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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Dora Maria Da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__12519120125020312_e7a9b.pdf
Inteiro TeorTST__12519120125020312_aa074.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fc/Dmc/tp/iv

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TUTELA INIBITÓRIA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido da tutela inibitória e da antecipação dos seus efeitos, porquanto não restou comprovada nenhuma lesão ou ameaça a amparar a pretensão. Assim, entendeu que não restou provado de forma inequívoca o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa capaz de autorizar a antecipação da tutela, conforme disposto nos artigos 273 e 461 do CPC/73. 2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Regional declarou que a empregadora observou corretamente os critérios previamente definidos pela norma interna para o cálculo do percentual de incorporação da função . O recurso está fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial que se mostrou inespecífica, à luz da Súmula nº 296 do TST, razão pela qual não viabiliza o conhecimento da revista. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. O Tribunal Regional ressaltou que a prova oral corroborou a conclusão de que o reclamante, na figura de gerente geral, estava subordinado unicamente à superintendência regional e era provido de poderes especiais. Desse modo, declarou que ficou comprovado o exercício de cargo de gestão máximo na agência, com plenos poderes e autonomia. Diante dessas evidências fáticas, restou claro que o reclamante exercia o cargo de confiança estabelecido no inciso II do artigo 62 da CLT e que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com a segunda parte da Súmula nº 287 desta Corte. 4. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A decisão do Regional está em consonância com o posicionamento desta Corte, sedimentado por sua SDI-1, de que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. 5. CTVA. INTEGRAÇÃO. Segundo consta do acórdão regional, a pretensão do reclamante foi parcialmente acolhida, sendo certo que o Juízo a quo aplicou o entendimento da Súmula nº 372, I, do TST, determinando a integração do CTVA ao salário do reclamante a partir do descomissionamento. Ademais, enfatizou a Corte de origem que o CTVA é parcela variável, motivo pelo qual sua variação (inclusive diminuição), por si só, não se consubstancia em irregularidade ou redução salarial. Finalmente, consignou-se ter restado devidamente comprovado que , na hipótese dos autos , sua redução não representou nenhum prejuízo salarial ao reclamante. Nesse sentido, a decisão do Regional não implica violação dos arts. , VI, da CF e 457 e 468 da CLT nem contrariedade às Súmulas nos 51 e 372 do TST. 6. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES da faixa salarial pelos nÍveis de agências. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos arts. , caput , e , V, XXX e XXXII, da CF, porquanto consignou o acórdão recorrido que a variação dos valores de piso de mercado decorre de segmento negocial que passou a ser classificado conforme a região geográfica de atuação de mercado. Explicitou que a empregadora utiliza critérios objetivos para classificar as diversas unidades, de acordo com o volume de negócios e o porte das agências, observando, também, o potencial de negócios realizados, os aspectos mercadológicos de localização da unidade e sua posição na estrutura e no planejamento estratégico da empresa. 7. VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. O Regional confirmou o indeferimento da postulação asseverando que não restou comprovado no presente feito que o reclamante estivesse obrigado a vender dez dias de férias e gozar apenas vinte, em razão de imposição da reclamada. Dessarte, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, notadamente porque o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia com base no ônus da prova, mas sim na apreciação da prova produzida, além de incidir no caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. 8. QUILÔMETROS RODADOS. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, consignou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações quanto ao uso de veículo próprio em serviço. Assim, concluiu que, não tendo o reclamante comprovado suas alegações de despesas efetuadas com veículo próprio, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Logo, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, o que afasta a possibilidade de configuração de dissenso de teses e de violação dos dispositivos elencados. 9. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. "PROGRAMA PAR". Tendo o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído que não há falar em nulidade do "Programa PAR", bem como que é indevida a integração salarial perseguida, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário. 10. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO PCS/1998. O Tribunal Regional esclareceu que a discussão está limitada à nulidade da alteração da jornada de seis para oito diárias em razão do PCS/1998. Nessa perspectiva, acentuou que a tese estabelecida na causa de pedir é a de que houve vício de consentimento na opção pelo PCS/1998, porque não teria sido aberta a possibilidade para que a adesão ocorresse de forma espontânea. Ademais, o acórdão recorrido consignou que as alegações contidas no recurso de que não foi propiciada aos gerentes a opção de permanecerem em jornada reduzida e de que é nula a cláusula de plano de cargos e salários que estabeleça renúncia de direitos adquiridos implicam inovação da lide em grau recursal. Dessa forma, o Regional entendeu que o reclamante abriu mão das condições anteriores, na forma do entendimento pacificado pela Súmula nº 51, II, do TST, ou seja, tratando-se de adesão ao plano que estabeleceu novas regras, ocorreu a renúncia às condições anteriores. Ademais, ficou consignado que a norma interna invocada não garante a jornada reduzida de seis horas para os empregados que se enquadram nas exceções contidas no § 2º do artigo 224 e inciso II do artigo 62, todos da CLT. Ilesos os artigos , XXXVI, da CF e , 444 e 468 da CLT, a Súmula nº 51, I, do TST e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1 desta Corte. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamação trabalhista foi ajuizada antes do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, portanto somente são cabíveis os honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, I, do TST, tratando-se, outrossim, de lide decorrente da relação de emprego. No caso em tela, o Regional decidiu que não são devidos os honorários advocatícios, por não estarem preenchidos os requisitos da lei, conforme a Súmula nº 219 desta Corte. Assentou , ainda , que é inaplicável o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Nesse sentido, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CARGO EM COMISSÃO. Cinge-se a controvérsia à alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais depois da implantação do PCC/98, que extinguiu as funções de confiança e, em substituição, criou os cargos comissionados. No caso, restou evidenciado que as referidas parcelas ostentam a mesma natureza, razão pela qual deve ser mantida a sua integração na base de cálculo das vantagens pessoais, conforme assegurado na norma interna vigente antes da implantação do PCC/98 e incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante, sendo vedada a sua supressão, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1251-91.2012.5.02.0312 , em que é Agravante e Recorrente MARCO AURÉLIO BATISTA FEIJÓ e é Agravada e Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 714/732, complementado às fls. 749/751, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e condenar a reclamada a pagar os reflexos pleiteados, e deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, "para excluir as condenações relacionadas às diferenças das verbas VP-GIP/salário e função (092) e VP-GIP Tempo serviço (062) e seus reflexos" e à integração de valor mensal recebido a título de comissões e respectivos reflexos .

Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista às fls. 758/823 postulando a reforma do julgado .

Por meio de decisão de fls. 827/853, o Vice-Presidente do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante .

O reclamante interpôs agravo de instrumento , às fls. 855/891, insistindo na admissibilidade da sua revista.

Na oportunidade, a CEF apresentou contraminuta às fls. 1.004/1.006 e contrarrazões às fls. 897/973 .

Por intermédio do acórdão de fls. 1.069/1.077, complementado às fls. 1.091/1.093, esta 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante quanto à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e conheceu do referido recurso apenas em relação ao tema "prescrição parcial – horas extras decorrentes da alteração da jornada", por contrariedade à Súmula nº 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a prescrição total pronunciada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que fosse examinado o mérito do pedido de horas extras decorrentes da alteração da jornada de seis para oito horas, como entendesse de direito, observada a prescrição parcial. Na oportunidade, julgou-se prejudicado o exame dos demais temas veiculados na revista do reclamante, a fim de evitar a cisão do julgado.

A SDI-1 desta Corte (fls. 1.201/1.208), por sua vez, negou provimento ao agravo regimental interposto pela CEF à decisão que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada .

Proferida nova decisão (fls. 1.582/1.585), e com ela não se conformando, o reclamante interpôs recurso de revista às fls. 1.588/1.706 .

Por intermédio da decisão de fls. 1.734/1.743, o Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu parcialmente o recurso de revista do reclamante, apenas em relação ao tema correlato às diferenças salariais, por vislumbrar possível contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante em relação aos demais temas .

Ato contínuo, o reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 1.754/1.817 .

Sem apresentação de contraminuta ou contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

1. TUTELA INIBITÓRIA

Quanto ao tema, eis os fundamentos do acórdão regional:

"Sem razão o apelo.

O recorrente postula a concessão da tutela inibitória com o objetivo de impedir que haja alteração de suas funções para cargo inferior, bem como preservar seus vencimentos e integridade moral e psicológica no ambiente de trabalho.

Em que pese os judiciosos argumentos do D. Patrono do reclamante, entendo que não restou provado de forma inequívoca o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa capaz de autorizar a antecipação da tutela, conforme disposto nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil.

No caso em exame, a concessão de tutela é insustentável, tendo em vista que o cargo comissionado não detém a estabilidade que se pretende garantir com o deferimento da referida tutela.

Ademais, a transferência de agência ou posto advém do poder potestativo e diretivo do empregador, fato que não autoriza a concessão dessa medida.

Por fim, não restou comprovada qualquer lesão ou ameaça a amparar a pretensão.

Nego provimento." (fl. 716)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 1.598/1.608, o reclamante sustenta que, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, a concessão de tutela inibitória não depende da ocorrência de algum ilícito em prejuízo de quem a requer.

Segundo alega, o risco plausível é evidente, pois a conduta da reclamada para com os funcionários que reclamam seus direitos perante esta Justiça especializada é demasiadamente abusiva e não são recentes os casos de arbitrariedade levados à apreciação do Judiciário.

Afirma que há demonstração inequívoca da plausibilidade das suas alegações e da possibilidade de alteração contratual lesiva (o que resultará em manifesto prejuízo), prova inequívoca do periculum in mora , e , considerando-se , ainda , que a manutenção do salário se faz necessária, por se tratar de verba de natureza alimentar indispensável ao sustento familiar e do próprio recorrente, deve ser deferida a tutela postulada.

Aponta violação dos arts. , caput e XXXV e XXXVI, e 7º, VI e X, da CF, 468 da CLT e 461 do CPC/73 e divergência jurisprudencial .

Ao exame.

No particular, o Tribunal Regional rejeitou o pedido da tutela inibitória e da antecipação dos seus efeitos, porquanto não restou comprovada nenhuma lesão ou ameaça a amparar a pretensão.

Assim, entendeu que não foi provado de forma inequívoca o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa capaz de autorizar a antecipação da tutela, conforme disposto nos artigos 273 e 461 do CPC/73.

Além disso, ressaltou que a transferência de agência ou posto advém do poder potestativo e diretivo do empregador, fato que não autoriza a concessão da medida.

Impertinente a alegação de violação dos arts. , caput e XXXV e XXXVI, e 7º, VI e X, da CF e 468 da CLT, na medida em que eles não tratam da concessão de tutela inibitória, além de, no caso, o Regional declarar que não ficou evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa capaz de autorizar a antecipação da tutela, o que também afasta a apontada violação do art. 461 do CPC/73 .

Arestos inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, pois não retratam a mesma situação consignada no acórdão regional, na forma acima elencada.

Ademais, o aresto transcrito às fls. 1.604/1.607 é oriundo de Vara do Trabalho, não atendendo ao disposto no art. 896, a, da CLT.

Nego provimento .

2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O Regional decidiu:

"Nenhuma malsina merece a r. Sentença.

O reclamante postula o recebimento da incorporação da gratificação de função de forma integral, alegando ter exercido cargo em comissão por 10 anos.

Como bem destacou a r. Sentença (fls. 457 e verso), a empregadora observou corretamente os critérios previamente definidos pela MN RH 151 para o cálculo do percentual de incorporação da função.

Assim, resta indevido o pleito, porquanto foram respeitados os requisitos necessários à incorporação da função.

Mantenho a r. sentença." (fl. 718)

Nos embargos de declaração, o Tribunal a quo asseverou:

"Em relação à incorporação da função de confiança, a decisão embargada é clara no sentido de que a reclamada atendeu aos requisitos determinados pela norma interna RH 151, conforme discriminado na defesa de fls. 136\137.

Resta claro que a incorporação da gratificação deve observar os parâmetros definidos na norma interna, conforme a sistemática estabelecida pela mesma fonte instituidora do benefício sob questão, motivo pelo qual não ocorre a ofensa legal aventada pelo embargante." (fl. 749)

Nas razões do recurso de revista, fls. 1.621/1.623, o reclamante pretende a incorporação de 100% da gratificação de função recebida. Afirma que o acórdão recorrido merece reforma, pois faz jus à incorporação das parcelas "CTVA" e "gratificação de função" consoante últimos valores recebidos. Traz aresto.

Ao exame.

Ora, o Regional declarou que a empregadora observou corretamente os critérios previamente definidos pela MN RH 151 para o cálculo do percentual de incorporação da função. Assim, concluiu ser indevido o pedido do reclamante de recebimento da incorporação da gratificação de função de forma integral, porquanto foram respeitados os requisitos necessários à incorporação da função.

Logo, segundo o acórdão regional, a incorporação da gratificação deve observar os parâmetros definidos na norma interna, conforme a sistemática estabelecida pela fonte instituidora do benefício em questão.

Nesse contexto, a divergência jurisprudencial apontada pelo reclamante não ampara a sua pretensão recursal, na medida em que o paradigma de fl. 1.622 é inespecífico, porque passa ao largo de demonstrar os mesmos fundamentos adotados pelo Regional e delineados acima. Óbice da Súmula nº 296 do TST.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA.

O Tribunal Regional consignou, in verbis :

"Sem razão o apelo.

No caso dos autos é incontroverso que o reclamante exerceu a função de gerente geral no período imprescrito (fl. 119).

Quando interrogado (fls. 336 e verso) o reclamante confessou que a reclamada lhe forneceu procuração para fins de contratos habitacionais e que se reportava exclusivamente aos gerentes regionais e ao superintendente regional.

Reconheceu que apenas quatro funcionários não eram seus subordinados, sendo eles ocupantes de cargos de supervisor de retaguarda, tesoureiro e técnicos bancários que trabalhavam na tesouraria. Entretanto, como bem asseverado pelo r. Juízo a quo (fl. 458 verso), esses funcionários apenas ocupavam o mesmo espaço físico, sendo desvinculados da agência, motivo pelo qual a conclusão é de que todos os funcionários da agência eram seus subordinados.

Admitiu, também, que poderia instaurar procedimento administrativo para apuração de falta grave de funcionários, com autorização da superintendência.

Confessou deter assinatura autorizada para alguns valores, podendo assinar isoladamente, não se recordando do valor da alçada, desconhecimento que lhe gera confissão ficta. Reconheceu, ainda, que presidia o comitê de crédito e aprovava despesas com gastos de correio e despesas urgentes. Confessou que acompanhava a jornada dos gerentes e que com estes elaborava as escalas de férias dos demais funcionários, sendo que sua jornada era acompanhada apenas pelo superintendente ou gerente regional. Embora tenha aduzido que seria possível controlar sua jornada de forma remota pela abertura do sistema" mensageiro ", confessou que nunca procedeu a essa abertura pelo celular ou computador móvel.

A confissão do reclamante seria suficiente para afastar sua pretensão em relação ao cargo de confiança.

Entretanto, a testemunha obreira (fls. 337 e verso) aduziu ter laborado como gerente pessoa jurídica e gerente de atendimento, sendo que ele e os demais gerentes se reportavam ao reclamante. Esclareceu que o reclamante se reportava apenas ao superintendente e que em caso de ausências ou saídas apenas informava aos gerentes da agência. Asseverou que quando substituía o reclamante presidia o comitê de crédito, sendo que o reclamante poderia vetar créditos, mesmo após a aprovação do setor SIRIC, bem assim que o reclamante, em conjunto com a superintendência, poderia retirar o cargo comissionado de funcionários e na agência o reclamante detinha o cargo mais alto.

Reconheceu taxativamente que não existe fiscalização da jornada do gerente geral, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de juntada de controles de ponto, com aplicação da Súmula nº 338, do C.TST.

O conjunto probatório não alenta o apelo, tendo ficado comprovado o exercício de cargo de gestão máximo na agência, com plenos poderes e autonomia, com representação do empregador.

Observo que a Súmula 287 do C Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o gerente-geral de agência bancária está inserido na exceção .do artigo 62, inciso II, da CLT, in verbis :

"Jornada de trabalho. Gerente bancário (Res. 20/1988, DJ 18.03.1988. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT . "

Dessa forma, não há que se falar em pagamento de horas extras e reflexos, nem tampouco em relação ao intervalo para refeição e descanso, tendo em vista que o artigo 71 da CLT não se subsume aos fatos coligidos no presente feito.

Tendo em vista a improcedência da pretensão relacionada às horas extras, resta prejudicada a apreciação do apelo em relação às matérias dela dependentes, como apuração, divisor e base de cálculo e nulidade da Cl SUPES/GERET 293/06.

Nego provimento." (fls. 719/720)

Instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo concluiu:

"Em relação às horas extras, a decisão embargada é explícita no sentido de que o reclamante exercia cargo de gestão máximo na empresa, estando inserido na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, na forma do entendimento contido na Súmula nº 287, do C. TST.

Dessa forma, a insurgência do embargante importa em alteração do julgado e adoção de tese em descompasso com a jurisprudência pacificada pelo C. TST.

Nessa esteira, não estando o reclamante sujeito a fiscalização de jornada, não há que se falar em omissão de juntada dos controles de ponto, o que foi expressamente consignado na decisão embargada (fl. 649)." (fls. 749/750)

Às fls. 1.623/1.650, o reclamante sustenta a inaplicabilidade do disposto no art. 62, II, da CLT ao caso vertente, porque não detinha poderes de mando e gestão. Entende , ainda , que não se deve aplicar o art. 62 da CLT por ser incompatível com o artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e com o texto constitucional. Argumenta que o exercício de cargo de confiança é fato impeditivo de direitos, de modo que cabia à reclamada o ônus da prova, o que não ocorreu. Defende também a inaplicabilidade da Súmula nº 287 do TST, porquanto a realidade de hoje é completamente diferente daquela retratada nos precedentes que deram origem ao citado verbete.

Acrescenta que a reclamada estava obrigada a manter os controles de jornada, devendo, portanto, ser reconhecida a jornada narrada na inicial, uma vez que a empregadora não acostou aos autos os controles de ponto.

Requer o pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal, bem como de uma hora diária de intervalo intrajornada não concedido durante todo o período não prescrito, com reflexos e integrações decorrentes, nos termos da exordial.

Fundamenta o recurso de revista em ofensa aos arts. , I, II, III e V, , II, e , XII, XIII e XVI, da CF, 58, 62, I e II, 74, § 2º, 224, § 2º, 384 e 818 da CLT e 373, II, 489, VI, 926, §§ 1º e 2º, e 1.037, §§ 9º e seguintes, do CPC/2015 e contrariedade às Súmulas nos 338, I, e 437, I, II, III e IV, do TST e traz arestos.

Ao exame.

É consabido que a caracterização do exercício de cargo de confiança não gira em torno da nomenclatura do cargo, mas das suas reais atribuições.

No caso em apreço, a pretensão recursal investe contra premissas fáticas fixadas pelo Regional, incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Como se verifica, as premissas fáticas necessárias à configuração, ou não, do cargo de confiança foram expressamente consignadas no acórdão regional.

Desse modo, o Regional declarou que "O conjunto probatório não alenta o apelo, tendo ficado comprovado o exercício de cargo de gestão máximo na agência, com plenos poderes e autonomia, com representação do empregador" .

Também ficou consignado que a confissão do reclamante seria suficiente para afastar sua pretensão em relação ao cargo de confiança. Entretanto, ressaltou-se que "a testemunha obreira (fls. 337 e verso) aduziu ter laborado como gerente pessoa jurídica e gerente de atendimento, sendo que ele e os demais gerentes se reportavam ao reclamante. Esclareceu que o reclamante se reportava apenas ao superintendente e que em caso de ausências ou saídas apenas informava aos gerentes da agência. Asseverou que quando substituía o reclamante presidia o comitê de crédito, sendo que o reclamante poderia vetar créditos, mesmo após a aprovação do setor SIRIC, bem assim que o reclamante, em conjunto com a superintendência, poderia retirar o cargo comissionado de funcionários e na agência o reclamante detinha o cargo mais alto" .

Além disso, o Tribunal de origem assentou que "Reconheceu taxativamente que não existe fiscalização da jornada do gerente geral, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de juntada de controles de ponto, com aplicação da Súmula nº 338, do C.TST" .

Ao concluir que estava configurado o cargo de confiança na forma preconizada no art. 62, II, da CLT, o Tribunal a quo por certo não violou a diretriz do referido comando consolidado. O dispositivo preceitua que não serão abrangidos pelo regime previsto no capítulo II do referido diploma os gerentes, assim considerados os aqueles que exercem de cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento e/ou filial.

Em razão dessas evidências, conclui-se que o reclamante, de fato, exercia o cargo de confiança estabelecido no inciso II do artigo 62 da CLT.

Ademais, a decisão recorrida está em sintonia com a segunda parte da Súmula nº 287 desta Corte, a qual estabelece que , "Quanto ao gerente-geral de agência, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT" .

De outra parte, o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia com base no ônus da prova, mas sim na apreciação das provas efetivamente produzidas, portanto não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015.

Nessa esteira, consoante esclareceu o acórdão regional, não estando o reclamante sujeito à fiscalização de jornada, não há falar em omissão de juntada dos controles de ponto .

Dessa forma, tendo em vista a improcedência da pretensão relacionada às horas extras, o Tribunal a quo julgou prejudicada a apreciação do recurso em relação às matérias delas dependentes.

Diante do quadro delineado pelo Tribunal de origem, não é possível aferir as violações e contrariedades apontadas e tampouco divisar dissenso pretoriano, na medida em que nenhum dos arestos colacionados retrata as premissas fáticas aventadas pelo Tribunal Regional para concluir que, no caso dos autos, é incontroverso que o reclamante exerceu a função de gerente geral no período não prescrito. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Nego provimento.

4. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO

Sobre a matéria, o Regional assim se manifestou:

"Sem razão o apelo.

O recorrente sustenta que são devidas diferenças salariais em face da supressão das promoções por merecimento; a partir do ano de 2000 até a edição do PCS/2008.

É indiscutível que a elaboração de Plano de Cargos e Salários insere-se no poder potestativo do empregador, a despeito das formalidades legalmente estabelecidas para sua validade como quadro de carreira. O instituidor do benefício pode limitar e condicionar as promoções, vez que constitui mera norma interna que se submete à faculdade do empregador, à míngua de norma legal cogente.

Com efeito, a promoção por merecimento depende da aferição de critérios subjetivos pelo empregador, não bastando mero decurso temporal ou avaliação satisfatória, além de depender de dotação orçamentária para esse fim, visto que se trata de empresa pública.

Ressalto, por fim, que o demandante não indica qualquer discriminação, preterição ou inobservância aos critérios estatuídos nos Planos de Cargos e Salários, nada sendo devido a esse título.

Não provejo." (fls. 720/721)

Opostos embargos de declaração, o Regional consignou:

"Em relação à promoção por merecimento, a decisão embargada emitiu tese explícita às fls. 649 e verso, no sentido de que a elaboração de Plano de Cargos e Salários insere-se no poder diretivo do empregador, que pode limitar e condicionar as promoções, conforme a norma interna que se submete às suas faculdades.

Como se vê, não se trata de alteração de cláusulas regulamentares, de que trata a Súmula nº 51 do C. TST, mas de ausência de realização de avaliações, o que se encontra no poder discricionário do empregador.

Dessa forma, o acolhimento da irresignação do embargante implicaria em reforma do julgado, o que transborda da estrita via declaratória." (fl. 750)

O reclamante, às fls. 1.651/1.655, pede a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por merecimento. Segundo alega, não resta dúvida que foi promovida uma alteração contratual lesiva, afastando o pagamento das promoções por merecimento, cuja natureza é nitidamente salarial, sendo devidas diferenças salariais em face da não concessão dessas promoções desde a data em que foram estagnadas.

Indica violação do art. 468 da CLT e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Regional, com amparo na norma interna da reclamada quanto às promoções por merecimento, concluiu que "a promoção por merecimento depende da aferição de critérios subjetivos pelo empregador, não bastando mero decurso temporal ou avaliação satisfatória, além de depender de dotação orçamentária para esse fim, visto que se trata de empresa pública" , motivo pelo qual manteve a improcedência da pretensão.

Destacou que não se trata de alteração de cláusulas regulamentares, de que trata a Súmula nº 51 do TST, mas de ausência de realização de avaliações, o que se encontra no poder discricionário do empregador.

A decisão do Regional está em consonância com o posicionamento do TST, sedimentado por sua SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, que, ao julgar o processo nº TST-E- RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão.

Em função disso, adota-se o entendimento de que, em se tratando de progressão horizontal pelo critério merecimento, a avaliação de desempenho se torna imprescindível para o preenchimento do requisito. Dessa forma, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se na aferição de desempenho funcional, na qualidade do trabalho, nas metas, nas contribuições, no engajamento com os propósitos da empresa, na produtividade, na disciplina, na assiduidade e outros, de modo que, mesmo omissa a reclamada no tocante à avaliação, ainda assim não se poderá considerar implementada a condição, mormente porque existe a necessidade de se submeter à concorrência com outros empregados.

Portanto, conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, para a concessão da promoção por merecimento, faz-se necessário o cumprimento do requisito relativo à avaliação do mérito, pois esse benefício se constitui em vantagem de caráter subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador.

Nesse sentido, os seguintes precedentes oriundos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, in verbis :

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CERB. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONDICIONADA À DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA E À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A SBDI-1 desta Corte, em composição plena, no julgamento do E- RR-51-16.2011.5.24.0007, publicado no DEJT em 9/8/2013, decidiu, consoante voto da maioria de seus integrantes, vencido este Relator, pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (artigos 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa e, portanto, lícita, uma vez que depende não só da vontade da ECT, mas também do cumprimento de um evento fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Esses fundamentos aplicam-se também ao presente caso, no qual as progressões dependem não apenas de regulamentação específica e avaliação de desempenho como também de recursos financeiros disponíveis, tendo em vista sujeitar-se a CERB, na condição de sociedade de economia mista do Estado da Bahia, a regras próprias da Administração Pública. De tal forma, estando a decisão embargada em consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta SBDI-1, o conhecimento dos embargos esbarra no óbice do § 2º do artigo 894 da CLT, consoante decisão ora impugnada. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E- ED-RR-717-23.2017.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021)

"AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, por maioria de votos, na qual o Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E- RR - 51-16.2011.5.24.0007 , Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Aplicação do § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E- RR-1224-80.2015.5.05.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MATÉRIA DECIDIDA PELA SBDI-1 EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a impulsionar o conhecimento dos embargos deve ser atual, não se considerando como tal a superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, segundo entendimento firmado por esta Subseção, consiste naquela em que a matéria já tenha sido objeto de exame pela SBDI-1 em sua composição plena. 2. Registre-se que a questão envolvendo o direito do reclamante às promoções por merecimento previstas em normas regulamentares da reclamada, as quais condicionavam a sua concessão a prévia avaliação de desempenho do empregado, já restou definida por esta egrégia Subseção, na sessão de julgamento do dia 8/11/2012, quando, em sua composição plena, decidiu, nos autos do processo nº TST- E- RR-51-16.2011.5.24.0007, que em relação à progressão horizontal pelo critério merecimento, de cunho eminentemente subjetivo, as avaliações tornam-se imprescindíveis para a aferição do mérito do empregado, não sendo possível o Poder Judiciário se imiscuir na vontade do empregador. 3. Na hipótese vertente, a Oitava Turma deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar e julgar o recurso de revista interposto pela reclamada, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salarias referentes às progressões horizontais por merecimento. Na ocasião, consignou que a jurisprudência dominante nesta egrégia Corte acerca da matéria debatida já se encontra firmada no sentido de que as progressões por mérito constituem vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e avaliação do mérito obtido pelo empregado, privativa da empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la. 4. Como se vê, o v. acórdão embargado vai ao encontro da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, o que, a toda evidência, obstaculiza o exame da divergência jurisprudencial transcrita nos embargos, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação, devendo ser mantida a r. decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. [...]" (AgR-E- ED-RR-1177-09.2011.5.03.0065, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/05/2018)

Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST.

Nego provimento.

5. CTVA. INTEGRAÇÃO .

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"Sem razão o apelo.

Friso que a pretensão foi parcialmente acolhida, sendo certo que o r. Juízo a quo aplicou o entendimento da Súmula nº 372, inciso I, do C. TST, determinando a integração do CTVS ao salário do reclamante a partir do descomissionamento (fl. 462 verso).

Em relação às pretensas diferenças, ficou devidamente esclarecido (fl. 461 verso) que a parcela foi criada por liberalidade com os contornos definidos pelo empregador.

Cumpre enfatizar que pela própria natureza se trata de parcela variável, motivo pelo qual sua variação (inclusive diminuição), por si só, não se consubstancia em irregularidade ou redução salarial.

Finalmente, restou devidamente comprovado que na hipótese dos autos sua redução não representou nenhum prejuízo salarial ao reclamante (fl. 461 verso).

Dessa forma, não há que se falar em integração pelo maior valor recebido.

Nego provimento." (fl. 721)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 1.655/1.670, o reclamante pugna pela incorporação da parcela CTVA à sua remuneração. Argumenta que as vantagens e condições do contrato de trabalho vigentes aderiram e se incorporaram ao patrimônio do trabalhador, sendo proibido, pois ilegal, alterar as condições contratuais, causando prejuízo ao trabalhador, como é o caso aqui demonstrado, uma vez que a atitude da reclamada fere o princípio da estabilidade financeira do empregado e o direito adquirido, gerando uma alteração contratual lesiva no contrato de trabalho.

Aponta violação dos arts. , VI, da CF e 457 e 468 da CLT, contrariedade às Súmulas nos 51 e 372 do TST e divergência jurisprudencial .

Ao exame.

Segundo consta do acórdão regional, a pretensão do reclamante foi parcialmente acolhida, sendo certo que o Juízo a quo aplicou o entendimento da Súmula nº 372, I, do TST, determinando a integração do CTVA ao salário do reclamante a partir do descomissionamento.

Ademais, enfatizou a Corte de origem que o CTVA é parcela variável, motivo pelo qual sua variação (inclusive diminuição), por si só, não se consubstancia em irregularidade ou redução salarial. Finalmente, consignou-se que restou devidamente comprovado que , na hipótese dos autos , sua redução não representou nenhum prejuízo salarial ao reclamante .

Nesse sentido, a decisão do Regional não implica violação dos arts. , VI, da CF e 457 e 468 da CLT nem contrariedade às Súmulas nos 51 e 372 do TST .

Por conseguinte, não resta demonstrada a divergência jurisprudencial com arestos que defendem a tese de incorporação da parcela CTVA ao salário do empregado, na medida em que, no caso em apreço, restou consignado que foi determinada a integração do CTVA ao salário do reclamante a partir do descomissionamento.

Importa acrescentar que este Tribunal Superior considera que o CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado, cuja natureza jurídica é salarial devido ao seu caráter contraprestativo. Não obstante, esta Corte consagra o entendimento de que o valor do CTVA pode ser reduzido, quando diminuir a diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de piso de mercado, e pode ser suprimido, quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado, porque o parâmetro de cálculo do CTVA é fixado a partir de critérios objetivos.

Assim, segundo a jurisprudência desta Corte, a parcela CTVA, criada pela reclamada com o intuito de manter a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança compatível com o piso de mercado, pode sofrer diminuição ou variação, desde que não acarrete redução salarial.

A corroborar, citam-se os seguintes precedentes do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. CTVA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Eg. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Concluiu que, ao incluir vantagens pessoais no cálculo da CTVA, a CEF estabelece indevida desigualdade material, razão pela qual deferiu diferenças salariais. 2. A natureza variável e transitória da parcela CTVA está intrinsecamente atrelada à própria finalidade da sua instituição, qual seja, igualar, com base em critérios objetivos, o padrão salarial dos empregados da CEF aos valores praticados pelo mercado, complementando sua remuneração quando essa for inferior ao piso de referência do mercado. Assim, sendo características intrínsecas do CTVA a transitoriedade e a variabilidade, não se verificando o desnível que enseja a percepção da parcela, seu valor pode sofrer redução ou até mesmo supressão. 3. No caso, a pretensão de exclusão das parcelas ATS e VPs, que não têm natureza constitucional ou legal, do cálculo do CTVA não tem previsão no regulamento da CEF, desvirtuando-o. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- ED-ARR - 787-57.2016.5.10.0004 Data de Julgamento: 15/10/2020, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/01/2021)

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CTVA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. Embora tenha natureza salarial, o CTVA tem por objetivo complementar a remuneração dos empregados ocupantes de cargos comissionados, cujo piso salarial seja inferior ao pago no mercado. Assim, a variação do valor da parcela em decorrência dos reajustes na remuneração básica dos autores não implica redução global dos salários por eles percebidos. Não se há de falar, portanto, em alteração contratual lesiva, tampouco em irredutibilidade salarial. Nesse sentido há precedentes de todas as Turmas do TST. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que torna superada a divergência colacionada. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (AgR-E- ED-RR - 2357-44.2011.5.12.0054 Data de Julgamento: 16/03/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

Nego provimento.

6. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES da faixa salarial pelos nÍveis de agências

O Regional julgou, in verbis :

"Não prospera a insurgência.

O demandante postulou diferenças salariais decorrentes de faixas salariais de piso de mercado.

A reclamada sustenta que a variação dos valores de piso de mercado decorre de segmento negocial que passou a ser classificado conforme a região geográfica de atuação de mercado.

Explicito que a empregadora utiliza critérios objetivos para classificar as diversas unidades, de acordo com o volume de negócios e porte das agências, observando, também, o potencial de negócios realizados, os aspectos mercadológicos de localização da unidade e sua posição na estrutura e planejamento estratégico da empresa.

E óbvio que uma agência localizada na Avenida Paulista possui um número maior de funcionários, clientes, captação de valores, operações de crédito e investimentos do que uma agência situada no bairro do Sacomã. Assim, é perfeitamente justificável a variação de valores de piso de mercado pagos sob a rubrica" PORTE UNID ".

Nesse sentido, já decidiu o C. TST, conforme ementa," in verbis ":

"RECURSO DE REVISTA. CEF. ISONOMIA SALARIAL. ALTERAÇÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DE CRLTÉRIOS GEOGRÁFICO E ECONÔMICO NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA. Não ofende o princípio da isonomia, nem se caracteriza o tratamento discriminatório, o estabelecimento de critérios objetivos que têm em conta as peculiaridades relacionadas ao porte da agência e ao nível remuneratório do mercado de trabalho local, bem como a existência de níveis de gratificação variados para os- cargos comissionados de gerente da CEF. A adoção pela CEF de critérios objetivos, longe de criar, discriminação, adaptou o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado, inclusive levando em conta peculiaridades da localidade onde o trabalho era desenvolvido. Não cabe, portanto, a isonomia pretendida por força do disposto no artigo 461 da CLT, eis que o trabalho é prestado em locais diferentes e há quadro de carreira no âmbito empresarial. Recurso de revista conhecido e desprovido." ( RR - 80900-95.2008.5.13.0003 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/03/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2010) –grifei.

"RECURSO DE_ REVISTA. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DE PISO MÍNIMO DE MERCADO DIFEREENCIADO DE ACORDO COM A REGIÃO GEOGRÁFICA. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. É entendimento da SBDI-I do TST que é lícita a alteração do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal prevendo critérios geográficos e econômicos na remuneração dos cargos gerenciais. A adoção, pela CEF, de critérios objetivos, impessoais e atuais, especialmente tomando em consideração a diversidade geográfica, econômica e organizacional das inúmeras regiões brasileiras, não cria discriminação entre seus empregados. Recurso não conhecido." ( RR - 72300-25.2007.5.13.0002 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/04/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2011) - grifei.

Assim, não há que se falar que o procedimento adotado pela demandada viola o princípio da isonomia nem configura prática discriminatória, porquanto a empregadora utiliza critérios objetivos para a fixação da verba denominada" PORTE UNID ", razão pela qual restam indevidas as diferenças salariais perseguidas e a manutenção da referida verba.

Nego provimento." (fls. 721/723 – grifos no original)

Às fls. 1.671/1.681, o reclamante alega que merece reforma o acórdão regional, uma vez que houve redução salarial no que se refere à classificação das agências, sendo devidas diferenças salariais decorrentes das faixas salariais de mercado.

Aduz que a CEF, com a edição da GEARU 289/2002, promoveu uma alteração contatual lesiva, pois instituiu estrutura de remuneração dos cargos em comissão nos níveis gerenciais e de assessoramento estratégico, mediante pisos salariais de mercado.

Afirma que não podem as normas internas da CEF criar critérios ou classes de diferenciação entre empregados e se sobreporem aos preceitos constitucionais e aos princípios e garantias fundamentais, dentre os quais se destaca o princípio da isonomia.

Fundamenta a revista em ofensa aos arts. , caput , e , V, XXX e XXXII, da CF e em divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos arts. , caput , e , V, XXX e XXXII, da CF, porquanto consignou o acórdão recorrido que a variação dos valores de piso de mercado decorre de segmento negocial que passou a ser classificado conforme a região geográfica de atuação de mercado. Explicitou que a empregadora utiliza critérios objetivos para classificar as diversas unidades, de acordo com o volume de negócios e o porte das agências, observando, também, o potencial de negócios realizados, os aspectos mercadológicos de localização da unidade e sua posição na estrutura e no planejamento estratégico da empresa.

Assim, o Regional concluiu que é perfeitamente justificável a variação de valores de piso de mercado pagos sob a rubrica "PORTE UNID".

Outrossim, em relação ao primeiro aresto colacionado, o reclamante pretende demonstrar divergência com trecho constante da fundamentação do acórdão paradigma (fls. 1.679/1.680). Quanto ao segundo julgado (fls. 1.680/1.681), embora aponte o sítio eletrônico do qual foi extraído, o endereço da URL não conduz ao inteiro teor do acórdão, além de não indicar a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nem juntar cópia autenticada do inteiro teor. Óbice da Súmula nº 337, I, a, III, IV, c, e V, do TST.

Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a vinculação do valor das funções gratificadas à classificação das agências, em razão de porte e localização, não ofende o princípio da isonomia.

Corroborando esse posicionamento, citam-se precedentes deste Tribunal Superior:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA. VALIDADE. O fato de a ré fixar remuneração variável, conforme a localidade em que se encontra lotado o empregado e o porte da agência em que ele trabalha, não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia, uma vez que o tratamento desigual recai sobre situações também desiguais, fixadas à luz de critérios objetivos. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de embargos de que não se conhece." (E- RR-105900-93.2007.5.07.0005, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT 31/10/2017)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. LOCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA EM QUE FOI LOTADO O OCUPANTE DE CARGO DE GERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, firmou o entendimento de que é válida a adoção do critério objetivo, adotado pela Caixa Econômica Federal, para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo, ainda, que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Embargos não conhecidos." (E- ED-RR-72600-12.2007.5.13.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 13/10/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADO. COMUNICAÇÃO INTERNA 289/02. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A distinção dos reajustes da remuneração dos gerentes promovida por meio da CI 289/02, pautada em critérios geográficos e econômicos, não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Precedentes. 2. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E- RR-106000-54.2007.5.07.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SDI-1, DEJT 07/11/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. CTVA. A inclusão dos critérios geográfico e volume de negócios, denominados de classificação de mercado, no Plano de Cargos e Salários não configura afronta ao princípio da isonomia. A correlação entre o fator discrímen e a disparidade dos trabalhadores permite concluir que há fundamento lógico para o critério geográfico adotado, mormente em face das características peculiares das regiões do país, bem como da variabilidade das condições de trabalho enfrentadas, de acordo com o volume de negócios da unidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E- RR- 79900-82.2007.5.13.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT 03/10/2014)

"(...) 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não ofende o princípio da isonomia nem configura alteração contratual lesiva a norma interna do reclamado que classifica as suas agências por critérios de localização geográfica e volume de negócios, atribuindo remuneração diferenciada aos gerentes lotados em agências com classificações distintas. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. (...)" ( RRAg - 499-65.2014.5.04.0451, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021)

Nego provimento.

7. VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS

Quanto ao tema, o Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Sem razão o reclamante.

Não restou comprovado no presente feito que o reclamante estivesse obrigado a vender dez dias de férias e gozar apenas vinte, em razão de imposição da reclamada.

Com efeito, a testemunha de fl. 337 verso aduziu taxativamente, que substituía o reclamante em suas férias, silenciando acerca dos períodos de gozo porventura determinados pela demandada.

A testemunha de fls. 434 e verso foi enfática ao declarar que ''...era impossível para os gerentes gozarem de 30 dias de férias; que não havia formalmente uma determinação para gozo inferior a 30 dias, mas os gerentes gerais nem se atreviam a solicitar 30 dias de férias ao superintendente, pois acreditavam que se houvesse tal solicitação o superintendente concluiria pela desnecessidade de atuação daquele funcionário " .

Como se vê, o gozo de vinte dias de férias e conversão dos dez dias restantes em abono pecuniário decorreu da decisão individual do reclamante e da individual mera crença de que seria descomissionado se requeresse gozo das férias integrais.

Entretanto essa presunção decorre de entendimento subjetivo que não pode ser atribuído ao empregador, pois, como já ressaltado, a testemunha deixou estabelecido não haver nenhuma determinação nesse sentido, até mesmo porque sequer houve requerimento de gozo integral indeferido ou retaliado.

Nego provimento."(fls. 725/726 – grifos no original)

O reclamante sustenta, às fls. 1.682/1.684, ser devido o pagamento em dobro de 10 dias de férias, durante todo o período não prescrito, com as devidas repercussões, argumentando que era obrigado a vender as férias, situação comprovada pela prova testemunhal.

Aponta violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 e divergência jurisprudencial .

Sem razão.

O Regional confirmou o indeferimento da postulação asseverando que não restou comprovado no presente feito que o reclamante estivesse obrigado a vender dez dias de férias e gozar apenas vinte, em razão de imposição da reclamada.

Assim, assentou que o gozo de vinte dias de férias e a conversão dos dez dias restantes em abono pecuniário decorreu da decisão individual do reclamante e da mera crença individual de que seria descomissionado se requeresse gozo das férias integrais.

Nesse contexto, concluiu que essa presunção decorre de entendimento subjetivo que não pode ser atribuído ao empregador, pois a testemunha deixou estabelecido não haver nenhuma determinação nesse sentido, até mesmo porque sequer houve requerimento de gozo integral indeferido ou retaliado.

Dessarte, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, notadamente porque o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia com base no ônus da prova, mas sim na apreciação da prova produzida, além de incidir no caso o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Aresto inespecífico (fls. 1.683/1.684), à luz da Súmula nº 296, I, do TST, pois retrata situação diversa da ora analisada, uma vez que consigna a hipótese em que as testemunhas confirmaram a prática da venda de dez dias de férias, não tendo o reclamado se desincumbido do ônus de comprovar que o reclamante optou livremente pelo abono pecuniário.

Nego provimento.

8. QUILÔMETROS RODADOS

O Regional assim decidiu:

"Não prospera o inconformismo.

O reclamante aduziu que rodava uma média, de 200 quilômetros por mês, sem receber nenhum subsídio para combustível, nem tampouco ressarcimento pelos gastos de manutenção e desgaste do veiculo, requerendo o pagamento dos quilômetros rodados, inclusive com reflexo nas demais verbas contratuais.

A testemunha obreira (fl. 337 verso) asseverou que chegou a realizar visitas a clientes sozinho, sem a companhia do gerente geral, o que confirma que as visitas não eram todas necessariamente realizadas pelo reclamante.

Ademais, também afirmou taxativamente que houve oportunidades em que efetuou a visita com seu próprio veículo, acompanhado pelo gerente geral, comprovando que as visitas poderiam ser realizadas com outros veículos que não apenas do reclamante, contrariando o interrogatório (fl. 336).

Finalmente, asseverou laconicamente que não havia reembolso, não havendo robustez de prova em relação aos fatos efetivamente ocorridos com o reclamante.

A segunda testemunha obreira (fl. 434) se limitou a aduzir que o reclamante utilizava veículo próprio, não havendo reembolso em relação ao valor gasto. Logo após caiu em contradição, pois afirmou que há uma verba denominada "condução urbana" da qual os gerentes poderiam utilizar para gastos com locomoção para visitas, mas o valor é muito pouco e sai da receita da própria agência. Aduziu que todos os gerentes fazem controle dessa despesa, pois deviam atuar para que a agência desse lucro (fl. 434 verso).

Há contradição entre os testemunhos, pois como já asseverado havia ocasiões em que o gerente geral não realizava as visitas, ou não as fazia com seu próprio veículo.

Ademais, não há nenhuma prova em relação à constância e da quantidade de quilômetros efetivamente rodados no mês, conforme a média apontada na exordial.

Friso que não restou comprovada a coerção pelo uso de veículo próprio e a excessiva quantidade de quilômetros e as despesas efetuadas.

Finalmente, a tese da exordial é a da inexistência de reembolso e não a sua insuficiência, como declarado pela testemunha.

Não tendo o reclamante comprovado suas alegações e quaisquer despesas efetuadas com veículo próprio, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Resta frágil a prova do reclamante, que detinha o ônus, motivo pelo qual o apelo não merece guarida.

Nego provimento."(fls. 726/727)

Nas razões de fls. 1.685/1.687, o reclamante pugna pela condenação da reclamada ao ressarcimento de despesas pela utilização de veículo próprio para a execução do trabalho.

Aponta ofensa aos arts. , , 458 e 818 da CLT e 373 e 489, IV, do CPC/2015, além de trazer arestos ao confronto de teses.

Sem razão.

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, consignou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações quanto ao uso de veículo próprio em serviço.

Assim, concluiu que, não tendo o reclamante comprovado suas alegações e quaisquer despesas efetuadas com veículo próprio, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Logo, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, o que afasta a possibilidade de configuração de dissenso de teses e de violação dos dispositivos elencados .

Nego provimento.

9. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO." PROGRAMA PAR " .

O Regional, no que interessa, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no tocante ao tema correlato ao"Programa PAR", para afastar a integração do valor de R$150,00 mensais a título de comissões e respectivos reflexos, in verbis :

"Prospera o inconformismo.

O reclamante pleiteou a declaração de nulidade do "programa par", com a consequente integração das comissões de agenciamento à remuneração, sob o fundamento de que se trata de pagamento "por fora" e que a conversão em pontos impede o recebimento em pecúnia e obriga à aquisição de produtos em lojas conveniadas (fls. 20\21).

Considerando que a defesa negou o pagamento de comissões em dinheiro (fl. 168), era do reclamante o ônus da prova, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, mas desse encargo não se desvencilhou.

Resta, portanto, analisar a prova literal.

Do processado verifico que a primeira testemunha do reclamante nada esclareceu a respeito (fls. 337 e verso).

A segunda testemunha (fls. 434 e verso) aduziu que o reclamante vendia produtos como capitalização, previdência e seguro, que eram remuneradas por meio de pontos que eram trocados por mercadorias pelo próprio funcionário em site da rede mundial de computadores.

Embora a testemunha tenha afirmado que os pontos são fornecidos aos funcionários como forma de premiação por atingir metas e venda de produtos, não soube afirmar se os funcionários que não as realizam ganhavam ou não os pontos.

A prova oral do reclamante é insuficiente para se concluir pela nulidade do programa, não havendo substrato probatório para o deferimento da pretensão.

Ademais, não há qualquer prova documental que corrobore a assertiva de que o obreiro recebia o importe de R$ 150,00 mensais pela venda de produtos.

Assim, não há que se falar em nulidade do referido programa, bem como resta indevida a integração salarial perseguida.

Provejo para afastar a integração do valor de R$ 150,00 mensais a título de comissões e respectivos reflexos."(fls. 731/732)

O reclamante (fls. 1.688/1.691) sustenta que houve alteração contratual lesiva. Entende ser devida a integração das comissões de agenciamento na remuneração sobre a venda de produtos do" Programa PAR e Sempre ao Lado ".

Aponta violação do art. 457, § 1º, da CLT, contrariedade às Súmulas nos 51, I, e 93 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Tendo o Regional, com base no conjunto fático - probatório dos autos, concluído que não há falar em nulidade do"Programa PAR", bem como é indevida a integração salarial perseguida, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário.

Desse modo, o Tribunal a quo assentou: " Do processado verifico que a primeira testemunha do reclamante nada esclareceu a respeito " .

Asseverou que, embora a segunda testemunha tenha afirmado que os pontos são fornecidos aos funcionários como forma de premiação por atingir metas e venda de produtos, não soube afirmar se os funcionários que não as realizam ganhavam ou não os pontos.

Ademais, declarou que a prova oral do reclamante é insuficiente para se concluir pela nulidade do programa, não havendo substrato probatório para o deferimento da pretensão, tampouco prova documental que corrobore a assertiva de que o empregado recebia o importe de R$150,00 mensais pela venda de produtos.

Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, não havendo como divisar ofensa a dispositivos legais, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial acerca de questão de prova.

Nego provimento.

10. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO PCS/1998 .

Eis o teor do acórdão regional:

"Sem razão o apelo.

A partida, friso que a discussão está limitada à nulidade da alteração da jornada de seis para oito diárias em razão do PCS/ 1998, conforme decidido pelo C. TST através do v. Acórdão de 1191/1201 (integrado à p. 1212/1214), não alterado em razão da interposição de Embargos e Agravo Regimental, como se vê de p. 1265/1268 e 1318/1326.

Na petição inicial (p. 7), o reclamante afirmou que quando de sua contratação havia norma interna (Ofício Circular DIRHU 009/88) que previa jornada de seis horas. Alegou que a majoração para oito horas diárias resulta em alteração lesiva do contrato de trabalho, motivo pelo qual é inválida, na forma dos artigos , 444 e 468 da CLT.

Asseverou ser nula a majoração da jornada promovida em razão do PCC/ 1998 para os detentores de cargo em comissão, tendo em vista que o artigo 224, caput , da CLT estabelece a jornada de seis horas diárias. Sustentou que não teve oportunidade para decidir de forma espontânea se iria aderir ao plano ou não. Alegou que os cargos já estavam previstos no Ofício Circular DIRHU 009/88 e que na pratica o PCS/1998 apenas majorou a jornada.

Pois bem, a tese estabelecida na causa de pedir e a de que houve vício de consentimento na opção pelo PCS/ 1998, pois não foi aberta possibilidade para que a adesão ocorresse de forma espontânea.

Assim, era do reclamante o ônus da prova, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, a questão sequer foi abordada na prova oral que realizou (p. 364/365 e 493/494).

Ademais, as alegações contidas no apelo no sentido de que não foi propiciado aos gerentes a opção de permanecerem em jornada reduzida e de que é nula a cláusula de plano de cargos e salários que estabeleça renúncia de direitos adquiridos implica inovação da lide em grau de recurso.

Como se vê, o reclamante não elidiu a validade da opção pelo PCS/ 1998, que conforme a defesa de p. 153 contou ainda com a negociação coletiva oriunda do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2008, com pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a titulo de transação por eventuais direitos.

Dessa forma, abriu mão das condições anteriores, na forma do entendimento pacificado pela Súmula nº 51, II, do C. TST, in verbis :

" 51 - Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT . (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

(...)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia as regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999)."

Tratando-se de adesão ao plano que estabeleceu novas regras, ocorreu a renúncia às condições anteriores, conforme entendimento da mais alta Corte do Judiciário trabalhista, motivo pelo qual não se vislumbra a ofensa aos artigos , XXXVI, da Constituição Federal, , 444 e 468, da CLT.

Ademais, como bem salientado pelo r. Juízo a quo , é certo que o reclamante exerceu cargos comissionados, inclusive o de gerente geral no período imprescrito, motivo pelo qual não há como ser deferida a pretensão com fundamento no caput do artigo 224 da CLT. Há tese explícita no sentido de que a norma interna invocada não garante a jornada reduzida de seis horas para os empregados que se enquadram nas exceções contidas no § 2º do artigo 224 e inciso II do artigo 62, todos da CLT, motivo pelo qual a insurgência não prospera.

Nego provimento."(fls. 1.583/1.585)

O reclamante, às fls. 1.692/1.700, sustenta que houve alteração contratual lesiva por ocasião da alteração da jornada de seis para oito horas para os empregados que exercem cargo em comissão.

Afirma que a norma interna OC DIRHU 009/88, que regulamenta a limitação da jornada de seis horas, já havia se incorporado ao seu contrato de trabalho, tendo sido admitido em 13/9/1982.

Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras prestadas a partir da 6ª hora diária e 36ª semanal e suas repercussões.

Fundamenta a revista em violação dos artigos , XXXVI, da CF e , 444 e 468 da CLT, em contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1 desta Corte e em divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Tribunal Regional esclareceu que a discussão está limitada à nulidade da alteração da jornada de seis para oito diárias em razão do PCS/ 1998. Nessa perspectiva, acentuou que a tese estabelecida na causa de pedir é a de que houve vício de consentimento na opção pelo PCS/1998, porque não teria sido aberta a possibilidade para que a adesão ocorresse de forma espontânea.

Ademais, o acórdão recorrido consignou que as alegações contidas no recurso de que não foi propiciada aos gerentes a opção de permanecerem em jornada reduzida e de que é nula a cláusula de plano de cargos e salários que estabeleça renúncia de direitos adquiridos implicam inovação da lide em grau recursal.

Nesse diapasão, o Tribunal a quo concluiu que o reclamante não elidiu a validade da opção pelo PCS/1998, que, conforme a defesa, contou ainda com a negociação coletiva oriunda do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2008, com pagamento da quantia de R$10.000,00, a título de transação por eventuais direitos.

Dessa forma, entendeu que o reclamante abriu mão das condições anteriores, na forma do entendimento pacificado pela Súmula nº 51, II, do TST, ou seja, tratando-se de adesão ao plano que estabeleceu novas regras, ocorreu a renúncia às condições anteriores, motivo pelo qual a Corte Regional não vislumbrou a ofensa aos artigos , XXXVI, da Constituição Federal e , 444 e 468 da CLT.

Ademais, ficou consignado que a norma interna invocada não garante a jornada reduzida de seis horas para os empregados que se enquadram nas exceções contidas no § 2º do artigo 224 e inciso II do artigo 62, todos da CLT, motivo pelo qual a insurgência não prospera.

Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico revelado pelo acórdão regional não se subsume ao entendimento firmado por esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1, de que, não configurada a fidúcia a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT, e sendo, portanto, ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, a diferença de gratificação deve ser compensada com o valor das horas extras prestadas, pois não é o caso de exercício de funções meramente técnicas, sem a caracterização de exercício de função de confiança.

Outrossim, apesar de o Regional relatar que o reclamante afirmou que , quando de sua contratação , havia norma interna que previa jornada de seis horas, não decidiu a questão pelo prisma do exercício de cargo de gerente com a citada jornada reduzida, no período de vigência da norma anterior, de modo a configurar alteração contratual lesiva ou direito adquirido.

Ilesos os artigos , XXXVI, da CF e , 444 e 468 da CLT, a Súmula nº 51, I, do TST e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1 desta Corte.

Por outro lado, o julgado paradigma transcrito no recurso às fls. 1.697/1.699 desserve ao fim colimado, porque encontra óbice na diretriz do item III da Súmula nº 337 desta Corte Superior, segundo o qual a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, a, dessa Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.

Nesse contexto, em que pese pretender demonstrar o conflito pretoriano mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão tido como divergente, o reclamante não juntou cópia autenticada do julgado, nos termos do item III, combinado com o item I, a, da Súmula nº 337 desta Corte.

Nego provimento .

11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Regional decidiu:

"Improspera o inconformismo.

Em matéria trabalhista inaplicável o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002, que não se harmoniza com as peculiaridades desse ramo do Direito, estando, desta forma, desautorizada a subsidiariedade prevista no artigo da Consolidação.

Na seara trabalhista, diante da existência do "jus postulandi", somente são devidos honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, nos casos de assistência judiciária, onde a parte está assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprova a sua hipossuficiência econômica, o que não é o caso dos autos.

Indevidos os honorários advocatícios, por não preenchidos os requisitos da lei, conforme Súmula 219 do C. TST.

Mantenho."(fls. 728/729)

O reclamante alega, às fls. 1.700/1.706, que, não obstante o disposto na Súmula nº 219 do TST, os honorários advocatícios são devidos, nos termos dos artigos 389, 404 e 927 do Código Civil. Requer a reforma do acórdão vergastado para que sejam acrescidos à condenação os honorários advocatícios no percentual de 20%.

Indica violação dos arts. , II, 37, caput , e 133 da CF, 14 do CPC, 791 da CLT e 389, 404 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial .

Ao exame.

Ressalta-se, por conveniente, que a reclamação trabalhista foi ajuizada antes do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, portanto somente são cabíveis os honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, I, do TST, tratando-se, outrossim, de lide decorrente da relação de emprego.

No caso em tela, o Regional decidiu que não são devidos os honorários advocatícios, por não estarem preenchidos os requisitos da lei, conforme a Súmula nº 219 desta Corte. Assentou ainda que é inaplicável o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil.

Assim, concluiu que , na seara trabalhista , somente são devidos honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, nos casos de assistência judiciária em que a parte está assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprova a sua hipossuficiência econômica, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula no 219, I.

Ademais, o deferimento dos honorários advocatícios com base apenas no pedido de indenização por perdas e danos, com amparo nos artigos 389 e 404 do Código Civil, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte.

A título exemplificativo, citam-se os seguintes precedentes:

"(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula nº 219 do TST. Recurso de embargos de que não se conhece."(E- RR-82800-26.2004.5.15.0027, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SDI-1, DEJT 16/3/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219 DO TST. De acordo com a jurisprudência que se firmou acerca dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o qual disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária. A jurisprudência sedimentada na Súmula 219 do TST, a qual interpreta a Lei 5.584/70, concluiu que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, dependendo da satisfação dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Tal entendimento foi corroborado pela Súmula 329, bem como pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST. A tese dos honorários advocatícios contratuais não denota concordância com a construção jurisprudencial mencionada, a recomendação quanto ao cumprimento dos requisitos para o deferimento da verba, pois construída sob o alicerce da concepção civilista de ressarcimento integral do dano, e não com base na lei de aplicabilidade específica à Justiça do Trabalho. Dessarte, e ressalvado entendimento pessoal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de forma indenizável, a título de reparação por perdas e danos, não encontra amparo no direito processual trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, não sendo a hipótese de aplicação subsidiária das regras inscritas nos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido."(AgR-E- RR-1225-84.2012.5.04.0006, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 31/10/2017)

Por sua vez, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 23/8/2021, no julgamento de Incidente de Recursos de Revistas Repetitivo, nos autos do processo nº TST – IRR – 341-06.2013.5.04.0011, relatado pelo Ministro José Roberto Freire Pimenta, acórdão publicado no DEJT de 1º/10/2021, fixou a seguinte tese jurídica: "1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita (...)" .

Incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

B) RECURSO DE REVISTA

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista.

DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CARGO EM COMISSÃO.

No tema, o Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, aos seguintes fundamentos:

"Tem razão o apelo.

O reclamante aduziu que com a implantação do PCC de 1998 a verba recebida como "função de confiança - 009", teve a nomenclatura alterada para "cargo comissionado efetivo-055" e foi suprimida da base de cálculo das rubricas "62-VP-GIP tempo de serviço" e "92-VP-GIP/sem sal.+função".

Como se vê, a tese da exordial é no sentido de que apenas houve alteração de nomenclatura da "função comissionada", paga sob a rubrica 009 para "cargo comissionado efetivo", quitada agora sob a rubrica 055, motivo pelo qual não poderia ter sido retirada da base de cálculo das rubricas "62-VP-GIP tempo, de serviço" e "92-VP-GIP/sem sal.+função".

Entretanto, a reclamada, demonstrou que não houve mera alteração de nomenclatura, mas que foi extinta a parcela "função de confiança - 009", substituída pela denominada "cargo comissionado efetivo-055", tudo em razão da superveniência do Plano de Cargos Comissionados em setembro de 1998.

Dessa forma, a parcela denominada "cargo comissionado efetivo-055", resultou da unificação dos valores anteriormente recebidos como "função de confiança - 009", acrescido das rubricas "62-VP-GIP tempo de serviço" e "92-VP-GIP/sem sal.+função", motivo pelo qual novo reflexo nestas geraria bis in idem .

Dessa forma, a rubrica 055 se compõe das antigas rubricas 009, 062 e 092, tendo sido suprimida pelo PCC/98 a rubrica 009, tudo na forma do item 2.1 da norma GI GEARU 055/98, in verbis :

"o empregado, no exercício de cargo em comissão, receberá uma gratificação que corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de Confiança, acrescidos da vantagem pessoal de função de confiança." (fl. 579).

Não se passa despercebido que efetivamente o reclamante aderiu ao novo PCC/98, motivo pelo qual não faz jus à manutenção dos critérios anteriores.

Dessa forma, como. a nova rubrica (055), resulta da somatória daquelas (009, 062 e 092), não há fundamento para sua inclusão na base de cálculo das rubricas 062 e 092, em verdadeiro "efeito cascata". Em razão disso, apenas o salário-base passou a compor a base de cálculo das rubricas 062 e 092, pois estas já haviam sido incorporadas à nova rubrica 055.

A reclamada também deixou estabelecido que a nova fórmula é mais benéfica, pois a rubrica 092 era variável e dependia do exercício de função de confiança, o que foi alterado após sua integração à rubrica 055, por ocasião do PCC/98.

Não se verifica o prejuízo alegado na exordial, até mesmo porque a reclamada comprovou que houve aumento do salário após a implantação da nova composição (fl. 574).

O acolhimento da pretensão do reclamante implicaria em desconsiderar que a nova rubrica denominada "cargo comissionado efetivo-055", resultou da transformação, ou seja, agregação das rubricas 009, 062 e 092, decorrentes da implantação do PCC/98.

A toda evidência e ao contrário da tese da exordial, o intuito não foi o de apenas majorar nominalmente o valor da "função de confiança - 009", que deixou de existir, mas de criar novo título, desvinculado dos parâmetros do plano anterior.

Dessa forma, as rubricas 009 e 055 são distintas e não se confundem, não se tratando de mera alteração de nomenclatura.

Provejo o apelo para excluir a condenação relacionada às diferenças das verbas VP-GIP/salário e função (092) e VPGIP Tempo serviço (062) e seus reflexos."(fls. 729/731)

No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, o Regional consignou:

"Em relação às vantagens pessoais, a decisão embargada é clara no sentido de que o reclamante aderiu ao PCC/98, motivo pelo qual não faz jus aos critérios anteriores, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 51 do C. TST.

Ainda que assim não fosse, restou devidamente consignado às fls. 654 e verso que a alteração é mais benéfica, tendo em vista que a rubrica 092, anteriormente variável e dependente do exercício de função de confiança, foi incorporada à rubrica 055, por ocasião do PCC/98, com aumento salarial."(fl. 750)

O reclamante, às fls. 1.608/1.620, alega fazer jus ao recebimento de diferenças salarias, sob o argumento de que a CEF, a partir de 1998, alterou a forma de pagar as" Vantagens Pessoais "garantidas em normativo empresarial, com a exclusão das rubricas pertencentes ao adicional de função.

Entende que houve mera alteração na denominação da verba de função de confiança, alteração esta promovida pela CEF justamente para se eximir do pagamento das verbas" VP-GIP tempo de serviço eVP-GIP/SEM. SALÁRIO + FUNÇÃO"em sua integralidade.

Indica ofensa aos arts. , XXXVI, e , VI, da CF e 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51 do TST, à Súmula nº 89 do TRT da 4ª Região e à Súmula nº 79 do TRT da 12ª Região e traz arestos.

Ao exame.

O aresto colacionado à fl. 1.613, oriundo do TRT da 4ª Região, sufraga entendimento contrário ao adotado no acórdão recorrido , ao aduzir que " A supressão da parcela correspondente à gratificação da função de confiança da base de calculo das vantagens pessoais (códigos 062 e 092), promovida pelo PCS/1998, configura alteração contratual lesiva aos empregados da CEF " .

Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, conheço do recurso de revista.

II - MÉRITO

DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CARGO EM COMISSÃO.

Cinge-se a controvérsia à alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais após a implantação do PCC/98, que extinguiu as funções de confiança e, em substituição, criou os cargos comissionados.

Ora, do que se infere do acórdão regional o regulamento interno vigente anteriormente assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais.

Por sua vez, o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 51 do TST é claro ao estabelecer que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" .

Logo, considerando-se que a função comissionada foi substituída pelo cargo em comissão, deve ser mantida a sua integração na base de cálculo das vantagens pessoais, conforme assegurado na norma interna vigente antes da implantação do PCC/98.

No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes do TST:

"EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CARGO COMISSIONADO. CTVA. PCS/98 RH 115. ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada "Vantagens Pessoais", em razão da exclusão do valor referente ao cargo em comissão e da CTVA, ocorrida com a implantação do PCS/98, retrata alteração do contrato em prejuízo, uma vez que o direito a metodologia de cálculo anterior já se incorporara ao patrimônio jurídico dos empregados da CEF, a justificar o deferimento das diferenças salariais pertinentes. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos e providos."(E- ED-RR-2176-78.2011.5.12.0010, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 9/6/2017)

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CARGO EM COMISSÃO. Cinge-se a controvérsia à alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais depois da implantação do PCC/98, que extinguiu as funções de confiança e, em substituição, criou os cargos comissionados. No caso, restou evidenciado que as referidas parcelas ostentam a mesma natureza, razão pela qual deve ser mantida a sua integração na base de cálculo das vantagens pessoais, conforme assegurado na norma interna vigente antes da implantação do PCC/98 e incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante, sendo vedada a sua supressão, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-2-77.2016.5.17.0141, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/5/2021)

"[...]. DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO DO VALOR DA CTVA E DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS CÓDIGOS 2062 E 2092. (violação aos artigos , XXXVI, da CF/88 e e 468 da CLT, contrariedade à Súmula 51, I, do TST e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte tem decidido reiteradamente no sentido de reconhecer a existência de alteração contratual lesiva pela redução salarial decorrente da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 pela Caixa Econômica Federal, na medida em que excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado anteriormente considerada e a parcela ‘CTVA’. Determino, todavia, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame das matérias prejudicadas no recurso ordinário interposto pela reclamante, como entender de direito, inclusive quanto à pretensão atinente às diferenças de salário-padrão após Julho de 2008. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-1020-04.2011.5.04.0002, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 21/8/2020)

"[...]. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA ‘CARGO COMISSIONADO’ 1 - De acordo com os elementos consignados pelo Tribunal Regional, a reclamada implementou novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica ‘função de confiança’, que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais, pelo ‘cargo comissionado’, que deixou de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais ora mencionadas. 2 - Esta Corte tem entendido que a supressão do ‘cargo comissionado’ da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento."( RRAg-119300-09.2009.5.05.0023, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/8/2020)

"[...]. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. SUPRESSÃO DA PARCELA ‘FUNÇÃO DE CONFIANÇA’. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que é ilícita a supressão da parcela denominada ‘função de confiança’ da base de cálculo das vantagens pessoais, por configurar alteração contratual lesiva ao empregado, na contramão do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Precedentes. Agravo não provido. [...]"( Ag-ED-ARR-1833-80.2012.5.09.0091, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 3/4/2020)

"[...]. DIFERENÇAS SALARIAIS. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. CTVA E CARGO COMISSIONADO. PCS/1998. PROVIMENTO. A alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais, em que houve exclusão das parcelas ‘CTVA’ e ‘cargo comissionado’, decorrente do advento do novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, acarreta alteração lesiva ao contrato do empregado, procedimento este vedado pelo artigo 468 da CLT. Gera, assim, direito ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que a referida alteração só atinge os contratos firmados após 1998, haja vista o teor da Súmula nº 51, I. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."( ARR-1001925-78.2017.5.02.0085, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 19/6/2020)

"[...]. 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO ‘CARGO COMISSIONADO’ E DO ‘CTVA’ NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. Em 1998, a Reclamada implementou novo Plano de Cargos e Salários (PCS/98) e Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), substituindo a rubrica ‘função de confiança’, que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais 2062 e 2092, pelo ‘cargo comissionado’ que, acrescido do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Termo de Mercado), deixou de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais mencionadas. Sobre o tema, esta Corte tem firmado entendimento de que a supressão do ‘cargo comissionado’ e do CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (art. 468 da CLT). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no particular. [...]."( RR-11154-92.2013.5.12.0036, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/3/2020)

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ‘CARGO COMISSIONADO’ E ‘CTVA’. PLANO DE CARGOS DE 1998. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE JULHO DE 2008. No tocante à base de cálculo das vantagens pessoais, esta Corte firmou entendimento de que a exclusão das parcelas ‘cargo comissionado’ e ‘CTVA’ da base de cálculo das vantagens pessoais (VP 062 e VP 092), em razão da implementação do PCS/98 e da ESU/2008 , caracterizou alteração contratual lesiva, afrontando as disposições do art. 468 da CLT. Uma vez deferidas as diferenças no pagamento das vantagens pessoais em face do cômputo na base de cálculo das ‘funções de confiança’, posteriormente transformadas em ‘CTVA’ e ‘Cargo Comissionado’, são devidas também as diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, por decorrência lógica, em parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-1529-06.2017.5.10.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 26/6/2020)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. CTVA. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PESSOAL (PARCELA VP-GIP). DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a redução salarial decorrente de alteração contratual lesiva, diante da nova metodologia adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998. Assim, as parcelas ‘cargo em comissão’ e ‘CTVA’, que têm como objetivo complementar o valor do cargo em comissão, devem integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos e ser inseridas no cômputo das vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-144500-15.2009.5.07.0006, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 22/6/2020)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer, no particular, a sentença que deferiu as diferenças salariais postuladas e determinou a integração da gratificação de função à base de cálculo das vantagens pessoais, porquanto configurado o prejuízo, tendo em vista a alteração prejudicial do contrato (fls. 468/470).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento ; e b) conhecer do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer, no particular, a sentença que deferiu as diferenças salariais postuladas e determinou a integração da gratificação de função à base de cálculo das vantagens pessoais, porquanto configurado o prejuízo, tendo em vista a alteração prejudicial do contrato (fls. 468/470).

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325554543/rrag-12519120125020312/inteiro-teor-1325554946

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