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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_7460820115090000_f1d86.rtf
Inteiro TeorTST_RO_7460820115090000_026e8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMMHM/lfo/nt

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTS . 475 DO CPC DE 1973 E 975 DO CPC DE 2015. EMBARGOS (ART. 894 DA CLT). RECURSO DE INTERPOSIÇÃO FACULTATIVA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL APÓS OS QUINZE DIAS PREVISTOS NOS ARTS . 508 DO CPC DE 1973 E 1.003, § 5º, DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIRETO À RESCISÃO . Em que pese a interpretação que a SBDI-2/TST vinha atribuindo às Súmulas 100, X, e 353 do TST, encontra-se superada a compreensão segundo a qual o prazo decadencial do direito à rescisão terá início imediatamente após o oitavo dia previsto no art. 894 da CLT nas hipóteses em que a lei admite, em tese, a apresentação do recurso de embargos à SBDI-1/TST. De fato, à luz da jurisprudência da Suprema Corte, é facultativa a apresentação dos embargos (art. 894 da CLT), de modo que a não interposição do apelo, por si só, não torna inadmissível recurso extraordinário (Súmula 281/STF). Assim, uma vez que a parte sucumbente pode livremente optar pela interposição do recurso extraordinário em face da decisão turmária, a contagem da decadência do direito à rescisão (arts. 975 do CPC/2015 e 495 do CPC/1973) deve levar em conta o prazo de quinze dias a que fazem referência os arts. 508 do CPC de 1973 e 1.003, § 5º, do CPC de 2015 . Precedentes da SBDI-2/TST e do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, não há decadência a ser pronunciada no presente caso . Recurso ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-XXXXX-08.2011.5.09.0000 , em que é Recorrente JOÃO DE FREITAS FERRACIOLI e é Recorrido COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR .

Transcrevo o judicioso voto da Ministra Delaíde Miranda Arantes entre aspas naquilo em que foi acolhido pela unanimidade da Subseção:

"O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região pronunciou a decadência para o ajuizamento da ação rescisória.

O autor interpõe recurso ordinário.

Admitido o apelo, a ré não apresentou contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o apelo, regular a representação processual e dispensado o preparo, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O autor suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que não houve análise de todas as alegações constantes dos embargos de declaração por ele opostos.

Não se há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 515, § 1º, do CPC de 1973, cabendo à parte postular, no mérito do apelo, o exame da matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse sentido, citam-se precedentes da SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC73. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em sede de recurso ordinário, é ampla a devolutividade da matéria, de maneira que cabe a esta c. Corte a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no feito, quando impugnadas, ainda que não apreciadas na integralidade pelo eg. Tribunal a quo, nos exatos termos do art. 515, caput, §§ 1º, e do CPC/73, correspondente ao art. 1.013, §§ 1º, e , do CPC/15. Rejeita-se. (...) ( RO-XXXXX-41.2014.5.09.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/5/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança, por se tratar de faculdade processual exercida em instância ordinária, é dotado de devolutividade ampla, incumbindo ao Tribunal competente para a sua análise apreciar todas as questões da demanda suscitadas, ainda que não tenham sido decididas no Órgão julgador de origem, consoante art. 515,"caput"e § 1º, do CPC/2015. Por conseguinte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, a matéria seria passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SBDI-2 do TST. Preliminar rejeitada. (...) ( RO-XXXXX-22.2018.5.02.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/3/2019)

I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA UNIÃO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Revela-se despicienda a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação da tutela jurisdicional em sede de recurso ordinário em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 515, § 1º, do CPC de 1973, vigente ao tempo da interposição do apelo. Preliminar rejeitada. (...) ( RO-XXXXX-54.2011.5.21.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/6/2018)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SBDI-2 do TST. Preliminar rejeitada. (...) ( RO-XXXXX-66.2014.5.05.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 12/2/2016)

REJEITO a preliminar.

3 – MÉRITO

João de Freitas Ferracioli ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo TRT da 9ª Região, nos autos do processo nº XXXXX-13.1998.5.09.0091, apenas no tocante ao tema da aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho, tese acolhida pelo TRT ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

O TRT da 9ª Região, no exame da ação rescisória, pronunciou a decadência nos seguintes termos:

1. Decadência

Na petição inicial o Autor sustentou que a decisão que não conheceu do agravo de instrumento do reclamante, face o não conhecimento do recurso de revista adesivo, foi publicada no Diário Oficial em 10/6/09, tendo transitado em julgado no dia 6/8/09.

Não lhe assiste razão.

Como bem arguido em contestação, fls. 291/292 e levantado pelo d. Ministério Público do Trabalho, fls. 362/363, a discussão de mérito se encerrou com o acórdão publicado em 18/6/01, que julgou o recurso ordinário interposto pelo autor. A decisão do C.TST que não conheceu do agravo de instrumento foi publicada em 19/6/09, decorrendo o prazo de 8 dias para interposição de qualquer recurso até o dia 29/6/09.

Assim, decorrência lógica é que o prazo bienal para propositura da presente ação rescisória, previsto no art. 495 do CPC, expirou em 29/6/2011, esgotando-se definitivamente - em razão da decadência - o direito de propor ação rescisória.

Destarte, ajuizada apresente ação somente em„5/8/2011, fls. 02, não deve ser admitida.

O d. Ministério Público do Trabalho também propugna pela não admissão da Ação Rescisória em exame, relevando que o ajuizamento ocorreu para além do biênio legal. Transcrevem-se os fundamentos do parecer emitido pelo Parquet, adotados como razão de decidir:

"Saliente-se que o dies a quo ocorre do trânsito em julgado da última decisão, seja ela de mérito ou não. Assim, a publicação do acórdão que não conhecera do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ocorreu no dia 19/06/2009 (fls. 280). Logo, o prazo para embargos venceu em 29/06/2009, com o trânsito em julgado nesta data, e não no dia em que foi certificado nos autos (07/08/2009, conforme fls. 282). A certidão de trânsito em julgado tem o simples efeito de declarar, nos autos, que dado evento/fato ocorreu ou não, e não o de constituir determinada situação jurídica, como a coisa julgada..."(fls. 363).

Ora, como observa GALENO LACERDA (Comentários ao Código de Processo Civil, n0 12, p. 35.),"a coisa julgada não constitui presunção absoluta em prol do vencedor. Em sistemas que adotam a revisão, ou a ação rescisória, como o nosso, tal presunção assume caráter relativo, enquanto não expirado o prazo de decadência". Porém, em razão do princípio da segurança jurídica, transcorrido in albis os 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgamento da decisão atacada, como é previsto no art. 495 do Código de Processo Civil, esgota-se definitivamente - em razão da decadência - o direito de propor ação rescisória. O ordenamento jurídico não socorre aos que desatendem os prazos processuais.

Destarte, ausente pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, NÃO ADMITO a Ação Rescisória.

O autor opôs embargos de declaração, aos quais o TRT da 9ª Região negou provimento com apoio nos seguintes fundamentos:

1. OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO

Entende o embargante que o v. acórdão foi omisso, porque também teria articulado seu pedido com o entendimento de que a última decisão do processo teria ocorrido em 7/8/09. Invoca os arts. 495 e 467 do CPC, bem como as Súmulas 100 do TST e 401 do STJ. Prequestiona a matéria, na forma da Súmula 297 do TST.

Como se extrai das razões de embargos, é evidente o inconformismo da parte com a condenação imposta, bem assim sua intenção de revolvimento dos fatos dos autos, utilizando-se, entretanto, do meio recursal inadequado.

Segue que a v. decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada em relação ao ponto suscitado, conforme segue: ...a discussão de mérito se encerrou com o acórdão publicado em 18/6/01, que julgou o recurso ordinário interposto pelo autor. A decisão do C.TST que não conheceu do agravo de instrumento foi publicada em 19/6/09, decorrendo o prazo de 8 dias para interposição de qualquer recurso até o dia 29/6/09.

Assim, decorrência lógica é que o prazo bienal para propositura da presente ação rescisória, previsto no art. 495 do CPC, expirou em 29/6/2011, esgotando-se definitivamente - em razão da decadência – o direito de propor ação rescisória.

Destarte, ajuizada a presente ação somente em 5/8/2011, fls. 02, não deve ser admitida, [grifado]

Quer dizer, não foi acolhido o termo a quo constante dos embargos, sem qualquer vício ensejador de aclaramento.

Também não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos invocados. Em última análise, em entendendo a parte que este ad quem está a se omitir de pronunciar tese sobre a questão jurídica invocada no recurso principal, não obstante opostos embargos de declaração, considere-a prequestionada, na forma da Súmula 297, item 3, do C. TST.

Não obstante inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, o que se constata é que a parte requer a reapreciação da matéria, restando clara a sua irresignação com os termos daquele, rejeitando-se os embargos de declaração propostos, vez que não constituem o meio processual adequado para este fim, qual seja, a reforma do julgado, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor.

Nego provimento.

No recurso ordinário, o autor se insurge contra a pronúncia da decadência. Invoca a Súmula 401 do STJ e pugna pela prevalência do teor da certidão de trânsito em julgado, na qual está certificado o transcurso do prazo recursal em 7/8/2009 (seq. 1, p. 335).

Assim, afirma que, como a ação rescisória foi ajuizada em 5/8/2011, restou observado o biênio decadencial de que cuidava o art. 495 do CPC de 1973.

À análise . "

Embora a proposta da Ministra Relatora estivesse em harmonia com a interpretação que a Subseção vinha atribuindo ao item X da Súmula nº 100/TST e à Súmula 353/TST , dela divergi, no que fui acompanhada pela douta maioria pelas seguintes razões:

Com efeito, em julgamento recente ocorrido nos autos da AR-XXXXX-41.2017.5.00.0000 , a SBDI-2/TST , alinhando-se à jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal , definiu que não se exige o esgotamento de todas as vias recursais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho para a interposição de recurso extraordinário (Súmula 281/STF). Ao apreciar o agravo interno apresentado nos referidos autos , o Ministro Renato de Lacerda Paiva provocou o Colegiado para que firmasse tese acerca de "quando começa a correr o prazo decadencial [para a ação rescisória] tendo em vista acórdão proferido por Turma do TST". Naquela sessão, Sua Excelência consignou oralmente que "o STF já firmou jurisprudência de que o recurso de embargos é facultativo" e concluiu: "da decisão da Turma cabe recurso extraordinário na hipótese de a parte não se valer dos embargos. E aí o prazo seria de 15 (quinze) dias". Após a apresentação do referido voto, o eminente Ministro Renato de Lacerda Paiva foi acompanhado pela maioria do colegiado.

É importante pontuar que, nos autos da AR-XXXXX-41.2017.5.00.0000, a decisão colegiada rescindenda havia sido proferida por Turma desta Corte Superior, e era de NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE REVISTA . Em que pese a inaplicabilidade da proibição prevista no "caput" da Súmula 353/TST, vale dizer, a decisão turmária em recurso de revista desafia , em tese, embargos para a SBDI-1/TST (art. 894 da CLT), afastou-se a incidência da Súmula nº 100, X, do TST e prevaleceu a contagem do prazo decadencial para a ação rescisória a partir termo final para interposição do recurso extraordinário.

Realmente, à luz da jurisprudência da Suprema Corte , é facultativa a apresentação dos embargos (art. 894 da CLT), de modo que a não interposição do apelo , por si só, não torna inadmissível recurso extraordinário (Súmula 281/STF). Nessa direção:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO SIMULTÂNEA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A Súmula 281 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estabelece que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 2. Do ponto de vista deste enunciado sumular, o incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando "houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei" (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), é considerado uma impugnação facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do Código de Processo Civil de 2015 e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT. [...]. 4. Agravo interno a que se dá provimento, para fazer prevalecer a decisao publicada em 11/5/2015, que negava seguimento ao agravo em recurso extraordinário. (ARE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE SIMULTÂNEO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando "houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei" (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do CPC e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT. 2. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos ( CPC, art. 546 e CLT, art. 894, II)-, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário , não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 10-04-2015 PUBLIC 13-04-2015)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada ausência de esgotamento de instância, em virtude da não interposição de embargos de divergência. Não ocorrência. Medida cautelar preparatória de futura ação de ressarcimento. Imprescritibilidade pacificamente reconhecida pela Corte. 1. Não há que se falar em ausência de esgotamento de instância, pois o recurso de embargos de divergência, dado seu caráter facultativo, não se enquadra dentre os recursos ordinários, a que alude o verbete da Súmula nº 281 da Corte. [...] 3. Agravo regimental não provido. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO A PRECEDENTE DO STF PLASMADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. [...] 5. Portanto, NÃO caberá reclamação por inobservância a precedente com repercussão geral reconhecida (a) enquanto couberem recursos na instância de origem, não se considerando entre esses os chamados "recursos facultativos" (embargos de declaração; embargos de divergência; embargos do art. 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho; entre outros) e (b) quando a decisão comportar recurso para o SUPREMO. [...] 12. Agravo interno a que se nega provimento. ( Rcl 27798 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017)

Portanto, em que pese a interpretação que SBDI-2/TST vinha atribuindo às Súmulas 100, X, e 353 do TST, encontra-se superada a compreensão segundo a qual, nas hipóteses em que a lei admite, em tese, a apresentação do recurso de embargos à SBDI-1/TST , o prazo decadencial para a ação rescisória terá início imediatamente após o oitavo dia previsto no art. 894 da CLT. Uma vez que, da decisão turmária, a parte sucumbente pode livremente optar pela interposição do recurso extraordinário (art. 994, VII, do CPC de 2015), a contagem da decadência do direito à rescisão (arts. 975 do CPC/2015 e 495 do CPC/1973) deve levar em conta o prazo de quinze dias a que faz referência o art. 1.003, § 5º, do CPC de 2015.

Ademais, cumpre destacar que, em razão da suspensão dos prazos no período compreendido de 2 a 31 de julho – conforme disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n.º 35/79 e Súmula nº 262, II, desta Corte, o prazo continuou a fluir no dia de reabertura do expediente forense. Vejamos precedente sobre o tema:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - PRAZO EM DOBRO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO E FÉRIAS - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Consoante o teor da Súmula nº 353 do TST, em face da última decisão proferida na reclamação trabalhista de origem, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, não cabia a interposição de embargos. Assim, o prazo decadencial deve ser contado após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário (Súmula nº 100, X, do TST), que, no caso, por se tratar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, equiparada à Fazenda Pública, é contado em dobro (OJ nº 247/SBDI-2/TST). A fluência do prazo recursal teve início no primeiro dia útil após a publicação daquela decisão (14/12/2009) e suspendeu-se no período compreendido de 20/12/2009 a 31/1/2010 (Súmula nº 262, II, desta Corte), de modo que só se encerrou em 24/2/2010. Portanto, o ajuizamento desta ação em 23/2/2012 observou o prazo previsto no art. 495 do CPC/73" (RO-XXXXX-95.2012.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/05/2016).

Publicado o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista em 19/06/2009 (fl. 334) e com o início da fluência do prazo recursal em 22/06/2009 (segunda-feira), é certo que até o dia 05/08/2009 era possível a interposição do recurso extraordinário , em razão da suspensão dos prazos . Ocorrendo o ajuizamento da ação rescisória em 0 6/08/2011, não há que se falar em decadência, uma vez que observado o prazo previsto no art. 495 do CPC/1973 e Súmula 100, I, do TST

Destarte, dou provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento da ação rescisória como entender de direito .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria , vencidos os Ex.mos Ministros Delaíde Alves Miranda Arantes e Alexandre de Souza Agra Belmonte, dar-lhe provimento para afastar a decadência pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento da ação rescisória como entender de direito.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

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