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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_8992020175230007_bcb80.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_8992020175230007_43613.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/amt/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. a decisão regional não se manifestou em relação aos temas da "legitimidade da CONTEC/SEEB-MT", tampouco sobre a questão da interrupção da prescrição única", e o reclamado não opôs embargos de declaração, a fim de prequestionar as matéria. Evidente a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. No tocante às"horas extras/cargo de confiança", a decisão regional tem como fundamento o exame do conjunto fático probatório dos autos (análise dos atributos da função desempenhada, ausência de subordinados). Desse modo, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Em relação ao tema"diferenças salariais", o reclamado não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, porquanto não impugnou o fundamento da decisão regional de que após a alteração de função, as condições contratuais foram as mesmas, com idênticas atribuições e jornada de trabalho. Por fim, quanto aos"honorários advocatícios", o recurso de revista não transcreveu o trecho do acórdão regional impugnado, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-899-20.2017.5.23.0007 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado OTTO LINCONLN STOCHI LIMA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 1308-1317 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico –" todos os PDFs "– assim como todas as indicações subsequentes).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço .

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 25/07/2018, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 1256-1272.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1275-1279, nos seguintes termos:

" PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO DO TRABALHO / PRESCRIÇÃO

Alegações:

- contrariedade à Súmula n. 153 do TST.

- violação aos arts. , XXIX, , II, da CF.

- violação aos arts. 611, § 2º, da CLT; 202, II, do CC.

- divergência jurisprudencial.

O demandado busca o reexame do acórdão no tocante ao reconhecimento de que o protesto judicial proposto pela entidade sindical interrompeu, em favor do autor, a contagem do prazo prescricional em relação à pretensão de pagamento de horas extras/reflexos.

Afirma que, ao contrário do estabelecido no acórdão, a CONTEC não tem legitimidade para representar os empregados lotados na base territorial do SEEB/MT, salientando que ‘(...) estender os efeitos do protesto interruptivo da prescrição ajuizado pela CONTEC aos empregados lotados em dependências localizadas na base territorial de sindicatos filiados à CONTRAF é violar o princípio da unicidade sindical insculpido no artigo , II, da CRFB/1988.’ (Id c0e7c14 - pág. 6).

Pontua que ‘(...) o artigo 611, § 2º, da CLT, também vulnerado pelo acórdão recorrido, expressamente confere as confederações competência residual para a atuação nas bases territoriais em que não existam sindicatos.’ (Id c0e7c14 - pág. 6).

De outro norte, assenta que a ‘(...) parte Reclamante já foi, por mais de uma vez, beneficiada pela interrupção da prescrição, através do PROTESTO JUDICIAL, aviado pela CONTEC, sob o nº 0001933-78.2009.5.10.0010, ajuizado em 18/11/2009, que tramitou no TRT da 10ª Região.’ (Id c0e7c14 - pág. 7).

Em razão disso, sustenta que o reclamante, ‘(...) nos termos do artigo 202, inciso II, do CC, não poderá ser beneficiada novamente por outra interrupção da prescrição, sob pena de ferir o ordenamento jurídico Pátrio, a segurança jurídica e o equilíbrio das relações sociais protegidas em lei, sobretudo por ser Questão de Ordem Pública.’ ( sic, Id c0e7c14 - pág. 7, sem negrito no original).

Colho da fundamentação do acórdão:

‘O Juízo de origem considerou interrompida a prescrição por força de ação de protesto judicial ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado de Mato Grosso (SEEB-MT), quanto ao pedido de pagamento da sétima e oitava horas como extras, afastando a existência de prescrição a ser pronunciada.

Recorre, o Acionado, pretendendo seja afastada a interrupção da prescrição.

Aduz, em síntese, que a interrupção do prazo prescricional é inaplicável na justiça do trabalho e que a sentença importa em violação aos arts. 202, caput,do Código Civil e 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Sem razão.

A questão relativa à aplicabilidade do protesto de interrupção da prescrição no processo do trabalho encontra-se superada pela edição da Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-1 do c. TST, de seguinte teor:

(...)

Também este Regional já disciplinou a matéria, consoante consta de sua Súmula n. 24:

(...)

Desse modo, sucumbe a argumentação recursal no sentido de se limitar, a interrupção da prescrição, ao processo civil, bem como da inconstitucionalidade de sua aplicação no processo do trabalho, merecendo, via de consequência, ser mantida a sentença que afastou a existência de prescrição a ser pronunciada.

Considero prequestionados os artigos invocados pelo Recorrente.

Nego provimento .’ (Id 08607df, negrito no original).

No que tange especificamente à tese recursal alusiva à ‘legitimidade da CONTEC para representar os empregados lotados na base territorial do SEEB/MT’, a admissibilidade do recurso de revista resta prejudicada em razão da configuração do instituto da ‘inovação recursal’, visto que a parte não tratou dessa matéria em sede de recurso ordinário.

No que concerne à matéria correlata à ‘existência de protesto interruptivo anterior’, cumpre reconhecer a falta de atendimento da exigência estabelecida no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, visto que não houve a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da referida insurgência.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

Alegações:

- contrariedade à Súmula n. 102, item II/TST.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 17/SbDI-1/TST.

- violação ao art. , XXXVI, da CF.

- violação aos arts. , 224, § 2º, e 444 da CLT; 422 do CC.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Revisora, respaldada no acervo fático-probatório dos autos, firmou tese no sentido de que o autor não se enquadra na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, tendo, por essa razão, condenado o réu ao pagamento como extras das sétima e oitava horas diárias, e consectários legais.

O réu insurge-se contra esse comando judicial, aduzindo que a hipótese não autoriza instituir condenação a esse título, ao argumento de que ‘(...) restou devidamente comprovado nos autos que o Recorrido exerceu os cargos de confiança antes mencionados, com gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, enquadrando-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, que restou violado neste caso .’ (Id c0e7c14 - pág. 10, destaques no original).

Obtempera que ‘(...) não há que se falar que o Recorrente é confesso em sua defesa quando traz as atribuições dos cargos exercidos, porquanto é cediço que o enquadramento na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT depende da prova da real tarefas desempenhadas pelo empregado, e desse modo, a análise não pode se cingir as atribuições do cargo, mas a todo o acervo probatório existente, o que afasta o entendimento adotado pelo Tribunal a quo quanto a alegada confissão.’ ( sic, Id c0e7c14 - pág. 11, destaque no original).

Pontua que resulta estampado nos autos ‘(...) as funções exercidas pelo Recorrido detinham fidúcia especial por parte do empregador e não a mera fidúcia que deve existir entre empregado e empregador, que é inerente ao contrato de trabalho. Até porque tinha acesso a informações privilegiadas e sigilosas em razão da comissão, a que os funcionários denominados escriturários (não comissionados) não possuíam, caracterizando-se a confiança maior depositada no Recorrido.’ (Id c0e7c14 - pág. 11, destaque no original).

Sustenta a tese de que ‘(...) usando do poder de direção que o ordenamento jurídico lhe confere, inserido no artigo , da CLT, também vulnerado pelo acórdão em testilha, criou os cargos de confiança constantes do 'Plano de Cargos Comissionados' e, por sua vez, o Recorrido, livre e espontaneamente, concorreu a um desses cargos, logrando êxito após o processo seletivo, o exercendo no período imprescrito, tendo em contrapartida recebido gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo.’ (Id c0e7c14- pág. 12, destaque acrescido no original).

Nesse contexto, alega que ‘(...) restou violado o artigo 422 do Código Civil, pois houve um contrato bilateral de 8 horas diárias, que faz lei entre as partes, ou seja, apenas a partir do momento que deixou de ser conveniente, o recorrido veio questionar o pacto laboral em que se beneficiou.’ (Id c0e7c14 - pág. 12).

Afirma que ‘O recorrido optou pela jornada de oito horas, ao ser designado para exercer cargo comissionado, e não consta nos autos que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento, quando de tal manifestação volitiva, entendendo-se válida e eficaz aquela sua opção.’ (Id c0e7c14 - pág. 12).

Pondera, ainda, que ocorreu ‘(...) malferimento do que dispõe o art. 444 da CLT, pois o recorrido sempre se beneficiou do Plano de Cargos Comissionados da empresa, onde relaciona todos os cargos comissionados ocupados, sem, contudo, nunca ter insurgido contra o mesmo, portanto, não é lícito vir a Juízo questioná-lo, configurando manifesto abuso de direito e má-fé, já que a relação mantida com o empregador foi realizada por livre estipulação.’ (Id c0e7c14 - pág. 12).

Extraio da ementa do decisum impugnado :

‘BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT . A exceção legal prevista no § 2º do art. 224 da CLT aplica-se ao empregado de banco que atenda a duas condições, a saber, o exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização e controle, e o percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo Autor não se enquadra na exceção legal, visto que a primeira exigência não foi cumprida, pois a natureza da função por ele exercida na empresa não exigia confiança especial. Deste modo, a remuneração diferenciada recebida decorre tão somente da maior responsabilidade do cargo, a qual não exonera a empresa do pagamento das horas que extrapolarem a jornada ordinária de seis horas.’ (Id 08607df, destaque no original).

Trago da respectiva fundamentação :

‘Conforme consta dos contornos traçados na norma interna para a função exercida, e de acordo com o que foi informado nos depoimentos das parte, verifica-se que o Vindicante não exercia atividade que demandasse um nível de confiança superior que o diferenciasse dos demais bancários, e que justificasse o enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT.

Friso que não mostra relevância a argumentação do Réu no sentido de que a ausência de subordinados não descaracteriza a função de confiança, porque no caso a fidúcia especial foi descartada pela análise conjunta das atribuições, sendo a inexistência de subordinados apenas uma das características levadas em conta para a conclusão. Por sua vez, a autonomia administrativa reconhecida é relativa, não se confundindo com aquela presente na função de gerência geral prevista no art. 62 da CLT, o que afasta a tese esposada no recurso também sob esse aspecto.

Desse modo, considerando que é incontroversa a submissão do Autor à jornada de oito horas no período postulado, nada há a reparar na sentença na qual foi deferido o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas.’ (Id 08607df).

Como se observa, a Turma Revisora, com respaldo nos elementos do acervo fático-probatório, concluiu que a situação fática não autoriza o enquadramento do autor na exceção legal prevista no § 2º do art. 224 da CLT.

Com efeito, para chegar-se à conclusão diversa ter-se-ia que proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta seara, em razão da natureza extraordinária do apelo manejado. Logo, cumpre negar processamento ao recurso de revista à instância superior, em observância às diretrizes jurídicas consubstanciadas nas Súmulas n. 126/TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL

Observo que o recorrente, ao pleitear o reexame do acórdão quanto à matéria constante no tópico intitulado ‘ DIFERENÇAS SALARIAIS’ , limitou-se a renovar as razões expendidas em sede de recurso ordinário, deixando de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela Turma Revisora. Assim, mostra-se prejudicada a análise do apelo, no particular, por falta de observância do requisito previsto na Súmula n. 422 do colendo TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Constato, de plano , que a parte recorrente, ao se insurgir contra o tema ‘honorários advocatícios’, não alega dissenso pretoriano ou violação a dispositivos constitucionais e/ou legais, vale dizer, não observa os requisitos peculiares do recurso de revista descritos no art. 896 da CLT. Logo, cumpre reconhecer que o presente apelo, no particular, encontra-se tecnicamente desfundamentado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista"(fls. 1275-1279).

A decisão regional foi publicada em 25/07/2018, fl. 1275, após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Primeiramente, cumpre ressaltar ser insubsistente a suscitada nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional, visto terem constado da decisão agravada todos os fundamentos de fato e de direito que formaram o convencimento do julgador.

Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, que abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir a respeito da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, ficando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST.

No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT.

Por sua vez, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

in casu , a decisão regional não se manifestou em relação aos temas da"legitimidade da CONTEC/SEEB-MT", tampouco sobre a questão da interrupção da prescrição única", e o reclamado não opôs embargos de declaração, a fim de prequestionar as matéria. Evidente a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST.

No tocante às horas extras/cargo de confiança, a decisão regional tem como fundamento o exame do conjunto fático probatório dos autos (análise dos atributos da função desempenhada, ausência de subordinados). Desse modo, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

Em relação ao tema "diferenças salariais", o reclamado não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que não impugnou o fundamento da decisão regional de que após a alteração de função, as condições contratuais foram as mesmas, com idênticas atribuições e jornada de trabalho.

Por fim, quanto aos "honorários advocatícios", o recurso de revista não transcreveu o trecho do acórdão regional impugnado, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso de revista, e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - julgar prejudicado o recurso de revista; II - negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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