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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_950008920095010056_cf089.pdf
Inteiro TeorTST_RR_950008920095010056_c1be6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMALB/jaa/pat/AB/ld

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. Caracterizada a potencial violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Diante de potencial violação do art. 477 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932/DF, com repercussão geral (tema 739), em sessão do dia 11.10.2018, fixou tese no sentido de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". 1.2. No caso concreto, o Excelso Pretório deu provimento ao Recurso Extraordinário para invalidar o acórdão de Turma do TST, por inobservância do art. 97 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 10, e restabelecer a sentença, que afastou o vínculo de emprego. 1.3. Concluiu-se que, diante da existência de pronunciamento do STF sobre a questão da terceirização em atividade-fim, na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, com repercussão geral (tema 725), julgados no dia 30.8.2018, não haveria necessidade de se determinar a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva. 1.4. O caso dos autos é o decidido pelo STF, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com esteio na alegada ilicitude da terceirização. 1.5. Neste contexto, reconhece-se a licitude da terceirização dos serviços de instalação e reparação de linhas telefônicas por empresa de telefonia. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-95000-89.2009.5.01.0056 , em que é Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A. e Recorridos GILMAR DE MOURA ALMEIDA e TELSUL SERVIÇOS S.A..

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 881/882).

Inconformada, a segunda reclamada interpôs agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 886/889).

Contraminuta a fls. 894/899.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS.

Assim decidiu a Eg. Corte de origem:

"Investe a segunda reclamada contra a decisão que reconheceu o vínculo de emprego do autor diretamente com a mesma, por ausentes os requisitos previstos no artigo 30 da CLT na relação com ele mantida, já que firmou contrato com a primeira demandada para a realização de serviços de implantação e manutenção de redes de telecomunicações, reputando-se autorizada, pela Lei Geral das Telecomunicações a terceirizar serviços ligados à sua atividade fim, sendo certo, inclusive, que inexistiu qualquer subordinação direta do demandante.

Assim, negado o vínculo, mas admitida a prestação laboral, incumbia à segunda reclamada o ônus probatório das circunstâncias aptas a afastar a pretensão, já que tal alegação constitui, sim, fato obstativo do direito do autor.

Contudo, pelo que se extrai dos elementos probatórios existentes nos autos, o reclamante trabalhou diariamente, sem solução de continuidade, prestando os mesmos serviços no período declinado na inicial exclusivamente em prol da segunda reclamada.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário do reclamante (fIs. 57/58) atesta que ele executava ‘serviços de instalação, manutenção e reparo em linhas telefônicas aéreas, utilizando ferramentas manuais, auxiliares, line-set, badisco’, em benefício da segunda ré, por força de um contrato de prestação de serviços mantido entre as demandadas.

Como se vê, verifica-se a existência de relação tridimensional, onde a segunda reclamada entregou para a primeira reclamada a execução de tarefas.

Ora, ao contrário do sustentado pela segunda ré a prestação de serviços durante quase dois anos em seu favor se deu sem solução de continuidade, na mesma função e, em atividade essencial ao empreendimento econômico, caracterizando-se verdadeira intermediação ilegal de mão-de-obra, e não terceirização de atividade-meio, através de contrato de prestação de serviços. Aplica-se o entendimento contido na Súmula 331, I, do TST, no sentido de que a contratação por interposta empresa é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, no caso, a segunda reclamada.

É de se ressaltar que a terceirização, em princípio, não é nefasta, quando não utilizada simplesmente para fraudar a legislação trabalhista e quando as intermediadoras de mão-de-obra sejam efetivamente idôneas em termos econômico-financeiros. Torna-se evidente que é uma maneira eficiente de especializar a produção, reduzindo custos e maximizando a eficiência empresarial. No entanto, a terceirização se presta, quando mal conduzida, indiscutivelmente, à fraude e, de certa forma, à destruição da organização sindical, desvinculando o empregado da empresa e tornando mais difícil sua organização em busca de melhores condições de trabalho.

Outrossim, o disposto no artigo 94, inciso II da Lei 9.472/97, bem como o entendimento da ANATEL não tem a amplitude desejada pela recorrente, nem autoriza a utilização inadequada e irresponsável da terceirização de serviços.

De fato, as provas dos autos demonstram que o autor trabalhava diariamente exercendo a função de OSC, no período declinado na inicial, percebendo remuneração mensal, demonstrando a pessoalidade na prestação de serviços e que os contratos de prestação de serviços mantidos entre as rés objetivavam burlar as leis e negar os direitos dos trabalhadores.

A esse respeito, o d. Juízo de origem bem ponderou, in verbis :

‘(...) No caso dos autos, as atividades exercidas pelo reclamante efetivamente se enquadram no fim social da segunda reclamada, caracterizando-se, assim, a ilicitude na contratação da mão-de-obra mediante empresa interposta (...).’ (fls. 654)

Aliás, é de se ressaltar que as atividades pessoais do reclamante eram de grande valia para a segunda reclamada, na medida em que a manutenção das redes influenciava diretamente em sua atividade fim, pois estava ligada à sua própria sobrevivência jurídica, sendo, destarte, as atividades ligadas diretamente a um dos elementos do contrato de trabalho, que é a alteridade.

O que se observa, pois, é que quando há terceirização de mão-de-obra ligada à atividade-fim do tomador há a ingerência direta desse na prestação dos serviços executados, não só tecnicamente, mas juridicamente, de forma que o trabalhador se sujeita às regras de horário, conduta e presta contas diretamente dos serviços prestados ao próprio tomador, servindo a empregadora como mera intermediária, a fim de inibir e limitar os direitos contratuais do empregado, se contratado diretamente pelo tomador.

No caso em estudo, verifica-se que a primeira ré funcionava como verdadeira intermediadora de mão-de-obra, apresentando-se na hipótese a figura, condenada em nosso ordenamento jurídico, da merchandage , na qual havia apropriação da força de trabalho despendida pelo autor pela segunda reclamada. Restando, pois, presentes os pressupostos elencados no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, como a não eventualidade, a subordinação, a onerosidade e a pessoalidade, imperiosa a declaração do vínculo de emprego com a segunda reclamada de acordo com o pedido constante na inicial.

Registre-se, ainda, que a utilização inadequada da terceirização, não impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Cumpre observar que não se trata de desprezar o papel das empresas prestadoras de serviços que desenvolvem importante função sócio-econômica. Ao contrário, trata de respeitá-lo, procurando inibir a prática de fraudes escondidas sob o nome da terceirização, como ocorreu no caso dos autos.

Portanto, de acordo com as provas produzidas, tem-se por irretocável a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato celebrado com a primeira ré e a existência de verdadeiro vínculo de emprego entre o autor e a segunda ré e deferiu os direitos daí decorrentes.

Nego provimento."

Insurge-se a segunda reclamada, alegando a licitude da terceirização. Aduz que não restaram configurados os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, insertos no art. da CLT. Afirma, ainda, que o reclamante não laborou em funções relacionadas à atividade-fim da empresa. Aponta violação dos arts. , II, 21, XI, e 175, parágrafo único, I, da Constituição Federal, 3º, da CLT, 94, II, da Lei nº 9.472/97 e 188 do Código Civil. Transcreve arestos.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932/DF , interposto pela Contax-Mobitel S.A., com repercussão geral (tema 739), em sessão do dia 11.10.2018 e com trânsito em julgado em 14.3.2019, fixou tese no sentido de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Os fundamentos da decisão estão assim resumidos na ementa:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: ‘É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC."

Prevaleceram, por maioria, os termos do voto do Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes, do qual se extraem, por sua relevância, os seguintes trechos:

"O acórdão recorrido considerou ilegítima a terceirização dos serviços de call center , pois constituem atividades-fim das empresas de telecomunicações, afastando a incidência do inciso II do art. 94 da Lei 9.472/1997. Ao realizar essa redução interpretativa, o órgão fracionário do Tribunal Superior do Trabalho exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional.

Em outras palavras, a decisão do órgão fracionário do TST, ao considerar ilegítima a terceirização dos serviços de call center , afastou parcialmente a vigência e eficácia do inciso II do art. 94 da Lei 9.472/1997, por entender ser vedada pela Constituição Federal a possibilidade de terceirização de atividade-fim.

Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de reforçar a exigência constitucional, editou a Súmula Vinculante 10, com o seguinte teor:

‘Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.’

A jurisprudência da CORTE tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499; RTJ 71/233; RTJ 110/226; RTJ 117/265; RTJ 135/297; RTJ 95/859; RTJ 96/1188; RT 508/217; RF 193/131).

Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da Lei 9.472/1997, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade, sem aplicação do artigo 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de plenário.

[...].

Não há dúvidas, portanto, de que a decisão do órgão fracionário do TST, ao invocar a Súmula 331 do TST, negou vigência e eficácia parcial ao inciso II do artigo 94 da Lei 9.472/1997, sem a obrigatória observância da cláusula de reserva de Plenário.

Esse argumento bastaria para dar provimento ao presente Agravo em recurso extraordinário, anulando a decisão do órgão fracionário e determinando a devolução do processo ao Plenário do TST, para observância do art. 97 e da SV 10.

Ocorre, porém, que a conclusão adotada pelo acórdão recorrido fundou-se na Súmula 331/TST, acabando por contrariar o entendimento recentemente fixado por esta CORTE, em 30/8/2018, quando do julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX), oportunidade em que esta CORTE SUPREMA considerou inconstitucional o referido enunciado sumular, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte TESE: ‘ 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ’.

[...].

Dessa forma, não há como se confundir a terceirização de uma das etapas do fluxo de produção com a hipótese de ilícita intermediação de mão de obra, como fez o acórdão recorrido."

O Excelso Pretório deu provimento ao Recurso Extraordinário, para invalidar o acórdão de Turma do TST, por inobservância do art. 97 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 10, e restabelecer a sentença, que afastou o vínculo de emprego.

Concluiu-se que, diante da existência de pronunciamento do STF sobre a questão da terceirização em atividade-fim, na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, com repercussão geral (tema 725), julgados no dia 30.8.2018, não haveria necessidade de se determinar a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva.

O caso dos autos é, justamente, o decidido pelo STF, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com esteio na alegada ilicitude da terceirização.

Dou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista, por potencial violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97.

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.

O Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, no particular, sob os seguintes fundamentos:

"DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT

Assevera a segunda demandada ser indevida a multa do artigo 477 da CLT já que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu tempestivamente, sendo que a mera homologação tardia não tem o condão de fazer incidir a referida penalidade.

Incontroverso que a reclamada quitou as verbas rescisórias (fls. 317) mas não homologou a rescisão contratual no prazo legal, sem qualquer justificativa para tal omissão, conforme termo de rescisão juntado a fls. 315.

Ressalvando entendimento anterior, mas adotando o entendimento da douta maioria, nesta E. 1ª Turma, que entende ser devido o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, em decorrência do atraso injustificado na homologação do distrato diante da não observância do disposto no § 40 do artigo 477 da CLT.

Logo, não merece reforma a sentença neste particular.

Nego provimento."

A agravante alega que o pagamento das parcelas rescisórias foi efetuado no prazo previsto no art. 477 da CLT. Afirma que a multa somente é cabível nas hipóteses de inadimplemento ou atraso no seu pagamento. Sustenta que o atraso na homologação da rescisão não implica no pagamento da referida multa. Pugna pela sua exclusão. Aponta violação do art. 477 da CLT. Transcreve arestos.

A Corte de origem revela que somente a homologação da rescisão não foi realizada tempestivamente (fl. 857).

Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão e/ou entrega das guias.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Esta Subseção tem decidido reiteradamente que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece. [...]" (E-ARR-11073-76.2013.5.12.0026, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT 8.6.2018).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. DESCABIMENTO. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação ocorrer em data posterior e a destempo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11917-81.2014.5.15.0131, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, in DEJT 13.8.2021).

"[...]. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT decorre do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador, não ensejando o pagamento de tal sanção a demora na homologação da rescisão pelo sindicato. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-920-55.2014.5.02.0081, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 15.3.2019).

"[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8 está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte da empregadora, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR- 1586-09.2013.5.02.0302, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 8.2.2019).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SEREDE SERVIÇOS DE REDE S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 477, § 8º, da CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas rescisórias no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo celetista. Não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, mas a homologação da rescisão do contrato ou a entrega das guias ocorrem posteriormente. II. Este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que o que determina a aplicação da multa em questão é o não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Tem-se entendido que eventual atraso na homologação da rescisão contratual é irrelevante para esse fim, até porque se trata de ato alheio à vontade do empregador, pois é da competência do sindicato homologar o acerto rescisório. Assim, é indevido responsabilizar o empregador por atraso ao qual não deu causa. Precedentes. III. Ante o entendimento que prevalece nesta Corte Superior e considerando que, conforme consta do acórdão regional, as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, a aplicação da multa em exame está em desacordo com o art. 477, §§ 6º e , da CLT, porque não se configurou o fato gerador da penalidade (pagamento intempestivo de verbas rescisórias). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-100195-04.2016.5.01.0511, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, in DEJT 22.2.2019).

"RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. A sanção inscrita no § 8º do artigo 477 da CLT tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11891-49.2015.5.01.0451, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 1.3.2019) .

"[...]. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE. I. O art. 477, § 8º, da CLT impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas rescisórias no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo celetista. Não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, mas a homologação da rescisão do contrato ou a entrega das guias ocorrem posteriormente. II. Este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que o que determina a aplicação da multa em questão é o não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Tem-se entendido que eventual atraso na homologação da rescisão contratual é irrelevante para esse fim, até porque se trata de ato alheio à vontade do empregador, pois é da competência do sindicato homologar o acerto rescisório. Assim, é indevido responsabilizar o empregador por atraso ao qual não deu causa. III. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (ARR- 138-58.2016.5.09.0089, Ac. 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT 21.9.2018).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO RESCISÓRIO TEMPESTIVO - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA. Com a ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 do TST considera que os prazos previstos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se somente ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual perante o sindicato profissional. Observados os interregnos estabelecidos no citado preceito legal, e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (ARR-11305-08.2015.5.15.0003, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 25.5.2018).

"[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º desse dispositivo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de atraso na homologação da rescisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-91-06.2019.5.09.0663, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 16.4.2021).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento por potencial violação do art. 477, § 8º, da CLT, para determinar o regular processamento do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA.

Tempestivo o apelo (fl. 881), regular a representação (fl. 863), pagas as custas (fl. 744) e efetuado o depósito recursal (fl. 743), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS.

1.1 – CONHECIMENTO.

Reporto-me aos fundamentos do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97.

1.2 – MÉRITO.

Conhecido o apelo, por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, dou-lhe provimento, para, reconhecida a licitude da terceirização pelo STF, julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços e declarar que sua responsabilidade pelo adimplemento das parcelas trabalhistas remanescentes é apenas subsidiária, conforme decidido no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG.

2 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.

2.1 - CONHECIMENTO.

Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT.

2.2 – MÉRITO.

Conhecido o recurso por violação do art. 477, § 8º, da CLT, dou-lhe provimento, para excluir da condenação a multa prevista neste dispositivo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecida a licitude da terceirização pelo STF, julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços e declarar que sua responsabilidade pelo adimplemento das parcelas trabalhistas remanescentes é apenas subsidiária, conforme decidido no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 477, § 8º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a multa prevista neste dispositivo.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

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