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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 8069-02.2011.5.12.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__80690220115120026_78939.pdf
Inteiro TeorTST__80690220115120026_8e05c.rtf
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Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA ADESIVOS DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PRESCRIÇÃO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e desprovido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - CÁLCULO COM BASE NO REGULAMENTO DA PREVI DE 1980 - PREMISSA FÁTICA DE QUE SE TRATA DE NORMA MAIS FAVORÁVEL (arts. 444 e 468 da CLT, contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288/TST e divergência jurisprudencial). No caso em análise, a reclamante requer o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao argumento de que quando ingressou no Banco vigorava o Estatuto da Previ de 1967, com regras mais benéficas do que as vigentes quando da concessão do benefício, este deferido pelo Estatuto de 1980. Entretanto, as premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que, de acordo com os cálculos realizados pelo perito, o estatuto vigente à época da aposentadoria da reclamante (regulamento da Previ de 1980) era mais vantajoso do que aquele existente à época de sua admissão (regulamento da Previ de 1967). Desse modo, o v. acórdão recorrido, de acordo com as premissas fáticas postas, decidiu em consonância com o disposto na parte final do item I da Súmula nº 288/TST, o qual dispõe que "A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT)". Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325554547/arr-80690220115120026

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