Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 746-08.2011.5.09.0000

Em que pese a interpretação que a SBDI-2/TST vinha atribuindo às Súmulas 100, X, e 353 do TST, encontra-se superada a compreensão segundo a qual o prazo decadencial do direito à rescisão terá início imediatamente após o oitavo dia previsto no art. 894 da CLT nas hipóteses em que a lei admite, em tese, a apresentação do recurso de embargos à SBDI-1/TST. De fato, à luz da jurisprudência da Suprema Corte, é facultativa a apresentação dos embargos (art. 894 da CLT), de modo que a não interposição do apelo, por si só, não torna inadmissível recurso extraordinário (Súmula 281/STF). Assim, uma vez que a parte sucumbente pode livremente optar pela interposição do recurso extraordinário em face da decisão turmária, a contagem da decadência do direito à rescisão (arts. 975 do CPC/2015 e 495 do CPC/1973) deve levar em conta o prazo de quinze dias a que fazem referência os arts. 508 do CPC de 1973 e 1.003, § 5º, do CPC de 2015 . Precedentes da SBDI-2/TST e do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, não há decadência a ser pronunciada no presente caso . Recurso ordinário conhecido e provido.