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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Amaury Rodrigues Pinto Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__7352320205140000_37464.pdf
Inteiro TeorTST__7352320205140000_e3772.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMARPJ/ebb

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 – CABIMENTO.

Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 343 do STF, na medida em que a pretensão rescisória não está fundada na alegação de ofensa manifesta de lei. Ação rescisória admitida, por cabível, e tendo em vista que o processo está em condições de imediato julgamento, passa-se à análise do mérito.

ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO RESCINDENDA.

1. A pretensão na ação matriz diz respeito ao pagamento de indenização por danos material e extrapatrimonial relativa à doença ocupacional decorrente da contaminação por exposição ao pesticida "dicloro difenil tricoletano" – DDT, ocorrida em período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário .

2. Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em regime de repercussão geral, no julgamento do ARE 906.491, bem com a tese do Tema 928 da tabela de repercussão geral e as disposições da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1desta Corte Superior, não se verifica no acórdão rescindendo qualquer premissa que denote, "prima facie" , a incompetência da Justiça do Trabalho para análise do pedido de indenização decorrente de doença profissional.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.

A pretensão de redução do percentual dos honorários advocatícios de 10% para 5%, com amparo no art. 791-A da CLT, não procede, na medida em que fixado dentro do limite legal, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC de 2015, bem como em juízo de proporcionalidade e razoabilidade.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Considerando que, em exame exauriente da controvérsia o recurso ordinário foi desprovido, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito e de risco ao resultado útil do processo.

Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para admitir a ação rescisória e, reputando a causa madura, nos termos do que dispõe o art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15, julgá-la improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-735-23.2020.5.14.0000 , em que é Recorrente FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e é Recorrido VALDEVINO ORTIS.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido nos autos do processo nº 0000125-36.2017.5.14.0008.

Despacho de admissibilidade, às fls. 544/546.

Sem contrarrazões, conforme certificado à fl. 556.

O Ministério Público do Trabalho opina, às fls. 560/561, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

2 - MÉRITO

2.1 . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

O Tribunal Regional acolheu as preliminares de não cabimento suscitadas pelo réu e não admitiu a ação rescisória. Consignou:

2.2 PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

O Réu argumenta que na ação coletiva de n. 2009.41.002801-9, que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, a FUNASA, em contestação, alegou a incompetência absoluta da Justiça Comum, o que foi acolhido, com declínio para a Justiça do Trabalho, em decisão já transitada em julgado em 5-2-2015, pelo que qualquer insurgência contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho deveria ter sido efetuada pela Autarquia naqueles autos, e não via ação rescisória aqui nesta Especializada.

Em que pesem tais argumentos, tratando-se de pretensão de rescisão de acórdão prolatado por este Tribunal Regional do Trabalho, com trânsito em julgado, a ação rescisória constitui-se sim no instrumento jurídico adequado à pretensão, na forma do art. 966 do CPC.

Rejeito a preliminar.

2.3 PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM PRECEDENTE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO - RE N. 590809/STF, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PARECER.

Em parecer, o Ministério Público do Trabalho se manifesta pela "extinção do feito sem exame do mérito, em razão do não cabimento, de acordo com artigo 485, IV, do CPC", face entender que "estando a decisão rescindenda em consonância com o entendimento do STF na época em que foi lavrada e a tese rescisória revela mudança jurisprudencial daquela Corte, a presente ação rescisória é incabível, conforme inteligência constante no julgamento com repercussão geral do RE 590.809/RS", entendimento esse ao qual me alinho.

Destaco que o acórdão ora rescindendo foi julgado em 4-9-2020 (ID 69cb6ad), sendo que a decisão da 2ª Turma do STF, nos autos da Reclamação de n. 31.026/RO, na qual se baseia o pleito da Autora, fora proferida em 4-2-2020, transitando em julgado em 21-4-2020, portanto, posterior ao julgamento daquele primeiro, tendo a Autora utilizado a nova decisão do STF como se fosse o caso de prova nova como argumento de Juízo incompetente.

Friso, contudo, que prova nova é aquela cuja existência era ignorada pela parte à época da decisão rescindenda ou que, por impossibilidade, não fora usada no momento processual adequado, consoante explicitado no inciso VII do art. 966 do CPC.

Neste caso, o pleito da Autora é baseado em precedente posterior ao ao julgamento da decisão rescindenda, e consoante entendimento do TST, conforme Súmula n. 402, cuja transcrição segue abaixo, referido julgado desserve como prova nova, "in verbis":

"402. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA

I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)."

Outrossim, destaco que a coisa julgada, que é um direito fundamental e uma garantia constitucional, encontra-se no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, sendo uma cláusula pétrea, consoante art. 60, § 4º, IV, da CF.

Assim, considerando ser a ação rescisória uma forma típica de relativização da coisa julgada, haja vista sua modificação em razão de algum vício expressamente previsto no rol taxativo do art. 966, do CPC, é, portanto, inadmissível ação rescisória em situação alheia às hipóteses do aludido artigo.

Posto isso, tendo em vista que eventual alteração de entendimento jurisprudencial não é uma das hipóteses do art. 966, do CPC, precedente novo do Supremo Tribunal Federal não tem o condão de ensejar rescisão de decisão transitada em julgado, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

Nesse mesmo sentido é o entendimento constante do julgamento da RE 590.809/RS, que ensejou o Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF, cujo relator foi o Ministro Marco Aurélio de Mello, oportunidade na qual restou decidido pelo STF ser inviável ação rescisória como instrumento processual capaz de uniformizar a jurisprudência, consoante aresto abaixo:

"AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões" ação rescisória e uniformização da jurisprudência ". AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. ( RE 590.809/RS; Relator: Ministro Marco Aurélio Mello, julgamento: 22-10-2014 e publicação: 24-11-2014)."

Cito ainda a seguinte decisao da Suprema Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 590.809/RS. TEMA 136. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, AR 2605 AgR/PR; Relatora: Ministra Carmen Lúcia; Revisor: Ministro Luiz Fux; Julgamento: 20-9-2019; Publicação: 4-10-2019)"

Portanto, não admito a ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC, restando prejudicadas as demais matérias.

2.4 CONCLUSÃO

Dessa forma, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa para retificar o valor da causa para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e acolho a preliminar de não cabimento suscitada pelo Ministério Público do Trabalho para não admitir a ação rescisória, extinguindo-a sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, restando prejudicadas as demais matérias.

Considerando a sucumbência da Autora, fazem jus os advogados do Réu aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, como entendo que se trata de demanda de média complexidade, ajuizada em local no qual as partes possuem ampla facilidade de acesso, bem como a natureza e importância da causa, não se exigindo demasiado tempo; considerando, ainda, que a existência de vários outros processos de mesma natureza, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Custas pela Autora, em R$3.000,00, sobre o valor fixado para a causa, das quais fica isenta, na forma da lei..

Em recurso ordinário, a FUNASA defende ser inaplicável o óbice da Súmula 343 do STF, na medida em que a pretensão rescisória não está fundada na alegação de ofensa manifesta de lei. Impugna, ainda, a conclusão quanto ao não cabimento da ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado. Sustenta a propositura da presente ação baseou-se, exclusivamente, no art. 966, II, do CPC, em função do que preveem os arts. 109, I, e 114, I, da Constituição da Republica, à luz da compreensão firmada pelo STF na ADI 3.395.

A Súmula 343 do STF dispõe:

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei , quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Como se pode concluir, a súmula disciplina tão somente a ação rescisória fundada em ofensa a dispositivo de lei, não abrangendo as demais hipóteses de que trata o art. 966 do CPC.

É bem verdade, que o TRT, a despeito de reconhecer que a ação rescisória indicou como fundamento somente o inciso II do art. 966 do CPC, deduziu que havia uma ligação entre a incompetência material e a tese de violação aos arts. 109, I, e 114, I, da Constituição da Republica.

Ocorre que, do cotejo entre a Súmula nº 408 do TST e o art. 141 do CPC, sendo expressa petição quanto à causa de rescindibilidade e sua respectiva capitulação, é vedada a interpretação ampliativa dada pela Corte de origem, a fim de abranger a hipótese do art. 966, V, do CPC e aplicar o óbice da Súmula 343 do STF.

Pelos mesmos fundamentos, não se pode autorizar que a questão seja analisada sob o enfoque do art. 966, VII, do CPC, a fim de se aplicar o óbice da Súmula nº 402 do TST.

Nesse contexto, ADMITO a ação, por considerá-la cabível, e tendo em vista que o processo está em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito, nos termos do que dispõe o art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

2.2 ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO RESCINDENDA

A pretensão na ação matriz diz respeito ao pagamento de indenização por danos material e extrapatrimonial relativa à doença ocupacional decorrente da contaminação por exposição ao pesticida dicloro difenil tricoletano – DDT, ocorrida em período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário .

O pedido foi julgado procedente pelo Juízo da 5.ª Vara do Trabalho de Porto Velho, e mantido, pelo TRT da 14ª, no acórdão que se busca agora rescindir.

A autora alega que, tratando-se de servidor regido pela Lei nº 8.112/90, a competência para julgar o feito seria da Justiça Federal, na forma do art. 109 da Constituição Federal. Argui que a pretensão do autor da ação matriz – responsabilidade civil do Estado por ato ilícito - não diz respeito à vantagem de natureza trabalhista em sentido estrito, o que também afastaria a competência desta Justiça especializada.

A incompetência absoluta que autoriza a pretensão desconstitutiva fundada no art. 966, II, do CPC, é aquela que se manifesta de forma explícita e indubitável, de acordo com o regramento aplicável.

Não se verifica, contudo, no acórdão rescindendo qualquer premissa que denote, prima facie , a incompetência da Justiça do Trabalho para análise do pedido de indenização decorrente de doença profissional.

Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.491, reafirmou, em regime de repercussão geral, a jurisprudência daquela C. Corte no sentido de ser da "competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT".

Reiterou o entendimento no julgamento do Tema 928 da Tabela de Repercussão Geral:

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário . 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência."(STF, ARE 1001075 RG/PI, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, processo eletrônico com repercussão geral, DJe-017 DIVULG 31/01/2017 PUBLIC 01/02/2017, destaquei).

Na mesma linha, a SBDI-1 do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 138, in litteris :

COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO.

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)

No mesmo sentido, precedentes desta SBDI-2, envolvendo a mesma autora:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRETENSÃO DESCONSTITUTTIVA AMPARADA NO ART. 966, II E V, DO CPC/15. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Trata-se de pretensão desconstitutiva amparada no art. 966, II e V, do CPC/15 e dirigida contra o v. acórdão proferido pelo eg. TRT da 14ª Região que condenou a ora Autora ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença profissional causada por exposição ao pesticida DDT. 2 . Nos termos da jurisprudência desta c. Subseção, a pretensão desconstitutiva fundada no art. 966, II, do CPC/15 somente se viabiliza quando a incompetência absoluta se manifesta de forma explícita e indubitável, de acordo com o regramento legal e/ou constitucional aplicável, sem o que não se mostra possível o corte rescisório. 3. No caso, não o v. acórdão rescindendo não traz nenhuma premissa que denote, de plano, a incompetência da Justiça do Trabalho para análise do pedido de indenização por moral e material decorrente de doença profissional causada por contaminação/exposição ao pesticida DDT. 4. O que consta do processo matriz é que o então reclamante, admitido em 1987 pela antiga SUCAM (posteriormente substituída pela FUNASA), para o exercício da função de Agente de Endemias, veio a Juízo pleitear as indenizações por dano moral e material, em face de doença profissional contraída pelo contato com o pesticida DDT, em período em que a relação estabelecida entre as partes era regida pela CLT. 5. Considerando que a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1/TST estabelece a competência desta Justiça especializada"para julgar pedidos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90", revela-se inviável o corte rescisório, amparado no art. 966, II, do CPC/15, porque não evidenciada a manifesta incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para exame do feito primitivo. 6. Quanto à pretensão desconstitutiva amparada no art. 966, V, do CPC/15, a Súmula 298, I, desta Corte exige o pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, acerca do conteúdo do dispositivo tido por violado. 7. Como a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não fora debatida no v. acórdão rescindendo, a alegação de ofensa aos artigos 109, I, e 114, I, da Constituição Federal não viabiliza o pedido de corte rescisório no aspecto. Incidência da súmula referida. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO ART. 791-A DA CLT. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais, na ação rescisória, são disciplinados pelo Código de Processo Civil, e não pela Lei 13.467/2017, conforme inteligência da Súmula 219, IV, desta Corte. É o que ficou decidido por esta c. Subseção, na sessão do dia 22/11/2019, na ocasião do julgamento do RO-10899-07.2018.5.18.0000, de relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann. 2. Dessa forma, não procede a pretensão de que seja reduzida a verba honorária com base no art. 791-A da CLT. 3. Acresça-se que a Súmula 219, VI/TST, nos causas em que a Fazenda Pública é parte, remete a fixação do percentual dos honorários advocatícios à observância da legislação processual civil, de forma que, uma vez fixados pelo Julgador no percentual de 10%, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, I, do CPC/15, não há justificativa para a sua redução. Recurso ordinário conhecido e desprovido. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO . Diante do desprovimento do recurso ordinário da Autora, torna-se juridicamente inviável o deferimento do pedido em exame, posto que condicionado à demonstração de probabilidade de êxito do recurso, o que não ocorreu. Pedido indeferido. ( ROT-249-38.2020.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FUNASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO . A FUNASA pleiteia a desconstituição do acórdão que lhe foi desfavorável, apontando como fundamento o inciso II do art. 966 do CPC/15. A autora, entidade autárquica federal, é isenta do depósito prévio (art. 968, § 1º, do CPC/15), a autoridade judicial provocada é competente e a parte está regularmente representada por advogado público. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, não há se falar em extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC/15, tal como consta do acórdão recorrido. Inteligência dos arts. e do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para se admitir a ação rescisória. De logo, por se reputar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, passa-se a apreciar o mérito da ação . ART. 966, II, DO CPC/15. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL. TEMA Nº 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. OSCILAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMA Nº 136 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, II, do CPC/15, na qual se busca a desconstituição de decisão que julgou procedente ação indenizatória formulada pelo trabalhador contra a empregadora, a FUNASA, entidade autárquica federal. 2. Na origem, discutiu-se a responsabilidade da empregadora pelos danos materiais e morais decorrentes de intoxicação por contato com produtos químicos em razão da atuação do reclamante, na década de 80, em campanhas de combate e controle de diversas endemias. A autora da presente ação, a FUNASA, argumenta que o acórdão rescindendo ofende o entendimento fixado na ADI n.º 3.395/DF. Faz menção ao julgamento da Reclamação 31.026/RO, no qual a 2ª Turma do STF, em 04/02/2020, por maioria, decidiu que a competência da Justiça Comum é determinada pela mera circunstância de se ter uma entidade de direito público como demandada. 3. Com efeito, o decidido pela Segunda Turma do STF, por maioria, no julgamento da Reclamação n. 31.026/RO indica uma possível alteração do entendimento até então prevalecente na Corte Suprema. No entanto, mesmo que se tratasse de decisão com efeito vinculante, o referido precedente não pode servir como fundamento para desconstituição do acórdão rescindendo, que transitou em julgado em 18/06/2019, pois, na ocasião, foi consagrado o entendimento predominante à época, tanto no Tribunal Superior do Trabalho como no Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se a existência de tese fixada em repercussão geral, em que o STF estabelece ser de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de causas que discutem verbas trabalhistas referentes a período regido pela CLT (Tema 928 - ARE 1.001.075). 4. Nesse sentido, também exsurge como óbice à pretensão rescisória a tese fixada no julgamento do RE 590.809 (Tema 136 de repercussão geral), segundo a qual"não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". 5. Não procede o pedido de corte rescisório com base no art. 966, II, do CPC/15. Ação rescisória que se julga improcedente. ( ROT-291-87.2020.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2021)

Acrescente-se, ademais, que a hipótese dos autos originários não se adequa ao decidido pelo STF na ADI 3.395, considerando que o dano alegado pelo empregado foi causado quando ainda não teria ocorrido a transmudação de regime jurídico.

É de se notar, ainda, que eventual alteração na jurisprudência do STF sobre o tema, em decisões sem observância obrigatória e posteriores da decisão rescindenda, não tem o condão de impulsionar a ação rescisória.

Revela-se, assim, inviável o corte rescisório amparado no art. 966, II, do CPC/15, uma vez que não evidenciada a manifesta incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o exame do feito.

NEGO PROVIMENTO.

2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ART. 791-A DA CLT

A Corte Regional condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios nos termos seguintes:

Considerando a sucumbência da Autora, fazem jus os advogados do Réu aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, como entendo que se trata de demanda de média complexidade, ajuizada em local no qual as partes possuem ampla facilidade de acesso, bem como a natureza e importância da causa, não se exigindo demasiado tempo; considerando, ainda, que a existência de vários outros processos de mesma natureza, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa .

A recorrente alega que por se tratar de demanda repetitiva, de baixa complexidade e ajuizada em local no qual as partes possuem facilidade de acesso a fixação dos honorários advocatícios não deve ser superior ao mínimo legal de 5% (cinco por cento), conforme previsto no art. 791-A da CLT.

Na ação rescisória, os honorários sucumbenciais são disciplinados pelo Código de Processo Civil, e não pela Lei nº 13.467/2017, conforme inteligência da Súmula nº 219, IV, desta Corte, que prevê:

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

Nesse sentido, firmou-se o entendimento desta SBDI-2 do TST, na sessão do dia 22/11/2019, no julgamento do RO-10899-07.2018.5.18.0000, da relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DEPÓSITO PRÉVIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DENEGADA NA ORIGEM. LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST E SÚMULA Nº 463, I, DO TST. Ao contrário da reclamação trabalhista típica, a ação rescisória ajuizada na Justiça do Trabalho deve ser acompanhada de depósito prévio de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da causa (art. 836 da CLT), que inclusive é substancialmente superior àquele exigido no art. 968, II, do CPC de 2015. Dessa forma, tendo em vista a especial onerosidade do ajuizamento da ação rescisória na Justiça do Trabalho, são inaplicáveis às pretensões desconstitutivas as disposições celetistas acerca da gratuidade da justiça na forma em que prevista na Lei nº 13.467/2017 . Realmente, a incidência do art. 790, §§ 3º e , da CLT nas ações rescisórias potencialmente excluiria por completo"da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(art. , XXXV, da Constituição Federal), notadamente nos casos em que a parte autora da pretensão desconstitutiva seja pessoa física (empregado ou empregador), ou micro e pequena empresa. Ressalte-se que, conforme consta da ementa da Lei nº 13.467/2017, a edição do referido ato normativo teve por finalidade"adequar a legislação às novas relações de trabalho". Destarte, no indigitado diploma legal não há disposição específica acerca da gratuidade da justiça pleiteada em ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. Aplicam-se à espécie o art. 99, § 3º, do CPC/2015, a compreensão do item I da Súmula 463/TST e o art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST. Dessa forma, havendo declaração de hipossuficiência e inexistindo demonstração da falta de veracidade da referida afirmação pela parte adversa, o autor faz jus à gratuidade da justiça e está desobrigado do depósito prévio de que cuida o art. 836 da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. ( RO-10899-07.2018.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019)

Com a mesma orientação, confira-se ainda:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO ART. 791-A DA CLT. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais, na ação rescisória, são disciplinados pelo Código de Processo Civil, e não pela Lei 13.467/2017, conforme inteligência da Súmula 219, IV, desta Corte. É o que ficou decidido por esta c. Subseção, na sessão do dia 22/11/2019, na ocasião do julgamento do RO-10899-07.2018.5.18.0000, de relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann. 2. Dessa forma, não procede a pretensão de que seja reduzida a verba honorária com base no art. 791-A da CLT. 3. Acresça-se que a Súmula 219, VI/TST, nos causas em que a Fazenda Pública é parte, remete a fixação do percentual dos honorários advocatícios à observância da legislação processual civil, de forma que, uma vez fixados pelo Julgador no percentual de 10%, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, I, do CPC/15, não há justificativa para a sua redução. Recurso ordinário conhecido e desprovido. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO . Diante do desprovimento do recurso ordinário da Autora, torna-se juridicamente inviável o deferimento do pedido em exame, posto que condicionado à demonstração de probabilidade de êxito do recurso, o que não ocorreu. Pedido indeferido. ( ROT-249-38.2020.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021)

Ante o exposto, não procede a pretensão de redução do percentual de 10% para 5%, com amparo no art. 791-A da CLT, pois fixada a condenação dentro do limite legal, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC de 2015, bem como em juízo de proporcionalidade e razoabilidade.

NEGO PROVIMENTO.

2.4 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

No recurso ordinário, a autora requereu a"concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do art. 300, do CPC, para suspender os efeitos da decisão rescindenda, determinando a imediata suspensão da execução do julgado, de modo a bloquear-se o pagamento, tanto aos Reclamantes, como também aos advogados, pela fundamentação acima já exposta. com a expedição de ofício ao juízo de origem ".

Considerando que, em exame exauriente da controvérsia o recurso ordinário foi desprovido, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência da plausibilidade do direito.

INDEFIRO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para admitir a ação rescisória e, reputando a causa madura, nos termos do que dispõe o art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15, julgá-la improcedente.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325543883/rot-7352320205140000/inteiro-teor-1325544286

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