, examino os específicos do recurso de revista. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÔMPUTO DO MINUTOS RESIDUAIS O Tribunal de origem manteve a decisão que desautorizou a dedução dos minutos residuais do cômputo da jornada de trabalho, sintetizando os fundamentos na seguinte ementa do acórdão:
-HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. NÚMERO DE EMPREGADOS QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Aplicação do princípio da razoabilidade para efeito de excluir do cômputo da jornada de trabalho os poucos minutos que antecedem e/ou a sucedem somente se justifica quando há na empresa número tal de empregados que ocasione a formação de grandes filas no momento de anotação do ponto.- (fl. 386) .
Contrapondo-se, o reclamado alega que não era possível o registro dos controles por todos os empregados ao mesmo tempo, motivo por que sustenta que as pequenas variações de horários no início e término da jornada não podem ser consideradas para efeito de apuração das horas extraordinárias. Articula com divergência jurisprudencial, transcrevendo arestos para o confronto de teses. Ocorre, porém, que o Tribunal Regional entendeu que não devem ser excluídas as frações de horários da jornada por concluir que -o reclamado não possui número de funcionários a causar filas para as anotações dos cartões-ponto-, consoante fundamentos do acórdão (fl. 392). Logo, para se confirmar a versão do recorrente seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório da causa, o que não permitido nessa fase processual, a teor do enunciado da Súmula n.º 126 da jurisprudência uniforme desta Corte. Seguindo essa linha de raciocínio, tem-se que os arestos paradigmas transcritos às fls. 401/402 não se prestam à finalidade pretendida, por não atenderem ao requisito da especificidade de que trata o enunciado da Súmula n.º 296, haja vista que nenhum deles está assentado na mesma premissa fática reconhecida na decisão regional de que era possível a anotação concomitante dos horários por serem poucos os empregados do estabelecimento. Por sua vez, os arestos de fls. 400/401 desservem à confrontação de teses jurídicas, por serem provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão impugnada, hipótese de cabimento não contemplada no permissivo inserto na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei n.º 9.756, de 18 de dezembro de 1998. Não conheço. 2. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO O Tribunal a quo, analisando o recurso ordinário do reclamado, ordenou a dedução do imposto de renda sobre os créditos deferidos, assim se posicionado a respeito da forma de cálculo:
-Quanto à base de incidência, de acordo com a lei, no cálculo dos valores relativos ao imposto de renda, deverão ser observadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, as limitações e as isenções, a fim de que o empregado não seja penalizado pela inadimplência de seu empregador ao não efetuar os recolhimentos devidos nas épocas oportunas. Ora, se para o contribuinte comum o critério de cálculo das alíquotas e isenções é mensal, é injustificável proceder ao recolhimento do imposto de renda relativo às importâncias pagas aos empregados, por força de liquidação de sentença trabalhista, sobre o total dos valores a serem executados, porque esse procedimento é contrário à lei que regula a matéria. O fato de o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 determinar que o imposto de renda seja retido na fonte ...no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário não afasta a observância do critério acima mencionado, porque este dispositivo se refere, apenas, ao momento em que deverá ocorrer a retenção do imposto, sem qualquer menção ao critério a ser adotado para o cálculo dos valores a serem apurados.- (fls. 393/394 - Grifo no original)
Discordando, o reclamado defende a tese de que, de acordo com o artigo466 da Lei n.º8.54111/1992, o imposto de renda deve incidir sobre a totalidade das parcelas deferidas, no momento em que os valores se tornem disponíveis à reclamante. Ampara sua insurgência na alegação violação à literalidade do referido preceito legal e em dissenso jurisprudencial, retratado nos arestos colacionados. Com efeito, o aresto de fl. 404 confirma existência de conflito jurisprudencial sobre o tema, ao preconizar que o imposto sobre a renda incide sobre o montante dos valores recebidos, e não segundo o critério mensal, sob pena de alteração do fato gerador da obrigação tributária. Conheço, por divergência jurisprudencial. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Colegiado Regional entendeu correta a condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, motivando o julgado nos termos que seguem:
-Restaram preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n.º 5.584/70, haja vista que há nos autos a credencial de entidade sindical (fl. 20), e declaração de hipossuficiência (fl. 19), pelo que, mantenho a sentença originária.- (fl. 395).
Opondo-se ao decidido, o reclamado afirma que a decisão regional ofende o artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970, contraria a diretriz contida na Súmula n.º 219 e dissente da jurisprudência trazida ao cotejo.
De acordo com o substrato fático delineado no acórdão, insuscetível de ser revisto nesta instância extraordinária, nos termos do enunciado da Súmula n.º 126, foram atendidas as exigências da Lei 5.584/1970, já que a reclamante se encontra assistida pelo sindicato da categoria e firmou declaração de pobreza. Destarte, não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970, sendo inelutável concluir que o posicionamento adotado pela Corte Regional, ao contrário do alegado, está em plena sintonia com a diretriz sufragada no verbete sumular n.º 219 desta Corte Superior da Justiça do Trabalho. Por corolário, o recurso de revista não se credencia por dissenso pretoriano, à luz do disposto no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. Ademais disso, observa-se que o Tribunal não se pronunciou acerca da tese de que os honorários não são devidos aos empregados que percebem remuneração superior ao dobro do salário mínimo legal. Sob esse aspecto, portanto, o último aresto (fl. 409), único que poderia habilitar o conhecimento da revista, já que os demais que tratam dessa mesma matéria são oriundos do próprio Tribunal recorrido, fundamento não previsto no artigo 896, alínea a, da CLT, revela-se inespecífico, pois trata de tema não enfrentado no julgamento.
Não conheço.
MÉRITO DO RECURSO IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO A discussão gira em torno do critério de apuração do imposto de renda devido em decorrência de decisão judicial. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992, ao determinar que o desconto fiscal sobre a renda seja retido "na fonte", não comporta interpretação outra senão a de que a incidência deve ocorrer sobre a totalidade dos valores recebidos. Pondera-se, ainda, que o tributo em questão tem por fato gerador a existência da decisão condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado, não sendo permitido, conseqüentemente, a adoção do critério mensal na apuração. Nesse sentido converge a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 228 da Colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), in verbis :
-Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei n.º 8.541/1992, art. 46. Provimento da CGJT n.º 3/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.-
Por essas razões, dou provimento ao recurso de revista para determinar a realização dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema -Imposto de renda - Critério de apuração- e, no mérito, por igual votação, dar-lhe provimento para determinar a realização dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação. Custas inalteradas.
Brasília, 15 de dezembro de 2004.

JUIZ CONVOCADO ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Relator

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