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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-91.2012.5.02.0312

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__12519120125020312_e7a9b.pdf
Inteiro TeorTST__12519120125020312_aa074.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. TUTELA INIBITÓRIA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido da tutela inibitória e da antecipação dos seus efeitos, porquanto não restou comprovada nenhuma lesão ou ameaça a amparar a pretensão. Assim, entendeu que não restou provado de forma inequívoca o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa capaz de autorizar a antecipação da tutela, conforme disposto nos artigos 273 e 461 do CPC/73.
2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Regional declarou que a empregadora observou corretamente os critérios previamente definidos pela norma interna para o cálculo do percentual de incorporação da função . O recurso está fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial que se mostrou inespecífica, à luz da Súmula nº 296 do TST, razão pela qual não viabiliza o conhecimento da revista.
3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. O Tribunal Regional ressaltou que a prova oral corroborou a conclusão de que o reclamante, na figura de gerente geral, estava subordinado unicamente à superintendência regional e era provido de poderes especiais. Desse modo, declarou que ficou comprovado o exercício de cargo de gestão máximo na agência, com plenos poderes e autonomia. Diante dessas evidências fáticas, restou claro que o reclamante exercia o cargo de confiança estabelecido no inciso II do artigo 62 da CLT e que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com a segunda parte da Súmula nº 287 desta Corte.
4. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A decisão do Regional está em consonância com o posicionamento desta Corte, sedimentado por sua SDI-1, de que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão.
5. CTVA. INTEGRAÇÃO. Segundo consta do acórdão regional, a pretensão do reclamante foi parcialmente acolhida, sendo certo que o Juízo a quo aplicou o entendimento da Súmula nº 372, I, do TST, determinando a integração do CTVA ao salário do reclamante a partir do descomissionamento. Ademais, enfatizou a Corte de origem que o CTVA é parcela variável, motivo pelo qual sua variação (inclusive diminuição), por si só, não se consubstancia em irregularidade ou redução salarial. Finalmente, consignou-se ter restado devidamente comprovado que , na hipótese dos autos , sua redução não representou nenhum prejuízo salarial ao reclamante. Nesse sentido, a decisão do Regional não implica violação dos arts. , VI, da CF e 457 e 468 da CLT nem contrariedade às Súmulas nos 51 e 372 do TST.
6. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES da faixa salarial pelos nÍveis de agências. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos arts. , caput , e , V, XXX e XXXII, da CF, porquanto consignou o acórdão recorrido que a variação dos valores de piso de mercado decorre de segmento negocial que passou a ser classificado conforme a região geográfica de atuação de mercado. Explicitou que a empregadora utiliza critérios objetivos para classificar as diversas unidades, de acordo com o volume de negócios e o porte das agências, observando, também, o potencial de negócios realizados, os aspectos mercadológicos de localização da unidade e sua posição na estrutura e no planejamento estratégico da empresa.
7. VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. O Regional confirmou o indeferimento da postulação asseverando que não restou comprovado no presente feito que o reclamante estivesse obrigado a vender dez dias de férias e gozar apenas vinte, em razão de imposição da reclamada. Dessarte, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, notadamente porque o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia com base no ônus da prova, mas sim na apreciação da prova produzida, além de incidir no caso o óbice da Súmula nº 126 do TST.
8. QUILÔMETROS RODADOS. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, consignou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações quanto ao uso de veículo próprio em serviço. Assim, concluiu que, não tendo o reclamante comprovado suas alegações de despesas efetuadas com veículo próprio, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Logo, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, o que afasta a possibilidade de configuração de dissenso de teses e de violação dos dispositivos elencados.
9. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. "PROGRAMA PAR". Tendo o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído que não há falar em nulidade do "Programa PAR", bem como que é indevida a integração salarial perseguida, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário.
10. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO PCS/1998. O Tribunal Regional esclareceu que a discussão está limitada à nulidade da alteração da jornada de seis para oito diárias em razão do PCS/1998. Nessa perspectiva, acentuou que a tese estabelecida na causa de pedir é a de que houve vício de consentimento na opção pelo PCS/1998, porque não teria sido aberta a possibilidade para que a adesão ocorresse de forma espontânea. Ademais, o acórdão recorrido consignou que as alegações contidas no recurso de que não foi propiciada aos gerentes a opção de permanecerem em jornada reduzida e de que é nula a cláusula de plano de cargos e salários que estabeleça renúncia de direitos adquiridos implicam inovação da lide em grau recursal. Dessa forma, o Regional entendeu que o reclamante abriu mão das condições anteriores, na forma do entendimento pacificado pela Súmula nº 51, II, do TST, ou seja, tratando-se de adesão ao plano que estabeleceu novas regras, ocorreu a renúncia às condições anteriores. Ademais, ficou consignado que a norma interna invocada não garante a jornada reduzida de seis horas para os empregados que se enquadram nas exceções contidas no § 2º do artigo 224 e inciso II do artigo 62, todos da CLT. Ilesos os artigos , XXXVI, da CF e , 444 e 468 da CLT, a Súmula nº 51, I, do TST e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1 desta Corte.
11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamação trabalhista foi ajuizada antes do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, portanto somente são cabíveis os honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, I, do TST, tratando-se, outrossim, de lide decorrente da relação de emprego. No caso em tela, o Regional decidiu que não são devidos os honorários advocatícios, por não estarem preenchidos os requisitos da lei, conforme a Súmula nº 219 desta Corte. Assentou , ainda , que é inaplicável o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Nesse sentido, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CARGO EM COMISSÃO. Cinge-se a controvérsia à alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais depois da implantação do PCC/98, que extinguiu as funções de confiança e, em substituição, criou os cargos comissionados. No caso, restou evidenciado que as referidas parcelas ostentam a mesma natureza, razão pela qual deve ser mantida a sua integração na base de cálculo das vantagens pessoais, conforme assegurado na norma interna vigente antes da implantação do PCC/98 e incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante, sendo vedada a sua supressão, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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