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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

26/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__5826720175060145_36e77.pdf
Inteiro TeorTST__5826720175060145_dfd6c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Gg/Rac/Dmc/nc/iv

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas à utilização de prova emprestada e à isonomia salarial. Por sua vez, o Regional, ao julgar improcedente a pretensão de reconhecimento de ilicitude de tercerização, assim como a pretendida isonomia de direitos com os empregados da tomadora dos serviços, decidiu em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e no RE nº 958.252, em sede de repercussão geral (Tema nº 725), quanto à licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas meio ou fim. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-582-67.2017.5.06.0145 , em que é Agravante OTHONIEL DE SOUZA DA SILVA e são Agravados ABF ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE.

Trata-se de agravo interno (fls. 1.562/1.575) interposto por OTHONIEL DE SOUZA DA SILVA à decisão monocrática de fls. 1.557/1.560, por meio da qual deneguei seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista ante a ausência de transcendência da causa.

Contraminuta às fls. 1.606/1.610.

Sem remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo.

II – MÉRITO

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA.

Conforme relatado, deneguei seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista com espeque no artigo 896-A da CLT, ante a ausência de transcendência da causa em relação aos tópicos em referência, mediante os seguintes fundamentos:

"D E C I S Ã O

Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela segunda reclamada, ABF ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. , à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação ao tema"DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO", ante o óbice da Súmula nº 218 do TST, e pelo reclamante, OTHONIEL DE SOUZA DA SILVA , à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação aos temas"NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALeLICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA".

Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 , a qual disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência , pressuposto específico de admissibilidade estabelecido no artigo 896-A da CLT, no sentido de que deve ser apreciado previamente"se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".

(...)

B) Em relação ao recurso de revista do reclamante , quanto ao tema" NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ", o recorrente alega que, mesmo instado mediante embargos declaratórios, o Regional não se manifestou adequadamente acerca da possibilidade de utilização da prova emprestada (depoimento do preposto da CELPE extraído de outro processo), insistindo na tese de que se trata de fato posterior à sentença. Segundo alega, do citado documento se extrai a confissão do preposto da CELPE de que os prestadores de serviços e funcionários da CELPE fazem as mesmas atividades.

No entanto, verifica-se que a Corte de origem consignou os pressupostos fáticos e legais que a levaram ao não conhecimento do referido documento, nos termos da Súmula nº 8 do TST. Segundo o Regional, "De acordo com o teor da Súmula n.º 08 do C. TST, a juntada de documento em sede recursal só é admitida quando se referir a fato posterior à sentença, ou restar comprovado o justo impedimento para a não colação do documento que já existia, no decorrer da fase instrutória. No caso, não se pode dizer que é nova a ata de instrução processual cuja juntada se pretende, uma vez que não se referem a fatos posteriores à prolação da decisão revisanda e foi extraída de outro processo. Nada mais é do que uma prova emprestada, não admitida neste momento processual" .

Ademais, o Regional deixou claro o entendimento de que não há falar em isonomia salarial entre os empregados da tomadora e da prestadora de serviços diante da licitude da terceirização, de modo que " não há mais espaço para se estender a inteligência da OJ n.383 da SDI-1 do TST ao caso subjudice " .

Assim, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões submetidas a exame, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de prestação jurisdicional. Patente, pois, que o aludido entendimento não contraria a jurisprudência desta Corte, de modo que não se identifica a existência de transcendência política .

Por sua vez, a discussão jurídica trazida ao debate não é inédita nem se verifica ofensa à garantia social constitucionalmente assegurada, pelo que não se constata transcendência social ou jurídica em relação ao tópico .

No tocante ao tema" LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ", o Tribunal de origem rechaçou a pretensão de reconhecimento da ilicitude da terceirização e os pedidos decorrentes, assim como a pretendida isonomia de direitos com os empregados da tomadora dos serviços, com espeque no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em sede de repercussão geral (Tema nº 725), segundo o qual é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas meio ou fim. Convém registrar, ainda, que o Regional refutou expressamente a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego com base no conjunto probatório existente nos autos. Assentou: "Ademais, da análise do conjunto probatório, verifica-se que é a prestadora de serviços quem realiza a anotação da CTPS dos empregados (fl. 296), procede ao controle de sua frequência (fl. 661/667), efetua o pagamento (fls. 668/714), bem como pratica os atos relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 653/6577). Também merece realce o fato de que, incluída no polo passivo da lide, a prestadora de serviços atendeu prontamente à intimação, comparecendo em Juízo para responder pelos atos inerentes à sua atividade empresarial. Tais elementos evidenciam a idoneidade da ABF Engenharia. (...) Sopesando esses elementos de prova, tenho que não restou comprovada a efetiva subordinação direta da demandante aos prepostos do tomador dos serviços, com realce do depoimento trazido por iniciativa da parte ré, segundo o qual a coordenação administrativa era realizada pelos prepostos da ABF. O fato de haver, por vezes, prepostos da CELPE para fazer vistorias ou emitir as ordens de serviço (OS) para a prestadora dos serviços, não são, isoladamente, suficientes para atestar a efetiva existência de subordinação direta dos empregados para com o tomador dos serviços, e, configurar intermediação ilícita de trabalho" . Acresça-se que, no julgamento do RE nº 635.546, em sede de repercussão geral (Tema nº 383), a Suprema Corte fixou a seguinte tese:"A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Assim, ante a perfeita subsunção do caso concreto às teses fixadas nos referidos precedentes, de caráter vinculante, observância obrigatória e aplicação imediata às causas pendentes de julgamento, à luz dos arts. 927, I e III, e 1.040, III, do CPC, o acórdão recorrido revela-se irrepreensível, de modo que não se constata a existência de transcendência política .

Por sua vez, a questão jurídica trazida ao debate não é nova, tampouco se identifica qualquer ofensa à garantia social constitucionalmente assegurada, razão pela qual a matéria não ostenta transcendência social ou jurídica .

Finalmente, não se vislumbra a existência de transcendência econômica , uma vez que tanto o valor atribuído à causa na inicial (R$50.000,00, à fl. 470) como o montante previamente arbitrado à condenação em sede ordinária (R$20.000,00, à fl. 1.075) não possuem elevada expressão econômica.

Pelo exposto, denego seguimento aos agravos de instrumento." (fls. 1.557/1.560 – destaques no original)

Na minuta do agravo, às fls. 1.563/1.574, o agravante insiste que o recurso atende ao requisito do artigo 896-A da CLT, porquanto as matérias impugnadas oferecem transcendência em relação aos aspectos de natureza social, política, jurídica e econômica.

Ao exame.

Consoante se verifica da decisão agravada, no tocante ao tópico "NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o Regional se manifestou expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia relativa à utilização da prova emprestada a qual, segundo alega o agravante, demonstraria que os prestadores de serviços e funcionários da CELPE realizam as mesmas atividades, consignando os pressupostos fáticos e jurídicos que o levaram a concluir pelo não conhecimento do referido documento, nos termos da Súmula nº 8 do TST, e pela ausência de isonomia salarial entre os empregados da tomadora e da prestadora de serviços diante da licitude da terceirização. Desse modo, se concluiu que "não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões submetidas a exame, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de prestação jurisdicional.". Já em relação ao tema de mérito "LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA", o Regional, ao rechaçar o pedido de diferenças salariais por isonomia com os empregados da empresa tomadora dos serviços, decidiu em conformidade com o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em sede de repercussão geral (Tema nº 725),"segundo o qual é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas meio ou fim". Ressaltou-se, ainda, a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Outrossim, a conclusão adotada se harmoniza com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 635.546, em sede de repercussão geral (Tema nº 383). Assim, verificou-se serem plenamente aplicáveis ao caso os arts. 927, I e III, e 1.040, III, do CPC, os quais determinam a observância obrigatória e a aplicação imediata às causas pendentes de julgamento das teses fixadas nos precedentes da Suprema Corte. Nesse contexto, restou expressamente refutada a transcendência política , uma vez que não foi identificada no acórdão regional nenhuma contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas impugnados.

De igual modo, não restou verificada nenhuma discussão inédita acerca da legislação trabalhista ou ofensa à garantia social mínima assegurada no Texto Constitucional quanto aos aludidos tópicos recursais, tampouco foram constatados reflexos gerais de natureza econômica, resultando na conclusão de ausência de transcendência em seus aspectos de natureza jurídica, social e econômica.

Logo, a decisão agravada revela-se irrepreensível, porquanto não foi vislumbrada a transcendência da causa, em nenhum dos seus reflexos, seja de natureza econômica, política, social ou jurídica, no tocante aos temas em referência ("NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA"), restando inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896-A da CLT.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325564591/ag-5826720175060145/inteiro-teor-1325565027

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