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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11522-31.2019.5.18.0002 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
24/11/2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_115223120195180002_25d0b.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_115223120195180002_64807.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS

Advogado: Dr. Danillo Teles Candine

Agravado: ADEILSON JORGE

GMACC/cp/hta/m

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 24/11/2020 - fl. 512; recurso apresentado em 04/12/2020 - fl. 513).

Regular a representação processual (fls. 67).

Satisfeito o preparo (fls. 325, 356).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Coletivo / Contribuição Sindical.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista.

Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso.

A transcrição quase integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO QUASE NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1324-09.2017.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, 'sob pena de não conhecimento' do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte ora recorrente deixou de atender ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples transcrição quase integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1540-74.2015.5.11.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2019).

É inviável a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita.

Alega o recorrente que "Este tribunal ao Julgar o Recurso fez analogia extensiva, julgando além do que foi pedido no Recurso ou mencionado, onde a matéria trazida no Acórdão não foi trazida no Recurso" (fl. 590).

Não prospera a argumentação recursal. A Turma julgadora, observando os limites da lide e considerando a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da ação de cobrança de contribuição sindical, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa direta ao preceito constitucional apontado nem à literalidade dos dispositivos legais indicados nas razões recursais.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na decisão proferida em recurso, ficou consignado:

“DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA

O d. Juízo de origem assim decidiu:

"(...)

A contribuição sindical era espécie anômala de tributo (CF 149; e artigo 579 da CLT) isso até o advento da Reforma da CLT (Lei 13.467 de 2017). O que se postula neste feito são contribuições que se entende devidas sob a vigência da lei revogada.

A contribuição sindical conforme o desenho da lei antes da Reforma, nos contornos do art. do CTN: 'prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada'.

O que a lei autorizou foi tão somente o ajuizamento da execução fiscal instruída com a regular certidão de inscrição em Dívida Ativa, isto é, aos entes sindicais, conforme disposto em lei, configurar-se-ia a aptidão de vir a juízo buscar o cumprimento de obrigação APÓS FIZESSE A UNIÃO O LANÇAMENTO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.

Veja-se a redação do artigo 119 do CTN: 'Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento'. Desse modo, O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS É ATIVIDADE OBRIGATÓRIA E VINCULADA, EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE NÃO PODE SER DELEGADO À ENTIDADE SINDICAL. A competência para o lançamento e constituição do crédito tributário é atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Não há confundir a hipótese de incidência (situação descrita em lei), com o fato gerador (situação definida em lei tomando vida no mundo real e a partir da qual nasce a obrigação tributária) e esse com lançamento tributário (que dá origem ao crédito tributário). NÃO EXISTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM LANÇAMENTO. O procedimento de lançamento do então denominado 'imposto sindical' é da competência exclusiva da Administração Pública Federal, e isso não foi modificado pela CF/88.

O CTN refere-se a processo regular e não se pode substituir o processo administrativo de lançamento pela mera cobrança extrajudicial ou judicial.

Desse modo, os documentos acostados à inicial não são idôneos para constituir o crédito tributário em cobrança, e não se prestam ao lançamento de tributo e nem obrigam o réu ao seu pagamento.

Destarte, a ação de cobrança não é instrumento apto à constituição de crédito tributário, conforme já explicado nos fundamentos anteriormente incorporados nessa sentença, e se a certidão de inscrição do crédito em Dívida Ativa da União é condição 'sine qua non' para a propositura da cobrança judicial do denominado 'imposto sindical', outro caminho resta senão declarar-se ausentes as formalidades de lançamento e constituição válidos do crédito tributário, assim como irregular a certidão de inscrição do crédito em Dívida Ativa da União (artigo 606 da CLT) e inexistente a dívida - motivo pelo qual julga-se improcedente o pleito de cobrança de contribuições sindicais."(sentença, fls. 323/324).

Irresignado, o autor recorre, alegando que "a ora Recorrente comprovou ter cumprido com todos os requisitos da CLT, e não intentou com uma ação de execução fiscal, nem faz parte de qualquer ente público (mesmo porque não poderia), mas tão somente intentou com uma ação ordinária de cobrança, instrumento e rito esse que traz absoluta legalidade para o débito em questão, vez que permite ao devedor apresentar suas razões para não ser instado a pagar..." (sic, fl. 338).

Diz que "A Contribuição Sindical Obrigatória é verba equiparada a um tributo, mas que não pode ser confundida com um, eis que não é cobrada por ente público e não tem nenhuma parte revertida para qualquer órgão público. Tal verba, na realidade, é de natureza 'sui generis', existe para custeio das inúmeras atividades que os sindicatos, federações e demais órgãos que compõem o sistema sindical são legalmente obrigados a desempenhar em favor dos integrantes da categoria que representam, e, no caso dos feirantes, o documento que se usa como base para saber se determinada pessoa faz parte ou não da categoria econômica é o cadastro do próprio município, cadastro esse que é requisito da Prefeitura para que uma pessoa possa ser feirante em Goiânia/GO." (sic, fls. 338/339).

Sustenta que "uma vez devidamente certificado que a presente ação de cobrança é legítima, e que está sendo feita por quem tem a legitimidade ativa para tanto, demonstra-se como claramente injusta e irregular a postura do juízo de 1º grau que, inovando, exigiu para deferir a inicial maiores exigências do que as inúmeras exigências que a própria CLT já faz para considerar um sindicato apto a proceder o recolhimento desses valores" (sic, fl. 339).

Por fim, afirma que "a reforma da sentença (...) é medida que se impõe, para ordenar-se que o ora Recorrido seja obrigado a proceder o pagamento das últimas anuidades (2014 a 2017) de Contribuição Sindical Obrigatória, nos termos, valores e forma prevista na exordial de 1º grau, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento e acrescidas de honorários advocatícios de sucumbência, honorários esses que, devido ao desgaste tido por esse causídico, deverão ser arbitrados no percentual máximo permitido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa" (sic, fl. 355).

Analiso.

Dispõe o artigo 606 da CLT que, para a cobrança da contribuição sindical, as entidades sindicais devem se valer da certidão de lançamento e inscrição da dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho, in verbis:

Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Interpretando o referido dispositivo, o C. TST firmou posição no sentido de que a certidão expedida pelo Ministério do Trabalho é necessária apenas para o ajuizamento de ação executiva e que a inexistência do procedimento de lançamento, constituição do crédito e emissão de certidão de dívida ativa não impedem a propositura de ação de conhecimento, que tem por finalidade a constituição de um título executivo judicial. Confira-se:

"AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. Revendo posicionamento anterior, adota-se a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é possível ajuizar ação de conhecimento para a cobrança de contribuição sindical. A certidão de lançamento e inscrição da dívida expedida pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego é necessária apenas para o ajuizamento de ação executiva, nos termos do artigo 606 da CLT. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (foi destacado, RR-1736-02.2010.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/06/2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXIGILIBIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO PREVISTA NO ART. 606 DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA possui legitimidade para ajuizar ação de cobrança para constituir em juízo o título executivo indispensável à execução da contribuição sindical. Assim, a exigência da certidão da dívida ativa de que trata o art. 606 da CLT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, se limita às hipóteses em que o sindicato ajuíza ação executiva. II. Ressalte-se que o princípio da liberdade sindical veda a interferência estatal na economia interna das associações sindicais, na forma do art. , I, da CF.. III. Ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de juntada da certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o Tribunal Regional violou do artigo , inciso I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. , I, da CF/88, e a que se dá provimento" (foi destacado, RR-2174-07.2011.5.15.0049, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/05/2019)

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que a Autora (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA) não atendeu à determinação expressa do artigo 606 da CLT, que exige ação executiva para cobrar as contribuições sindicais. 3. O entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que a ação de execução não é o único meio para promover a cobrança judicial das contribuições sindicais. A inexistência do procedimento de lançamento, constituição do crédito e emissão de certidão de dívida ativa não impede o ajuizamento de ação de conhecimento, que tem por finalidade a constituição de um título executivo judicial. 4. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Violação do artigo , I, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001697-16.2017.5.02.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/05/2020).

Aliás, no que se refere ao lançamento do crédito, ao julgar o IRDR-0010446-75.2019.5.18.0000, este Eg. Tribunal esclareceu que:

"A título de detalhamento, cumpre anotar que a contribuição sindical urbana é efetuada exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU, único documento hábil para tanto, conforme Portaria MTE 488, de 23 de novembro de 2005. O § 2º do art. 583 da CLT estabelece, por seu turno, que cópia da GRCSU 'será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho'.

Indene de dúvida, portanto, que a constituição do crédito da contribuição sindical ocorria pelo auto lançamento ou lançamento por homologação, sob a responsabilidade do próprio devedor, não se exigindo, portanto, ato formal de lançamento para tanto.

(...)

Nesse passo, resta patente que, para a cobrança judicial da contribuição sindical urbana não recolhida pelo sujeito passivo, não há falar em exigir do ente sindical o lançamento do tributo na forma do art. 142 do CTN, eis que, não havendo recolhimento, compete à autoridade administrativa (Auditor Fiscal do Trabalho) constituir o crédito pelo lançamento, cuja falta, todavia, não inibe a possibilidade de ação de cobrança pelo ente sindical, a fim de obter o reconhecimento judicial do crédito.

Há que reconhecer, portanto, que a publicidade exigida pelo art. 605 da CLT não tem o objetivo de constituir o crédito tributário, tampouco o ente sindical é sujeito ativo na relação tributária, mas mero destinatário dos recursos, ou seja, os sindicatos não detêm o poder de constituir o crédito tributário.

Por corolário, a publicação de editais prevista no art. 605 da CLT destina-se, tão somente, a dar publicidade sobre o dever de recolhimento da contribuição (dependente da iniciativa do contribuinte e cujo lançamento se dá por homologação) e o vencimento da obrigação."

Portanto, não há falar em inexistência do crédito por ausência de inscrição na Dívida Ativa.

Dito isso, registro que, em outras ações ajuizadas pelo sindicato autor, nas quais se pleiteava o pagamento da contribuição sindical obrigatória, instituída pelo art. 578 da CLT, decidi no sentido de que a falta de comprovação efetiva da notificação pessoal do devedor impedia a constituição do crédito tributário, impondo, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da ação de cobrança.

Ocorre que, na sessão plenária telepresencial, de 23/06/2020, ao julgar o IRDR-0010446-75.2019.5.18.0000, este Eg. Tribunal pacificou o entendimento acerca da referida matéria, adotando a seguinte tese jurídica, in verbis:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NA FORMA DO ARTIGO 605 DA CLT. INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO EDITAL. DESNECESSIDADE. A cobrança judicial da contribuição sindical urbana prescinde do encaminhamento prévio de comunicação direta ao sujeito passivo, tendo como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma do art. 605 da CLT, não se exigindo neles a indicação do nome do devedor e do valor do débito.

Nesse contexto, também não há falar em extinção do processo pela inexistência de constituição do crédito, por ausência de comprovação da prévia notificação pessoal do devedor.

Superadas tais questões, considerando que, inicialmente a questão tinha sido analisada apenas sob a ótica de certidão de inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, este Relator dava provimento ao recurso do sindicato autor, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo da Vara de origem, a fim deste prosseguir no julgamento do feito como entendesse de direito, ficando, por conseguinte, prejudicado o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Todavia, por ocasião da sessão de julgamento, analisando melhor a questão, decidi acolher a divergência do Exmo. Desembargador Welington Luís Peixoto, nos seguintes termos:

"Data vênia, entendo que como o juiz de primeiro grau julgou o mérito da ação (pleito de cobrança de contribuições sindicais improcedente), não há que se falar em retorno dos autos ao Juízo da Vara de Trabalho de origem, devendo todos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da ação de cobrança serem analisados em sede de 2º grau.

Sugiro a suspensão do julgamento para análise do pleito neste grau de jurisdição."

Assim, no caso concreto, prossigo na análise do requisito legal da publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical para a constituição do respectivo crédito, a teor do art. 605 da CLT, in verbis:

"As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário".

O autor anexou à exordial editais publicados em jornais de grande circulação no Estado de Goiás referentes aos exercícios 2014 a 2017.

Não obstante, tais documentos não atendem aos requisitos legais para fins de cientificação do contribuinte da obrigação, notificação e constituição em mora.

Isso porque as publicações consideraram as datas de vencimento das contribuições sindicais devidas por pessoas jurídicas integrantes da categoria, que se dão no mês de janeiro, consoante o disposto no art. 587 da CLT, e não àquelas referentes às pessoas físicas, como no caso do réu.

Ora, sendo o réu pessoa física ("feirante/vendedor (a) ambulante", qualificação dada pelo autor na própria exordial), à luz do art. 583 da CLT, com a redação anterior à Reforma Trabalhista, as contribuições sindicais são devidas no mês de fevereiro de cada ano, vejamos:

"Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro." (grifei).

Frise-se que o mês de fevereiro como vencimento da contribuição sindical dos anos de 2014 a 2017 foi, inclusive, reconhecido pelo autor, consoante se extrai do documento juntado às fl. 72/73 (vencimento em 28 de fevereiro).

Com efeito, ainda que observada a antecedência prevista na lei (art. 142 e 145 do CTN), os editais juntados pelo autor não atingiram a sua finalidade, porquanto destinados às empresas contribuintes e não aos feirantes pessoas físicas, sendo este, repiso, o caso dos autos.

A título de exemplo, cito o edital de fls. 110, publicado em 15 de janeiro de 2015, com o seguinte teor:

"A Federação do Comércio do Estado de Goiás e os Sindicatos filiados, em cumprimento ao disposto no Art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, comunicam às empresas do comércio de bens e serviços que deverão recolher a Contribuição Sindical referente ao exercício de 2015 em qualquer agência lotérica ou bancária pertencente à rede arrecadadora de tributos federais até o dia 31 de janeiro de 2015

Goiânia 15 de janeiro de 2015

(...)

- Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes no Estado de Goiás - (62) 32250764.

(...)" (sic, fl. 110, grifei)

Desse modo, tendo em vista que foram juntados aos autos editais destinados a pessoas jurídicas (fls. 109/138), os créditos tributários não foram regularmente constituídos para os anos de 2014 a 2017, restando ausente o pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da ação de cobrança da contribuição sindical.

Por tal razão, entendo que o caso dos autos é de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da presente ação de cobrança de contribuição sindical.

Como precedente, cito o ROT-0010984-53.2019.5.18.0001, de relatoria do Exmo. Welington Luis Peixoto, de cujo julgamento, por essa Eg. 1ª Turma em 26/08/2020, participei.

Diante do exposto, declaro, de ofício, a extinção do feito sem resolução do mérito, tudo nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC de 2015.

Por fim, resta prejudicado o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nego provimento.” (grifo nosso - fls. 489-498).

A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

“Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

...

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.”

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

“Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.”

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço .

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Analiso.

Não obstante o fundamento adotado na decisão denegatória, observa-se que o recorrente, no tocante ao tema “contribuição sindical urbana”, indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos legais e constitucionais que defende; bem como apresenta arestos para o cotejo. Assim, satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14.

Embora superada a questão do equívoco quanto aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, verifica-se que o recurso de revista não merece seguimento.

Vejamos.

No tocante ao tema “ contribuição sindical urbana – ausência dos requisitos para constituição válida ”, verifica-se que a decisão regional está fundamentada na disposição dos artigos 583, 587 e 605 da CLT.

Inicialmente cumpre esclarecer que a discussão acerca da contribuição sindical urbana se refere a fatos anteriores ao início de vigência da Lei 13.467/2017. Logo, a discussão de fundo não passa à luz desta aludida lei.

Os artigos 583, 587 e 605 da CLT, antes da alteração ocorrida mediante a Lei 13.467/2017, dispunham, respectivamente:

Art. 583 - O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou que os editais de publicação, concernentes a constituição válida para a cobrança sindical urbana, não observaram os requisitos indispensáveis para a constituição do crédito. Consignou que embora não seja necessária a notificação pessoal do sujeito passivo, é imprescindível a publicação de edital indicando a categoria correta a que pertence o devedor, bem como observado o vencimento da contribuição sindical pretendida.

O TRT afirmou que o reclamado é pessoa física (trabalhador autônomo), sendo a obrigação sindical devida no mês de fevereiro, conforme previsto no art. 583 da CLT. Todavia os editais publicados foram direcionados às empresas para pagamento até dia 31 de janeiro. Concluiu que a publicação de editais com data de vencimento equivocada e voltados a categoria diversa daquela em que se insere a parte reclamada não atende ao disposto nos arts. 583, 587 e 605 da CLT para constituição regular do crédito ora cobrado.

Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo sindicato de que o reclamado seja enquadrado na categoria patronal/empregador necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância nos termos da Súmula 126 do TST.

Ademais, o acórdão regional não afastou a premissa de que o reclamado não se enquadra na alçada do sindicato autor, também não exigiu notificação pessoal do sujeito passivo. A fundamentação do Regional está alicerçada nas irregularidades constantes dos editais publicados que inviabilizaram o alcance da publicidade do ato, por equívoco na categoria indicada para pagamento bem como pelo prazo da publicação.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a notificação do lançamento do crédito tributário configura condição de eficácia do ato administrativo tributário, não sendo possível sua cobrança judicial sem tal formalidade.

No caso em tela, como somente empresas constavam do edital para pagamento da contribuição sindical, o reclamado, pessoa física e trabalhador autônomo, não foi regularmente notificado. Não atendido pelo sindicato o requisito do artigo 605 da CLT, não é possível a cobrança pela via judicial.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA - COBRANÇA - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - GENÉRICOS E IMPRECISOS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. O Tribunal Regional decidiu pela manutenção da sentença, pois não preenchidos os pressupostos indispensáveis para a constituição do crédito. Entendeu que, apesar de não ser necessária a notificação pessoal do sujeito passivo, é indispensável a publicação de edital legível indicando a categoria correta a que pertence o devedor, o que não aconteceu no caso. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, firmou que o reclamado é pessoa física (trabalhador autônomo), sendo a obrigação sindical devida no mês de fevereiro. Já os editais publicados foram direcionados empresas para pagamento até dia 31 de janeiro. Ressaltou ainda que os mesmos eram ilegíveis não atingindo o objetivo de cientificar o contribuinte da obrigação. Fixado esses parâmetros, nota-se que a pretensão do sindicato de que reclamado seja reconhecido como pertencente à categoria patronal/empregador efetivamente implicaria em reexame de fatos e provas, o que não se admite no TST, segundo a Súmula 126. Ademais, o acórdão não negou que o reclamado se enquadra na alçada do sindicato reclamante. A fundamentação baseou-se em irregularidades constantes dos editais publicados, as quais impediram o alcance da publicidade do ato, por equívoco na categoria indicada para pagamento. O TST tem entendido que a notificação do lançamento do crédito tributário configura condição de eficácia do ato administrativo tributário, não sendo possível sua cobrança judicial sem tal formalidade. No caso, como apenas empresas constavam no edital para pagamento da contribuição sindical, o reclamado, pessoa física e trabalhador autônomo, não foi notificado. Nesse sentido, não atendido pelo sindicato o requisito do artigo 605 da CLT, não é possível a cobrança pela via judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JULGAMENTO ULTRA PETITTA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO ONDE RESIDE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A parte não transcreveu em suas razões o fundamento da decisão regional acerca da matéria recorrida, não atendendo, assim, ao requisito disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Ademais, ressalta-se que nos recursos interpostos sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é necessário que a parte exponha de maneira clara e fundamentada, as razões do pedido de reforma, impugnando os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei cuja contrariedade aponte, sob pena do seu recurso não alcançar o pretendido conhecimento, conforme estabelecido no inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, a parte apenas aponta que o Tribunal extrapolou os limites da lide sem explicar em que ponto entende te havido excesso. Assim, deixou de expor as razões do pedido de reforma. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10817-24.2019.5.18.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 22/10/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13. 467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA . PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 605 DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-10853-39.2019.5.18.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido"(AIRR-20892-87.2017.5.04.0812, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ESPECÍFICOS À CATEGORIA DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 605 DA CLT. A controvérsia cinge-se em saber se a entidade sindical reclamante constituiu regulamente o crédito tributário para a cobrança da contribuição sindical urbana, na forma exigida no artigo 605 da CLT, quanto à publicação de editais em jornais de grande circulação. Ressalta-se que a contribuição sindical constitui uma espécie de tributo, razão pela qual a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, além da publicação de editais em jornais de grande circulação, como determina o artigo 605 da CLT. Segundo o Tribunal a quo , os editais publicados pela entidade sindical autora são inválidos para a constituição do crédito tributário, por estarem direcionados à categoria profissional diversa do réu e com data de vencimento equivocada. Importante salientar que , para afastar essas premissas fáticas consignadas no acórdão regional , seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, em especial o teor dos editais publicados pela entidade sindical reclamante, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, porquanto esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Assim, diante do contexto fático expressamente delineado no acórdão regional, de que os editais publicados pelo sindicato autor são inválidos, de modo a impossibilitar a compreensão pelo réu quanto à obrigatoriedade sobre o recolhimento da contribuição sindical, inviável o processamento da ação de cobrança nos moldes formulados na inicial, nos termos do artigo 605 da CLT. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-11815-62.2019.5.18.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A existência de previsão expressa quanto à forma de notificação do sujeito passivo da contribuição sindical, como requisito para sua cobrança, foi estabelecida no art. 605 da CLT. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos exigidos no citado dispositivo legal. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-1002205-26.2017.5.02.0610, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Publicação de editais. Notificação pessoal do devedor. Consoante o acórdão recorrido, o Sindicato reclamante não cumpriu com requisito legal para o ajuizamento da ação de cobrança, qual seja a regular notificação do sujeito passivo da obrigação. Com efeito, conforme se depreende do acórdão regional, as publicações de editais se deram de modo genérico, na medida em que não houve a identificação do devedor destinatário da cobrança da contribuição sindical e do valor do débito, não alcançando a finalidade de garantir a efetividade dos princípios da publicidade do ato e da não surpresa do contribuinte. Nesse contexto, não se divisa ofensa aos arts. 545, 605 e 606 da CLT e 142 e 145 do CTN. 2. JUSTIÇA GRATUITA. O recurso não está adequadamente fundamentado, na medida em que não satisfeitos os requisitos constantes do art. 896 da CLT, pois o reclamante não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal, nem contrariedade a OJ ou súmula desta Corte, súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial relativamente à matéria. Agravo de instrumento não provido. [...] (ARR-357-34.2017.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/05/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. MENSALIDADE SINDICAL. DIFERENÇAS. PROVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. ART. 605 DA CLT. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA APENAS SETE DIAS ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No caso, quanto às diferenças de mensalidade sindical , Ficou delimitado que o réu comprovou o referido desconto bem como o repasse dos respectivos valores ao sindicato autor, não tendo este, nem por simples amostragem, demonstrado a existência de diferenças a seu favor. No que se refere à contribuição sindical urbana, a delimitação é de que o sindicato autor não atendeu às formalidades exigidas pelo art. 605 da CLT, uma vez que publicou editais genéricos do lançamento da contribuição sindical no Diário Oficial e não em jornal de grande circulação local. Houve, também, registro de que a notificação extrajudicial foi realizada apenas em 20/02/2018, sete dias antes da propositura desta ação. As causas, não apresentam transcendência econômica, política, social ou política. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. [...] (AIRR-10112-15.2018.5.03.0058, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019).

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social.

Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política.

Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência.

A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico.

O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas.

São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados.

Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica.

Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte.

Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Convém destacar, por fim, que as razões do presente agravo de instrumento se limita a apresentar o tema relativo à “contribuição sindical – ausência de editais de publicações válidos”. Logo, quanto ao tema “julgamento extra/ultra/citra petita ”, o qual foi examinado na decisão ora agravada, não houve interposição de agravo de instrumento, o que inviabiliza sua respectiva análise na presente assentada. Afinal, não se analisa tópico do recurso de revista interposto na eficácia da In 40 do TST não admitido pelo TRT quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento, no particular. Portanto, em face da ausência de devolutividade deste tema, configurada sua preclusão.

Ante o exposto, não reconhecida a transcendência da causa, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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