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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-02.2011.5.12.0026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__80690220115120026_78939.pdf
Inteiro TeorTST__80690220115120026_8e05c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMRLP/pe/lp

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA ADESIVOS DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PRESCRIÇÃO PARCIAL – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e desprovido .

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – DIFERENÇAS – CÁLCULO COM BASE NO REGULAMENTO DA PREVI DE 1980 – PREMISSA FÁTICA DE QUE SE TRATA DE NORMA MAIS FAVORÁVEL (arts. 444 e 468 da CLT, contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288/TST e divergência jurisprudencial). No caso em análise, a reclamante requer o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao argumento de que quando ingressou no Banco vigorava o Estatuto da Previ de 1967, com regras mais benéficas do que as vigentes quando da concessão do benefício, este deferido pelo Estatuto de 1980. Entretanto, as premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que, de acordo com os cálculos realizados pelo perito, o estatuto vigente à época da aposentadoria da reclamante (regulamento da Previ de 1980) era mais vantajoso do que aquele existente à época de sua admissão (regulamento da Previ de 1967). Desse modo, o v. acórdão recorrido, de acordo com as premissas fáticas postas, decidiu em consonância com o disposto na parte final do item I da Súmula nº 288/TST, o qual dispõe que "A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT)". Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-XXXXX-02.2011.5.12.0026 , em que são Agravantes e Recorridos CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A. e Agravada e Recorrente ANA DE MOZZI ARISI .

Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegando seguimento aos seus recursos de revista.

Em suas razões, as agravantes pretendem o processamento do recurso de revista em relação aos seguintes temas: 1) incompetência da Justiça do Trabalho – complementação de aposentadoria, por violação dos arts. 114 e 202 do CF e divergência jurisprudencial; 2) ilegitimidade passiva, por violação dos arts. , § 2º, da CLT, 3º, 267 e 295 do CPC/73, 265 do CC e 13 da LC nº 109/01 e divergência jurisprudencial; 3) prescrição – complementação de aposentadoria, por violação dos arts. , XXXVI, e , XXIX, da CF, e 11 da CLT, contrariedade às Súmulas nºs 294, 326 e 327/TST e divergência jurisprudencial.

A reclamante também interpôs recurso de revista. Pretende a reforma do julgado no tocante ao tema: complementação de aposentadoria - diferenças, por violação dos arts. 444 e 468 da CLT, contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288/TST e divergência jurisprudencial.

A Presidente do TRT12 negou seguimento aos recursos de revista das reclamadas e deu seguimento ao apelo da reclamante.

As partes apresentaram contrarrazões e contraminuta.

Desnecessária manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

As agravantes reiteram os fundamentos dos recursos de revista.

DECISÃO

Mantenho o despacho que denegou seguimento aos recursos de revista pelos seus próprios fundamentos:

RECURSO DE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (despacho que admitiu o recurso de revista da parte contrária publicado em 16/09/2013 - fl. 69; recurso de revista adesivo apresentado em 24/09/2013 - fl. 85).

Regular a representação processual (fl. 9.2 a 9.3).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

A análise do recurso no que diz respeito à invocada transcendência resulta prejudicada, considerando-se que o TST ainda não regulamentou em seu regimento interno o seu processamento, consoante o teor da MP nº 2.226, de 04 de setembro de 2001, que acresceu o art. 896-A à CLT.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326 do TST.

- violação do art. , XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da Republica.

- violação do art. 11, I, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A PREVI também requer seja declarada a prescrição total do pedido relativo às diferenças de complementação de aposentadoria/pensão.

Todavia, estando o julgado regional em sintonia com a jurisprudência corrente do TST (Súmula nº 327), inviável o seguimento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, em face do disposto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Por fim, cumpre registrar que análise do recurso quanto aos pedidos subsidiários (diferenças de complementação de aposentadoria, fonte de custeio, dedução de valores recolhidos, juros, correção monetária, assistência judiciária e descontos previdenciários e fiscais) resulta prejudicada, uma vez que as matérias são de caráter acessório, pois dependem do deferimento do pedido principal, o que não ocorreu nos autos.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE: BANCO DO BRASIL S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (despacho que admitiu o recurso de revista adesivo da parte contrária publicado em 16/09/2013 - fl. 69; recurso de revista adesivo apresentado em 24/09/2013 - fl. 107).

Regular a representação processual (fl. 116 e v.).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição da Republica.

- divergência jurisprudencial.

O Banco do Brasil reitera a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria.

Conquanto tenha o Supremo Tribunal Federal manifestado, no julgamento do RE XXXXX, acontecido em 20-02-2013, que a competência material em debate é da Justiça Comum, ressalvou, por outro lado, que subsiste a competência da Justiça Trabalhista para "... todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de hoje (20/2/2013)" (acórdão publicado do DJE nº 106, de 06/06/2013).

Assim, prevalece no presente caso a competência desta Justiça, conforme delineado no acórdão, por ocasião dos embargos (fl. 34): De todo modo, o STF modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que tramitarão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até aquela data, sendo esta a hipótese dos autos".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

A análise do recurso, quanto ao tópico acima, resulta prejudicada, uma vez que a parte carece de interesse de agir (art. 499 do CPC), por ausência de lesividade ou sucumbência, visto que a ação foi julgada improcedente, recaindo ao autor o ônus de arcar com as custas.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326 do TST.

- violação do art. , XXIX, da Constituição da Republica.

- violação do art. 75 da Complementar nº 109/2001.

- divergência jurisprudencial.

O réu sustenta que, tratando-se o pedido da autora/pensionista de diferenças de complementação de aposentadoria/pensão jamais pagas, a prescrição a ser pronunciada é a total, nos moldes das Súmulas cuja contrariedade aponta.

Consta dos fundamentos que a questão versa sobre diferenças de aposentadoria, tendo concluído o julgado (fl. 34):

O Colegiado deixou claro que a hipótese em análise enquadra-se no entendimento consolidado na Súmula nº 327/TST, não se impondo ao julgador que aprecie a matéria sob o enfoque pretendido pela parte.

Assim, estando a decisão proferida em consonância com entendimento sumulado pelo TST, resulta inviabilizado o seguimento da revista, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula nº 333 do aludido Tribunal).

Dispõe a Súmula 327:

SÚMULA Nº 327 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Cabe transcrever ainda o v. acórdão recorrido, na fração de interesse:

"1 - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Entende o segundo recorrente que a pretensão deduzida na inicial tem natureza previdenciária, não sendo a Justiça do Trabalho competente para apreciar a demanda.

Não tem razão.

A pretensão formulada pelos autores encontra-se ao abrigo do disposto no artigo 114 da Constituição Federal, porque vinculada ao contrato de trabalho. O direito que se discute decorre, em última análise, da relação de emprego que se formou com o segundo réu, a quem incumbia, inclusive, custear o plano de complementação de aposentadoria.

Rejeito.

2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

O Banco do Brasil é responsável pelo pagamento de contribuições a serem vertidas para a primeira ré. Sob o ângulo estritamente processual, pelo qual deve ser analisada a legitimidade das partes, a simples indicação do recorrente como responsável pelo adimplemento das verbas postulas na inicial já o legitima a figurar no polo passivo da demanda.

Os limites da responsabilidade do empregador no que tange às diferenças de complementação de aposentadoria eventualmente deferidas dizem respeito ao mérito da ação.

Assim, sendo o demandado o titular do interesse que resiste à pretensão da autora, não há falar em ilegitimidade passiva.

Rejeito a prefacial.

PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO

Vinha me posicionando no sentido de que a hipótese dos autos trata-se daquela em que nunca houve o pagamento da aposentadoria complementar, sendo incidente a prescrição total, prevista na Súmula nº 326 do TST.

Contudo, o TST tem entendido que a hipótese específica dos autos configura pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de controvérsia acerca da aplicação de norma regulamentar, devendo incidir, portanto, a Súmula nº 327 do TST.

A exemplo disso, temos os seguintes arestos:

(...)

Apesar de ser diverso o entendimento que sustentava até então, importa considerarmos, nesse aspecto, os esforços empreendidos pelo legislador, a fim de que a justiça torne-se mais célere, a teor do estabelecido no artigo 5º, LXXVIII, incluído pela EC 45/2004. Assim, revejo meu posicionamento, para aplicar ao caso a Súmula nº 327, deixando de aplicar a Súmula nº 326 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, ficando ratificada a prescrição parcial declarada pelo primeiro grau."

Acrescento ainda que, com relação ao tema incompetência da Justiça do Trabalho , que a controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, proferiu entendimento de que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou mesmo com o fundo de previdência, relação de emprego.

Salientou que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001), sendo inapropriada a definição da competência em decorrência do contrato de trabalho já extinto, cabendo à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar.

Considerando o fato de que referida matéria jamais foi tratada de forma uniforme naquela Corte, havendo inclusive diversos processos desta natureza já julgados no âmbito da Justiça do Trabalho, e para evitar demasiados prejuízos às partes, já que referidas demandas teriam que retornar à Justiça Comum para que nova sentença fosse proferida, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade processual e eficiência ( CF, art. , LXXVIII, e art. 37, caput), determinou que os efeitos daquele decisum , com repercussão geral, fossem modulados para o fim de se limitar aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013).

No presente caso, o que se verifica é que a sentença de mérito foi proferida anteriormente à data de 20/02/2013 (27/09/2012 – pág. 515), razão pela qual se mostra correta a decisão que entendeu pela competência desta Justiça Especializada, restando incólumes os artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal.

Com relação ao tema ilegitimidade passiva ad causam , não vislumbro a alegada violação dos arts. , § 2º, da CLT, 3º, 267 e 295 do CPC/73, 265 do CC e 13 da LC nº 109/01, como exige a alínea c do artigo 896 do Texto Consolidado, pois o Tribunal Regional afirmou que"Sob o ângulo estritamente processual, pelo qual deve ser analisada a legitimidade das partes, a simples indicação do recorrente como responsável pelo adimplemento das verbas postulas na inicial já o legitima a figurar no polo passivo da demanda". Portanto, entendeu aquele Colegiado que a pertinência subjetiva da presente ação é decorrente das alegações existentes nos autos. Por conseguinte, o Tribunal a quo entendeu que há legitimidade passiva ad causam do reclamado Banco do Brasil, decidindo em consonância com o artigo do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 17 do CPC/15). É que a legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso.

Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos.

Quanto ao tema prescrição – complementação de aposentadoria , conforme bem delineado no acórdão regional,"o TST tem entendido que a hipótese específica dos autos configura pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de controvérsia acerca da aplicação de norma regulamentar , devendo incidir, portanto, a Súmula nº 327 do TST". Note-se que o caso trata-se de pedido de complementação de aposentadoria decorrente do pedido de aplicação do Estatuto da Previ de 1967, em detrimento do Estatuto da Previ de 1980.

Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 327 desta Corte, em sua recente redação, a saber:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação."

Ademais, o artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, ao estabelecer o prazo prescricional na vigência do contrato de trabalho e em face do seu término, não aborda a questão à luz da natureza da prescrição aplicável ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria.

Outrossim, resta incontroverso que a discussão envolve o direito a diferenças de complementação de aposentadoria, sendo evidente a natureza sucessiva das parcelas.

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 327, não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST nº 326, tampouco em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.

Ante o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento das reclamadas.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – DIFERENÇAS – CÁLCULO COM BASE NO REGULAMENTO DA PREVI DE 1980 – PREMISSA FÁTICA DE QUE SE TRATA DE NORMA MAIS FAVORÁVEL

CONHECIMENTO

A recorrente, em suas razões recursais, alega, em suma, que são devidas diferenças de complementação de aposentadoria, eis que deve ser aplicado o regulamento da Previ de 1967, vigente à época de sua admissão. Aponta violação do art. 468 da CLT, contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288/TST e divergência jurisprudencial.

Cabe transcrever o v. acórdão recorrido, na fração de interesse:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A autora pugna pelo reconhecimento do direito a diferenças de complementação de aposentadoria.

Alega que as regras para cálculo do benefício vigentes por ocasião da admissão são mais vantajosas do que aquelas existentes à época da aposentadoria; que segundo o Estatuto de 1967 todas as verbas remuneratórias deveriam ser utilizadas para apuração do benefício; que demonstrou o prejuízo sofrido por meio dos cálculos apresentados com a inicial; que o perito adotou metodologia incorreta nos cálculos por ele realizados, ao adotar limitação para apuração do benefício atual; que o parágrafo 2º do artigo 10 do Estatuto de 1967 estabelece teto de contribuição, mas não limite do benefício mensal; que a gratificação semestral deve ser utilizada para estimar o valor do complemento de aposentadoria.

A sentença não comporta reforma.

Registro, de início, que o demonstrativo de cálculo apresentado na inicial não contempla a gratificação semestral, tal como, de forma inovatória, a autora procede no seu recurso (marc. 55, págs. 16 e 17, item b).

A análise da controvérsia cinge-se, portanto, à forma de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria conforme as regras vigentes à época da admissão da empregada, especificamente no que diz respeito ao teto previsto no § 2º do art. 10 do estatuto de 1967.

Em suma, os réus sustentam que os cálculos apresentados na inicial não contemplam referido teto; já a autora alega, como já dito, que a norma apenas estabelece teto de contribuição, mas não limite do benefício mensal.

Vejamos.

O § 2 º do art. 10 do Estatuto de 1967 prevê (marc. 11, pág. 28): A base mensal de incidência, no caso de associado em atividade, será limitada pela remuneração do cargo efetivo imediatamente superior ao seu, com o mesmo número de quinquênios. Para aqueles que hajam atingido o último posto efetivo das respectivas carreiras, o teto será a remuneração da sua própria categoria efetiva acrescida da diferença entre a remuneração dos dois últimos postos e respectivas cotas quinquenais. Quando esses tetos ficarem aquém do maior salário de contribuição estabelecido pela Previdência Oficial, para os segurados em geral, prevalecerá este último.

O artigo 49 do mesmo Estatuto, por sua vez, estabelece (marc. 11, pág. 33): A mensalidade da aposentadoria associado fundador será equivalente a 125% (cento e vinte e cinco por cento) da média das remunerações sobre que haja realizado as últimas 12 (doze) contribuições mensais, valorizadas pelas tabelas de vencimentos em vigor na data da aposentadoria.

Ao contrário do que entende a recorrente, o limite a que se refere o § 2º o art. 10 do Estatuto de 1967 guarda, sim, relação com o valor do benefício. Isso porque se a mensalidade da aposentadoria é calculada com base na médias das remunerações sobre que incidiram as últimas 12 (doze) contribuições mensais, e se essas remunerações (a base mensal de incidência) observam o teto fixado no referido dispositivo estatutário, consequentemente o benefício será também afetado por esse teto.

Ademais, não seria razoável conceber que a autora tivesse o benefício calculado com base em remuneração maior do que aquela que serviu para o desconto das contribuições mensais à entidade de previdência privada.

Assim, o perito procedeu corretamente ao cálculo do benefício conforme as regras existentes por ocasião da admissão da empregada, demonstrando que o estatuto vigente à época da aposentadoria revelou-se vantajoso à trabalhadora.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

Cabe transcrever ainda o v. acórdão em sede de embargos de declaração:

"EMBARGOS DA AUTORA OMISSÃO

Alega a autora que as Súmulas nº 51 e 288 do TST, bem como os arts. 444 e 468 da CLT não foram objeto de análise pelo Tribunal.

Como já observado por ocasião da análise dos embargos do réu, também neste caso, mesmo que não tenham sido abordados especificamente os dispositivos legais e constitucionais citados pela parte em seu recurso, pode-se considerar prequestionada a matéria, diante do previsto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST.

Nesse sentido, cumpre registrar que a Câmara concluiu ser o estatuto vigente à época da aposentadoria mais vantajoso à trabalhadora do que aquele existente à época da sua admissão, o que basta para afastar todas as arguições da parte .

Rejeito os embargos."

Passo à análise.

Conforme já exposto, em suma, a reclamante/recorrente requer o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao argumento de que quando ingressou no Banco vigorava o Estatuto da Previ de 1967, com regras mais benéficas do que as vigentes quando da concessão do benefício, este deferido pelo Estatuto de 1980.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da reclamante, mediante o fundamento de que "Não obstante, a perícia atuarial aponta que o cálculo pelo Estatuto de 1980 é mais vantajoso à autora". O v. acórdão recorrido negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau, deixando expresso que "o perito procedeu corretamente ao cálculo do benefício conforme as regras existentes por ocasião da admissão da empregada, demonstrando que o estatuto vigente à época da aposentadoria revelou-se vantajoso à trabalhadora" e que "a Câmara concluiu ser o estatuto vigente à época da aposentadoria mais vantajoso à trabalhadora do que aquele existente à época da sua admissão , o que basta para afastar todas as arguições da parte".

Cabe ressaltar, de início, que a SDI-1 do TST, em sua composição plena, no julgamento do Processo TST-E- ED-RR XXXXX-20.2010.5.20.0006, em 12/04/2016, resolveu apresentar nova redação à Súmula nº 288, alterando-lhe o item I e acrescentando-lhe os itens III e IV.

O entendimento fixado, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, foi no sentido de que as complementações de aposentadorias concedidas por planos de previdência complementar após a vigência da Lei Complementar nº 109/2001, não integram o contrato trabalho e não estão sujeitas às normas trabalhistas.

Porém, resguardou-se o direito adquirido do participante que tenha implementado os requisitos para o recebimento do benefício anteriormente ao início da vigência das Leis Complementares nº 108 e 109/2001.

Nestes termos, a Súmula nº 288 do TST passou a ter a seguinte redação, in verbis :

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (nova redação para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E- ED-RR-XXXXX-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016

I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT) .

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

III – Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos .

IV – O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

No presente caso, resta incontroverso que a reclamante se aposentou em 1999 (sentença – pág. 515).

Assim, a reclamante teve sua aposentadoria concedida ante da entrada em vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001 , sendo-lhes resguardados os direitos adquiridos ao recebimento da complementação de aposentadoria com base no regulamento vigente à época de sua contratação, ressalvadas as alterações posteriores em benefício do empregado .

Entretanto, no caso em análise, não se vislumbra violação dos artigos 444 e 468 da CLT. É que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão da aplicação da norma mais favorável ao empregado, e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST , o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou expressamente que "o perito procedeu corretamente ao cálculo do benefício conforme as regras existentes por ocasião da admissão da empregada, demonstrando que o estatuto vigente à época da aposentadoria revelou-se vantajoso à trabalhadora" e que "a Câmara concluiu ser o estatuto vigente à época da aposentadoria mais vantajoso à trabalhadora do que aquele existente à época da sua admissão , o que basta para afastar todas as arguições da parte".

Desse modo, as premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que, de acordo com os cálculos realizados pelo perito, o estatuto vigente à época da aposentadoria da reclamante (regulamento da Previ de 1980) era mais vantajoso do que aquele existente à época de sua admissão (regulamento da Previ de 1967).

Desse modo, o v. acórdão recorrido, de acordo com as premissas fáticas postas, decidiu em consonância, e não em contrariedade, com o disposto na parte final do item I da Súmula nº 288/TST, in verbis :

I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT) .

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 288, I, não há que se falar em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos de instrumento das reclamadas. Também por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da reclamante.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325554547/arr-80690220115120026/inteiro-teor-1325554951

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