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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 898-83.2011.5.09.0088

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

26/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__8988320115090088_f7988.pdf
Inteiro TeorTST__8988320115090088_10d9a.rtf
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Ementa

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF, DA FUNCEF E DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÕES CONSTATADAS. Com relação aos embargos de declaração da CEF, esta Turma, de fato, incorreu em erro material ao não analisar o correto acórdão do Regional e tratar de tema diverso do recorrido pelo autor, além de ter conhecido do recurso de revista da autora por aresto diverso dos colacionados nas razões desse recurso, bem como se omitido sobre todas as questões de defesa aventadas nas contrarrazões. No tocante aos embargos da reclamante, realmente houve as alegadas omissões, uma vez que não fora analisado o agravo de instrumento interposto, tampouco apreciado o pedido da autora formulado no recurso de revista, referente à integração da CTVA na sua complementação de aposentadoria. Quanto aos embargos da reclamada FUNCEF, de fato constata-se a alegada omissão no tocante à necessária delimitação. Assim, constatadas omissões e contradições no acórdão embargado, dá-se provimento aos embargos de declaração das partes para suprir as omissões e corrigir o equívoco perpetrado no acórdão embargado, passando ao reexame dos recursos da reclamante. Embargos de declaração das reclamadas e da reclamante conhecidos e providos para, suprindo omissões e contradições, conferir efeito modificativo ao julgado para proceder a um novo exame dos recursos interpostos pela reclamante.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS VANTAGENS PESSOAIS. Diante de possível contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST e violação do artigo 468 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. No caso dos autos, o Regional, atento ao conjunto probatório dos autos, não obstante tenha constatado que a reclamante não exercia atividades típicas de gerente geral, registrou que ficou demonstrado que autora, gerente de atendimento, comandava um grupo de 4/5 pessoas, e tinha uma margem de autonomia para concessão de créditos. Concluiu que "as atividades descritas não eram exclusivamente burocráticas, como aponta a reclamante, motivo pelo qual, presente o elemento fiduciário em patamar capaz de distingui-la dos demais empregados, devida é a incidência do art. 224, § 2º, da CLT, reconhecendo-se, como limite para a remuneração de horas extras, a jornada de 8h diárias e 40h semanais ." (pág. 2304). Fixadas essas premissas fáticas, a conclusão por entendimento diverso daquele adotado pelo Tribunal Regional esbarraria no óbice da Súmula 102, I, do c. TST, que veda o recurso de revista para simples reexame de fatos e provas e torna inviável o destrancamento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com respaldo na prova testemunhal predominante, alterou a jornada de trabalho fixada na sentença para ser das 8:30h às 18:30h, de segunda à sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada. Na oportunidade, reputou coerente a afirmação da última testemunha, no sentido de que "como a reclamante trabalhava com empresas, fazia as visitas dentro do horário de funcionamento, no horário comercial" . Acrescentou que uma jornada diária de 11 horas - durante, no mínimo, todos os 5 anos do período imprescrito - porque demasiadamente elastecida, é incompatível com a prática de agências bancárias e desafiadora dos próprios limites biológicos da trabalhadora. Fixadas essas premissas fáticas, para se concluir de forma contrária, no sentido de que a autora trabalhava além do horário, sem receber pelas horas extras laboradas, como alega a ora agravante, seria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51, II, do TST. Precedentes.Ademais, aquela Subseção também uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Por isso, é devida sua integração ao salário de contribuição do empregado, com repercussão na complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS VANTAGENS PESSOAIS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o "cargo comissionado" instituído pelo PCS de 1998 em substituição à "função de confiança" do regulamento anterior, deve compor a base de cálculo das parcelas 2062 (VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO) e 2092 (VP-VIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO), sob pena de configurar alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST e violação do artigo 468 da CLT e provido. Conclusão: Embargos de declaração das reclamadas e da reclamante conhecidos e providos. Agravo de instrumento da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista da reclamante conhecido e provido.
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