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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
26/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__17809020145120012_3140e.pdf
Inteiro TeorTST__17809020145120012_b9d43.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMALR/ale/vln

EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIAL. PERCENTUAL ARBITRADO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese, a 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso interposto para condenar a Reclamada, por dano material, ao pagamento de pensão mensal à Autora, desde o início do afastamento até o término da convalescença. No que se refere ao percentual arbitrado a título de pensão, manteve a decisão Regional que determinou a aplicação de 12,5% do valor da última remuneração da Autora. Consignou, consoante prova técnica transcrita pela decisão Regional, que a incapacidade da Reclamante é parcial e temporária, a perda funcional foi fixada em 25% e o trabalho executado atuou somente como concausa para o desenvolvimento da patologia. Nesse esteio, os paradigmas colacionados para comprovação de dissenso de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois não tratam da mesma realidade fática delineada nos autos. Com efeito, o primeiro aresto revela que o reclamante, eletricista, "...está incapacitado e não há perspectiva de recuperação e por isso emerge o dever da reparação integral" e aplica o óbice da Súmula 126 do TST. O segundo aresto discorre acerca do dever de indenizar, não obstante o exercício da profissão tenha atuado apenas como concausa para o agravamento da patologia, sem adentrar a controvérsia atinente ao percentual arbitrado a título de indenização, e mantém a decisão Regional, nos termos da Súmula 126 do TST. O último paradigma trazido também relata situação diversa, em que a incapacidade laboral atestada por laudo técnico é total e permanente. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-E-ED-RRAg-1780-90.2014.5.12.0012 , em que é Embargante VERA LÚCIA BORCHARDT e é Embargado BRF S.A.. .

A Reclamante interpõe embargos (fls. 781/797), admitidos por possível dissenso de teses (fls. 864/868), contra acórdão exarado pela 3 ª Turma desta Corte (fls. 702/748, complementado às fls. 758/779), que deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pela Autora para determinar o pagamento de pensão mensal, em parcelas vencidas e vincendas, no importe de 12,5% da última remuneração recebida.

Impugnação aos embargos às fls. 870/878.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.496/2007.

EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIAL. PERCENTUAL ARBITRADO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST.

A 3ª Turma do TST assim fundamentou a decisão:

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA

O Tribunal Regional, utilizando semelhantes parâmetros aos adotados pelo Juízo de primeiro grau, manteve a sentença em que se reconheceu o nexo concausal da doença que acomete a Reclamante com as funções por ela exercidas na Reclamada e limitou o pagamento da pensão em 12 meses, nos seguintes termos: "usando semelhantes parâmetros àqueles adotados pela Magistrada, exsurgindo dos autos que a demandante apresenta redução parcial e temporária de 25% da capacidade laborativa, segundo tabela da SUSEP, e o tempo médio de recuperação é de 12 meses, consoante consta na conclusão do estudo, tendo em vista a correção da causa geralmente é cirúrgica (quesito ‘m’, fl. 219) e que está afastada desde 30-07-2014 (fl. 21), e o prazo prescricional foi fixado em 11-12-2009, bem assim que o último salário auferido era de R$1.177,00 (fl. 102), considero adequado o valor da pensão, a ser paga em parcela única, fixado na sentença em R$ 6.922,64, conforme detalhamento acima destacado".

Nas razões do recurso de revista , a Reclamante requer a reforma da decisão recorrida, quanto ao tema em epígrafe, a fim de que a Reclamada seja condenada ao pagamento de pensão vitalícia , no percentual de 100% da sua remuneração, a ser pago de uma só vez, sob o fundamento de que o trabalho exercido na Reclamada foi a causa da sua incapacidade que entende que seria total e permanente para realização das atividades desenvolvidas na Reclamada . Caso não seja deferido o pensionamento vitalício, requer, alternativamente, que o pensionamento seja fixado, pelo menos, até a sua comprovada recuperação, ressaltando que está afastada desde 2014 e, até o momento da interposição do recurso de revista, ainda permanecia afastada de suas atividades, recebendo auxílio doença . Aponta, para tanto, violação dos arts. 944 e 950 do CCB.

Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento, a Reclamante reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos art. 944 e 950 do CCB/2002.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO

O Tribunal Regional assim decidiu:

"MÉ R I T O

RECURSO DA AUTORA

DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAL E MORAL (ANÁLISE JUNTAMENTE COM O RECURSO DA RÉ)

Acolhendo a conclusão do laudo pericial, a sentença reconheceu o nexo concausal entre a patologia desenvolvida pela autora e as atividades laborais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 6.922,64) e danos morais (R$ 13.845,28), além do ressarcimento das despesas realizadas com tratamentos de saúde.

Em face dessa determinação, insurgem-se as partes. De um lado, a autora sustenta que a doença ocasionou a redução definitiva de sua capacidade laboral, devendo a empresa ser responsabilizada exclusivamente pela sua conduta culposa. Nessa linha, postula a majoração da condenação ao pagamento de pensão mensal igual à remuneração mensal, desde o afastamento, de forma vitalícia e em parcela única, bem a elevação dos danos morais ao patamar mínimo de cem mil reais.

De outra banda, a reclamada argumenta que a síndrome do desfiladeiro torácico é multifatorial, não relacionadas com o trabalho, razão pela qual deve ser afastada a condenação em danos materiais imposta na origem ou, sucessivamente, reduzido o seu valor à diferença entre o valor do benefício e o salário percebido. Relativamente ao dano material, a empresa afirma que igualmente não pode ser mantida esta parcela, porquanto não comprovado qualquer dolo/culpa do empregador.

Sobre a matéria - responsabilidade civil por ato ilícito - firmei meu entendimento no sentido de que a indenização por acidente de trabalho tem como suporte a responsabilidade subjetiva do empregador, consagrada no art. , inciso XXVIII, da CRFB (sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), ou seja, é exigida a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa da empresa, independentemente do grau, para gerar o dever de indenizar a vítima.

Dos elementos subjetivos da responsabilidade, o primeiro que desponta é o dano. O dano representa uma circunstância essencial daquela, existindo quando há lesão sofrida pelo ofendido em seu conjunto de valores protegidos pelo direito, relacionando-se a sua própria pessoa, aos seus bens e direitos.

Além do dano há que averiguar a existência de nexo causal e da culpa do empregador.

Com efeito, a autora laborou para a ré de 12-07-2000 a 01-07-2003, de 08-10-2004 a 20-01-2005 e de 02-12-2005 até os dias atuais na função de Ajudante de Produção. De acordo com a petição inicial, em razão das más condições de trabalho e dos movimentos repetitivos, desenvolveu limitação funcional severa dos membros superiores, sendo portadora da síndrome do desfiladeiro torácico bilateral.

Acerca da celeuma, a perícia produzida nos autos esclareceu o seguinte (fl. 217):

Autora apresenta síndrome do desfiladeiro torácico em membro superior direito, que tem como causa alterações congênitas no segmento cervical, anormalidades dos músculos escalenos que formam o desfiladeiro torácico, artrose ou lesões que possam causar esmagamento no desfiladeiro, porém o aparecimento de sinais e sintomas como no caso da autora pode estar relacionado a pratica de esportes, trabalhos com pesos, trabalhos com membros superiores elevados de forma prolongada e hiper abdução do braço, sendo constatado no caso da autora trabalho com membro superior elevado em posição forçada e gesto repetitivo.

Em resposta ao segundo quesito do juízo, o profissional destacou, ainda, que ‘existe concausa laboral’ (fl. 217). A seguir, o perito informou que a incapacidade é parcial e temporária para trabalhos em posições forçadas, gestos repetitivos e braços elevados, ressaltando que ‘não se manifestam sequelas de modo definitivo até o momento’ (quesitos 3 e 4 - fl. 217v).

Outrossim, de acordo com o estudo, a redução nos movimentos do membro é da ordem de 25% e existe tratamento conservador e cirúrgico para o caso. Nessa toada, o laudo destaca que o período de recuperação, em média, é entre 180 dias a 12 meses, dependendo da resposta ao tratamento cirúrgico, se necessário (fl. 217v).

Ainda, relativamente à natureza das lesões, o especialista destacou que ‘no caso da autora existe a pré disposição genérica e o trabalho com posição forçada e repetição de movimentos contribuiu para o aparecimento de sinais e sintomas do desfiladeiro torácico, causando dor difusa no membro superior e formigamentos’ (fl. 218), reforçando, assim, a existência da concausa na hipótese vertente.

Nesse contexto, ante a inexistência de prova em sentido contrário, é inafastável que o quadro de saúde apresentado pela autora tem ligação com o trabalho realizado junto à ré, ainda que de modo concorrente.

Quanto à constatação da culpa, cabe ao empregador proporcionar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, de molde a minimizar o risco com acidentes e doenças ocupacionais (art. 157 da CLT, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho). No caso, é certo que, considerando os fatores biomecânicos e ergonômicos a que se sujeitou a autora por quase dez anos seguidos de trabalho, eventuais medidas adotadas pela ré não foram elas suficientes para impedir a instalação da doença.

Outrossim, o fato de a lesão desenvolvida pela autora não ser, exclusivamente, de origem ocupacional, como é consabido, não inibe o cabimento da indenização por danos morais quando reconhecido que atuaram as atividades laborais como autêntico fator concorrente para o seu surgimento/agravamento, donde exsurge demonstrado também o nexo causal.

Acerca da hipótese das concausas, a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira (na obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2a. ed. rev. ampl, São Paulo: LTr, 2006, p. 125), esclarece:

Nas hipóteses das concausas, o acidente continua ligado ao trabalho mas ocorre por múltiplos fatores, conjugando causas relacionadas ao trabalho, com outras, extralaborais. O empregado, por exemplo, pode atuar como caixa bancário exposto a movimentos repetitivos e fazer serviços de digitação em casa, reforçando a possibilidade de adoecimento. Para constatação do nexo causal, basta que o trabalho tenha contribuído diretamente para o acidente ou doença. (grifo meu)

Portanto, restam demonstrados o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre eles, o que torna devidas as indenizações por danos morais e materiais.

No tocante à indenização por danos materiais, deferida em face da perda parcial da capacidade laborativa, reputo incabível o pagamento apenas da diferença entre o valor do benefício previdenciário e o salário, na forma pretendida pela ré.

Destaco, quanto a isso, que a autora, enquanto trabalhador, contribui para a manutenção do sistema previdenciário (art. 195, II, da CRFB) e, em contrapartida, faz jus aos benefícios concedidos pelo Órgão Previdenciário. Aqui, ressalto que o benefício previdenciário é devido em razão da cobertura securitária para os integrantes do sistema previdenciário, enquanto que a indenização por dano material decorre da culpa ou dolo do empregador pela prática de ilícito contratual, encontrando-se resguardada pelo art. , XXVIII, da CRFB. Assim, tratando-se de parcelas decorrentes de vínculos distintos, impossível qualquer compensação.

Acerca do cálculo, a sentença ponderou e, ao final, concluiu o seguinte (fls. 247-8):

[...]

Diz o laudo pericial que a parte autora em razão da síndrome do desfiladeiro torácico em membro superior direito apresenta incapacidade parcial para o trabalho - em torno de 25% (vide fl. 217-v, resposta ao quesito ‘5’ do juízo) -, bem como que tal incapacidade é temporária.

Quanto ao tempo que perdurará a incapacidade, merece destaque a resposta apresentada pelo perito ao quesito ‘10’ do Juízo.

Informou o perito, na oportunidade, que a parte autora deverá se submeter aos adequados tratamentos, conforme protocolos do SUS, pelo período de 180 dias a 12 meses.

Após, estará a parte autora apta a retornar ao trabalho, mas em função diversa, ou seja, função onde não esteja exposta a risco ergonômico.

Sendo assim, revendo posicionamentos anteriores, entendo que para casos como o presente a indenização deve ser proporcional ao tempo de incapacidade comprovado nos autos (de 15/05/2013 e até a data da publicação da sentença, 09/12/2015) + o tempo máximo de tratamento necessário para restabelecimento da capacidade laborativa indicado pelo perito no laudo pericial (365 dias), totalizando 1303 dias.

[...]

Em face de todo o exposto, em relação ao pedido de indenização pelos danos materiais causados (indenização reparatória pela perda da capacidade laborativa), invocando como parâmetros de liquidação o disposto nos arts. 949 e 950, caput e parágrafo único do CCB/2002, condeno a ré ao pagamento de indenização em valor igual a R$ 6.922,64, importância que deverá ser enriquecida com correção monetária a partir de 15/05/2013, data de afastamento da parte autora do trabalho, termo inicial, por conseguinte, da fluência da correção monetária.

Tal valor, para evitar futuras arguições de omissão, corresponde à perda funcional sofrida pela autora (25% de sua capacidade laborativa) durante o período de incapacidade parcial e temporária acima reconhecido para tratamento/reabilitação decorrentes das patologias indicadas no laudo pericial, com reflexos em 13º salário, considerou-se, para tanto, 25% do salá- rio/dia atribuído à época dos fatos à função desempenhada pela autora (salário dia à época dos fatos: R$ 39,23, posto que R$ 1.177,00 era o salário mensal em vigor na data do afastamento – vide termo de fl. 102; (25% de R$ 39,23 corresponde a R$ 9,81, base de cálculo observada nesta decisão), os reflexos anteriormente indicados, o período de incapacidade ora estimado (1303 dias) bem como a participação da ré no evento (50%).

Nesse compasso, usando semelhantes parâmetros àqueles adotados pela Magistrada, exsurgindo dos autos que a demandante apresenta redução parcial e temporária de 25% da capacidade laborativa, segundo tabela da SUSEP, e o tempo médio de recuperação é de 12 meses, consoante consta na conclusão do estudo, tendo em vista a correção da causa geralmente é cirúrgica (quesito ‘m’, fl. 219) e que está afastada desde 30-07-2014 (fl. 21), e o prazo prescricional foi fixado em 11-12-2009, bem assim que o último salário auferido era de R$1.177,00 (fl. 102), considero adequado o valor da pensão, a ser paga em parcela única, fixado na sentença em R$ 6.922,64, conforme detalhamento acima destacado.

A propósito da fixação do ‘quantum’ para a reparação dos danos de natureza extrapatrimonial, é de ser relembrado que, nessa seara, na lição do mestre João de Lima Teixeira Filho, ele não tem finalidade restitutiva. ‘Por isso, seu objetivo é compensatório ou satisfativo dos efeitos indesejáveis que a ofensa produziu sobre a pessoa ofendida. Visa a assegurar ao lesado uma compensação financeira, de estimação aproximada, já que inexistem meios d aferir com exatidão o valor da dor, ou do constrangimento sofridos. A indenização, por mais precisa que seja, não elimina o dano moral nem repõe a vítima no estado e m que se encontrava antes, restituindo-lhe a inteireza do patrimônio imaterial danificado’ (TEIXEIRA FILHO, João de Lima. O dano moral no direito do trabalho, in Fundamentos do Direito do Trabalho LTr: São Paulo, 2000, p. 648).

Nessa esteira, e conforme assevera o mesmo doutrinador, há certos balizamentos gerais a considerar na fixação do montante reparador, a saber, a gravidade da ofensa e a intensidade do dano sofrido, a extensão do fato inquinado de moralmente danoso, o grau da culpa, a permanência temporal da dor, os antecedentes do agente e da vítima e a situação econômica do ofensor e do ofendido, esta última para se evitar que ‘o ofensor não seja condena- do em importância superior à sua capacidade patrimonial para uma situação dessa natureza, nem em valor tão pesado que leve ao enriquecimento ilícito do ofendido.’(ob. cit, pp. 653-4).

Estatuídos tais critérios, que se revelam absolutamente apropriados, o Julgador avaliar á os fatos que se apresentam e, naturalmente, terá discricionariedade na estipulação do ‘quantum’, visto que não impera, por ora, no ordenamento legal, um tabelamento segundo o grau ou natureza da ofensa sofrida.

A fixação de patamares, assinale-se, é meramente sugestiva, sem vincular o Juízo. Todavia, cabe- lhe pautar-se pela razoabilidade, observando principalmente o último dos parâmetros mencionados, sob pena de instituir- se, caso haja excesso, uma verdadeira indústria de indenizações e, de outra banda, não poderá olvidar que a sanção visa, igualmente, a evitar a reincidência do comportamento culposo ou doloso, revestindo-se de natureza preventiva.

Isso posto, observadas não apenas a culpa da ré e sua capacidade financeira, mas também a natureza multifatorial da lesão, a circunstância de terem incidido as atividades laborais meramente como concausa, e a incapacidade temporária, com possibilidade de recuperação total, entendo razoável o montante de R$ 13.845,28 fixado na sentença a título de indenização por danos morais.

Diante do exposto, nego provimento aos recursos no item.

(...)

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho, da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: a) determinar que a autora arque com a sua cota de participação no convênio de assistência médica da empresa demandada; e b) excluir da condenação os honorários advocaticios. Custas de R$ 900,00 (novecentos reais), pela ré, sobre o valor da condenação alterado para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

A Parte Reclamante, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional quanto aos temas em epígrafe.

Com razão parcial.

[...]

No que diz respeito ao tema indenização por dano material - limitação do pagamento da pensão a 12 meses - invalidez parcial e permanente para as atividades realizadas na Reclamada , o Tribunal Regional manteve sentença que reconheceu o nexo concausal da doença que acomete a Reclamante com as funções por ela exercidas na Reclamada e limitou o pagamento da pensão em 12 meses, nos seguintes termos:" usando semelhantes parâmetros àqueles adotados pela Magistrada, exsurgindo dos autos que a demandante apresenta redução parcial e temporária de 25% da capacidade laborativa, segundo tabela da SUSEP, e o tempo médio de recuperação é de 12 meses, consoante consta na conclusão do estudo, tendo em vista a correção da causa geralmente é cirúrgica (quesito ‘m’, fl. 219) e que está afastada desde 30-07-2014 (fl. 21), e o prazo prescricional foi fixado em 11-12-2009, bem assim que o último salário auferido era de R$1.177,00 (fl. 102), considero adequado o valor da pensão, a ser paga em parcela única, fixado na sentença em R$ 6.922,64, conforme detalhamento acima destacado ".

Nas razões do recurso de revista, a Reclamante requer a reforma do julgado, a fim de que a Reclamada seja condenada ao pagamento de pensão vitalícia, no percentual de 100% da sua remuneração, a ser pago de uma só vez, sob o fundamento de que o trabalho exercido na Reclamada foi a causa da sua incapacidade que é total e permanente para realização das atividades desenvolvidas na Reclamada. Caso não seja deferido o pensionamento vitalício, requer, alternativamente, que o pensionamento seja fixado, pelo menos, até a sua comprovada recuperação, ressaltando que está afastada desde 2014 e, até o momento da interposição do recurso de revista, ainda permanecia afastada de suas atividades, recebendo auxílio doença. Aponta, para tanto, violação dos arts. 944 e 950 do CCB.

O recurso de revista alcança conhecimento, quanto ao tema.

Esclareça-se que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as" despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença "(art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de" uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu "(art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002).

Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio"ofício ou profissão"do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso.

No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o trabalho exercido, apesar de não ser fator único, atuou como concausa para o agravamento das patologias das quais a Autora é portadora.

Ficou registrado no trecho da sentença transcrito no acórdão do TRT que" quanto ao tempo que perdurará a incapacidade , merece destaque a resposta apresentada pelo perito ao quesito ‘10’ do Juízo. Informou o perito, na oportunidade, que a parte autora deverá se submeter aos adequados tratamentos, conforme protocolos do SUS, pelo período de 180 dias a 12 meses. Após, estará a parte autora apta a retornar ao trabalho, mas em função diversa, ou seja, função onde não esteja exposta a risco ergonômico ".

Com essas premissas, o TRT, utilizando semelhantes parâmetros aos adotados pelo Juízo de primeiro grau, manteve a sentença que definiu a indenização por danos materiais, adotando os seguintes critérios :" exsurgindo dos autos que a demandante apresenta redução parcial e temporária de 25% da capacidade laborativa, segundo tabela da SUSEP, e o tempo médio de recuperação é de 12 meses, consoante consta na conclusão do estudo, tendo em vista a correção da causa geralmente é cirúrgica (quesito ‘m’, fl. 219) e que está afastada desde 30-07-2014 (fl. 21), e o prazo prescricional foi fixado em 11-12-2009, bem assim que o último salário auferido era de R$1.177,00 (fl. 102), considero adequado o valor da pensão, a ser paga em parcela única, fixado na sentença em R$ 6.922,64, conforme detalhamento acima destacado ".

Nos parâmetros adotados pelo Juízo de primeiro grau – e mantidos pelo TRT – para a elaboração dos cálculos e fixação do valor arbitrado a título de pensão, foram observados os seguintes critérios: a perda funcional sofrida pela Autora de 25%; os períodos de afastamento e o de recuperação estimado pelo Perito; o salário da Reclamante, além dos reflexos; bem como a concausa, que delimita a responsabilidade da Reclamada a 50% da incapacidade laboral fixada, ou seja, 12,5%, conforme pontuado na sentença e transcrito no acórdão:

"Tal valor, para evitar futuras arguições de omissão, corresponde à perda funcional sofrida pela autora (25% de sua capacidade laborativa) durante o período de incapacidade parcial e temporária acima reconhecido para tratamento/reabilitação decorrentes das patologias indicadas no laudo pericial, com reflexos em 13º salário, considerou-se, para tanto, 25% do salário/dia atribuído à época dos fatos à função desempenhada pela autora (salário dia à época dos fatos: R$ 39,23, posto que R$ 1.177,00 era o salário mensal em vigor na data do afastamento – vide termo de fl. 102; (25% de R$ 39,23 corresponde a R$ 9,81, base de cálculo observada nesta decisão), os reflexos anteriormente indicados, o período de incapacidade ora estimado (1303 dias) bem como a participação da ré no evento (50%)". (grifamos)

No entanto , há a necessidade de se proceder à adequação da decisão do TRT, com base na observância ao princípio da"reparação integral"e considerando as afirmações contidas no acórdão, no sentido de que a redução da capacidade poderia ser revertida nos seguintes termos:" de acordo com o estudo, a redução nos movimentos do membro é da ordem de 25% e existe tratamento conservador e cirúrgico para o caso. Nessa toada, o laudo destaca que o período de recuperação, em média, é entre 180 dias a 12 meses, dependendo da resposta ao tratamento cirúrgico, se necessário ".

Ou seja, a Reclamante ainda se encontrava incapacitada para as suas funções, situação que poderia ser revertida. Contudo, não há como afirmar, com certeza, que, após o transcurso dos referidos períodos estabelecidos pelo perito, a Obreira estaria, de fato, apta para o trabalho, tendo em vista que o próprio expert afirmou que se tratava de um tempo estimado e que o restabelecimento da saúde da Reclamante dependeria da resposta ao tratamento .

Dessa forma, se, ao final do período estabelecido pelo Perito, ainda assim, a Reclamante permanecer incapacitada para o trabalho, não há falar em cessação da pensão.

Nesse contexto, considerando-se a conclusão pericial; diante da impossibilidade de se ter certeza do prazo necessário para o restabelecimento da Reclamante e; tratando-se de incapacidade temporária, a indenização (pensão) deve ser paga mensalmente até a recuperação da Autora (art. 949 do CCB).

Reconhecida a incapacidade temporária, o pagamento em cota única é indevido, pois, nos termos do art. 949 do CCB, a indenização será paga até o fim da convalescença, cuja comprovação cabe à Reclamada, incumbindo ao Juízo da execução decidir qualquer questão incidental no processo.

Em convergência com o exposto indicam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:

"B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. NÃO CABIMENTO. ART. 949 DO CCB . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . Tratando-se de incapacidade temporária, o pagamento em cota única é indevido, pois, nos termos do art. 949 do CCB, a indenização será paga até o fim da convalescença, cuja comprovação cabe à Reclamada, cabendo ao Juízo da execução decidir qualquer questão incidental no processo. Inviável o processamento do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido nos temas. (...)"(ARR-1336-57.2014.5.12.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/11/2019). (Destacamos.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. CONVALESCENÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. CONVALESCENÇA . A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para limitar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ao período de 12 meses. A decisão deve ser reformada, pois , presentes os pressupostos para a responsabilização da Reclamada pelo infortúnio ocorrido e a constatação da incapacidade parcial e temporária do Reclamante para o trabalho, é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia, bem como a manutenção do convênio médico, até o fim da convalescença. Registre-se que, como se trata de incapacidade temporária, o pagamento em cota única é indevido, pois, nos termos do art. 949 do CCB, a indenização será paga até o fim da convalescença . Recurso de revista conhecido e provido"(RR-40100-66.2009.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2015).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A parte Agravante demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). 3. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A Corte Regional consignou que o Reclamante está temporariamente incapacitado para o trabalho. Contudo, manteve a condenação pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão , a ser paga em parcela única. II. O caput do art. 950 do Código Civil autoriza o pagamento de pensão mensal, nos seguintes termos: "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". III . Ao deferir pensão mensal em parcela única, mesmo depois de constatar que a incapacidade laboral da Autora não é definitiva, o Tribunal Regional violou o art. 950, caput , do Código Civil . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)"(RR-2020-46.2012.5.08.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018). (Destacamos.)

"I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. (...). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE. A redução temporária e parcial da capacidade laborativa é suficiente pra configurar o dano material indenizável, o que autoriza o pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil, enquanto restar mantida a incapacidade laborativa para o exercício das atividades para as quais se inabilitou. Todavia, registrada a natureza reversível da lesão incapacitante, torna-se completamente incabível o arbitramento do pagamento em parcela única , que, na verdade, poderia facilmente, ante a reversão do quadro clínico, convolar-se em enriquecimento ilícito obreiro, o que em nada reflete a adequada apreensão do sentido e alcance do art. 950 do Código Civil. Precedentes. Conhecido e provido, no particular. (...)"(RR-1463-78.2011.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 04/03/2016). (Destacamos.)

Por outro lado, quanto ao percentual arbitrado a título de pensão , em face de a incapacidade da Reclamante ter sido fixada em 25% e o trabalho ter atuado apenas com nexo concausal, deve ser mantido o percentual de 12,5% do valor da remuneração da Reclamante, conforme fixado na sentença e mantido no acórdão recorrido.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 944 do CCB.

II) MÉRITO

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 944 do CCB, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de pensão mensal à Reclamante , em parcelas vencidas e vincendas, no importe de 12,5% da última remuneração percebida, incluindo os valores relativos ao 13º salário e férias com o terço constitucional (limites do pedido), tendo como termo inicial a data do afastamento, em 30-07-2014, sendo devida até o término da convalescença da Obreira, comprovado nos autos . Juros incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista em face da exegese dos artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT. Correção monetária incide na forma da Súmula 381/TST. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Mantido o valor da condenação, para fins processuais.

Nas razões de recurso, a Embargante alega que está totalmente incapacitada para as atividades que exercia na Reclamada e que a concausa não é justificativa para a redução do valor da pensão.

Aduz que"... o que vale para a fixação do percentual, é a incapacidade para o trabalho que exercia no momento do ato lesivo, pouco relevando que a empregada possa exercer outras funções". Requer o pagamento de pensão equivalente a 100% da sua remuneração. Transcreve arestos.

À análise.

Na hipótese, a 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso interposto para condenar a Reclamada, por dano material, ao pagamento de pensão mensal à Autora, desde o início do afastamento até o término da convalescença.

No que se refere ao percentual arbitrado a título de pensão, manteve a decisão Regional que determinou a aplicação de 12,5% do valor da remuneração da Autora.

Consignou, consoante prova técnica transcrita pela decisão Regional, que a incapacidade da Reclamante é parcial e temporária, a perda funcional foi fixada em 25% e o trabalho executado atuou somente como concausa para o desenvolvimento da patologia.

Nesse esteio, os paradigmas colacionados para comprovação de dissenso de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois não tratam da mesma realidade fática delineada nos autos.

Com efeito, o primeiro aresto revela que o reclamante, eletricista,"...está incapacitado e não há perspectiva de recuperação e por isso emerge o dever da reparação integral"e aplica o óbice da Súmula 126 do TST.

O segundo aresto discorre acerca do dever de indenizar, não obstante o exercício da profissão tenha atuado apenas como concausa para o agravamento da patologia, sem adentrar a controvérsia atinente ao percentual arbitrado a título de indenização, e mantém a decisão Regional, nos termos da Súmula 126 do TST.

O último paradigma trazido também relata situação diversa, em que a incapacidade laboral atestada por laudo técnico é total e permanente.

Ressalte-se que no caso vertente, a pensão mensal deferida no importe de 12,5% da última remuneração foi determinada considerando-se o percentual da perda laboral da Autora, parcial e temporária (25%), e o fato do labor ter atuado como concausa.

A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST.

Ante o exposto, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Brasília, 18 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

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