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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Lelio Bentes Correa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10008964920175020713_68799.rtf
Inteiro TeorTST_RR_10008964920175020713_6f139.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMLBC/fbe/

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . 1 . Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa n.º 40, caso omisso o Juízo de admissibilidade quanto ao exame de um ou mais temas objeto das razões recursais, faz-se indispensável a interposição de Embargos de Declaração a fim de sanar o vício, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o recorrente interposto Embargos de Declaração para sanar a omissão no exame do tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", fica impossibilitado o exame das razões recursais, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O NOVO TITULAR. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em definir se a alteração da titularidade do serviço notarial caracteriza sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, quando ausente a prestação de serviços ao novo titular. 2. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não há óbice ao reconhecimento da sucessão trabalhista para responsabilizar aquele que ocupa a titularidade de cartório extrajudicial pelos créditos decorrentes do contrato de emprego, desde que presentes dois requisitos: (1) constatada a transferência da titularidade da serventia e (2) existência de continuidade na prestação dos serviços. 3. No presente caso, extrai-se, do acórdão recorrido, que o reclamante não prestou serviços à primeira reclamada . Com efeito, consignou o Tribunal Regional que, "em 18/01/2017, a Sra. Katia recebeu a delegação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 28º Subdistrito - Jardim Paulista da Comarca da Capital - SP (fls. 214, ID. 0722e82 - Pág. 1); d) em 08/02/2017, iniciou o exercício da Sra. Katia à frente da referida unidade notarial (fls. 215, ID. 072ae82 - Pág. 2); e) reclamante se desligou em 06/02/2017 (fls. 15, ID. 1f00e78 - Pág. 13)". A dispensa do reclamante ocorreu em 06/02/2017 – antes, portanto, da entrada em efetivo exercício da nova titular, verificada em 8/2/2017 , resultando evidenciada, assim, a transcendência política da controvérsia. 4. Nos cartórios e serventias extrajudiciais, a sucessão trabalhista e a consequente responsabilidade dos novos titulares não se dá apenas pela delegação da função notarial – ato administrativo de caráter originário – encontrando-se jungida ao fato de haver continuidade na relação de emprego, com a efetiva prestação de serviços em favor do novo titular do Cartório, a partir da sua entrada em exercício na Serventia – o que não ocorreu no presente caso. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000896-49.2017.5.02.0713 , em que é Recorrente KATIA CRISTINA SILENCIO E OUTRO e é Recorrido ESTADO DE SÃO PAULO , JOAQUIM CARLOS MINHOTO e FERNANDO NEVES DE FREITAS.

Cuida-se de Recurso de Revista interposto pela primeira reclamada - KATIA CRISTINA SILENCIO, em face do acórdão por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve incólume a sentença mediante a qual fora reconhecida a sucessão trabalhista e, por conseguinte, confirmada sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias devidas ao obreiro.

Importante frisar que o Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Foram apresentadas contrarrazões.

Manifesta-se a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo não conhecimento do Recurso de Revista.

É o relatório.

V O T O

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição da Republica), o cabimento e a admissibilidade deste Recurso de Revista serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão recorrida.

I – CONHECIMENTO

1 – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O Recurso de Revista atende aos pressupostos comuns de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e a representação processual.

2 – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO .

O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região admitiu o Recurso de Revista interposto pela reclamada no tocante ao tema "cartório extrajudicial – sucessão trabalhista", silenciando-se, no entanto, em relação ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional".

Este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa n.º 40, cujo artigo 1º, cabeça e § 1º, assim dispõe:

Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

§ 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.

A decisão monocrática foi proferida em 25/08/2020, quando já cancelada a Súmula n.º 285 deste Tribunal Superior pela Resolução n.º 204/2016, e já sob a vigência da Instrução Normativa n.º 40.

Assim, nos termos da referida Instrução Normativa, caso omisso o Juízo de admissibilidade quanto ao exame de um ou mais temas objeto das razões recursais, faz-se indispensável a interposição de Embargos de Declaração para sanar o vício, sob pena de preclusão.

Não tendo o recorrente interposto Embargos de Declaração para sanar a omissão no exame do tema em epígrafe, fica impossibilitado o exame das razões recursais, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão.

Prejudicado, por conseguinte, o exame da transcendência.

Passa-se, portanto, ato contínuo, ao exame do Recurso de Revista, no que admitido pelo TRT de origem.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O NOVO TITULAR. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos:

VOTO

I. Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

II. De início, registre-se que o pacto laboral entre as partes ocorreu pelo período compreendido entre 01 de agosto de 2005 e 06 de fevereiro de 2017, pelo que as normas de direito material aplicáveis à hipótese são aquelas vigentes no interregno aludido (arts. , XXXVI, da CF, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Em outras palavras, fica afastada a incidência às questões sob exame dos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência se deu a partir de 11 de novembro de 2017.

III. Quanto ao inconformismo da reclamada, sem razão a recorrente.

1. A questão relativa à ausência de responsabilidade da recorrente diz com o mérito, a seguir apreciado, pelo que rejeito a arguição de ilegitimidade de parte.

2. Em estudo, o alcance da responsabilidade da recorrente.

O autor ajuizou a presente ação em face de Katia Cristina Silencio Possar (primeira reclamada), 28º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais - Jardim Paulista (segundo reclamado), Joaquim Carlos Minhoto (terceiro reclamado), Corregedoria Geral do Estado de São Paulo - SP (quarta reclamada) e Estado de São Paulo (quinto reclamado), postulando verbas decorrentes da rescisão contratual e a anotação de saída na carteira de trabalho, indicando que a prestação de serviços foi cessada sumariamente em 06/02/2017.

Registra-se, desde logo, que a Corregedoria Geral do Estado de São Paulo - SP (quarta reclamada) foi excluída da lide, ante a ausência de personalidade jurídica (fls. 127, ID. b38da36 - Pág. 1).

E, no aspecto, colhem-se dos autos os seguintes dados:

a) em 01/08/2005, o autor foi admitido no cartório (CTPS às fls. 60, ID. c76edc0 - Pág. 3);

b) em 15/05/2015, afirma o Sr. Joaquim Carlos Minhoto (então responsável pelo cartório) que, em razão de sua aposentadoria, foi nomeado como interino o Sr. Wilson Roberto das Neves (fls. 288/289, ID. 22a6795);

c) em 18/01/2017, a Sra. Katia recebeu a delegação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 28º Subdistrito - Jardim Paulista da Comarca da Capital - SP (fls. 214, ID. 072ae82 - Pág. 1);

d) em 08/02/2017, iniciou o exercício da Sra. Katia à frente da referida unidade notarial (fls. 215, ID. 072ae82 - Pág. 2);

e) reclamante se desligou em 06/02/2017 (fls. 15, ID. 1f00e78 - Pág. 13).

Ouviram-se, em audiência, o autor e os dois primeiros reclamados.

Aquele afirmou que:

"...no dia 07 de fevereiro de 2017, o Dr. Herick (advogado da 1ª reclamada que esteve presente na audiência anterior), foi até o cartório e comunicou ao Sr. Wilson, interino que respondia pelo cartório a época, quais os empregados que não mais continuariam a prestar serviços para a nova titular; o Dr. Herick entregou ao Sr. Wilson uma listagem com esses nomes e o nome do depoente estava incluído; o Sr. Wilson fez a comunicação da dispensa; nada foi pago na dispensa; a Sra. Kátia esteve em três oportunidades no cartório entre os dias 18 de janeiro até início de fevereiro, conversando sempre com Wilson como assuntos do cartório, tais como aluguel e o imóvel; a Sra. Kátia fez uma entrevista com o depoente, assim como com todos os demais empregados, em uma determinada data no final de janeiro de 2017, oportunidade em que perguntou-lhe sobre o que faziam no cartório, salário, perspectivas para melhoria dos serviços prestados; embora a Sra. Kátia não tenha dito nada aos empregados por oportunidade da entrevista, o depoente soube que ela havia dito ao Sr. Wilson que manteria todos nos quadros do cartório; o depoente não presenciou qualquer deliberação da Sra. Kátia sobre as rotinas de trabalho do cartório..." (destaquei, fls. 337/338, ID. 256fceb - Pág. 1 e 2).

Já a preposta declarou:

"...a Sra. Kátia esteve no cartório no final de janeiro de 2017, e fez sim uma entrevista com todos os empregados do cartório, com a finalidade de melhor conhecer as rotinas de trabalho; nessa entrevista, perguntou a todos os empregados sobre as atividades que faziam no cartório e se tinham interesse em continuar a trabalhar no cartório; o reclamante foi entrevistado pela Sra. Kátia; o Dr. Herick, advogado da Sra. Kátia, esteve no cartório no dia 06 de fevereiro de 2017, e comunicou ao interino Wilson quais seriam os empregados que continuariam a trabalhar no cartório e quais seriam dispensados; o Sr. Wilson cumpriu a determinação, conforme a listagem que lhe foi entregue; a Sra. Kátia, de fato, chegou a externar para o Sr. Wilson, antes dessa oportunidade, que não dispensaria nenhum empregado que já trabalhava no cartório" (destaquei, fls. 338, ID. 256fceb - Pág. 2).

Nesse passo, o MM. Juízo sentenciante extinguiu o feito em relação ao 28º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais - Jardim Paulista (segundo reclamado), julgou a ação improcedente em relação ao Estado de São Paulo (quinto reclamado) e, quanto ao mais:

"Pelo exposto, uma vez configurada a sucessão trabalhista, aplico os artigos 10 e 448 da CLT, com as restrições advindas das peculiaridades que caracterizam os cartórios extrajudiciais, de modo a atribuir à primeira reclamada, nova titular da serventia, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos rescisórios reconhecidos nesta sentença e decorrentes da dispensa imotivada do trabalhador, bem como pelas demais verbas trabalhistas compreendidas no período de interinidade da serventia, ou seja, entre a data do afastamento do antigo titular (terceiro reclamado) e a data em que a nova titular assumiu a serventia.

Pelos mesmos fundamentos que justificam o reconhecimento desta sucessão, por outro lado, o terceiro reclamado responderá sozinho (sem solidariedade ou subsidiariedade da primeira reclamada) por quaisquer outros títulos trabalhistas contraídos até maio de 2015, já que até referida data respondia formalmente pela atividade privada e, para tanto, geria todos os contratos de trabalho por ele contraídos para o desenvolvimento desta mesma atividade" (fls. 344/345, ID. d14af95 - Pág. 6 e 7).

"Tendo em vista que a condenação limitou-se ao pagamento das verbas rescisórias, o terceiro reclamado, antigo titular da serventia, não responderá por referidos títulos condenatórios, restando, portanto, também absolvido das pretensões acolhidas nesta sentença, por ter se desligado, em razão de sua aposentadoria, do cartório em 2015, sendo certo que a dispensa do trabalhador ocorrera apenas em fevereiro de 2017" (fls. 349, ID. d14af95 - Pág. 11).

Insurge-se a recorrente, argumentando que não há falar-se em sucessão trabalhista, sendo certo que o autor não lhe prestou serviços, apontando para tanto, a ata notarial (fls. 229/230, ID. 09391a0), em que não consta o nome do autor prestando serviços no dia em que iniciou seu exercício (08/02/2017). Insiste, portanto, que não houve continuidade.

Prossegue, dizendo que a investidura é originária e autônoma, sendo que o autor foi demitido pelo antigo interino. Seja como for, afirma que apenas teria exercido seu direito de não contratá-lo.

Em apertada síntese, eis os fatos.

De saída, consigno que, ao contrário do quanto afirma a recorrente, não há falar-se que o MM. Juízo sentenciante equivocou-se em alguns conceitos jurídicos. Aliás, constou da r. sentença que o tema suscita, de fato, os mais acalorados e ricos debates jurídicos e rende as mais deferentes teses.

Todavia, tenho por acertado o trilhar de Origem.

É que, embora o titular do cartório não assuma obrigações e encargos contraídos pelo sucedido em relação a vínculos pretéritos, conforme atual jurisprudência do TST no presente caso, a primeira reclamada praticou atos de gestão que alcançaram a esfera jurídica do reclamante.

Embora o autor não tenha trabalhado após a data da posse da atual titular, como bem fundamentado na sentença de mérito, a primeira reclamada assumiu a delegação do Cartório em 18/01/2017 quando ainda vigente o contrato de trabalho do reclamante, deliberando acerca de matérias relativas ao quadro de pessoal. E essa conclusão é, facilmente, extraída quando da leitura dos depoimentos colhidos em audiência, pois os depoentes foram uníssonos em informar que a primeira reclamada decidiu sobre quais empregados seriam mantidos e quais seriam dispensados, exercendo, plenamente, o poder diretivo do art. 2º, "caput", CLT.

Assim, não há falar-se que, no presente caso, o autor foi demitido pelo interino nomeado, Sr. Wilson. A escolha dos empregados dispensados foi feita pela Sra. Katia, após entrevistá-los. Saliento que, sobre a matéria, nesse sentido, já decidiu este Regional, em caso análogo:

"Ementa. Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos. Comunicação de que os trabalhadores do Cartório não seriam recepcionados pelo novo Tabelião. Impedimento ao prosseguimento da prestação de serviços motivada pelo sucessor. Responsabilidade trabalhista configurada.

Sem razão o recorrente ao alegar inexistência de sucessão, uma vez que entrou em efetivo exercício como titular do 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul em 19.6.2015 e o último dia de trabalho do reclamante foi em 18.6.2015. É incontroverso que a decisão de que os trabalhadores do Cartório não seriam recepcionados pelo novo Tabelião partiu do recorrente. Irrelevante que a notícia da rescisão tenha sido transmitida por intermédio do advogado do recorrente. Não se questiona o direito do Tabelião titular organizar sua nova equipe de colaboradores, o que, entretanto, não o exime de responder pelos direitos oriundos dos contratos de trabalho dos empregados que dispensou ao assumir a titularidade do Cartório. Recurso do reclamado ao qual se nega provimento" (processo 1001297-66.2015.5.02.0471, 10ª Turma, Relatora Des. Rosa Maria Zuccaro, publ. 19/04/2017).

À luz de tais circunstâncias, mantenho o r. julgado.

Ao examinar os embargos de declaração interpostos pela primeira reclamada, assim se manifestou o Tribunal Regional:

FUNDAMENTAÇÃO

DECIDO:

I. Conheço dos embargos de declaração, porque regulares e tempestivos.

II. No mérito, rejeito-os.

É que o r. julgado não apresenta nenhuma contradição ensejadora de saneamento por parte deste juízo, visto que as razões de decidir se apresentam claras, objetivas e sustentáveis por si mesmas. Tampouco há omissão, uma vez que expostos os motivos pelos quais a reclamada responderia por parte da condenação.

Vale reproduzir que "embora o autor não tenha trabalhado após a data da posse da atual titular", "a primeira reclamada assumiu a delegação do Cartório em 18/01/2017 quando ainda vigente o contrato de trabalho do reclamante, deliberando acerca de matérias relativas ao quadro de pessoal", uma vez que "os depoentes foram uníssonos em informar que a primeira reclamada decidiu sobre quais empregados seriam mantidos e quais seriam dispensados, exercendo, plenamente, o poder diretivo do art. 2º, 'caput', CLT", portanto, "a escolha dos empregados dispensados foi feita pela Sra. Katia, após entrevistá-los" (ID. ec67b75 - Pág. 5).

A bem ver, a parte embargante simplesmente não concorda com o resultado, partindo para a deselegante alegação de que a Turma proferiu decisão "teratológica" (ID. f17bdca - Pág. 12), hipótese que não admite a presente via processual.

Logo, o decisum está suficientemente fundamentado nos moldes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não carecendo de qualquer complementação.

Sustenta a primeira reclamada, nas razões de revista, em síntese, que "somente há que se falar em sucessão trabalhista na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular delegatário, sendo inaplicável quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular da serventia extrajudicial". Esgrimiu com afronta aos artigos , IV, , II e 236 da Constituição da Republica, 2º, 3º, 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, 188, I, do Código Civil, 371 do Código de Processo Civil e 3º, 20, 21 e 22 da Lei nº 8.935/94, além de transcrever arestos para confronto de teses.

Ao exame .

Cinge-se a controvérsia em definir se a alteração da titularidade do serviço notarial caracteriza sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, quando ausente a prestação de serviços ao novo titular, embora tenham sido por ele praticados atos de gestão.

Consoante se extrai do acórdão recorrido, a primeira reclamada, regularmente aprovada em concurso público para Outorga das Delegações de Notas e de Registro, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recebeu a outorga da delegação e a respectiva investidura como Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 28º Subdistrito – Jardim Paulista da Comarca da Capital/SP, em 18/01/2017 , tendo entrado em exercício em 08/02/2017 .

Verifica-se, ainda, do teor do acórdão antes transcrito, que o Tribunal Regional concluiu, a partir da prova oral produzida nos autos, que, embora o reclamante não tenha trabalhado após a data de início do exercício da primeira reclamada como titular do referido Cartório, teria sido a nova titular quem "decidiu sobre quais empregados seriam mantidos e quais seriam dispensados, exercendo, plenamente, o poder diretivo do art. 2º, ‘caput’, CLT".

A Constituição da Republica estabelece em seu artigo 236, que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "os Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88" (RE 842.846, com repercussão geral reconhecida, Relator Exmo. Ministro Luiz Fux, DJe . 13/8/2019). Trata-se, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, de "serviço público não-privativo" (ADI 2602, Redator p/acórdão Exmo. Ministro Eros Grau, DJe 31/3/2006).

Conforme disposto no artigo da Lei n.º 8.935/1994, por meio da qual se regulamentou o artigo 236 da Constituição da Republica, o exercício da atividade notarial e de registro é delegado aos notários ou tabeliães e aos oficiais de registro ou registradores. Determina a referida lei, em seu artigo 20, que "os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho". Consta, ainda, do artigo 21 da lei, que "o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular , inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços".

Assim, resulta indene de dúvidas que os empregados que atuam nos Cartórios – escreventes e auxiliares – são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, estando configurados os requisitos previstos no artigo da CLT, forma-se a relação de emprego entre o prestador do serviço e o delegatário – tabelião ou registrador –, pessoa física , uma vez que as serventias notariais e de registro são desprovidas de personalidade jurídica.

Havendo a extinção da delegação, ante a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 39 da Lei n.º 8.935/1994 – morte, aposentadoria, invalidez, renúncia, perda ou descumprimento comprovado da gratuidade estabelecida na Lei n.º 9.534/97 – será designado o substituto mais antigo para responder pelo expediente, até a delegação ao novo titular – artigo 39, § 2º da Lei n.º 8.935/94.

Vale ressaltar, nesse ponto, que, nos termos da tese jurídica sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, Relator Exmo. Ministro Dias Toffoli, "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais , razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da Republica" (grifamos). Assentou o Exmo. Ministro Dias Toffoli, em seu percuciente voto, que "no interregno entre a vacância e a nomeação de um novo delegatário, tem-se o serviço público sendo exercido pelo próprio ente público , o retorno do exercício das atividades ao Poder Público", de modo que "o interino não é delegatário, mas um preposto do Estado . (...) Seriam, mais especificamente, agentes públicos administrativos" .

Com efeito, a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, dentre outros requisitos, de habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, consoante determinam os artigos 14 e 15 da Lei nº 8.935/1994.

Portanto, apenas com a aprovação no certame e verificado o cumprimento dos demais requisitos legais, o novo titular recebe a outorga da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro. Ressalte-se, contudo, que a titularidade somente se aperfeiçoa com a investidura e a entrada em exercício do delegatário. Nesse sentido é o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, como se verifica nos seguintes julgados: PCA 0008381-94.2018.2.00.0000, Relator Conselheiro Valtércio de Oliveira, julgado em 1º/3/2019; PCA 0006852-11.2016.2.00.0000, Relatora Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, julgado em 2/5/2018; PCA n.º 0007242-83.2013.2.00.0000, Relator Conselheiro Rubens Curado, julgado em 7/10/2014. Vale dizer, somente depois de concretizada a delegação, com os respectivos atos de outorga, investidura e exercício – nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Resolução n.º 81/2009 do CNJ –, o novo titular passa a desempenhar a função pública delegada, que é exercida, excepcionalmente, em caráter privado, conforme o entendimento da Corte Suprema sobre a matéria.

Por essa razão, via de regra, resulta inviável a caracterização da sucessão trabalhista entre o novo titular da serventia e o anterior.

A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no entanto, firmou-se no sentido de que não há óbice ao reconhecimento da sucessão trabalhista para responsabilizar aquele que ocupa a titularidade de cartório extrajudicial pelos créditos decorrentes do contrato de emprego, desde que presentes dois requisitos: (1) constatada a transferência da titularidade da serventia e (2) existência de continuidade na prestação dos serviços . Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-I desta Corte Superior (grifos acrescidos):

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ART. 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento adotado pela SbDI-1 desta Corte, no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista nas hipóteses em que há continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular do cartório extrajudicial . Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o destrancamento do recurso de embargos interposto. Agravo conhecido e desprovido."

(Ag-E-ED-RR-10307-77.2016.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2021).

"(...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE AO NOVO TITULAR DO CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão trabalhista prevista nos arts. 10 e 448 da CLT , de modo que o Tabelião sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente à época do repasse, bem como pelos débitos de igual natureza decorrentes dos contratos de trabalho já rescindidos. Recurso de embargos de que não se conhece. (...)." (E-ED-RR-153500-54.2004.5.01.0047, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018).

Na mesma linha de entendimento, confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes, de todas as Turmas desta Corte Superior (destacamos):

"(...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA NA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES (ARTS. 10 E 448 DA CLT). Havendo a mudança na titularidade de cartório extrajudicial que passa a pertencer a novo titular, este pode ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas do sucedido, desde que reconhecida a sucessão trabalhista, sendo essa caracterizada, em linhas gerais, quando demonstradas a transferência da unidade econômica jurídica pelo titular e a continuidade da prestação de serviços . Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido."

(Ag-RR-60400-23.2010.5.17.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/04/2021).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO TITULAR. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, o Tribunal Regional registra ser incontroverso que o reclamante prestou serviços ao cartório até o término da delegação interina do Sr. Gerson Francisco Olegário da Costa, sendo dispensado no dia 7/7/2015, ou seja, um dia antes da assunção da delegação do novo titular, ora recorrente . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de sucessão trabalhista, em se tratando de cartório extrajudicial, pressupõe a continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular , o que não ocorreu na espécie. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido."

(RR-1818-87.2015.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/08/2019).

"(...) RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO DA CONTADORIA. MUDANÇA DE TITULARIDADE. INTERINO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O acórdão recorrido consignou que o reclamante continuou prestando seus serviços ao novo titular após mudança de titularidade do cartório. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, demonstradas a transferência da unidade econômica jurídica e a continuidade da prestação de serviços, resta caracterizada a sucessão trabalhista , ainda que o reclamado tenha assumido a titularidade na condição de interino. Precedentes. Óbice da Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento."

(ARR-20333-19.2014.5.04.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO NOVO TITULAR. A partir da égide da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. Diante do exposto, não há falar que é impossível a ocorrência de sucessão trabalhista no âmbito das atividades registrais e notariais, porque o titular do cartório não recebe o cartório do titular anterior, mas sim do Estado. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em se tratando de cartório, a sucessão de empregadores pressupõe não só a transferência da unidade econômica de um titular para outro, mas também que a prestação de serviço pelo empregado do primeiro prossiga com o segundo . Assim, somente quando o sucessor no cartório aproveitar os empregados do titular sucedido, poder-se-á reconhecer a sucessão. In casu, o Tribunal de origem consignou que" o demandante afirma que trabalhou no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, no período de 01/09/2010 a 29/09/2017. Esclarece que, do início do pacto até 01/02/2016, o Oficial titular do cartório era o Sr. Walter Costa, que perdeu a titularidade da serventia, sendo substituído, interinamente, pelo senhor Diego Almeida Kós Miranda, que foi nomeado pela Portaria nº 3882/2016-GP, de 22/08/2016 e continua na titularidade. Portanto, não havendo solução de continuidade no contrato de trabalho do reclamante, ou seja, permanecendo a prestação de serviços, sedimenta-se a responsabilidade do novo titular por todo o período contratual ". Verifica-se, assim, que, em 22/8/2016, o reclamado foi investido como interino no cartório, tendo havido a continuidade da prestação de serviços por parte do reclamante, cujo contrato de trabalho foi encerrado em 29/9/2017, ou seja, mais de um ano depois. Dessa forma, forçoso concluir pela existência de continuidade da prestação de serviços, ocorrendo assim a sucessão de empregadores, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 20, 21, 36 e 39 da Lei 8.935/94. Agravo de instrumento desprovido. (...)."

(AIRR-1463-22.2017.5.08.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019).

"RECURSO DE REVISTA (...) 2 - CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO TITULAR. SUCESSÃO NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte é de que o reconhecimento de sucessão trabalhista, na hipótese de cartório extrajudicial, pressupõe a continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular , o que, no caso, não ocorreu (Súmula 126 do TST) . Precedentes. Recurso de revista não conhecido."

(RR-265-59.2012.5.09.0663, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 19/12/2018).

"(...) 2. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA QUINTA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES POR AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO LABORATIVA . A sucessão de empregadores, figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, consiste no instituto em que há transferência interempresarial de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. O fato de a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro estar submetida à habilitação em concurso público não desnatura essa condição, uma vez que se trata de imposição legal apenas para o provimento do cargo de Escrivão, não tendo relação com os vínculos de emprego existentes na Serventia (art. 21, Lei nº 8.935, de 1994). Sob esse enfoque, nada obsta a que o novo titular do Cartório extrajudicial, ingressado via concurso público, ao assumir o acervo do anterior ou mantendo parte das relações jurídicas por ele contratadas, submeta-se às regras atinentes à sucessão trabalhista prescritas nos artigos 10 e 448 da CLT. Desse modo, responde o novo empregador por todos os efeitos jurídicos dos contratos mantidos ou extintos após a sucessão, sem prejuízo, evidentemente, da responsabilidade do antigo empregador (antigo Escrivão) pelos valores pertinentes até a data da sucessão trabalhista havida. Entretanto, dois são os requisitos para a ocorrência da sucessão: a) transferência de unidade econômico-jurídica; b) continuidade na prestação laborativa . Na hipótese dos autos , verifica-se que não ocorreu, com relação à quinta Reclamada, a sucessão de empregadores, pela ausência de continuidade na prestação laborativa, pois se extrai do acórdão regional que a Reclamante prestou serviços até 30.04.13 e a posse da quinta Reclamada se deu nessa mesma data. Agravo de instrumento desprovido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO RESCISÓRIO IGUAL OU SUPERIOR A TRÊS MESES. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido, nos temas. 3. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. 4. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 337/TST. A sucessão de empregadores, figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, consiste no instituto em que há transferência interempresarial de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. O fato de a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro estar submetida à habilitação em concurso público não desnatura essa condição, uma vez que se trata de imposição legal apenas para o provimento do cargo de Escrivão, não tendo relação com os vínculos de emprego existentes na Serventia (art. 21, Lei nº 8.935, de 1994). Sob esse enfoque, nada obsta a que o novo titular do Cartório extrajudicial, ingressado via concurso público, ao assumir o acervo do anterior ou mantendo parte das relações jurídicas por ele contratadas, submeta-se às regras atinentes à sucessão trabalhista prescritas nos artigos 10 e 448 da CLT. Desse modo, responde o novo empregador por todos os efeitos jurídicos dos contratos mantidos ou extintos após a sucessão, sem prejuízo, evidentemente, da responsabilidade do antigo empregador (antigo Escrivão) pelos valores pertinentes até a data da sucessão trabalhista havida. Entretanto, dois são os requisitos para a ocorrência da sucessão: a) transferência de unidade econômico-jurídica; b) continuidade na prestação laborativa. No caso concreto , consta do acórdão regional que" não resta dúvida de que os reclamados sucederam-se uns aos outros, revelando-se correta a sua responsabilização, uma vez que a reclamante continuou trabalhando no cartório, sem solução de continuidade. "Tendo-se operado a sucessão de empregadores, o segundo Reclamado deve responder pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Agravo de instrumento desprovido."

(AIRR-1905-71.2013.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUCESSÃO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Cinge-se a controvérsia a se perquirir sobre a responsabilidade pelas verbas trabalhistas no caso de mudança de titular de cartório extrajudicial. O Tribunal Regional concluiu que, mesmo havendo continuidade na prestação de serviços, a mudança na titularidade do cartório não caracteriza sucessão trabalhista. Note-se que esta Corte sedimentou o entendimento de que caracteriza a sucessão de empregadores a alteração da titularidade do serviço notarial, quando houver a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento e a continuidade na prestação dos serviços . Precedentes. Assim, a decisão regional, ao entender que não houve sucessão trabalhista, ainda que a trabalhadora tenha continuado a prestar serviços à nova titular do serviço notarial, violou os artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 10 e 448 da CLT e provido."

(RR-10957-16.2014.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO DELEGATÁRIO. Na hipótese dos autos, nota-se do trecho do v. acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, em atenção aos termos da Lei nº 13.015/14, que a Corte Regional reconheceu a sucessão trabalhista do titular do cartório extrajudicial sem a continuidade na prestação dos serviços pelo reclamante ao novo delegatário. Nessa esteira, a decisão regional desrespeita a jurisprudência do c. TST. Logo, a demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SUCESSÃO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO DELEGATÁRIO. Diante de possível ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO DELEGATÁRIO. Cinge-se a controvérsia a se perquirir sobre a sucessão trabalhista - titular de cartório extrajudicial - possibilidade - responsabilidade do sucessor. O Tribunal Regional concluiu que"ao contratar empregados pelo regime da CLT, os titulares dos cartórios extrajudiciais, embora empossados no cargo por concurso público de provas e títulos, são equiparados a empregadores nos moldes do art. da CLT, e estão sujeitos às normas trabalhistas, inclusive para fins de configuração da sucessão de que tratam os art. 10 e art. 448 da CLT, independentemente da continuidade da prestação de serviços por parte do empregado para o novo titular , ou de assunção formal por este do passivo trabalhista". Note-se que esta Corte sedimentou o entendimento de que não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório . Assim, a decisão regional, ao entender que houve sucessão trabalhista sem que o trabalhador tenha prestado serviços ao novo notário, violou os artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 10 e 448 da CLT e provido. CONCLUSÃO. Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido."

(RR-1001539-11.2015.5.02.0314, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/12/2019).

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA: TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA E CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, consiste no instituto em que há transferência interempresarial de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. O fato de a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro estar submetida à habilitação em concurso público (Lei Federal nº 8.935/94) não desnatura essa condição, uma vez que se trata de imposição legal apenas para o provimento do cargo de Escrivão, não tendo relação com os vínculos de emprego existentes na Serventia (art. 21, Lei nº 8.935, de 1994). Sob esse enfoque, nada obsta a que o novo titular do Cartório extrajudicial, ao assumir o acervo do anterior ou manter parte das relações jurídicas por ele contratadas, submeta-se às regras atinentes à sucessão trabalhista prescritas nos artigos 10 e 448 da CLT, quanto a esse acervo e relações que tiveram continuidade sob a nova titularidade. Desse modo, responde o novo empregador por todos os efeitos jurídicos dos contratos mantidos após a sucessão, inclusive com respeito ao período pretérito, pois, no caso, operaram-se os efeitos dos arts. 10 e 448 da CLT. Para que aconteça a sucessão trabalhista, entretanto, dois requisitos são imprescindíveis: a) transferência de unidade econômico-jurídica; b) continuidade na prestação laborativa . Na hipótese dos autos, verifica-se que ocorreu a sucessão de empregadores pela existência de continuidade na prestação laborativa . Portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional encontra-se em dissonância com os arts. 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...)

(RR-11469-29.2014.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019).

"RECURSO DE REVISTA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para que se verifique a sucessão de empregadores é necessária a coexistência dos seguintes requisitos: a modificação da estrutura jurídica na titularidade da empresa e a continuidade da prestação de serviços pelo empregado ao novo empregador (artigos 10 e 448 da CLT). Precedentes. No caso , conquanto houvesse a transferência da titularidade do cartório, não houve continuidade na prestação de serviços, sendo incontroverso que o autor não trabalhou para a nova titular, ora reclamada, ficando afastada a possibilidade de aplicação da sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."

(RR-1000933-21.2017.5.02.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021).

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme menciona a decisão agravada, a jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a sucessão de empregadores, no caso de cartório extrajudicial, opera-se quando, além da transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, não haja solução de continuidade na prestação dos serviços . Na hipótese, o e. TRT consignou expressamente ser "incontroverso nos autos que a autora foi dispensada em 16.02.2017, quando o cartório ainda se encontrava sob a delegação anterior, não tendo prestado serviços para a atual agente delegada", de maneira que, ao excluir a responsabilidade da atual titular, o fez em conformidade com a jurisprudência reiterada desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Precedentes de 5 Turmas do TST. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem."

(Ag-RR-1000965-73.2017.5.02.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2019).

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Esta Corte Superior já dirimiu a questão relacionada à ausência de personalidade jurídica própria de cartório extrajudicial, com base nas disposições do artigo 236 da CF (norma auto-aplicável), que preconiza o exercício das atividades notariais em caráter privado, equiparando, assim, o titular do cartório ao empregador particular. Assente neste Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, o entendimento de que a mudança de titularidade da serventia implica a responsabilidade do tabelião sucessor pelas obrigações trabalhistas, mesmo anteriores à alteração, desde que não haja solução de continuidade na prestação dos serviços . No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade da segunda Reclamada, embora tenha consignado que não houve prestação de serviços à nova delegatária. Nesse contexto, a decisão da Corte Regional está em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido."

(RR-1245-59.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/12/2017).

"(...) SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, consignou que não houve a continuidade da prestação de serviços com o novo titular, daí por que não se configura, na espécie, sucessão de empregadores, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. 3 - Registrou ainda que "Na hipótese que ora se apresenta, a própria reclamante reconhece que não prestou serviços à quinta reclamada. Destarte, impossível reconhecer a sucessão ou a imposição a esta de qualquer verba trabalhista decorrente da contratualidade da autora". 4 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em se tratando de cartório, a sucessão de empregadores pressupõe não só a transferência da unidade econômica de um titular para outro, mas que a prestação de serviço pelo empregado do primeiro prossiga com o segundo . Julgados. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento"(AIRR-1902-19.2013.5.12.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/10/2016).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO DELEGATÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O caput do artigo 236 da Constituição Federal dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público. Nesse contexto, pode-se entender que, embora não seja dotado de personalidade jurídica própria, mas especial, o titular do cartório extrajudicial pode ser equiparado ao empregador comum e a ele podem ser aplicadas as regras da sucessão trabalhista nos mesmos moldes aplicáveis às empresas (artigos 10 e 448 da CLT). Contudo, no caso dos autos, não se configurou a sucessão trabalhista, tendo em vista que as verbas postuladas pelo demandante decorrem exclusivamente da relação de emprego mantida com o titular anterior do cartório. Embora tenha havido a transferência da unidade econômica jurídica pelo titular, não houve a continuidade da prestação de serviços pelo autor . Agravo conhecido e não provido."

(Ag-AIRR-12006-27.2014.5.15.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TITULAR SUCESSOR. Em face da plausibilidade da indicada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TITULAR SUCESSOR. Sendo certo que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, em caso de sucessão na titularidade do cartório somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese da continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular. Com efeito, não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento."

(RR-1302-50.2015.5.02.0069, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 25/05/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos , LV, e 236, § 3º, da CF e 10 e 448 da CLT, porque, conforme se depreende do contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, o não reconhecimento da sucessão trabalhista decorreu da constatada ausência de prestação de serviços do reclamante à 3ª reclamada, nova titular do cartório aprovada em concurso público . Agravo de instrumento conhecido e não provido."

(AIRR-1764-54.2015.5.02.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019).

Vale reiterar, assim, que esta Corte Superior condiciona o reconhecimento da sucessão trabalhista nas serventias extrajudiciais não apenas à transferência da sua titularidade, mas, principalmente, à efetiva continuidade da prestação dos serviços ao novo titular do Cartório.

No presente caso, extrai-se, do acórdão recorrido, que o reclamante não prestou serviços à primeira reclamada . Com efeito, consignou o Tribunal Regional que," em 18/01/2017, a Sra. Katia recebeu a delegação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 28º Subdistrito - Jardim Paulista da Comarca da Capital - SP (fls. 214, ID. 0722e82 - Pág. 1); d) em 08/02/2017 , iniciou o exercício da Sra. Katia à frente da referida unidade notarial (fls. 215, ID. 072ae82 - Pág. 2); e) reclamante se desligou em 06/02/2017 (fls. 15, ID. 1f00e78 - Pág. 13) ". A dispensa do reclamante ocorreu em 06/02/2017 – antes, portanto, da entrada em efetivo exercício da nova titular , verificada em 8/2/2017.

Conforme já ressaltado, a outorga, a investidura e o exercício na função notarial são três etapas distintas e necessárias à delegação – consoante se extrai dos artigos 13, 14 e 15 da Resolução n.º 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça. Apenas com o exercício se completa o ato de delegação, resultando caracterizada a assunção da atividade notarial, com as responsabilidades daí advindas.

Assim, como o marco para o início da atividade notarial e de registro é o efetivo exercício do delegatário e, no presente caso, restou incontroverso que a rescisão do contrato de emprego do reclamante foi realizada em data anterior à entrada em exercício da nova titular, não há cogitar em sucessão. Ainda que a referida demissão tenha se dado em atendimento a pedido expresso da nova titular já investida, o fato é que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração da sucessão trabalhista, é necessária a efetiva prestação de serviços do empregado ao novo titular do cartório , circunstância não verificada no caso presente.

De fato, não obstante a prova produzida nos autos tenha demonstrado que a nova titular teria entrevistado todos os empregados do Cartório e decidido acerca de quais contratos seriam mantidos, o próprio Tribunal Regional afirma que não houve a prestação de serviços do reclamante à nova titular do Cartório, nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte Superior. Resulta inviável, nessas circunstâncias, o reconhecimento da sucessão trabalhista.

Acerca desse tema, vale registrar, por oportuno, as valiosas observações do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, consignadas no julgamento do RR-11469-29.2014.5.18.0001, 3ª Turma, DEJT 04/10/2019 (destacamos):

Assim, nada obsta a que o novo titular - ainda que admitido por concurso público -, ao assumir o acervo do anterior ou mantendo parte das relações jurídicas por ele contratadas, submeta-se às regras atinentes à sucessão trabalhista prescritas nos artigos 10 e 448 da CLT, desde que os dois requisitos de sucessão trabalhista estejam presentes, pois o empregador é a pessoa física do titular da Serventia, ao invés de suposto"fundo notarial"– que não existe, em conformidade com a Lei dos Cartórios. O empregador é, taxativamente, a pessoa natural do Escrivão!

Realmente, quanto ao cartório extrajudicial, não possuindo personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório.

O fato de a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro estar submetida à habilitação em concurso público não desnatura essa condição, uma vez que se trata apenas de imposição legal para o provimento do cargo. Mas acentua a circunstância, já enfatizada por lei, de ser a pessoa natural do titular da serventia o efetivo empregador.

Ora, a sucessão de empregadores, figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, consiste no instituto justrabalhista em que há transferência interempresarial de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. A sucessão envolve, inicialmente, os seguintes requisitos: a) transferência de unidade econômico-jurídica; b) continuidade na prestação laborativa.

Se houve continuidade na prestação laborativa, ocorreu, efetivamente, a sucessão – especialmente no caso dos cartórios, em que há a ênfase legal no titular da Serventia .

Nesse sentido o entendimento deste Tribunal:

(...)

Portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, consubstanciado na tese jurídica já exposta, encontra-se em dissonância com os arts. 10 e 448 da CLT, bem como contrário ao entendimento predominante desta Corte, no sentido de que a sucessão, nesta hipótese, decorre também da necessidade de continuidade na prestação dos serviços pelo empregado perante o atual titular notarial, hipótese dos autos.

Esclareça-se, por pertinente, esse aspecto: embora a sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT) possa ocorrer, excepcionalmente, sem a presença do segundo requisito (continuidade da prestação laborativa) nos casos em que tenha ocorrido transferência de uma universalidade de modo a afetar os contratos de trabalho existentes (vertente extensiva da sucessão trabalhista), essa variante excepcional não se aplica aos cartórios extrajudiciais, pois a Constituição da Republica (art. 236) e a Lei Federal nº 8935/94 insistem na centralização dos ônus, encargos e responsabilidades jurídicos na pessoa física do titular da Serventia e não no suposto"estabelecimento"ou"fundo notarial" .

A própria circunstância de a titularidade do cartório resultar de aprovação em concurso público torna lógico, racional, razoável e proporcional esse tratamento jurídico firme e cristalino , de maneira a não comprometer os objetivos constitucionais e legais de democratizar os cartórios extrajudiciais.

Ora, ampliar a sucessão trabalhista de modo a abranger também a vertente extensiva da sucessão é colocar em risco a própria democratização e moralização dos cartórios, em confronto com a lógica e objetivos da Constituição da Republica e da Lei nº 9.835/94.

Dessa maneira, no caso dos cartórios, só ocorre sucessão se ficar constatada a presença indissolúvel dos dois requisitos clássicos mencionados.

Conclui-se, assim, que, nos cartórios e serventias extrajudiciais, a sucessão trabalhista e a consequente responsabilidade dos novos titulares não se dá apenas pela delegação da função notarial – ato administrativo de caráter originário – encontrando-se jungida ao fato de haver continuidade na relação de emprego, com a efetiva prestação de serviços em favor do novo titular do Cartório, a partir da sua entrada em exercício na Serventia – o que, frise-se, não ocorreu no presente caso.

Com esses fundamentos, reconhecendo a transcendência política da controvérsia, conheço do Recurso de Revista por ofensa aos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho.

II – MÉRITO

CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O NOVO TITULAR. SUCESSÃO TRABALHISTA.

Conhecido o recurso, por ofensa aos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, corolário é o seu provimento.

Dou provimento ao Recurso de Revista para afastar o reconhecimento da sucessão trabalhista em relação à primeira reclamada, julgando improcedentes, em relação a ela, os pedidos formulados na petição inicial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho , I - por unanimidade, não conhecer do recurso de revista no que concerne ao tema" NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ", ficando prejudicado o exame da transcendência; II - por unanimidade, reconhecer a transcendência quanto à matéria"CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O NOVO TITULAR. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA"e, por maioria, vencida a Excelentíssima Ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, conhecer do Recurso de Revista por ofensa aos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento da sucessão trabalhista em relação à primeira reclamada, julgando improcedentes, em relação a ela, os pedidos formulados na petição inicial. Custas em reversão a cargo do reclamante, dos quais fica isento por ser beneficiário da Justiça Gratuita (p. 355 do eSIJ).

Brasília, 26 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Redator Designado

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325532799/recurso-de-revista-rr-10008964920175020713/inteiro-teor-1325533290

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