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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-83.2011.5.09.0088 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__8988320115090088_f7988.pdf
Inteiro TeorTST__8988320115090088_10d9a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/lt/ct/LSB

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF, DA FUNCEF E DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÕES CONSTATADAS. Com relação aos embargos de declaração da CEF, esta Turma, de fato, incorreu em erro material ao não analisar o correto acórdão do Regional e tratar de tema diverso do recorrido pelo autor, além de ter conhecido do recurso de revista da autora por aresto diverso dos colacionados nas razões desse recurso, bem como se omitido sobre todas as questões de defesa aventadas nas contrarrazões. No tocante aos embargos da reclamante, realmente houve as alegadas omissões, uma vez que não fora analisado o agravo de instrumento interposto, tampouco apreciado o pedido da autora formulado no recurso de revista, referente à integração da CTVA na sua complementação de aposentadoria. Quanto aos embargos da reclamada FUNCEF, de fato constata-se a alegada omissão no tocante à necessária delimitação. Assim, constatadas omissões e contradições no acórdão embargado, dá-se provimento aos embargos de declaração das partes para suprir as omissões e corrigir o equívoco perpetrado no acórdão embargado, passando ao reexame dos recursos da reclamante. Embargos de declaração das reclamadas e da reclamante conhecidos e providos para, suprindo omissões e contradições, conferir efeito modificativo ao julgado para proceder a um novo exame dos recursos interpostos pela reclamante.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS VANTAGENS PESSOAIS. Diante de possível contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST e violação do artigo 468 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. No caso dos autos, o Regional, atento ao conjunto probatório dos autos, não obstante tenha constatado que a reclamante não exercia atividades típicas de gerente geral, registrou que ficou demonstrado que autora, gerente de atendimento, comandava um grupo de 4/5 pessoas, e tinha uma margem de autonomia para concessão de créditos. Concluiu que "as atividades descritas não eram exclusivamente burocráticas, como aponta a reclamante, motivo pelo qual, presente o elemento fiduciário em patamar capaz de distingui-la dos demais empregados, devida é a incidência do art. 224, § 2º, da CLT, reconhecendo-se, como limite para a remuneração de horas extras, a jornada de 8h diárias e 40h semanais ." (pág. 2304). Fixadas essas premissas fáticas, a conclusão por entendimento diverso daquele adotado pelo Tribunal Regional esbarraria no óbice da Súmula 102, I, do c. TST, que veda o recurso de revista para simples reexame de fatos e provas e torna inviável o destrancamento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com respaldo na prova testemunhal predominante, alterou a jornada de trabalho fixada na sentença para ser das 8:30h às 18:30h, de segunda à sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada. Na oportunidade, reputou coerente a afirmação da última testemunha, no sentido de que "como a reclamante trabalhava com empresas, fazia as visitas dentro do horário de funcionamento, no horário comercial" . Acrescentou que uma jornada diária de 11 horas - durante, no mínimo, todos os 5 anos do período imprescrito - porque demasiadamente elastecida, é incompatível com a prática de agências bancárias e desafiadora dos próprios limites biológicos da trabalhadora. Fixadas essas premissas fáticas, para se concluir de forma contrária, no sentido de que a autora trabalhava além do horário, sem receber pelas horas extras laboradas, como alega a ora agravante, seria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51, II, do TST. Precedentes. Ademais, aquela Subseção também uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Por isso, é devida sua integração ao salário de contribuição do empregado, com repercussão na complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS VANTAGENS PESSOAIS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o "cargo comissionado" instituído pelo PCS de 1998 em substituição à "função de confiança" do regulamento anterior, deve compor a base de cálculo das parcelas 2062 (VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO) e 2092 (VP-VIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO), sob pena de configurar alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST e violação do artigo 468 da CLT e provido.

Conclusão: Embargos de declaração das reclamadas e da reclamante conhecidos e providos. Agravo de instrumento da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista da reclamante conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg-XXXXX-83.2011.5.09.0088 , em que é Agravante e Recorrente CARMEM LUCIA SORAGGI DOS SANTOS e é Agravado e Recorrido FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Esta eg. Turma, mediante o acórdão às págs. 3195-3205, deu provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a CEF ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação da parcela "CTVA" à remuneração da autora, com todos os reflexos, parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação.

Contra essa decisão a CEF, a reclamante e a FUNCEF opõem embargos de declaração, às págs. 3207-3211; 3216/3222 e 3223-3230, respectivamente, denunciando a existência de omissões, obscuridades e contradições no julgado.

A FUNCEF apresentou manifestação aos embargos da CEF e da reclamante às págs. 3260/3269. A reclamante, de igual forma, manifestou-se às págs. 3296/3298.

É o relatório.

V O T O

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF, DA FUNCEF E DA RECLAMANTE

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos de tempestividade e representação, conheço dos embargos de declaração das partes.

2 - MÉRITO

Alega a reclamada CEF que esta Corte cometeu erro material ao não analisar o correto acórdão regional e tratar de tema diverso do recorrido pelo autor, bem como se omitiu sobre todas as questões de defesa apresentadas em contrarrazões. Pondera que o presente caso foi julgado pelo TRT da 9ª Região, conforme acórdão das pás. 2882-2888 do PDF único do TST (fls. 2886- 2892 da autuação na origem), complementado pela decisão de embargos de declaração das págs. 2922-2930 do PDF único do TST (fls. 2926-2930 da autuação na origem). Porém, o acórdão embargado dessa 3ª Turma do TST cita trecho do acordão regional inexistente nos autos.

Sustenta, ainda, que houve erro material quanto ao aresto utilizado para o conhecimento do recurso de revista, uma vez que a página citada não corresponde ao recurso de revista do autor, tampouco se refere ao referido julgado.

Argumenta que se faz necessária a manifestação específica sobre os pedidos do agravo de instrumento e recurso de revista na parte conhecida, retificando o julgado na parte não contida no objeto do recurso. Salienta que não "existe pedido de incorporação no recurso do autor baseado na citada súmula 372, mas sim de diferenças salarias em suposta alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (o que independe se a função comissionada ou o CTVA estejam incorporados), bem como 7ª e 8ª horas extras por não enquadramento do art. 224, § 2º, da CLT, outras horas extras e integração do CTVA a aposentadoria." (pág. 3210).

A reclamante , por sua vez, sustenta nas razões dos embargos de declaração que houve omissões no acórdão embargado. Afirma que não fora apreciado o agravo de instrumento por ela interposto, o qual tratava dos temas: "diferenças da gratificação de função nas vantagens pessoais"; "horas extras" e "horas extras além da 6º diária".

Pondera, ainda, que "embora o c. Tribunal tenha considerado a possibilidade de apreciação do recurso de revista acerca da inclusão da CTVA na complementação de aposentadoria, no mérito tratou apenas da integração da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais (remuneração da autora), tendo ocorrido omissão em relação à complementação de aposentadoria." (pág. 3219). Ressalta que o recurso de revista foi recebido no TRT9, além do reconhecimento da natureza salarial, para fins de inclusão da CTVA na complementação de aposentadoria. Pretende, assim, a apreciação do pedido da autora recebido em recurso de revista que é a integração da CTVA na complementação de aposentadoria da autora.

Por fim, alega que houve omissão no dispositivo do acórdão embargado, porquanto embora tenha ficado explícita a determinação da integração da CTVA à remuneração da autora, não constou expressamente a determinação para inclusão à base de cálculo das vantagens pessoais.

A FUNCEF , por sua vez, requer esclarecimentos quanto à extensão do deferimento das diferenças salariais decorrentes da incorporação da parcela "CTVA", para constar expressamente que as parcelas ora deferidas são limitadas à relação de emprego, visto que os pedidos em desfavor da FUNCEF foram todos julgados extintos sem resolução de mérito, conforme acórdão regional de fls. 2284-2328.

Salienta que não houve qualquer reforma quanto à extinção do processo sem resolução do mérito no tocante aos pedidos de complementação de aposentadoria movidos em desfavor da ora embargante. Entende que se faz necessária a delimitação da matéria, pois a exclusão da FUNCEF e o consequente reflexo na complementação de aposentadoria não foram objeto de pedido no Recurso de Revista de fls.2617-2678, acolhido pelo Acórdão 3ª Turma de fls.2860-2870.

Ao exame.

Com relação aos embargos de declaração da CEF, esta Turma, de fato, incorreu em erro material ao não analisar o correto acórdão do Regional e tratar de tema diverso do recorrido pelo autor, além de ter conhecido do recurso de revista da autora por aresto diverso dos colacionados nas razões desse recurso, bem como se omitir sobre todas as questões de defesa aventadas nas contrarrazões.

No tocante aos embargos da reclamante, realmente houve as alegadas omissões, uma vez que não fora analisado o agravo de instrumento interposto, bem como a apreciação do pedido da autora formulado no recurso de revista, referente à integração da CTVA na sua complementação de aposentadoria.

Quanto aos embargos da reclamada FUNCEF, de fato constata-se a alegada omissão no tocante à necessária delimitação. Assim, uma vez que a matéria foi objeto do recurso de revista da reclamante admitido, deve-se dar provimento aos embargos de declaração da FUNCEF para suprir a alegada omissão.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração das reclamadas e da reclamante para, suprindo as omissões e contradições indicadas, e corrigindo o equívoco constante no acórdão embargado, proceder a um novo exame dos recursos interpostos pela reclamante.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

1 – CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 – MÉRITO

Foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamante, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Art. 896-A. ..........................................................

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) Súmula nº 51; item I da Súmula nº 51; Súmula nº 250; Súmula nº 280; Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo , inciso VI da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 114 do Código Civil; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que a alteração do nome da função e a sua retirada da base de cálculo nas vantagens pessoais com certeza gerou prejuízos à parte autora, pelo que requer o pagamento de diferenças de vantagens pessoais.

Fundamentos do acórdão recorrido: "É cediço que, na forma do art. 468, da CLT,"nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". A alteração contratual lesiva é ônus probatório da parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante preconizam os arts. 818, da CLT, e 373, I, do NCPC.

Isso posto, na petição inicial, a reclamante, a fim de demonstrar a ocorrência de alteração contratual lesiva, alegou que o PCC/1998 alterou o nome da" função de confiança "para" cargo comissionado "e deixou de incluir essa rubrica na base de cálculo das vantagens pessoais, como ocorria até então. Não obstante o inconformismo da autora, não há evidências de que o" cargo comissionado "se trate de mera alteração da nomenclatura da" função de confiança "pelo PCC/1998, em tentativa de fraude à legislação trabalhista, como alegado.

Consoante se extrai da contestação, com o Plano de Cargos Comissionados de 1998 (PCC/98), as antigas funções de confiança foram extintas, criando-se, em seu lugar, cargos comissionados, juntamente com o CTVA. De acordo com o plano, o valor da gratificação pelo exercício de Cargo Comissionado passou a ser a soma do valor da antiga Função de Confiança com o valor da VP 092, na parte que resultava do terço da Função de Confiança. Como ilustra a CI GEARU 055/98. Esses elementos não foram todos considerados e comparados na operação apresentada à fl. 24.

Logo, a autora deveria ter demonstrado que o novo conjunto remuneratório instituído pelo PCC/1998 lhe causou, efetivamente, prejuízo, não se podendo admitir suficiente mera alegação de" alteração de nomenclatura "para o deferimento das diferenças perseguidas.

Sob esse enfoque, frise-se que a simples comparação entre o valor das vantagens pessoais antes e depois da alteração implementa não se revela capaz de comprovar a ocorrência de prejuízo, devendo ser comparada a totalidade da remuneração, já que a reforma no plano de cargos comissionados da reclamada foi ampla.

Evidente que a alegação de sucessão do" cargo comissionado "à" função de confiança "não reflete, satisfatoriamente, as alterações remuneratórias implementadas pelo PCC/1998, tampouco é suficiente para demonstrar que, somente por tal fato, tenha havido algum prejuízo à trabalhadora. Somente por meio de números, de dados objetivos, seria possível demonstrar que as alterações lhe foram maléficas, com redução real da remuneração.

Desse ônus, contudo, a autora não se desvencilhou, satisfatoriamente. Não foi apresentado comparativo entre o conjunto remuneratório recebido antes e depois da implementação do PCC/1998. Diante da omissão da parte autora, sobre quem recaía o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (repita-se, na esteira dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do NCPC), não se pode concluir pela ocorrência de efetivo prejuízo em razão no PCC implementado pela ré em 1998.

Em última análise, deferir o pedido inicial, consistente na inclusão do"cargo comissionado", criado pelo PCC/1998, na base de cálculo das vantagens pessoais conforme previsto no plano anterior, importaria a criação de um plano híbrido, com a incidência apenas das normas mais favoráveis ao trabalhador, independentemente do seu resultado global, em contrariedade à Súmula 51, II, do TST, que prevê:"havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro".

Precisamente nesse sentido, já decidiu esta Relatora nos autos 2411-2011-095-09-00-8, sob revisão do Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, cujo acórdão foi publicado em 6/5/2016.

Por todas essas razões, NEGO PROVIMENTO."

Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se observa, toda a fundamentação foi no sentido de que a parte autora não possui direito às pleiteadas diferenças de vantagens pessoais. Informou-se que houve alteração no plano de cargos comissionados e que a reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar que a alteração lhe foi prejudicial. No entanto, equivocadamente, ao final, negou-se provimento ao recurso da ré, enquanto, o correto, seria provê-lo para excluir a condenação imposta em primeira instância.

Por essas razões, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da 1ª ré para, na fundamentação de fl. 2892 do acórdão, onde consta"NEGO PROVIMENTO", fazer constar"DOU PROVIMENTO para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais", bem como, no dispositivo de fl. 2892 do mesmo acórdão, onde consta"NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)", fazer constar"DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais"."Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que"a autora deveria ter demonstrado que o novo conjunto remuneratório instituído pelo PCC/1998 lhe causou, efetivamente, prejuízo, não se podendo admitir suficiente mera alegação de"alteração de nomenclatura"para o deferimento das diferenças perseguidas", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal, da legislação federal invocados ou as Súmulas do C. TST.

O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA.

Alegação (ões):

- Violação da (o) artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo da Consolidação das Leis do Trabalho; § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- Divergência jurisprudencial.

A recorrente pede a condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal". Alega que detinha"apenas a confiança genérica que todos os empregados gozam."Fundamentos do acórdão recorrido:"No intento da reforma, a reclamada insiste que a trabalhadora tinha ampla liberdade de horários e, por isso, submetia-se ao regramento do art. 62, II, da CLT. Sucessivamente, anseia a redução da jornada fixada e que as horas extras não repercutam em RSRs (ou que não sejam considerados os sábados e observem a OJ 394, da SDI-1, do C. TST) nem nas contribuições para a FUNCEF.

A reclamante, por seu turno, entende que as funções exercidas eram "meramente técnicas" e, por isso, enquadráveis no "caput" do art. 224 da CLT, a fim de serem consideradas, como extras, as horas excedentes de 6h diárias ou 30h semanais. Requer, ainda: a) sejam incluídos na jornada fixada os feirões de final de semana; b) as horas extraordinárias repercutam nas contribuições para a FUNCEF; c) seja aplicado o divisor 200 e; d) se reconheça a violação aos intervalos intrajornada.

Ambas as partes com parcial razão.

Os empregados bancários submetem-se, em regra, às condições de trabalho previstas no art. 224, "caput" da CLT, que prevê uma jornada de 6h diárias e 30h semanais. Aliás, essa é a disposição prevista na cláusula 18 das normas coletivas juntada aos autos, o que, entretanto, não impede o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, ou, até mesmo, no art. 62, II, do mesmo diploma legal, face às especificidades de cada caso.

Assim, é necessário analisar se a reclamante exercia, de fato, cargo de confiança bancária - como alega a ré -, nos termos da Súmula 287, do C. TST, que dispõe: "a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT.

Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT".

O ônus de comprovar se as funções exercidas pela autora, na qualidade de gerente geral era, realmente, de confiança - enquadráveis na exceção do art. 224, § 2º, ou art. 62, II, da CLT - era, sem dúvida, da ré, por ser fato modificativo dos direitos do reclamante, consoante inteligência dos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC.

Conforme lição de Délio Maranhão, o exercente de cargo de confiança "é um empregado como outro qualquer, mas que, dada a natureza da função desempenhada, em que o elemento fiduciário, existente em todo o contrato de trabalho, assume especial relevo, não se beneficia da proteção legal com a mesma amplitude dos demais empregados".

No caso, restou satisfeito o requisito objetivo relativo à gratificação de função, uma vez que a trabalhadora percebia a parcela denominada "função gratificada efetiva" em percentual até mesmo superior aos 40% previstos em lei, como se verifica nos demonstrativos de pagamento.

Por outro norte, para caracterização de função de confiança, é certo que não basta o recebimento da gratificação especial. Deve haver prova de que a função demandava, de fato, fidúcia diferenciada, sendo insuficiente a mera rotulação, o "nomen juris" constante nos relatórios.

Há necessidade de um mínimo de fidúcia especial, ou, em outras palavras, que se prove que a empregada, de fato, detém confiança diferenciada dos demais empregados, circunstância esta que se infere do conteúdo ocupacional e das atribuições da trabalhadora.

Isso esclarecido, passa-se à análise das provas orais, captadas através de sistema audiovisual e, adiante, transcritas nos pontos de maior relevância: Depoimento pessoal da autora: "nos últimos 5 anos foi gerente de atendimento e gerente de relacionamento; as atribuições de gerente de atendimento conferem com as descritas à fl. 651; na média, trabalhava das 8h às 19h; fazia 30/40 minutos de almoço e, em duas vezes por semana, 1h; não tinha horários rígidos de trabalho, mas precisava dar conta da carga de trabalho; estava subordinada ao gerente geral da agência.

Depoimento do preposto da reclamada:"a autora trabalhava das 9h às 18h, com 1h/1:30h de intervalo; a jornada dos gerentes de relacionamento e atendimento são de 8h diárias; o gerente de atendimento tem uma margem de autonomia para concessão de créditos, além dos limites informados pelo sistema; os gerentes de atendimento e relacionamento não tinham poderem administrativos sobre outros empregados, como de demissão, que era encargo do RH.

Primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, Solide Maria Paiola: "a depoente é gerente de atendimento desde 2005; trabalhou com a autora na Agência Bacacheri de agosto de 2009 em diante; a depoente chega na agência 07:45h/8:15h e sai 19h/19:30h; usufruía de menos de 1h de almoço porque se alimentava por perto e não queria ficar parada; a reclamante cumpria os mesmos horários; havia gerentes que faziam 1h de almoço, e não sofriam qualquer represália por isso; há empregados que almoçam em casa; almoçou umas 2 ou 3 vezes com a autora e, nesses casos, gastaram cerca de 40 minutos, nas demais oportunidades não via quanto tempo a autora fazia de almoço.

Segunda testemunha indicada pela autora, Jorge Armando Maczuga:"trabalhou com a autora nas agências Barão do Cerro Azul e Bacacheri; na primeira agência o depoente era escriturário, e geralmente chegava às 8h e saía às 19h/19:30h; durante todo o período que trabalhou em média esses horários; fazia 1h de almoço; a reclamante também cumpria esses horários; não via quanto tempo a autora cumpria de almoço; trabalharam em feirões nos finais de semana; os feirões ocorrem 1 vez por ano; participou de 2 feirões com a reclamante; os feirões ocorrem sexta, sábado e domingos e o trabalho dos empregados eram escalonados, uns das 9h às 15h e outros das 15h às 22h, exceto domingos, em que terminavam às 20h; tinha que fazer 2 períodos nesses três dias; em ambas as agências trabalhavam 4/5 empregados subordinados à autora.

Primeira testemunha ouvida a convite da reclamada, Marli Mazurok: "a depoente trabalha na reclamada há vinte e dois anos, atualmente na função de gerente; trabalhou com a reclamante na agência Uvaranas, por no máximo um ano; a depoente trabalhava numa área, e a reclamante em outra; a depoente trabalhava das 09h às 18h/18h30min; normalmente o pessoal trabalhava nesse horário, a não ser uma eventualidade que extrapolasse; a reclamante fazia visitas externas; como a reclamante trabalhava com empresas, fazia as visitas dentro do horário de funcionamento, no horário comercial; os funcionários normalmente têm obrigatoriamente 01h de intervalo para refeição; no setor empresarial normalmente o gerente entra em contato com as empresas e agenda as visitas; a agência funcionava das 11h às 16h; na época quem fazia a abertura da agência aos funcionários era o gerente geral ou da retaguarda, e quando a depoente chegava estava recém aberta, deveria abrir 08h45min; não sabe se a reclamante abria a agência; quando a depoente chegava à agência, às vezes a reclamante já estava, e às vezes, não, não era todos os dias que a depoente chegava e via a reclamante lá; (...); a reclamante fazia atendimento aos clientes dentro e fora da agência, sendo a carteira dela de pessoa jurídica; (...); não sabe dizer se as visitas eram feitas antes de chegar à agência; (...); não sabe dizer se a reclamante participava de eventos da reclamada durante a noite; não sabe dizer se a reclamante participou de algum feirão de imóveis, geralmente os funcionários e gerentes participam, mas não sabe especificamente quanto à reclamante; (...); quando a depoente saía ao final da jornada, às vezes a reclamante ficava, às vezes, não, às vezes estava em visitas e não sabe se voltava; de todos os funcionários o intervalo era de 01h; (...); a reclamante tinha subordinados, o pessoal que fazia parte da equipe do empresarial; não se recorda quantas pessoas eram".

A partir desses depoimentos, nota-se a reclamante não exercia atividades típicas de gerente geral, como pretende convencer a reclamada. A trabalhadora não era a autoridade máxima dentro da agência, e tinha sua área de atuação restrita, de modo que não há espaço para a aplicação do art. 62, II, da CLT.

De outro norte, os fatos demonstram que autora, gerente de atendimento, comandava um grupo de 4/5 pessoas, e tinha uma margem de autonomia para concessão de créditos. O documento de fl. 651 descreve algumas das atividades inerentes ao cargo, tais como "planejar, implementar e acompanhar o dimensionamento de recursos materiais e humanos no Balcão de Atendimento", "acompanhar e avaliar resultados e cumprir as metas atribuídas a sua área de atuação" e "coordenar o desenvolvimento de sua equipe de trabalho, fornecendo-lhe insumos para o planejamento das ações, acompanhando os resultados do desempenho individual".

Nota-se que as atividades descritas não eram exclusivamente burocráticas, como aponta a reclamante, motivo pelo qual, presente o elemento fiduciário em patamar capaz de distingui-la dos demais empregados, devida é a incidência do art. 224, § 2º, da CLT, reconhecendo-se, como limite para a remuneração de horas extras, a jornada de 8h diárias e 40h semanais.

Quanto à jornada de trabalho, dispõe o item I da Súmula 338 do C.

TST que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário".

Observa-se que as duas primeiras testemunhas descreveram, com precisão, a jornada declinada na exordial e fixada pela r. sentença, qual seja, "de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, observada a frequência anotada nos cartões ponto".

Contudo, deve-se relevar alguns outros elementos imprescindíveis à aproximação do julgado à verdade real. Primeiro, é coerente a afirmação da última testemunha, no sentido de que "como a reclamante trabalhava com empresas, fazia as visitas dentro do horário de funcionamento, no horário comercial". Segundo, uma jornada diária de 11h - durante, no mínimo, todos os 5 anos do período imprescrito - porque demasiadamente elastecida, é incompatível com a prática de agências bancárias e desafiadora dos próprios limites biológicos da trabalhadora.

Diante dessas razões, devida é a adequação da jornada fixada, que passa a ser das 8:30h às 18:30h, de segunda à sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada (conforme relato predominante das testemunhas). Acrescenta-se, ainda, a participação em dois feirões, arbitrados nos dias 12/09/2009 e 13/09/2009, bem como nos dias 14/08/2010 e 15/08/2010, das 9h às 15h, com intervalo de 15 minutos. As horas extras realizadas em domingos deverão ser remuneradas com adicional de 100%.

No que diz respeito ao divisor, a cláusula 4ª, § 4º, do ACT 2005/2006 (e seguintes), prevê que "as horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas".

Assim, em respeito ao art. 64, parágrafo único, da CLT, devido é que observe o divisor 200, tendo em vista a jornada de 8h diárias e 40h semanais.

Nesse sentido, a inteligência da Súmula 431, do C. TST, que preconiza: "I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT".

As horas extras, porque habituais, repercutem em RSR (inclusive sábados, por força de disposição em norma coletiva), conforme previsto na Súmula 172, do C. TST, com atenção ao contido na OJ 394, da SDI-1, do C. TST, conforme entendimento predominando desta E. turma, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora pela não aplicação. Não há reflexos nas contribuições para a FUNCEF, pois a reclamante não comprovou a participação dessa verba no salário de contribuição.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso da reclamada, para reduzir a jornada fixada, que passa a ser das 8:30h às 18:30h, de segunda à sexta-feira e; determinar que os reflexos das horas extras em RSR se dêem em conformidade com o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST. DOU PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso da autora, para incluir na jornada de trabalho a participação em feirões de fim de semana, arbitrados nos dias 12/09/2009, 13/09/2009, 14/08/2010 e 15/08/2010, das 9h às 15h, com intervalo de 15 minutos e; determinar que para o cálculo das horas extras deferidas seja utilizado o divisor 200."Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que"a Reclamante não possuía quaisquer poderes para ser enquadrado no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT"e de que a prova de tal fato estaria dividida não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.

Denego.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões): - violação da (o) artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 1º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 1º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A Recorrente requer a reforma do v. acórdão para que seja fixada a jornada da parte autora como sendo das 8h00 às 19h00.

Fundamentos do acórdão recorrido:"No intento da reforma, a reclamada insiste que a trabalhadora tinha ampla liberdade de horários e, por isso, submetia-se ao regramento do art. 62, II, da CLT. Sucessivamente, anseia a redução da jornada fixada e que as horas extras não repercutam em RSRs (ou que não sejam considerados os sábados e observem a OJ 394, da SDI-1, do C. TST) nem nas contribuições para a FUNCEF.

A reclamante, por seu turno, entende que as funções exercidas eram "meramente técnicas" e, por isso, enquadráveis no "caput" do art.

224 da CLT, a fim de serem consideradas, como extras, as horas excedentes de 6h diárias ou 30h semanais. Requer, ainda: a) sejam incluídos na jornada fixada os feirões de final de semana; b) as horas extraordinárias repercutam nas contribuições para a FUNCEF; c) seja aplicado o divisor 200 e; d) se reconheça a violação aos intervalos intrajornada.

Ambas as partes com parcial razão.

Os empregados bancários submetem-se, em regra, às condições de trabalho previstas no art. 224, "caput" da CLT, que prevê uma jornada de 6h diárias e 30h semanais. Aliás, essa é a disposição prevista na cláusula 18 das normas coletivas juntada aos autos, o que, entretanto, não impede o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, ou, até mesmo, no art. 62, II, do mesmo diploma legal, face às especificidades de cada caso.

Assim, é necessário analisar se a reclamante exercia, de fato, cargo de confiança bancária - como alega a ré -, no termos da Súmula 287, do C. TST, que dispõe: "a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT.

Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT".

O ônus de comprovar se as funções exercidas pela autora, na qualidade de gerente geral era, realmente, de confiança - enquadráveis na exceção do art. 224, § 2º, ou art. 62, II, da CLT - era, sem dúvida, da ré, por ser fato modificativo dos direitos do reclamante, consoante inteligência dos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC.

Conforme lição de Délio Maranhão, o exercente de cargo de confiança "é um empregado como outro qualquer, mas que, dada a natureza da função desempenhada, em que o elemento fiduciário, existente em todo o contrato de trabalho, assume especial relevo, não se beneficia da proteção legal com a mesma amplitude dos demais empregados".

No caso, restou satisfeito o requisito objetivo relativo à gratificação de função, uma vez que a trabalhadora percebia a parcela denominada "função gratificada efetiva" em percentual até mesmo superior aos 40% previstos em lei, como se verifica nos demonstrativos de pagamento.

Por outro norte, para caracterização de função de confiança, é certo que não basta o recebimento da gratificação especial. Deve haver prova de que a função demandava, de fato, fidúcia diferenciada, sendo insuficiente a mera rotulação, o "nomen juris" constante nos relatórios.

Há necessidade de um mínimo de fidúcia especial, ou, em outras palavras, que se prove que a empregada, de fato, detém confiança diferenciada dos demais empregados, circunstância esta que se infere do conteúdo ocupacional e das atribuições da trabalhadora.

Isso esclarecido, passa-se à análise das provas orais, captadas através de sistema audiovisual e, adiante, transcritas nos pontos de maior relevância: Depoimento pessoal da autora: "nos últimos 5 anos foi gerente de atendimento e gerente de relacionamento; as atribuições de gerente de atendimento conferem com as descritas à fl. 651; na média, trabalhava das 8h às 19h; fazia 30/40 minutos de almoço e, em duas vezes por semana, 1h; não tinha horários rígidos de trabalho, mas precisava dar conta da carga de trabalho; estava subordinada ao gerente geral da agência.

Depoimento do preposto da reclamada:"a autora trabalhava das 9h às 18h, com 1h/1:30h de intervalo; a jornada dos gerentes de relacionamento e atendimento são de 8h diárias; o gerente de atendimento tem uma margem de autonomia para concessão de créditos, além dos limites informados pelo sistema; os gerentes de atendimento e relacionamento não tinham poderem administrativos sobre outros empregados, como de demissão, que era encargo do RH.

Primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, Solide Maria Paiola: "a depoente é gerente de atendimento desde 2005; trabalhou com a autora na Agência Bacacheri de agosto de 2009 em diante; a depoente chega na agência 07:45h/8:15h e sai 19h/19:30h; usufruía de menos de 1h de almoço porque se alimentava por perto e não queria ficar parada; a reclamante cumpria os mesmos horários; havia gerentes que faziam 1h de almoço, e não sofriam qualquer represália por isso; há empregados que almoçam em casa; almoçou umas 2 ou 3 vezes com a autora e, nesses casos, gastaram cerca de 40 minutos, nas demais oportunidades não via quanto tempo a autora fazia de almoço.

Segunda testemunha indicada pela autora, Jorge Armando Maczuga:"trabalhou com a autora nas agências Barão do Cerro Azul e Bacacheri; na primeira agência o depoente era escriturário, e geralmente chegava às 8h e saía às 19h/19:30h; durante todo o período que trabalhou em média esses horários; fazia 1h de almoço; a reclamante também cumpria esses horários; não via quanto tempo a autora cumpria de almoço; trabalharam em feirões nos finais de semana; os feirões ocorrem 1 vez por ano; participou de 2 feirões com a reclamante; os feirões ocorrem sexta, sábado e domingos e o trabalho dos empregados eram escalonados, uns das 9h às 15h e outros das 15h às 22h, exceto domingos, em que terminavam às 20h; tinha que fazer 2 períodos nesses três dias; em ambas as agências trabalhavam 4/5 empregados subordinados à autora.

Primeira testemunha ouvida a convite da reclamada, Marli Mazurok: "a depoente trabalha na reclamada há vinte e dois anos, atualmente na função de gerente; trabalhou com a reclamante na agência Uvaranas, por no máximo um ano; a depoente trabalhava numa área, e a reclamante em outra; a depoente trabalhava das 09h às 18h/18h30min; normalmente o pessoal trabalhava nesse horário, a não ser uma eventualidade que extrapolasse; a reclamante fazia visitas externas; como a reclamante trabalhava com empresas, fazia as visitas dentro do horário de funcionamento, no horário comercial; os funcionários normalmente têm obrigatoriamente 01h de intervalo para refeição; no setor empresarial normalmente o gerente entra em contato com as empresas e agenda as visitas; a agência funcionava das 11h às 16h; na época quem fazia a abertura da agência aos funcionários era o gerente geral ou da retaguarda, e quando a depoente chegava estava recém aberta, deveria abrir 08h45min; não sabe se a reclamante abria a agência; quando a depoente chegava à agência, às vezes a reclamante já estava, e às vezes, não, não era todos os dias que a depoente chegava e via a reclamante lá; (...); a reclamante fazia atendimento aos clientes dentro e fora da agência, sendo a carteira dela de pessoa jurídica; (...); não sabe dizer se as visitas eram feitas antes de chegar à agência; (...); não sabe dizer se a reclamante participava de eventos da reclamada durante a noite; não sabe dizer se a reclamante participou de algum feirão de imóveis, geralmente os funcionários e gerentes participam, mas não sabe especificamente quanto à reclamante; (...); quando a depoente saía ao final da jornada, às vezes a reclamante ficava, às vezes, não, às vezes estava em visitas e não sabe se voltava; de todos os funcionários o intervalo era de 01h; (...); a reclamante tinha subordinados, o pessoal que fazia parte da equipe do empresarial; não se recorda quantas pessoas eram".

A partir desses depoimentos, nota-se a reclamante não exercia atividades típicas de gerente geral, como pretende convencer a reclamada. A trabalhadora não era a autoridade máxima dentro da agência, e tinha sua área de atuação restrita, de modo que não há espaço para a aplicação do art. 62, II, da CLT.

De outro norte, os fatos demonstram que autora, gerente de atendimento, comandava um grupo de 4/5 pessoas, e tinha uma margem de autonomia para concessão de créditos. O documento de fl. 651 descreve algumas das atividades inerentes ao cargo, tais como "planejar, implementar e acompanhar o dimensionamento de recursos materiais e humanos no Balcão de Atendimento", "acompanhar e avaliar resultados e cumprir as metas atribuídas a sua área de atuação" e "coordenar o desenvolvimento de sua equipe de trabalho, fornecendo-lhe insumos para o planejamento das ações, acompanhando os resultados do desempenho individual".

Nota-se que as atividades descritas não eram exclusivamente burocráticas, como aponta a reclamante, motivo pelo qual, presente o elemento fiduciário em patamar capaz de distingui-la dos demais empregados, devida é a incidência do art. 224, § 2º, da CLT, reconhecendo-se, como limite para a remuneração de horas extras, a jornada de 8h diárias e 40h semanais.

Quanto à jornada de trabalho, dispõe o item I da Súmula 338 do C.

TST que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário".

Observa-se que as duas primeiras testemunhas descreveram, com precisão, a jornada declinada na exordial e fixada pela r. sentença, qual seja, "de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, observada a frequência anotada nos cartões ponto".

Contudo, deve-se relevar alguns outros elementos imprescindíveis à aproximação do julgado à verdade real. Primeiro, é coerente a afirmação da última testemunha, no sentido de que "como a reclamante trabalhava com empresas, fazia as visitas dentro do horário de funcionamento, no horário comercial". Segundo, uma jornada diária de 11h - durante, no mínimo, todos os 5 anos do período imprescrito - porque demasiadamente elastecida, é incompatível com a prática de agências bancárias e desafiadora dos próprios limites biológicos da trabalhadora.

Diante dessas razões, devida é a adequação da jornada fixada, que passa a ser das 8:30h às 18:30h, de segunda à sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada (conforme relato predominante das testemunhas). Acrescenta-se, ainda, a participação em dois feirões, arbitrados nos dias 12/09/2009 e 13/09/2009, bem como nos dias 14/08/2010 e 15/08/2010, das 9h às 15h, com intervalo de 15 minutos. As horas extras realizadas em domingos deverão ser remuneradas com adicional de 100%.

No que diz respeito ao divisor, a cláusula 4ª, § 4º, do ACT 2005/2006 (e seguintes), prevê que "as horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas".

Assim, em respeito ao art. 64, parágrafo único, da CLT, devido é que observe o divisor 200, tendo em vista a jornada de 8h diárias e 40h semanais.

Nesse sentido, a inteligência da Súmula 431, do C. TST, que preconiza: "I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT".

As horas extras, porque habituais, repercutem em RSR (inclusive sábados, por força de disposição em norma coletiva), conforme previsto na Súmula 172, do C. TST, com atenção ao contido na OJ 394, da SDI-1, do C. TST, conforme entendimento predominando desta E. turma, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora pela não aplicação. Não há reflexos nas contribuições para a FUNCEF, pois a reclamante não comprovou a participação dessa verba no salário de contribuição.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso da reclamada, para reduzir a jornada fixada, que passa a ser das 8:30h às 18:30h, de segunda à sexta-feira e; determinar que os reflexos das horas extras em RSR se dêem em conformidade com o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST. DOU PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso da autora, para incluir na jornada de trabalho a participação em feirões de fim de semana, arbitrados nos dias 12/09/2009, 13/09/2009, 14/08/2010 e 15/08/2010, das 9h às 15h, com intervalo de 15 minutos e; determinar que para o cálculo das horas extras deferidas seja utilizado o divisor 200."Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.

Denego.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

A recorrente não se conforma com o indeferimento do pedido de inclusão da CTVA na base de cálculo da complementação de aposentadoria.

Fundamentos do acórdão recorrido:"É de conhecimento desta Relatora que o regulamento do plano de benefícios REG/REPLAN prevê, em seu artigo 13, que: Art. 13 - As parcelas que constituem o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO serão definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salários do PATROCINADOR e por este aprovadas, bem como pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da FUNCEF.

A norma interna da FUNCEF (CN DIBEN 018/1998), por seu turno, dispõe: Para fins de composição do salário de contribuição FUNCEF, ficam alteradas as Normas de Serviço nº 025/85 e 001/94, sendo incluídas neste salário as parcelas abaixo discriminadas: - Cargos em Comissão; - Quebra de Caixa; Em decorrência da inclusão do Cargo em Comissão e Quebra de Caixa no salário de contribuição, informamos a seguir todas as parcelas que compõem o salário de contribuição da FUNCEF: - salário padrão; - adicional por tempo de serviço; - função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição); - vantagens pessoais; - adicional noturno; - adicional de insalubridade; - adicional de periculosidade; - adicional compensatório de perda de função; - cargo em comissão; - quebra de caixa; - 13º salário (gratificação de natal.

Assim, a norma interna da FUNCEF, que não incluiu o CTVA na base de cálculo das contribuições para a aposentadoria, é adequada ao disposto na Constituição Federal, mais especificamente com o artigo 202, § 2º: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...).

§ 2º. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Portanto, embora a participação da parte autora no fundo de pensão decorra direta e exclusivamente do contrato de trabalho mantido com a primeira ré, o regulamento do plano de benefício REG/REPLAN não permite a integração da parcela CTVA ao salário de contribuição, nem mesmo de outras verbas que a obreira percebeu ou foram reconhecidas em Juízo e não estejam previstas no regulamento.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO."Reporta-se ao despacho de fls. 2683, nos seguintes termos:"A recorrente logrou demonstrar a existência de aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa colacionada às fls. 2674/2675, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região, de seguinte teor: CTVA - NATUREZA JURÍDICA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

O CTVA foi criado com o intuito de complementar a remuneração dos empregados da CEF ocupantes de cargo em comissão, adequando-a ao valor de mercado. Ademais, a aludida verba foi paga ao recorrido, continuamente, de setembro/1998 a setembro/2009, como demonstram os contracheques acostados aos autos. Demais disso, o CTVA se trata de um complemento da gratificação paga pelo exercício do cargo em comissão, verba esta que compõe o salário de contribuição. Assim, resta evidenciada a natureza salarial do CTVA e o direito do reclamante de ver esta verba incluída na base de cálculo da sua complementação de aposentadoria."Recebo.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso." (págs. 3028/3046).

2.1 – DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS VANTAGENS PESSOAIS

Sustenta a reclamante que houve alteração contratual lesiva, uma vez que o direito a metodologia de cálculo anterior já se incorporara ao patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Pondera que a alteração no critério de cálculo retrata alteração do contrato em prejuízo, diferente do entendimento do Regional no caso dos autos. . Argumenta que houve a supressão do direito foi um ato unilateral da Reclamada, em prejuízo ao trabalhador, pois o benefício já era direito adquirido, tendo em vista o recebimento por muitos anos.

Pretende a reforma do acórdão do Regional para que sejam deferidas as diferenças dos pagamentos da vantagem pessoal Gratificação de Incentivo à produtividade/gratificação semestral – salário-padrão + Função e vantagem pessoal VP – GIP – tempo de serviço, com a inclusão do cargo comissionado ou gratificação de função e CTVA na base de cálculo.

Fundamenta o recurso em divergência jurisprudencial e contrariedade a Súmula 51, I, do TST.

Nas razões do recurso de revista a reclamante fez a transcrição do acórdão regional, mas no confronto jurisprudencial destacou o seguinte trecho, que será analisado para fins de prequestionamento:

"em última análise , deferir o pedido inicial, consistente na inclusão do"cargo comissionado", criado pelo PCC/1998, na base de cálculo das vantagens pessoais conforme previsto no plano anterior, importaria a criação de um plano híbrido, com a incidência apenas das normas mais favoráveis ao trabalhador, independentemente do seu resultado global, que prevê:"havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro".

Ao exame.

Esta Corte Superior entende que a alteração perpetrada pela CEF, por meio da implantação do PCS/98 e do Normativo RH 115 03, em que se extinguiram as funções de confiança, substituindo-as pelas parcelas denominadas" cargo em comissão "(rubrica 055) e" CTVA "(rubrica 005), e, em consequência, as retiraram da base de cálculo das denominadas VP-GIPs 062 e 092 implicou alteração contratual lesiva.

Dentro desse contexto, a Corte Regional, ao indeferir as diferenças salariais no pagamento das vantagens pessoais em face do cômputo na base de cálculo das"funções de confiança", posteriormente transformadas em"Cargo Comissionado", conforme previsão em norma interna da CEF e reflexos, decidiu em desconformidade com a atual jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em afronta o art. 468 da CLT.

Ante o exposto, com o intuito de prevenir contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST e ofensa ao artigo 468 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular.

2.2 – HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA

A reclamante insiste na tese de que são devidas as 7ª e 8ª horas diárias, como extras, ao argumento de que as funções por ela exercidas não eram revestidas da especial fidúcia que caracterizasse o cargo de confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão. Pretende seja enquadrada no artigo 224, caput, da CLT. Alega violação do artigo 224, § 2º, da CLT e dissenso de julgados.

O Tribunal Regional assim se manifestou, quanto ao tema proposto:

"Isso esclarecido, passa-se à análise das provas orais, captadas através de sistema audiovisual e, adiante, transcritas nos pontos de maior relevância:

Depoimento pessoal da autora: "nos últimos 5 anos foi gerente de atendimento e gerente de relacionamento; as atribuições de gerente de atendimento conferem com as descritas à fl. 651; na média, trabalhava das 8h às 19h; fazia 30/40 minutos de almoço e, em duas vezes por semana, 1h; não tinha horários rígidos de trabalho, mas precisava dar conta da carga de trabalho; estava subordinada ao gerente geral da agência.

Depoimento do preposto da reclamada:"a autora trabalhava das 9h às 18h, com 1h/1:30h de intervalo; a jornada dos gerentes de relacionamento e atendimento são de 8h diárias; o gerente de atendimento tem uma margem de autonomia para concessão de créditos, além dos limites informados pelo sistema; os gerentes de atendimento e relacionamento não tinham poderem administrativos sobre outros empregados, como de demissão, que era encargo do RH.

Primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, Solide Maria Paiola: "a depoente é gerente de atendimento desde 2005; trabalhou com a autora na Agência Bacacheri de agosto de 2009 em diante; a depoente chega na agência 07:45h/8:15h e sai 19h/19:30h; usufruía de menos de 1h de almoço porque se alimentava por perto e não queria ficar parada; a reclamante cumpria os mesmos horários; havia gerentes que faziam 1h de almoço, e não sofriam qualquer represália por isso; há empregados que almoçam em casa; almoçou umas 2 ou 3 vezes com a autora e, nesses casos, gastaram cerca de 40 minutos, nas demais oportunidades não via quanto tempo a autora fazia de almoço.

Segunda testemunha indicada pela autora, Jorge Armando Maczuga:"trabalhou com a autora nas agências Barão do Cerro Azul e Bacacheri; na primeira agência o depoente era escriturário, e geralmente chegava às 8h e saía às 19h/19:30h; durante todo o período que trabalhou em média esses horários; fazia 1h de almoço; a reclamante também cumpria esses horários; não via quanto tempo a autora cumpria de almoço; trabalharam em feirões nos finais de semana; os feirões ocorrem 1 vez por ano; participou de 2 feirões com a reclamante; os feirões ocorrem sexta, sábado e domingos e o trabalho dos empregados eram escalonados, uns das 9h às 15h e outros das 15h às 22h, exceto domingos, em que terminavam às 20h; tinha que fazer 2 períodos nesses três dias; em ambas as agências trabalhavam 4/5 empregados subordinados à autora.

Primeira testemunha ouvida a convite da reclamada, Marli Mazurok: "a depoente trabalha na reclamada há vinte e dois anos, atualmente na função de gerente; trabalhou com a reclamante na agência Uvaranas, por no máximo um ano; a depoente trabalhava numa área, e a reclamante em outra; a depoente trabalhava das 09h às 18h/18h30min; normalmente o pessoal trabalhava nesse horário, a não ser uma eventualidade que extrapolasse; a reclamante fazia visitas externas; como a reclamante trabalhava com empresas, fazia as visitas dentro do horário de funcionamento, no horário comercial; os funcionários normalmente têm obrigatoriamente 01h de intervalo para refeição; no setor empresarial normalmente o gerente entra em contato com as empresas e agenda as visitas; a agência funcionava das 11h às 16h; na época quem fazia a abertura da agência aos funcionários era o gerente geral ou da retaguarda, e quando a depoente chegava estava recém aberta, deveria abrir 08h45min; não sabe se a reclamante abria a agência; quando a depoente chegava à agência, às vezes a reclamante já estava, e às vezes, não, não era todos os dias que a depoente chegava e via a reclamante lá; (...); a reclamante fazia atendimento aos clientes dentro e fora da agência, sendo a carteira dela de pessoa jurídica; (...); não sabe dizer se as visitas eram feitas antes de chegar à agência; (...); não sabe dizer se a reclamante participava de eventos da reclamada durante a noite; não sabe dizer se a reclamante participou de algum feirão de imóveis, geralmente os funcionários e gerentes participam, mas não sabe especificamente quanto à reclamante; (...); quando a depoente saía ao final da jornada, às vezes a reclamante ficava, às vezes, não, às vezes estava em visitas e não sabe se voltava; de todos os funcionários o intervalo era de 01h; (...); a reclamante tinha subordinados, o pessoal que fazia parte da equipe do empresarial; não se recorda quantas pessoas eram".

A partir desses depoimentos, nota-se a reclamante não exercia atividades típicas de gerente geral, como pretende convencer a reclamada. A trabalhadora não era a autoridade máxima dentro da agência, e tinha sua área de atuação restrita, de modo que não há espaço para a aplicação do art. 62, II, da CLT.

De outro norte, os fatos demonstram que autora, gerente de atendimento, comandava um grupo de 4/5 pessoas, e tinha uma margem de autonomia para concessão de créditos. O documento de fl. 651 descreve algumas das atividades inerentes ao cargo, tais como "planejar, implementar e acompanhar o dimensionamento de recursos materiais e humanos no Balcão de Atendimento", "acompanhar e avaliar resultados e cumprir as metas atribuídas a sua área de atuação" e "coordenar o desenvolvimento de sua equipe de trabalho, fornecendo-lhe insumos para o planejamento das ações, acompanhando os resultados do desempenho individual".

Nota-se que as atividades descritas não eram exclusivamente burocráticas, como aponta a reclamante, motivo pelo qual, presente o elemento fiduciário em patamar capaz de distingui-la dos demais empregados, devida é a incidência do art. 224, § 2º, da CLT, reconhecendo-se, como limite para a remuneração de horas extras, a jornada de 8h diárias e 40h semanais.

Quanto à jornada de trabalho, dispõe o item I da Súmula 338 do C. TST que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário".

Observa-se que as duas primeiras testemunhas descreveram, com precisão, a jornada declinada na exordial e fixada pela r. sentença, qual seja, "de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, observada a frequência anotada nos cartões ponto".

Contudo, deve-se relevar alguns outros elementos imprescindíveis à aproximação do julgado à verdade real. Primeiro, é coerente a afirmação da última testemunha, no sentido de que "como a reclamante trabalhava com empresas, fazia as visitas dentro do horário de funcionamento, no horário comercial". Segundo, uma jornada diária de 11h - durante, no mínimo, todos os 5 anos do período imprescrito - porque demasiadamente elastecida, é incompatível com a prática de agências bancárias e desafiadora dos próprios limites biológicos da trabalhadora.

Diante dessas razões, devida é a adequação da jornada fixada, que passa a ser das 8:30h às 18:30h, de segunda à sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada (conforme relato predominante das testemunhas). Acrescenta-se, ainda, a participação em dois feirões, arbitrados nos dias 12/09/2009 e 13/09/2009, bem como nos dias 14/08/2010 e 15/08/2010, das 9h às 15h, com intervalo de 15 minutos. As horas extras realizadas em domingos deverão ser remuneradas com adicional de 100%.

No que diz respeito ao divisor, a cláusula 4ª, § 4º, do ACT 2005/2006 (e seguintes), prevê que "as horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas". Assim, em respeito ao art. 64, parágrafo único, da CLT, devido é que observe o divisor 200, tendo em vista a jornada de 8h diárias e 40h semanais.

Nesse sentido, a inteligência da Súmula 431, do C. TST, que preconiza: "I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT".

As horas extras, porque habituais, repercutem em RSR (inclusive sábados, por força de disposição em norma coletiva), conforme previsto na Súmula 172, do C. TST, com atenção ao contido na OJ 394, da SDI-1, do C. TST, conforme entendimento predominando desta E. turma, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora pela não aplicação.

Não há reflexos nas contribuições para a FUNCEF, pois a reclamante não comprovou a participação dessa verba no salário de contribuição.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso da reclamada, para reduzir a jornada fixada, que passa a ser das 8:30h às 18:30h, de segunda à sexta-feira e; determinar que os reflexos das horas extras em RSR se dêem em conformidade com o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST. DOU PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso da autora, para incluir na jornada de trabalho a participação em feirões de fim de semana, arbitrados nos dias 12/09/2009, 13/09/2009, 14/08/2010 e 15/08/2010, das 9h às 15h, com intervalo de 15 minutos e; determinar que para o cálculo das horas extras deferidas seja utilizado o divisor 200."(págs. 2956/2958 – grifo nosso).

Ao exame.

Infere-se do excerto reproduzido que o Regional, atento ao conjunto probatório dos autos, não obstante tenha constatado que a reclamante não exercia atividades típicas de gerente geral, registrou que ficou demonstrado que a autora, gerente de atendimento, comandava um grupo de 4/5 pessoas, e tinha uma margem de autonomia para concessão de créditos. Salientou que o documento de pág. 651 descreve algumas das atividades inerentes ao cargo, tais como " planejar, implementar e acompanhar o dimensionamento de recursos materiais e humanos no Balcão de Atendimento "," acompanhar e avaliar resultados e cumprir as metas atribuídas a sua área de atuação " e " coordenar o desenvolvimento de sua equipe de trabalho, fornecendo-lhe insumos para o planejamento das ações, acompanhando os resultados do desempenho individual ".

Nesse contexto, concluiu que "as atividades descritas não eram exclusivamente burocráticas, como aponta a reclamante, motivo pelo qual, presente o elemento fiduciário em patamar capaz de distingui-la dos demais empregados, devida é a incidência do art. 224, § 2º, da CLT, reconhecendo-se, como limite para a remuneração de horas extras, a jornada de 8h diárias e 40h semanais." (pág. 2304).

Vale lembrar que, para a configuração da confiança bancária a que se destina a regra do § 2º do artigo 224 da CLT, basta que o trabalhador ocupe cargo de maior responsabilidade na hierarquia, que exija uma fidúcia especial, mais qualificada em relação aos demais empregados, bem como a percepção de gratificação superior a 1/3 do seu salário, não se exigindo amplos poderes de mando e gestão.

Fixadas essas premissas fáticas, a conclusão por entendimento diverso daquele adotado pelo Tribunal Regional esbarra no óbice da Súmula 102, I, do c. TST, que veda o recurso de revista para simples reexame de fatos e provas e torna inviável o destrancamento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Assim, não se constata ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, senão sua observância no caso concreto.

Ademais, esta Corte Superior entende que o cargo de confiança bancária, a teor do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT.

Nesse sentido são os seguintes julgados:

(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (...). 5 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial do cargo de confiança no período em que atuou como gerente (consoante as premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido), e ausente a liberdade de horário típica dos trabalhadores externos, não há como enquadrar o autor nas exceções do art. 62 da CLT. Com efeito, o princípio da primazia da realidade sobre a forma rege o processo trabalhista, de modo que, existindo controle real de horário por parte da reclamada (o que se constata quando a empresa exige que o trabalhador compense horas não trabalhadas), ainda que não haja controle formal através de cartões de ponto, são devidas as horas extras decorrentes do labor em sobrejornada. Recurso de revista não conhecido. (TST- ARR-XXXXX-43.2004.5.17.0008, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015)

RECURSO DE REVISTA. (...) JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Por outro lado, a opção do empregado para exercício do cargo não importa renúncia à jornada de seis horas. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que a Reclamante ocupava o cargo de Gerente de Negócios Preferencial e trabalhava realizando: visitas a clientes externos (usando carro e celular), abertura de contas, fechamento de negócios e vendas de produtos do banco, seguros e previdência-. Ficou assentado também pelo Tribunal Regional que a Autora -detinha um cargo de maior responsabilidade que os demais-. Nesse contexto, conclui-se que, de fato, a Reclamante ocupava cargo de confiança, estando enquadrada na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.’ (TST- RR-XXXXX-92.2006.5.04.0521 Data de Julgamento: 22/10/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - (...) 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. O enquadramento do bancário na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT exige a comprovação inequívoca de que o trabalhador exerça cargo de confiança, a saber, aquele de maior fidúcia, que o diferencie dos demais. Presente tal requisito, remanesce o enquadramento previsto no referido dispositivo legal, sendo devido o recebimento das horas trabalhadas, como extras, daquelas excedentes à 8ª diária e 40ª semanal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...).’ (TST- ARR- XXXXX-54.2010.5.15.0077, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/11/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. Caracterizada uma potencial ofensa ao art. 224, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada na forma do art. 249, § 2º, do CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Regional consignou que, embora revéis os reclamados, as atribuições descritas na inicial e admitidas pelo autor em depoimento pessoal não denotam a fidúcia necessária para a sua inserção no § 2º do art. 224 da CLT, o que afasta o direito à gratificação de função postulada. Inferência outra exige o revolvimento do substrato fático-probatório, cujo reexame encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Acresça-se que a presunção de veracidade decorrente da aplicação da revelia não é absoluta, podendo ceder ante os elementos de convicção constantes nos autos, como ocorreu no caso. Incólume o art. 224, § 2º, da CLT. Revista não conhecida. BANCÁRIO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. O Regional excluiu da condenação a gratificação de função, assentando que as funções exercidas pelo autor, conforme narrado na inicial e admitido em depoimento pessoal, não denotam a fidúcia necessária para a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, sendo o autor bancário e não exercendo cargo ou função de confiança, na forma do § 2º do art. 224 da CLT, a ele se aplica a jornada reduzida de seis horas prevista no caput no referido diploma legal, sendo devidas, como extras, a 7ª e 8ª horas laboradas. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-XXXXX-09.2010.5.01.0071, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 18/12/2015)

A conclusão por entendimento diverso daquele adotado pelo Tribunal Regional esbarra no óbice da Súmula 102, I, do c. TST, que veda o recurso de revista para simples reexame de fatos e provas e torna inviável o destrancamento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial.

Nego provimento ao agravo de instrumento, no particular.

2.3 – HORAS EXTRAS

Sustenta a reclamante que o Regional entendeu por bem reduzir a jornada de trabalho reconhecida na sentença em uma hora, porém reconheceu que as testemunhas comprovaram a jornada adotada na sentença. Insiste no argumento de que ficou comprovado que a autora trabalhava além do horário, sem receber pelas horas extras laboradas. Alega que sua jornada era de 8h às 19h. Alega violação dos artigos , 59, § 1º, 224 e 444 da CLT.

Transcreve, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do TRT:

Quanto à jornada de trabalho, dispõe o item I da Súmula 338 do C. TST que"é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário".

Observa-se que as duas primeiras testemunhas descreveram, com precisão, a jornada declinada na exordial e fixada pela r. sentença, qual seja,"de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, observada a frequência anotada nos cartões ponto".

Contudo, deve-se relevar alguns outros elementos imprescindíveis à aproximação do julgado à verdade real. Primeiro, é coerente a afirmação da última testemunha, no sentido de que" como a reclamante trabalhava com empresas, fazia as visitas dentro do horário de funcionamento, no horário comercial ". Segundo, uma jornada diária de 11h - durante, no mínimo, todos os 5 anos do período imprescrito - porque demasiadamente elastecida, é incompatível com a prática de agências bancárias e desafiadora dos próprios limites biológicos da trabalhadora.

Diante dessas razões, devida é a adequação da jornada fixada, que passa a ser das 8:30h às 18:30h, de segunda à sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada (conforme relato predominante das testemunhas). Acrescenta-se, ainda, a participação em dois feirões, arbitrados nos dias 12/09/2009 e 13/09/2009, bem como nos dias 14/08/2010 e 15/08/2010, das 9h às 15h, com intervalo de 15 minutos. As horas extras realizadas em domingos deverão ser remuneradas com adicional de 100%." (pág. 2968)

Ao exame.

Consoante se depreende do excerto reproduzido, o Tribunal de origem, com respaldo na prova testemunhal predominante, alterou a jornada de trabalho fixada na sentença para ser das 8:30h às 18:30h, de segunda à sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada. Na oportunidade, reputou coerente a afirmação da última testemunha, no sentido de que "como a reclamante trabalhava com empresas, fazia as visitas dentro do horário de funcionamento, no horário comercial". Segundo, uma jornada diária de 11 horas - durante, no mínimo, todos os 5 anos do período imprescrito - porque demasiadamente elastecida, é incompatível com a prática de agências bancárias e desafiadora dos próprios limites biológicos da trabalhadora."

Fixadas essas premissas fáticas, para se concluir de forma contrária, no sentido de que a autora trabalhava além do horário, sem receber pelas horas extras laboradas, como alega a ora agravante, seria indispensável o prévio exame do conjunto provatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela reclamante (violação de dispositivos de lei).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema.

III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, possui representação regular e está satisfeito o preparo. Passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 – DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS VANTAGENS PESSOAIS

Sustenta a reclamante que houve alteração contratual lesiva, uma vez que o direito à metodologia de cálculo anterior já se incorporara ao patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Pondera que a alteração no critério de cálculo retrata alteração do contrato em seu prejuízo, diferentemente do entendimento do Regional no caso dos autos. Argumenta que a supressão do direito foi um ato unilateral da Reclamada, em prejuízo da trabalhadora, pois o benefício já era direito adquirido, tendo em vista o recebimento por muitos anos.

Pretende a reforma do acórdão do Regional para que sejam deferidas as diferenças dos pagamentos da vantagem pessoal gratificação de incentivo à produtividade/gratificação semestral – salário-padrão + Função e vantagem pessoal VP – GIP – tempo de serviço, com a inclusão do cargo comissionado ou gratificação de função e CTVA na base de cálculo.

Fundamenta o recurso em divergência jurisprudencial, violação dos artigos , 444 e 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do TST.

Transcreve nas razões do recurso de revista o inteiro teor do acórdão regional, nos seguintes termos:

"a. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - VP-GIP

A r. sentença decidiu:

Acerca do tema em epígrafe adoto como razões de decidir, a sentença proferida pelo Juiz Valdecir Edson Fossati, nos autos 9700-2010-011-09-00-4, cujo teor é o que segue:

"02. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS/1998 - BASE DE CALCULO VPs 2062 e 2092 Asseverou o autor que a partir do advento do novo Plano de Cargos Comissionados PCC, criado no ano de 1998, foi implementada a alteração do nome de" função de confiança "para" cargo comissionado ", deixando de fazer incidir tal verba para cálculo das rubricas 2092 (Vantagem Pessoal - Gratificação de incentivo à produtividade /Gratificação Semestral - salário padrão + função) e 2062 (Vantagem Pessoal do Tempo de Serviço, resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade), consoante quadros demonstrativos apresentados na inicial (fls. 05), resultando na alteração ilícita do contrato de trabalho, eis que acabou por cessar os reflexos nas respectivas rubricas. Pretende em síntese, que o Juízo declare ilícita a supressão dos reflexos da gratificação do cargo comissionado nas rubricas 2062 e 2092, em virtude da alteração de sua nomenclatura, com a condenação do réu a proceder o pagamento das diferenças salariais que forem apuradas, com os devidos reflexos e integrações legais pertinentes. Reformulando, parcialmente, posições anteriores e em que pese o respeito a tese do réu, a parte autora tem razão no que diz respeito as demais verbas de natureza pessoal. Com efeito, a verba 062 (2062 - VP - GIP - Tempo de serviço) deve ser calculada, segundo o item 3.3.14 (conforme fls. 181 - citada expressamente pela CEF e fls. 229 do vol de documentos, com redação similar), da seguinte forma: 3.3.14 (3.3.1.9 - fls. 229 - redação similar) VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048). A verba 092 (2092 - VP - GIP/Sem salário + Função), por sua vez, segundo o item 3.3.1.7 (fl. 229) é calculada da seguinte forma: 3.3.1.7 VANTAGEM PESSOAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - SALÁRIO-PADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão e função de confiança. Obviamente, as referências regulamentares à" função comissionada "indicam que as verbas 2062 e 2092 incidiriam sobre as gratificações de função, que anteriormente eram denominadas de" FC "ou" função comissionada ". É certo que houve alteração da denominação dessas gratificações de função a partir do plano de cargos e salários de 1998, mas a verba" cargo comissionado "corresponde à antiga verba" função de confiança ", por evidente equivalência semântica. Alterar a denominação de uma verba com a finalidade apenas de diminuir o valor de outras verbas às quais os trabalhadores tinham direito adquirido configura fraude à lei, vedada no art. 468 da CLT, e com objetivo de indiretamente reduzir o salário, o que é constitucionalmente vedado. É incontroverso que a Ré não tem incluído a verba" cargo comissionado "na base de cálculo da verba gratificação de incentivo à produtividade/gratificação (rubrica 2092) e da verba VP - GIP - Tempo de serviço (rubrica 2062). Assim, é evidente que a CEF tem descumprido a normativa RH 115 e são devidas, portanto, as diferenças. Em vista disso, acolhe-se o pedido para deferir diferenças da verba gratificação de incentivo à produtividade/gratificação semestral (rubrica 2092) e da verba VP - GIP - Tempo de serviço (rubrica 2062), decorrentes da inclusão da verba" cargo comissionado "na respectiva base de cálculo. Deferem-se também os reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, LP (licença prêmio - fls. 201 - explicitam que as vantagens pessoais fazem parte da base de cálculo) APIP (fls. 208 explicitam que as vantagens pessoais fazem parte da base de cálculo) e FGTS. O FGTS deve ser depositado na conta vinculada da Autora." Acolhe-se, nesses termos, inclusive quanto aos reflexos.

No acórdão de fls. 2380/2390, esta Turma havia decido pela prescrição total do pedido inicial relativo às diferenças de vantagens pessoais, conforme requerido pela reclamada em suas razões recursais, e julgado prejudicado o pedido subsequente de reforma da r. sentença para o indeferimento do pleito inicial.

Afastada, pelo c. TST, a prescrição total sobre o pedido de diferenças de vantagens pessoais, os autos retornaram à esta Corte para novo julgamento, o que se passa a realizar.

A reclamada alegou, nas suas razões recursais, que há "distinção entre cargo efetivo, cargo comissionado e função de confiança, de modo a esclarecer que não há a 'equivalência semântica' aduzida pelo julgador a quo e, ainda que houvesse, não pode prevalecer sobre a alteração de um para outro plano de cargos e salários, pois em tal alteração (i) não houve prejuízo e (ii) importou em renúncia às regras do plano anterior, tanto na migração ao PCC/98, como na adesão à estrutura salarial unificada 2008". Pugnou pela reforma do julgado de primeira instância.

Com razão.

É cediço que, na forma do art. 468, da CLT, "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". A alteração contratual lesiva é ônus probatório da parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante preconizam os arts. 818, da CLT, e 373, I, do NCPC.

Isso posto, na petição inicial, a reclamante, a fim de demonstrar a ocorrência de alteração contratual lesiva, alegou que o PCC/1998 alterou o nome da "função de confiança" para "cargo comissionado" e deixou de incluir essa rubrica na base de cálculo das vantagens pessoais, como ocorria até então.

Não obstante o inconformismo da autora, não há evidências de que o "cargo comissionado" se trate de mera alteração da nomenclatura da "função de confiança" pelo PCC/1998, em tentativa de fraude à legislação trabalhista, como alegado.

Consoante se extrai da contestação, com o Plano de Cargos Comissionados de 1998 (PCC/98), as antigas funções de confiança foram extintas, criando-se, em seu lugar, cargos comissionados, juntamente com o CTVA. De acordo com o plano, o valor da gratificação pelo exercício de Cargo Comissionado passou a ser a soma do valor da antiga Função de Confiança com o valor da VP 092, na parte que resultava do terço da Função de Confiança. Como ilustra a CI GEARU 055/98. Esses elementos não foram todos considerados e comparados na operação apresentada à fl. 24.

Logo, a autora deveria ter demonstrado que o novo conjunto remuneratório instituído pelo PCC/1998 lhe causou, efetivamente, prejuízo, não se podendo admitir suficiente mera alegação de "alteração de nomenclatura" para o deferimento das diferenças perseguidas.

Sob esse enfoque, frise-se que a simples comparação entre o valor das vantagens pessoais antes e depois da alteração implementa não se revela capaz de comprovar a ocorrência de prejuízo, devendo ser comparada a totalidade da remuneração, já que a reforma no plano de cargos comissionados da reclamada foi ampla.

Evidente que a alegação de sucessão do "cargo comissionado" à "função de confiança" não reflete, satisfatoriamente, as alterações remuneratórias implementadas pelo PCC/1998, tampouco é suficiente para demonstrar que, somente por tal fato, tenha havido algum prejuízo à trabalhadora.

Somente por meio de números, de dados objetivos, seria possível demonstrar que as alterações lhe foram maléficas, com redução real da remuneração.

Desse ônus, contudo, a autora não se desvencilhou, satisfatoriamente. Não foi apresentado comparativo entre o conjunto remuneratório recebido antes e depois da implementação do PCC/1998. Diante da omissão da parte autora, sobre quem recaía o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (repita-se, na esteira dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do NCPC), não se pode concluir pela ocorrência de efetivo prejuízo em razão no PCC implementado pela ré em 1998.

Em última análise, deferir o pedido inicial, consistente na inclusão do "cargo comissionado", criado pelo PCC/1998, na base de cálculo das vantagens pessoais conforme previsto no plano anterior, importaria a criação de um plano híbrido, com a incidência apenas das normas mais favoráveis ao trabalhador, independentemente do seu resultado global, em contrariedade à Súmula 51, II, do TST, que prevê: "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro".

Precisamente nesse sentido, já decidiu esta Relatora nos autos 2411-2011-095-09-00-8, sob revisão do Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, cujo acórdão foi publicado em 6/5/2016.

Por todas essas razões, NEGO PROVIMENTO."(págs. 2940/2943).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

a. ERRO MATERIAL

Expõe, a ré embargante, que "o v. Acórdão fundamentou pela improcedência da pretensão autoral às diferenças salariais oriundas do recálculo das vantagens pessoais e, assim, acabou por prover o recurso ordinário da CAIXA que a um primeiro momento postulava a reforma da r. sentença quanto à declaração da ocorrência da prescrição total da pretensão e após vindicava a reforma no mérito", mas "na parte dispositiva do v. acórdão constou por mero erro material que ao recurso ordinário da CAIXA foi negado provimento, quando, na realidade ele foi provido neste particular para imprimir reforma na r. sentença de piso que havia deferido a pretensão autoral". Pugna pela correção do erro material identificado.

Com razão.

Os embargos de declaração são regulados, basicamente, por meio dos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC, que os autorizam nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na análise dos seus requisitos extrínsecos do recurso. No caso, a embargante aponta, com êxito, a existência de erro material, que se passa a sanar.

Constou no acórdão: (...) Como se observa, toda a fundamentação foi no sentido de que a parte autora não possui direito às pleiteadas diferenças de vantagens pessoais. Informou-se que houve alteração no plano de cargos comissionados e que a reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar que a alteração lhe foi prejudicial. No entanto, equivocadamente, ao final, negou-se provimento ao recurso da ré, enquanto, o correto, seria provê-lo para excluir a condenação imposta em primeira instância.

Por essas razões, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da 1ª ré para, na fundamentação de fl. 2892 do acórdão, onde consta "NEGO PROVIMENTO", fazer constar "DOU PROVIMENTO para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais", bem como, no dispositivo de fl. 2892 do mesmo acórdão, onde consta "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)", fazer constar "DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARMEM LUCIA SORAGGI DOS SANTOS a. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS A embargante entende que "embora essa e. turma tenha fundamentado o r. acórdão no sentido de não serem devidas as diferenças das vantagens pessoais, entende a parte autora que há omissão no r. acórdão em relação à previsão expressa no NORMATIVO INTERNO acerca da forma de cálculo das vantagens pessoais". Aponta que "conforme normativo da Empresa, trazido com a petição inicial e também com a defesa, à fls. 683 do processo, RH 115 026 (vigência 18/08/2011) o benefício que é citado no item 3.3.16, VANTAGEM PESSOAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - SALÁRIO-PADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092), tem previsão de cálculo da seguinte forma: 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)", e pede "seja esclarecido que a forma de cálculo da rubrica está prevista em normativo interno (de 2011), mesmo após a alteração ocorrida no pagamento da autora". Requer sejam transcritos os itens 3.3.14 e 3.3.16 do RH 115, bem como haja manifestação acerca do art. , da CLT.

Com parcial razão.

Como visto no tópico anterior, os embargos de declaração são regulados, basicamente, por meio dos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC, que os autorizam nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na análise dos seus requisitos extrínsecos do recurso.

Concretamente, a decisão está fundamentada, nos limites da controvérsia, e as questões indicadas pela embargante já foram superadas, com clareza, pelo Acórdão, mesmo que a prova não tenha sido examinada como a parte pretendia ou a decisão não tenha atendido plenamente os seus interesses.

É, pois, o que se extrai da transcrição realizada anteriormente, quando da análise dos embargos opostos pela 1ª ré.

De qualquer maneira, para que não se alegue vício na prestação jurisdicional, e, ainda, para que se viabilize o pleno exercício do direito de recurso às instâncias extraordinárias, transcreve-se, adiante, o que dispõem os itens 3.3.14 e 3.3.16 do RH 115 026, com vigência a partir de 18/8/2011 (fl. 683): 3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048).

3.3.16 VANTAGEM PESSOAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - SALÁRIO-PADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048).

Ressalte-se que a transcrição acima em nada interfere na conclusão dessa Corte, pois, como já explicado no acórdão embargado, "com o Plano de Cargos Comissionados de 1998 (PCC/98), as antigas funções de confiança foram extintas, criando-se, em seu lugar, cargos comissionados, juntamente com o CTVA. De acordo com o plano, o valor da gratificação pelo exercício de Cargo Comissionado passou a ser a soma do valor da antiga Função de Confiança com o valor da VP 092, na parte que resultava do terço da Função de Confiança. Como ilustra a CI GEARU 055/98. Esses elementos não foram todos considerados e comparados na operação apresentada à fl. 24. Logo, a autora deveria ter demonstrado que o novo conjunto remuneratório instituído pelo PCC/1998 lhe causou, efetivamente, prejuízo, não se podendo admitir suficiente mera alegação de 'alteração de nomenclatura' para o deferimento das diferenças perseguidas. Sob esse enfoque, frise-se que a simples comparação entre o valor das vantagens pessoais antes e depois da alteração implementa não se revela capaz de comprovar a ocorrência de prejuízo, devendo ser comparada a totalidade da remuneração, já que a reforma no plano de cargos comissionados da reclamada foi ampla. (...).

Desse ônus, contudo, a autora não se desvencilhou, satisfatoriamente. Não foi apresentado comparativo entre o conjunto remuneratório recebido antes e depois da implementação do PCC/1998. Diante da omissão da parte autora, sobre quem recaía o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (repita-se, na esteira dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do NCPC), não se pode concluir pela ocorrência de efetivo prejuízo em razão no PCC implementado pela ré em 1998".

Assente-se, por fim, que justamente em razão da ausência de demonstração de prejuízo pela parte autora, não houve afronta ao art. , da CLT, que se declara prequestionado.

Por essas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para prestar esclarecimentos.

III. CONCLUSÃO Pelo que, ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ para, nos termos da fundamentação, na fundamentação de fl. 2892 do acórdão, onde consta "NEGO PROVIMENTO", fazer constar "DOU PROVIMENTO para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais", bem como, no dispositivo de fl. 2892 do mesmo acórdão, onde consta "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)", fazer constar "DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para excluir a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais". Sem divergência de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA para, nos termos da fundamentação, prestar esclarecimentos.

Intimem-se.

Curitiba, 29 de agosto de 2018.

SUELI GIL EL RAFIHI

Desembargadora Relatora"(págs. 2943/2946).

Ao realizar o confronto jurisprudencial fora destacado o seguinte trecho, que será analisado para fins de prequestionamento:

" em última análise , deferir o pedido inicial, consistente na inclusão do "cargo comissionado" , criado pelo PCC/1998, na base de cálculo das vantagens pessoais conforme previsto no plano anterior, importaria a criação de um plano híbrido, com a incidência apenas das normas mais favoráveis ao trabalhador, independentemente do seu resultado global, que prevê: "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro".

Ao exame.

Esta Corte Superior entende que a alteração perpetrada pela CEF, por meio da implantação do PCS/98 e do Normativo RH 115 03, em que se extinguiram as funções de confiança, substituindo-as pelas parcelas denominadas "cargo em comissão" (rubrica 055) e "CTVA" (rubrica 005), e, em consequência, as retirou da base de cálculo das denominadas VP-GIPs 062 e 092, implicou alteração contratual lesiva.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CARGO EM COMISSÃO. CTVA. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PESSOAL (PARCELA VP-GIP). DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a redução salarial decorrente de alteração contratual lesiva, diante da nova metodologia adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998. Assim, as parcelas" cargo em comissão e CTVA ", que têm, por objetivo, complementar o valor do cargo em comissão, devem integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos e ser inseridas no cômputo das vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico. (...)" ( RR-XXXXX-02.2011.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/03/2020).

"(...) INCLUSÃO DO"CARGO COMISSIONADO"NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP 2062 E 2092). Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que a parcela paga a título de cargo em comissão deve compor a base de cálculo das vantagens pessoais, em razão do seu caráter salarial. Com efeito, a alteração do critério de cálculo da parcela denominada"Vantagens Pessoais", em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pela regra legal contida no art. 468 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...)" ( ARR-XXXXX-37.2012.5.05.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/03/2020).

"(...) 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO" CARGO COMISSIONADO "E DO" CTVA "NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. Em 1998, a Reclamada implementou novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica" função de confiança ", que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais 2062 e 2092, pelo" cargo comissionado "que, acrescido do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Termo de Mercado), deixou de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais mencionadas. Sobre o tema, esta Corte tem firmado entendimento de que a supressão do" cargo comissionado "e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no particular. (...)" ( RR-XXXXX-92.2013.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020).

"(...) TRANSAÇÃO. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que são devidas as diferenças salariais no pagamento das vantagens pessoais decorrentes da incorporação das" funções de confiança ", posteriormente transformadas em" CTVA e Cargo Comissionado ", conforme previsto em norma interna da CEF. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( RR-XXXXX-03.2011.5.12.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2019).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - VANTAGENS PESSOAIS - DIFERENÇAS - BASE DE CÁLCULO. O exercício de cargo comissionado na vigência do PCS/1989 ensejava o pagamento da parcela" função de confiança ", que compunha a base de cálculo das vantagens pessoais. Com a instituição do PCS/1998, os empregados que continuaram a exercer cargos gerenciais tiveram a contraprestação decomposta, passando a receber pelo cargo comissionado as parcelas intituladas"cargo em comissão"e, observadas determinadas condições,"complemento temporário variável de ajuste de mercado"- CTVA. Se a antiga parcela recebida em função do exercício de cargo gerencial compunha a base de cálculo das vantagens pessoais, as atuais parcelas contraprestativas que decorrem do desempenho desse cargo também devem compor a base de cálculo das vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" ( ARR-XXXXX-48.2011.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020).

"A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CARGO EM COMISSÃO. Cinge-se a controvérsia à alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais após a implantação do PCC/98, que extinguiu as funções de confiança e, em substituição, criou os cargos comissionados. No caso, restou evidenciado que as referidas parcelas ostentam a mesma natureza, razão pela qual deve ser mantida a sua integração na base de cálculo das vantagens pessoais, conforme assegurado na norma interna vigente antes da implantação do PCC/98 e incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante, sendo vedada a sua supressão, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" ( ARR-XXXXX-87.2015.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/12/2019).

"DIFERENÇAS DE VP-GIPS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA CARGO EM COMISSÃO E DA CTVA. A discussão dos autos recai sobre a legalidade da alteração procedida pela CEF, por meio do normativo RH 115, em que se retirou da base de cálculo das denominadas VP-GIPs 062 e 092 as rubricas 055 (Cargo em Comissão). O Tribunal Regional entendeu que as" vantagens pessoais "deveriam ter sido calculadas sobre o" cargo em comissão ", o que, no entanto, não ocorreu, gerando diferenças salariais em favor do reclamante. Assim, a discussão que chega a esta Corte superior se restringe à pretensão de inclusão do valor da parcela" Cargo em Comissão "na base de cálculo das vantagens pessoais e consequente pagamento ao autor de diferenças salariais decorrentes da aludida inclusão, com reflexos nas parcelas de natureza salarial, decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. O Regional assinalou que, antes do Plano de Cargos Comissionados de 1998, a gratificação de função de confiança, substituída posteriormente pela parcela"Cargo Comissionado", integrava a base de cálculo das vantagens pessoais do autor, pelo que concluiu que a reclamada, ao excluir a repercussão da referida parcela nas vantagens pessoais, ofendeu a regra do artigo 468 da CLT. Assim, deveria integrar a remuneração dos reclamantes para todos os efeitos, sem restringir sua incorporação. Constatada pelo Regional a alteração contratual lesiva, não se divisa a afronta aos artigos 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, pois, para se acolher a alegação da reclamada de que a alteração promovida não trouxe prejuízos aos reclamantes e de que houve desrespeito às normas regulamentares acerca da forma de cálculo das vantagens pessoais, seria necessária a remoldura do quadro fático delineado, mediante o revolvimento da valoração de fatos e provas feita pelas instâncias ordinárias, o que é vedado a esta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido." ( ARR- XXXXX-21.2011.5.06.0005, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

Dentro desse contexto, a Corte Regional, ao indeferir as diferenças salariais no pagamento das vantagens pessoais em face do cômputo na base de cálculo das "funções de confiança", posteriormente transformadas em "Cargo Comissionado", conforme previsão em norma interna da CEF, e reflexos, decidiu em desconformidade com a atual jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em afronta o art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST.

Conheço do recurso de revista, por violação do artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST.

1.2 - CTVA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECÁLCULO DO SALDAMENTO

Pretende a reclamante a reforma do acórdão do Regional ao argumento de que é pacífica a jurisprudência no sentido de que a CTVA é verba salarial. Pondera que o fato de não haver previsão no regulamento da FUNCEF para reconhecimento sobre a CTVA não exclui a sua natureza salarial. Alega que houve perda salarial significativa com a não inclusão da referida parcela na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Requer que a responsabilidade pelo pagamento da cota parte seja integralmente da empregadora. Fundamenta o recurso em divergência jurisprudencial.

Transcreve, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do TRT:

"CTVA - INTEGRAÇÃO À APOSENTADORIA

Sem razão.

(...)

É de conhecimento desta Relatora que o regulamento do plano de benefícios REG/REPLAN prevê, em seu artigo 13, que:

Art. 13 - As parcelas que constituem o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO serão definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salários do PATROCINADOR e por este aprovadas, bem como pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da FUNCEF.

A norma interna da FUNCEF (CN DIBEN 018/1998), por seu turno, dispõe: Para fins de composição do salário de contribuição FUNCEF, ficam alteradas as Normas de Serviço nº 025/85 e 001/94, sendo incluídas neste salário as parcelas abaixo discriminadas: - Cargos em Comissão; - Quebra de Caixa; Em decorrência da inclusão do Cargo em Comissão e Quebra de Caixa no salário de contribuição, informamos a seguir todas as parcelas que compõem o salário de contribuição da FUNCEF: - salário padrão; - adicional por tempo de serviço; - função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição); - vantagens pessoais; - adicional noturno; - adicional de insalubridade; - adicional de periculosidade; - adicional compensatório de perda de função; - cargo em comissão; - quebra de caixa; - 13º salário (gratificação de natal.

Assim, a norma interna da FUNCEF, que não incluiu o CTVA na base de cálculo das contribuições para a aposentadoria, é adequada ao disposto na Constituição Federal, mais especificamente com o artigo 202, § 2º: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...).

§ 2º. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Portanto, embora a participação da parte autora no fundo de pensão decorra direta e exclusivamente do contrato de trabalho mantido com a primeira ré, o regulamento do plano de benefício REG/REPLAN não permite a integração da parcela CTVA ao salário de contribuição, nem mesmo de outras verbas que a obreira percebeu ou foram reconhecidas em Juízo e não estejam previstas no regulamento.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO." (págs. 2972/2973 – grifo nosso).

Ao exame.

O aresto colacionado às págs. 2976 autoriza o conhecimento do recurso, por consagrar tese diametralmente oposta à do Regional, no sentido de que "Deve ser incluída a parcela denominada -Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA- na base de cálculo do salário de contribuição devido à Funcef para fins de complementação de aposentadoria. Isso porque a referida parcela ostenta identidade com a gratificação de função e incontroversamente compõe o salário de contribuição, diante da previsão contida no -Novo Plano de Benefícios da Funcef-, a que está vinculada a reclamante, referente à incidência das verbas dos cargos em comissão e funções de confiança no salário de contribuição."

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1 – DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS VANTAGENS PESSOAIS

Em face do conhecimento do recurso de revista por afronta ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, o seu provimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para condenar a reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do cargo comissionado na base de cálculo das parcelas 2062 (VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO) e 2092 (VP-VIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO), em parcelas vencidas e vincendas, bem como aos reflexos postulados, nos limites do pedido de letra i da petição inicial. Determina-se o recálculo do salário de contribuição para a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, o desconto da cota-parte do trabalhador para custeio do benefício relativamente às diferenças ora reconhecidas e que a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática seja suportada pela patrocinadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do pedido de letra j da exordial. Tudo conforme ficar apurado na fase de liquidação de sentença.

2.2 - CTVA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – RECÁLCULO DO SALDAMENTO

A discussão, no tópico, diz respeito à possibilidade de a parcela CTVA integrar a base de cálculo do salário de contribuição, tanto para compor a futura complementação de aposentadoria, quanto para autorizar o recálculo do saldamento do Regulamento REG/REPLAN, em face da migração para o Novo Plano de benefícios da FUNCEF.

Pois bem, estudando a origem da gratificação, constatei que o CTVA nada mais é que um desdobramento da função de confiança. Com efeito, os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem cargo em comissão (função de confiança) têm garantido um piso salarial mínimo. Eventualmente a soma das parcelas salariais não alcança esse patamar mínimo, razão pela qual, foi criada a parcela CTVA, que significa Complemento Temporário Variável de Ajuste, tendo por objetivo complementar os valores que não alcançam o piso mínimo, ajustando as remunerações dos cargos em comissão em um mesmo patamar aplicado no mercado.

Nesse sentido, a e. SBDI-1/TST vem decidindo que "a parcela CTVA é a adequação do montante pago pela Caixa Econômica Federal aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a sua natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Desse modo, a CTVA deverá compor a base de cálculo da contribuição devida à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria" (E- ED-RR - XXXXX-36.2008.5.04.0141 Data de Julgamento: 23/8/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/8/2012).

Ora, se o objetivo do CTVA é o de complementar o piso mínimo dos cargos em comissão e/ou das funções de confiança, e se estas funções têm natureza salarial, significa dizer que o CTVA ostenta a mesma natureza jurídica destas parcelas, ou seja, é salarial.

Assim, uma vez constatada que a parcela tem natureza salarial, é de se concluir que, mesmo no Regulamento REG/REPLAN, as parcelas pagas sob a denominação função de confiança, gratificação de função de chefia ou CTVA deveriam e devem repercutir sobre o salário de contribuição e, também, sobre as vantagens pessoais.

Nesse cenário, tem-se que é devida a integração do CTVA ao salário de contribuição do empregado, com repercussão na complementação de aposentadoria e no recálculo do saldamento do Regramento REG/REPLAN, em face da migração para o Novo Plano de Benefícios da FUNCEF.

A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração do CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51, II, do TST.

Citem-se os seguintes precedentes:

EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DA SbDI-1 DO TST. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MIGRAÇÃO DO EMPREGADO. DECLARAÇÃO DE AMPLA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. EFEITOS. "SALDAMENTO". REPERCUSSÃO DA "CTVA". INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES. SÚMULA Nº 51, II, DO TST 1. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, a opção espontânea do empregado ao novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, denominado "Novo Plano", e consequente adesão ao "saldamento" do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado, supostamente oriundas da não integração da parcela "CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado" na base de cálculo do "saldamento" do Plano REG/REPLAN. 2. Uma vez que o debate não se circunscreve a eventual arrependimento do empregado pela opção pelo novo plano de previdência complementar, tampouco concerne a eventual "pinçamento" de benefícios do antigo plano após a adesão ao "Novo Plano" oferecido pela Caixa Econômica Federal, não se divisa, nem ao menos em tese, contrariedade à diretriz sufragada no item II da Súmula nº 51 do TST. Precedentes. 3. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do artigo 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 4. Embargos da Reclamada de que não se conhece, com fundamento na norma do artigo 894, § 2º, da CLT. (E- ED-RR-XXXXX-84.2010.5.04.0401, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/11/2015)

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nos 51, II, e 288, II, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, a autora migrou para o Novo Plano de Previdência da FUNCEF e sua pretensão consiste na satisfação do direito preexistente, a saber, a integração do CTVA à complementação de aposentadoria. Assim, constata-se que se trata de parcela que já havia sido incorporada ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual a transação firmada sem que tenha havido concessões mútuas (artigo 840 do Código Civil) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos assegurados no plano anterior (REG/REPLAN), a saber, a incorporação do CTVA no cálculo da complementação de aposentadoria. Inaplicável o entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 51, II, e 288, II, desta Corte. Precedentes. O acórdão ora embargado está em plena consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, razão pela qual os presentes embargos, relativamente à divergência jurisprudencial colacionada, encontram óbice ao seu conhecimento no artigo 894, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece. (E- ED-RR-XXXXX-09.2011.5.15.0113, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 6/11/2015)

EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MIGRAÇÃO DO EMPREGADO. DECLARAÇÃO DE AMPLA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. EFEITOS. "SALDAMENTO". REPERCUSSÃO DA "CTVA". INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES. SÚMULA Nº 51, II, DO TST 1. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, a opção espontânea do empregado ao novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, denominado "Novo Plano", e consequente adesão ao "saldamento" do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado, supostamente oriundas da não integração da parcela "CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado" na base de cálculo do "saldamento" do Plano REG/REPLAN. 2. Uma vez que o debate não se circunscreve a eventual arrependimento do empregado pela opção pelo novo plano de previdência complementar, tampouco concerne a eventual "pinçamento" de benefícios do antigo plano após a adesão ao "Novo Plano" oferecido pela Caixa Econômica Federal, não se divisa, nem ao menos em tese, contrariedade à diretriz sufragada no item II da Súmula nº 51 do TST. Precedentes. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E- ED-RR-XXXXX-36.2011.5.07.0003, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 6/11/2015)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO. SALDAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, DO TST. A controvérsia gira em torno do recálculo do "saldamento" e da "reserva matemática", tendo em vista a inclusão da parcela CTVA, para o fim de recolhimento de contribuição para a FUNCEF, nos termos do plano anterior, realizado em 2006 e a que se encontrava vinculado o reclamante em razão de ter aderido ao novo plano REB. O fato de o autor ter aderido ao novo plano - REB, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita concernente às regras do regime anterior - REG/REPLAN, não comporta renúncia a direito que já se encontra incorporado em seu patrimônio. Isso porque se trata de integração da parcela CTVA no saldamento do plano de previdência privada em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente. Tem-se que a parcela CTVA se encontrava integrada, desde antes, ao salário de participação, já fazendo parte do cálculo do benefício saldado em 2006. Não se trata da hipótese retratada na Súmula 51, II, do TST, uma vez que não se discute a aplicação do que há de melhor nos dois planos de regulamento empresarial, mas da integração da parcela CTVA no saldamento do plano de previdência privada em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E- ED-ED-ARR-XXXXX-83.2011.5.17.0004, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 5/6/2015)

Ademais, a SBDI-1 desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado.

Por isso, é devida sua integração ao salário de contribuição do empregado, com repercussão na complementação de aposentadoria. Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO. RECÁLCULO. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. A respeito da matéria recorrida, a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a parcela denominada CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - possui natureza jurídica salarial, porquanto instituída para complementar o valor nominal do cargo em comissão, razão pela qual deve integrar o salário de contribuição do empregado para fins de futura complementação de aposentadoria, bem como para efeito de recálculo do saldamento relativo ao antigo plano REG/REPLAN, feito, em 2006, sem a consideração da mencionada verba. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-1. 2. No caso vertente, a Terceira Turma desta Corte, decidiu na trilha da jurisprudência sedimentada nesta Casa, no sentido de que a parcela CTVA, porque dotada de natureza jurídica salarial, deve ser integrada ao salário de contribuição do reclamante para fins de complementação de aposentadoria, inclusive para efeito de recálculo do saldamento referente ao antigo plano da reclamada. 3. Como se vê, o acórdão embargado foi proferido em plena conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte acerca da matéria recorrida, de modo que os presentes embargos, no que toca à divergência jurisprudencial colacionada, encontram ao seu conhecimento o óbice inscrito no § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 4. Recurso de embargos de que não se conhece. (...) (TST-E- ED-ARR-XXXXX-98.2011.5.18.0002, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/10/2015)

I - RECURSO DE EMBARGOS DA FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - SALDAMENTO REG/REPLAN - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 51, ITEM II. Este Tribunal vem reiteradamente decidindo que a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, instituída pela reclamada com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tem natureza salarial. Assim, em razão de a parcela CTVA compor a remuneração do cargo de confiança, apesar de apenas a título de complemento de gratificação, é devida a sua inserção no salário de contribuição, para os fins de complementação de aposentadoria. De outra parte, uma vez constatada que a parcela tem natureza salarial, é de se concluir que, mesmo no Regulamento REG/REPLAN, as parcelas pagas sob a denominação função de confiança, gratificação de função de chefia ou CTVA, devem repercutir sobre o salário de contribuição. A reclamante, no caso, não pretende a aplicação de regras de dois planos distintos, de forma a atrair a Súmula/TST nº 51, item II, como óbice ao pedido, mas, tão somente, o recálculo do benefício saldado, considerando a integração de parcela prevista no sistema anterior, em face do princípio do direito adquirido. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (...) (TST-E- ED-RR-XXXXX-37.2011.5.02.0441, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/10/2015)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - EMBARGOS INTERPOSTOS POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, ainda que registrada a adesão ao novo plano, com recálculo de benefício, não se cogita de renúncia à integração do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA na base de cálculo de complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 51, II, do TST. Com efeito, no caso, trata-se de acerto do valor da parcela, por força de inclusão de verba de natureza salarial, sem que se configure a aplicação de dois planos distintos ao mesmo empregado da Caixa Econômica Federal. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (TST-E- ED-RR-XXXXX-95.2011.5.04.0303, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/11/2015)

Verifica-se que o TRT, ao reconhecer válida a adesão do novo plano REG/REPLAN, com quitação geral inclusive para o plano de aposentadoria complementar objeto de saldamento, ainda que existente alteração contratual lesiva, julgou a matéria em violação do artigo 468 da CLT.

Assim, dou provimento ao recurso de revista do autor para determinar a integração da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF até a adesão ao Novo Plano, impondo, por consequência, a obrigação de recalcular o valor do benefício saldado, conforme se apurar em liquidação de sentença, determinando-se às partes o recolhimento de suas cotas-parte, da seguinte forma: (1) o recolhimento da cota-parte devida pelo autor para o custeio das diferenças de complementação de aposentadoria concedidas, nos termos do Regulamento, observado o valor histórico da contribuição, sem incidência de juros de mora; (2) o recolhimento da cota-parte devida pela CEF inclusive quanto à diferença "atuarial", com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer e dar provimento aos embargos de declaração das reclamadas e da reclamante para, suprindo omissões e contradições, e corrigindo o equívoco constante do acórdão embargado, proceder a um novo exame dos recursos interpostos pela reclamante; II – conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do recurso de revista apenas quanto ao tema "DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS VANTAGENS PESSOAIS"; III – conhecer do recurso de revista quanto ao tema "DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS VANTAGENS PESSOAIS", por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST e violação do artigo 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do cargo comissionado na base de cálculo das parcelas 2062 (VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO) e 2092 (VP-VIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO), em parcelas vencidas e vincendas, bem como aos reflexos postulados, nos limites do pedido de letra i da petição inicial. Determina-se o recálculo do salário de contribuição para a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, o desconto da cota-parte do trabalhador para custeio do benefício relativamente às diferenças ora reconhecidas e que a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática seja suportada pela patrocinadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do pedido de letra k da exordial. Tudo conforme restar apurado na fase de liquidação de sentença; IV - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "CTVA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – RECÁLCULO DO VALOR SALDADO", por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a integração da CTVA na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF até a adesão ao Novo Plano, impondo, por consequência, a obrigação de recalcular o valor do benefício saldado, conforme se apurar em liquidação de sentença, determinando-se às partes o recolhimento de suas cotas-parte, da seguinte forma: (1) o recolhimento da cota-parte devida pelo autor para o custeio das diferenças de complementação de aposentadoria concedidas, nos termos do Regulamento, observado o valor histórico da contribuição, sem incidência de juros de mora; (2) o recolhimento da cota-parte devida pela CEF inclusive quanto à diferença "atuarial", com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325584261/rrag-8988320115090088/inteiro-teor-1325584650

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