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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6243316120005125555 624331-61.2000.5.12.5555 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 19 anos
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Inteiro Teor

fl.1

PROC. Nº TST-RR-624.331/00.9

C/J AIRR-624.330/ 00.5

A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/isa/jin
RFFSA - FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - A transferência de atribuições ocorrida entre a Rede Ferroviária Federal e a Ferrovia Tereza Cristina S.A., equivale a sucessão trabalhista, na sua acepção mais ampla, eis que, no entendimento da doutrina abalizada, o Direito do Trabalho leva em conta o fato objetivo da continuidade da prestação de serviço, ainda que se trate de arrendamento, sendo irrelevante a ausência de alteração na estrutura da empresa, ou que tenha havido compra dos bens móveis ou imóveis. Recurso de Revista desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-624.331/2000.9 , em que é Recorrente FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A . e Recorrido JOSÉ DAVID MATEUS.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região, mediante o v. acórdão de fls. 485/492, negou provimento ao Recurso Ordinário da 2ª Reclamada para decretar que os pedidos referentes ao período anterior a 1997 são de responsabilidade da empresa sucessora, mantendo a r. sentença quanto aos pleitos referentes à jornada extra pela contagem minuto a minuto, à diferença de 4,75% decorrente da conversão dos salários em URV e à indenização da Lei nº 7.238/84. Às fls. 494/504, interpôs Recurso de Revista com fulcro no permissivo legal, insurgindo-se contra todos os pleitos deferidos no acórdão regional. O recurso foi admitido consoante despacho de fls.520/523, no seu regular efeito. Não foram apresentadas contra-razões, conforme certificado à fl. 524. A d. Procuradoria-Geral do Trabalho não se manifestou no feito. É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do Recurso de Revista. 1.1 - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO A decisão revisanda, ao se manifestar sobre a questão às fls. 486/488, consignou o seguinte, in verbis :
"A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a responsabilidade pelo passivo trabalhista é exclusiva da empresa sucessora, cabendo-lhe o direito de regresso, em face da sucedida, no Juízo Comum. Não se exclui da categoria jurídica em análise qualquer atividade negocial, nem sequer a concessão de serviço público. (...) Assim, caracterizada a transferência parcial do acervo adquirido e mantida a unidade orgânica, ou seja, a capacidade em permitir a exploração do mesmo ramo de negócio ou de outro similar, na mesma base territorial ocupada pela primeira demandada, com o aproveitamento dos trabalhadores da empresa sucedida, deve ser reconhecida a sucessão de empregadores e, portanto, mantida a responsabilidade solidária da recorrente no período anterior a fevereiro de 1997. Há considerar ainda que a previsão contida no contrato de concessão somente pode produzir efeitos entre os contratantes. Ademais, o fato de a RFFSA continuar operando não exclui a responsabilidade da 2ª reclamada. A responsabilidade do sucessor decorre da lei (CLT, arts. 10 e 448), caso em que é ineficaz, no plano laboral, cláusula constante no edital com o intuito de afastar ou limitar eventual responsabilidade do sucessor, por ofensa ao art. da CLT. Dessa forma, fica o sucessor inteiramente responsável por todos os direitos adquiridos durante a vigência anterior do contrato, até mesmo para os contratos já rescindidos pelo antigo empregador. Diante do exposto, nego provimento."Segundo noticia a Recorrente nas razões de Revista, o Recorrido foi admitido nos quadros da RFFSA, em 30.06.80, tendo se desligado em 03.02.97. Em fevereiro de 1997, a Recorrente, em face das disposições do Programa Nacional de Desestatizacao, lançadas no Edital PND/A-07/96-RFFSA, adquiriu da União Federal a concessão da então Superintendência Regional de Tubarão-RFFSA, tendo, por disposição contratual, absorvido os seus empregados, sem, no entanto, assumir qualquer obrigação, trabalhista ou cível, alusiva ao período anterior ao início de suas atividades, situação que ficou resguardada nas disposições atinentes à concessão, em especial no supra referido Edital. Pondera que, no caso dos autos, não ocorrem as hipóteses previstas nos artigos 10 e 448 da CLT, uma vez que não se verificou alteração na estrutura jurídica da empresa, nem transferência de propriedade, prosseguindo os bens arrendados, no patrimônio da RFFSA, assegurando a solvência de eventuais débitos e desconfigurando o instituto da sucessão. Assim sendo, alega que os pedidos referentes ao período anterior a fevereiro/97 são afetos apenas à Rede Ferroviária Federal S/A, então empregadora do Reclamante, devendo a Recorrente ser isenta de tais ônus. Traz jurisprudência nessa direção, às fls. 497/499, que considera apta a impulsionar o apelo revisional. Demonstrada a divergência de julgados com o aresto referente ao Proc. TRT-PR-RO-025725/98, o qual abriga tese que se contrapõe àquela acolhida na decisão regional, ao consignar na sua ementa: "CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RFFSA - FSA - RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS - SOLIDARIEDADE NÃO EXPRESSA. A concessão de serviço público não caracteriza a sucessão de empregadores. A responsabilidade pelos haveres trabalhistas persiste individualmente à concernente e concessionária por cada período dos contratos de trabalho do empregado 'transferido'. Não há responsabilidade solidária sem previsão em lei ou no contrato da concessão dos serviços". Conheço, por divergência jurisprudencial. 1.2 - HORAS EXTRAS - DOS MINUTOS QUE EXCEDEM A JORNADA NORMAL Segundo consignou a decisão regional, "improcede a assertiva de que a sobrejornada de poucos minutos não deve ser considerada, por não existir trabalho nessas oportunidades, uma vez que nesse interregno permanece à disposição do empregador. Ademais, se os cartões-ponto trazem registrados todos os seus horários de trabalho, com os inícios e términos das jornadas, não tem sentido nem fundamento jurídico desconsiderar poucos minutos no início e no término das jornadas de trabalho, uma vez que tais minutos (em poucos meses seriam horas subtraídas do patrimônio do trabalhador) são a própria jornada de trabalho do reclamante"(fl.489). Pugna a Recorrente pela reforma da decisão, alegando divergir do entendimento de nossos Pretórios, pelo que acosta jurisprudência à fl. 500, a fim de estabelecer o confronto com a tese abrigada no Regional. O aresto acostado ao confronto, originário de Turma do TST, é inservível à demonstração de divergência apta a impulsionar o recurso, por esbarrar na previsão contida na alínea a do permissivo legal consolidado. Ademais, a tese regional está em consonância com o entendimento prevalecente no seio desta C. Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 23 da e. SDI. Não conheço. 1.3 - DA DIFERENÇA DE 4,75% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. O e. Regional manteve a r. sentença a quo que deferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real para URV, uma vez que a perícia realizada demonstrou que a conversão para a URV apresentou uma pequena diferença (fl. 490). A insurgência da Recorrente vem no sentido de que a MP 424/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, no seu artigo 18, incisos I e II, disciplinou como proceder à conversão exata, o que foi levado a efeito considerando os termos da citada Medida Provisória e que, com o advento da Lei, a situação foi regularizada, sendo pagas as eventuais diferenças. O recurso, conforme exposto, não merece conhecimento, por estar desfundamentado. A Recorrente, no seu arrazoado, não aponta violação a nenhum dispositivo de lei, nem divergência jurisprudencial, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Ademais, o e. Regional embasou o seu entendimento em prova técnica, impossível de ser desconstituída sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na orientação contida no Enunciado nº 126/TST. Não conheço. 1.4 - DA INDENIZAÇÃO DA LEI Nº 7.238/84 Ao se manifestar sobre a questão, decidiu o Regional o seguinte:
"Aduz a recorrente que o autor não faz jus ao pagamento da multa prevista no art. da Lei 7.238/84, uma vez que o término de seu contrato de trabalho não ocorreu no trintídio que antecede a data-base da categoria, já que não se pode considerar o aviso prévio de 60 dias, que no caso é somente indenizatório. Não procede a insurgência da recorrente. A data-base da categoria é 1º de maio, e o reclamante foi despedido sem justa causa em 03-02-97. O aviso prévio que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais no presente caso é de 60 dias (conforme previsão convencional), projetando o contrato de trabalho do autor para 02-04-97, ou seja, dentro do trintídio que antecede a data-base da categoria. Asim, o reclamante faz jus à multa prevista no art. 9º da Lei em questão. Outrossim, o art. da Constituição Federal, em seu inciso XXI, é claro no sentido de que o aviso prévio é no mínimo de trinta dias, ou seja, não há nenhum impedimento para que o aviso seja por período superior (como o estabelecido na convenção). Dessa forma, mantenho a decisão de 1º grau."(fl. 491)
O Apelo revisional vem alegando que a pretensão deferida fulcra-se em Acordo Coletivo que, em sua Cláusula 17, prevê que a RFFSA "estabelecerá, na dispensa sem justa causa, a concessão do aviso prévio de 60 (sessenta) dias sempre que o empregado contar com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 10 (dez) de serviço prestado à Empresa". Aduz que referido texto estabelece um benefício que não tem respaldo legal, já que o aviso prévio, segundo o artigo , da Constituição Federal, é de trinta dias. Pondera que a Lei nº 7.238/84, ao impor a indenização adicional de um salário mensal àquele empregador que dispensar o empregado, sem justa causa, no período de trinta dias que antecede a data de correção salarial, tem como parâmetro, para efeitos de indenização, o prazo do aviso prévio estabelecido no referido texto constitucional. Argumenta que a interpretação sistemática das referidas normas leva à conclusão que a aludida indenização é devida somente quando a dispensa se operar no prazo estabelecido pelo referido preceito constitucional, ou seja, nos 30 (trinta) dias anteriores à data-base, o que, no caso sub examen , não ocorreu, pois o desligamento do Recorrido se deu em 03.02.97, que projetado em 30 (trinta) dias, passaria a ser em 03.03.97, enquanto o trintídio anterior à data-base estaria consolidado entre 01.04.97 e 01.05.97. Pugna pela reforma da decisão, observando-se o prazo do aviso prévio estabelecido na Constituição vigente, pois a projeção concedida não é aplicável para fins da incidência da Lei nº 7.238/84. Nesse sentido, traz jurisprudência ao confronto com o julgado recorrido, à fl. 503. Não há como viabilizar o Apelo por dissenso, uma vez que o aresto acostado ao confronto não enfrenta com especificidade as peculiaridades fáticas abordadas na decisão regional, quanto à previsão convencional que estipula o aviso prévio de 60 dias, que o projetou para o trintídio que antecede a data-base, e proporcionou a incidência da multa prevista na Lei em questão. O aresto paradigma limita-se a declarar, de forma genérica, que, quando a projeção do aviso prévio alcança a data-base, as correções salariais pactuadas incidem sobre as verbas devidas na resilição contratual, não sendo exigível a incidência da referida multa. Ante o exposto, não conheço do recurso. 2 - MÉRITO 2.1 - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO A discussão nos autos gira em torno de caracterização da sucessão trabalhista decorrente da concessão de serviço público entre a União Federal e a Reclamada, Ferrovia Tereza Cristina S.A., para efeito de aplicação da responsabilidade solidária. Sustenta a Reclamada que, em fevereiro de 1997, por disposição contratual, firmada com as peculiaridades transcritas no Edital PND/A-07/96-RFFSA, absorveu os empregados da então Superintendência Regional de Tubarão-SR/9-RFFSA, sem, no entanto, assumir qualquer obrigação, quer trabalhista ou cível, alusiva ao período anterior à concessão. Pondera que, no presente caso, os bens foram arrendados e portanto prosseguem no patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A, assegurando a solvência de seus eventuais débitos e desconfigurando o instituto da sucessão. Alega que, no presente caso, não existe o risco, pois os bens não foram alienados. A primeira Reclamada ainda possui a titularidade da empresa e, portanto, é economicamente idônea, fato que justifica sua responsabilidade exclusiva pelo período anterior ao contrato de concessão. Complementa, em face de tais afirmações, que nenhum dos requisitos inseridos nos artigos 10 e 448 da CLT restou preenchido. Não lhe assiste razão, entretanto. Na lição de Délio Maranhão, o conceito de sucessão, na sua acepção mais ampla, "abrange todos os casos em que se verifica uma modificação do direito quanto ao respectivo sujeito ". Afirma, ainda, o renomado Mestre, que para que exista a sucessão, dois são os requisitos indispensáveis: "a) que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um titular para outro titular; b) que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade" (in Instituições de Direito do Trabalho, Ed. LTr, 15ª ed., Vol. 1, págs. 297 e 302). Tal significa dizer, amiúde, que o Direito do Trabalho leva em conta o fato objetivo da continuidade da prestação de serviço, sendo irrelevante a ausência de alteração na estrutura jurídica da empresa, ou que tenha havido compra dos bens móveis ou imóveis. No caso dos autos, o eg. Regional deixa claro que "caracterizada a transferência parcial do acervo adquirido e mantida a unidade orgânica, ou seja, a capacidade em permitir a exploração do mesmo ramo de negócio ou de qualquer outro similar, na mesma base territorial ocupada pela primeira demandada, com o aproveitamento dos trabalhadores da empresa sucedida, deve ser reconhecida a sucessão de empregadores e, portanto, mantida a responsabilidade solidária da recorrente no período anterior a fevereiro de 1997. Ademais, o fato de a RFFSA continuar operando não exclui a responsabilidade da 2ª reclamada. Dessa forma, fica o sucessor inteiramente responsável por todos os direitos adquiridos durante a vigência anterior ao contrato, até mesmo para os contratos já rescindidos pelo antigo empregador". In casu , contrariamente ao pretendido pela Reclamada, inexiste norma legal a limitar a responsabilidade do sucessor a partir da sucessão, pois esta é a assunção de débitos e créditos por parte do novo empregador, sendo do sucessor a responsabilidade pela universalidade dos débitos do sucedido, mesmo que se refiram a contratos de trabalho findos antes do trespasse da empresa ( Proc.TST-RR-483339/98, DJ de 04/02/2000, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio Levenhagen ). Portanto, a responsabilidade da Reclamada, ante a sucessão operada, subsiste até com relação ao período pretérito à data da concessão, como vem decidindo esta Corte; entretanto, pelo princípio da proibição da reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional, no particular. Nego provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto às horas extras pela contagem minuto a minuto, à diferença de 4,75% decorrente da conversão dos salários em URV e à indenização prevista na Lei nº 7.238/84; conhecer do recurso por divergência jurisprudencial, quanto ao tema referente à sucessão trabalhista, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 13 de setembro de 2000.

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS

PRESIDENTE

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

RELATOR

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