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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-07.2018.5.04.0018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__205430720185040018_cca17.pdf
Inteiro TeorTST__205430720185040018_4b667.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/rl

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. LEI ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAS. PREVISÃO. LEIS ESTADUAIS Nºs 11.467/00 E 11.678/01. EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão.

Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-07.2018.5.04.0018 , em que é Agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Agravado PAULO PANDOLFO.

Contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, publicada em 13.4.2021 (fl. 290), a parte interpõe agravo interno.

Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões.

Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo e passo ao exame do mérito .

Eis o teor da decisão agravada:

Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista.

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei nº 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, I, II, III e IV).

No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar, quanto aos temas a seguir enumerados, não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior.

Em síntese, o recurso de revista, em tais aspectos, não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento em relação aos seguintes temas:

PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. INAPLICABILIDADE;

DIFERENÇAS SALARIAS. LEIS ESTADUAIS NºS 11.467/00 E 11.678/01. PAGAMENTO DEVIDO.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. (fls. 288 e 289)

Em seu apelo, a parte ataca a decisão agravada. Argumenta que "insta verificar que as alegações contidas no recurso de revista e no agravo de instrumento fazendário demonstram claramente a existência da transcendência da causa, conforme os requisitos previstos no artigo 896-A, § 1º, da CLT" (fl. 295). Posteriormente, renova razões do recurso de revista, conforme a seguir.

PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. LEI ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST

O agravante sustenta que "Restou evidenciado que o Regional contrariou a norma do artigo 11, § 2º, da CLT, artigo 1º do Decreto nº 20.910/1937, artigo , XXIX, da Constituição Federal, e Súmula 294/TST, ao não declarar a prescrição total e de fundo das pretensões formuladas pela parte Reclamante mais de dezessete anos após o nascimento do direito" (fl. 296).

Argumenta que "o direito pleiteado na presente demanda tem por base as Leis Estaduais nº 11.467/2000 e 11.678/2001, editadas em 27 de abril de 2000 e em 17 de outubro de 2001, respectivamente. Entre a edição das referidas leis e o ajuizamento da ação, agosto de 2018, se passaram mais de 05 (cinco) anos, incidindo, assim, a prescrição total, conforme previsto no artigo , XXIX, da CF/88, e no artigo do Decreto nº 20.910/32" (fls. 300 e 301).

Alega que "Consoante ponderou o Estado no recurso de revista, a pretensão foi expressamente negada na via administrativa. Nesse contexto, tratando-se de expressa manifestação da Administração Pública, vedando pretensão tal como posta pela parte reclamante, impõe-se considerar referida determinação como marco inicial para cômputo do prazo de prescrição. É incontroverso nos autos que a aplicabilidade dos reajustes vindicados pela parte reclamante foi de há muito examinada e negada expressamente na esfera administrativa, consoante Parecer nº 14.226 da PGE, editado em 2005, o que constou no acórdão recorrido. Nessa senda, tendo a pretensão sido negada expressamente na esfera administrativa há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, em contrário à prescrição de trato sucessivo decidida no acórdão recorrido" (fl. 301).

Por fim, assevera que "os reajustes deferidos não estão previstos em preceito de lei, pois constaram apenas de leis estaduais, as quais equivalem a norma interna do empregador, na medida em que o Estado não tem competência para legislar sobre direito do trabalho" (fls. 301 e 302).

Ao exame.

Oportuna a transcrição dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional acerca da questão:

1. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO (art. 11, § 2º, da CLT - redação da Lei 13.467/2017 – Súmula nº 294 do TST, negativa do direito na esfera administrativa, art. 1º do decreto-lei 20.910/32, parecer PGE/RS 14.226/2005)

A sentença, forte no teor do inciso XXIX do artigo da Constituição Federal, considerando que a presente ação foi ajuizada em 22/08/2018 e que o contrato existente entre as partes continua em vigor, pronuncia a prescrição quinquenal. Refere que o direito vindicado diz respeito à prestações de trato sucessivo, não havendo falar em decadência ou prescrição total do direito de ação.

Reportando-se à contestação, o reclamado sustenta que a pretensão da parte recorrida encontra-se fulminada pela prescrição total. Assevera que o direito pretendido pelo reclamante já foi negado na esfera administrativa, conforme Parecer 14.226 da Procuradoria-Geral do Estado, em 19/04/2005, o qual transcreve, defende a prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Mesmo que assim não se entenda, assevera que as Leis Estaduais em que baseado o pedido de reajuste datam de 27/04/2000 - Lei 11.467/2000 e de 17/10/2001 - Lei 11.678/2001, sendo que a presente ação foi ajuizada em apenas em agosto de 2018, situação que a atrai a incidência não só do Decreto acima citado, mas também do inciso XXIX do artigo da Constituição Federal. Argumenta que a pretensão da parte autora está fundamentada em lei estadual, equiparada ao regulamento interno do empregador, porque o Estado não possui competência para legislar sobre direito do trabalho, disso decorrendo a aplicabilidade, ao caso, da regra geral de prescrição, contida Súmula 294 do TST. Argumenta, ainda que as Leis Estaduais invocadas não contemplam a categoria, subcategoria e o cargo do reclamante que pertence, aponta, ao Quadro Especial vinculado à Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, à subcategoria "carreira operacional" e ao cargo de "escriturário. Requer seja aplicado o § 2º do artigo 11 da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017 e o teor da já citada Súmula 294 do TST, reconhecendo-se prescrita a ação.

Examino.

Não merece amparo a tese do reclamado. Ora, atingindo prestações periódicas, a prescrição é sempre parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se originam. Assim, a lesão, quando comprovada sua ocorrência, se renova a cada momento em que a parcela deixa de ser paga ou é paga no valor incorreto, transformando-se, desta forma, em uma cadeia de lesões que impedem a incidência da prescrição total da ação.

Ademais, as parcelas postuladas na presente ação são reajustes salariais previstos em Lei Estadual.

Assim, seja pela previsão em lei ou seja pela periodicidade da parcela, que implica em renovação da lesão mês a mês, inaplicável a Súmula 294 do TST ao caso, não no sentido pretendido pelo recorrente.

Nego provimento. (fls. 222 e 223)

A aplicabilidade da prescrição total, nos termos do entendimento consagrado na primeira parte da Súmula nº 294 do TST ("Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"), efetiva-se com a existência de lesão decorrente de alteração do pactuado.

Contudo, observando-se os fundamentos supratranscritos, não se depreende que a hipótese dos autos é de alteração contratual. Trata-se, na verdade, de não concessão de reajustes salariais previstos nas Leis Estaduais nºs 11.467/2000 e 11.678/2001.

Não há falar, portanto, em alteração do pactuado, mas de descumprimento de obrigação prevista em lei estadual, cuja lesão se renova mês a mês, não ensejando, portanto, a aplicação da regra geral consagrada na Súmula nº 294/TST.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL QUE SE EQUIPARA À NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 294 DO TST. O autor ajuizou esta reclamação trabalhista com a finalidade de receber diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos ao réu pelas Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001, tendo em vista"o direito dos servidores da extinta Caixa Estadual a ver reajustados seus vencimentos em percentual no mínimo igual aos concedidos aos servidores do Estado, com assento no artigo 2º da Lei Estadual n.º 9.055/90, c/c com § 3º do artigo 7º, da Lei Estadual n.º 10.959/97". A Corte regional consignou que"as lesões de direito noticiadas na petição inicial são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sujeitas, portanto, apenas à prescrição parcial. Assim, ainda que o ato do empregador que originou a primeira lesão aos direitos trabalhistas do autor tenha ocorrido mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, a suposta lesão ao direito se renovou cada vez que a parcela trabalhista devida não foi paga ou foi paga incorretamente". Na hipótese, portanto, em que se pretendem diferenças salariais decorrentes de descumprimento de norma regulamentar (lei estadual tida como norma empresarial, para fins trabalhistas, por força da competência privativa da União para legislar quanto à matéria - artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), a prescrição a ser declarada é a parcial, pois a não observância do citado instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de trabalho. Ainda que se invocasse a recente alteração, promovida pela Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, do artigo 11 da CLT que, ao incluir o seu novo § 2º, tornou lei o que antes era o entendimento jurisprudencial do TST consagrado em sua Súmula 294, com importante acréscimo no sentido de equiparar às situações de alteração contratual o mero descumprimento do pactuado, não haveria como aplicar, no caso, a prescrição total invocada pelo ente público reclamado. É que essa nova disposição legal somente passou a produzir efeitos em 17.11.2017, razão pela qual a nova regra legal não pode produzir efeitos desfavoráveis aos trabalhadores de forma retroativa, motivo pelo qual somente nos casos de reclamações trabalhistas ajuizadas depois do transcurso do prazo de cinco anos após 17/11/2017 (caso os reclamantes tenham permanecido com seus contratos de trabalho em curso) ou de dois anos após aquela data (na hipótese de esses pactos laborais já terem sido rescindidos em data anterior) é que será possível cogitar a aplicação da prescrição total, menos favorável a esses trabalhadores. Como, no caso, esta reclamação foi ajuizada em 23/8/2018, também por esse fundamento não merece ser acolhida a prescrição total cuja aplicação o ente público reclamado postula nos presentes recursos. Não há falar, portanto, em violação do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal ou ofensa ao artigo 11, § 2º, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...) ( AIRR - XXXXX-48.2018.5.04.0018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20/08/2021)

I - AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 25%. VANTAGEM PREVISTA EM LEI ESTADUAL VIGENTE. SÚMULA 294 DO TST. INAPLICABILIDADE. Impõe-se o processamento do recurso de embargos quando demonstrada má aplicação de verbete sumular por Turma deste Tribunal. Agravo regimental a que se dá provimento. II - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 25%. VANTAGEM PREVISTA EM LEI ESTADUAL VIGENTE. SÚMULA 294 DO TST. INAPLICABILIDADE. O pedido formulado pela reclamante funda-se em lei estadual vigente, que lhe teria garantido, quando de sua transposição para o quadro de pessoal da reclamada (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler - FEPAM), a manutenção dos direitos e vantagens decorrentes do regime jurídico a que se submetia quando vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul. Tal circunstância, no entender desta Subseção, afasta a incidência da prescrição total, visto não se poder falar em"alteração do pactuado", mas em eventual"descumprimento", não se aplicando à hipótese o disposto na Súmula 294 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ED-RR - XXXXX-21.2011.5.04.0002, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/02/2018)

Portanto, conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restar demonstrada a existência do equívoco apontado pela parte agravante.

Nego provimento.

DIFERENÇAS SALARIAS. PREVISÃO. LEIS ESTADUAIS Nºs 11.467/00 E 11.678/01. EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PAGAMENTO DEVIDO

No aspecto, a parte sustenta que a" reclamatória trabalhista objeto desta manifestação, por seu turno, objetiva estender à parte autoria os reajustes do quadro geral do funcionalismo estadual, em vez do reajuste concernente ao quadro que integra " (fl. 305). Indica violação dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, a, e 63, I, da Constituição Federal; contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF e à OJ nº 297 da SDI-1 do TST; e divergência jurisprudencial.

À análise.

Eis os fundamentos do Tribunal Regional do Trabalho acerca da questão:

A sentença, analisando a legislação estadual e a federal aplicável ao caso, julga que o legislador estadual buscou salvaguardar os trabalhadores egressos da extinta Caixa Econômica Estadual, a eles garantido reajustes idênticos àqueles devidos aos demais servidores. Refere o julgador de origem que a partir da referida extinção os antigos empregados da CEEst - Caixa Econômica Estadual passaram a integrar quadro especial e nesse sentido o artigo 2º da Lei Estadual 9.055/90, reafirmado no § 3º do artigo 7º da Lei Estadual 10.959/97 teve por escopo garantir os mesmos reajustes concedidos aos servidores do chamado quadro geral. Sendo assim, julga que a redação das Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01, não poderiam restringir o reajuste salarial que concedem apenas aos servidores integrantes do Quadro Geral (artigo 2º da primeira e artigo 1º da segunda). Em que pese a parte autora não integre a carreira de auxiliar do quadro especial criado pela Lei 10.959/97, o Juízo de origem mesmo assim entende devidos os reajustes, uma vez que as leis estaduais 9.055/90 e 10.959/97 compelem o reclamado à concessão de reajuste, esses previstos nas Leis 11.467/00 e 11.678/01, como já referido, à totalidade dos integrantes do quadro geral, nos termos do § 3º do artigo 7º da Lei 10.959/97. Assim, observando o princípio da legalidade em toda a sua amplitude, bem como o teor da Súmula Vinculante 37 do STF refere:"Não há lesão a Súmula Vinculante 37 do STF. Pelo contrário. Esta conferindo voz ativa aos próprios anseios do Chefe do Poder Executivo, ainda que este tenha esquecido que, em data pretérita, tenha proposto texto de lei e chancelado este com a sua sanção após o devido tramite legislativo, conferindo uma garantia mínima de reajuste aos ocupantes do Quadro Especial."

O reclamado assevera que os reajustes previstos nas leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01 se destinam apenas aos integrantes do Quadro Geral de servidores e não àqueles vinculados ao Quadro Especial da SARH, hoje SMARH. Sustenta que a jurisprudência ampara sua tese, conforme julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e desse Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que traz à colação. Transcrevendo o teor da legislação, pede a reforma. Ressalta que a Lei Estadual 10.959/97 não se direciona ao reclamante que exerce função de"escriturário", e que a Lei Estadual 11.467/2000 teve por destinatários os ocupantes de cargos com menor remuneração, não cabendo ao Judiciário interferir em sua política remuneratória. Invoca em seu favor o teor da Súmula vinculante nº 37 do STF, bem como os incisos X e XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Quanto à lei Estadual 11.678/2001, refere abranger apenas a carreira de"auxiliar"do Quadro Especial, não tendo aplicação ao reclamante porque, como já dito, exercente do cargo de"escriturário". Assevera incompatível com a Constituição Estadual a interpretação de que tais reajustes sejam aplicáveis ao reclamante, sob pena de violação aos artigos constitucionais já citados. Invoca em seu favor o teor do Parecer 14.226/2005 e refere que a Constituição Federal determina, expressamente, que qualquer aumento de despesa pública somente pode ocorrer por projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos seus artigos 61, § 1º, II e 63, inciso I. Invoca em seu favor, ainda, o art. , incisos XXXIV e LXXIII, o artigo 34, VII, d, e os artigos 165 e 169 da Constituição Federal. Sustenta vedado todo o gasto público que extrapole a dotação orçamentária, o que gera presunção de lesividade ao patrimônio público, nos termos da Lei 4.717/65 e ressalta a responsabilidade do administrador público, nos termos da Lei complementar 101/2000. Por fim, sustenta que a isonomia resta assegurada unicamente na revisão geral anual, hipótese diversa da que ora se analisa e invoca o teor da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei 4.657/42, nos termos da Lei 13.655/2018.

Analiso.

O reclamante foi contratado pela extinta Caixa Econômica Estadual, antiga autarquia, sob o regime celetista em 12/07/1985, conforme contrato de trabalho trazido aos autos sob ID. be5025c - Pág. 2.

Com o advento da Lei 10.959/97, ID. 18f5f98, os servidores da Caixa Econômica Estadual passaram a integrar o Quadro Especial vinculado à Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.

Estabelece o art. 2º da Lei 9.055/90, que dispõe sobre a criação do Quadro de Carreira da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providências, disponível em http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/LEI%2009.695.pdf:

Art. 2º - Fica assegurado aos servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado.

Já o artigo 7º, § 3º da Lei 10.959/97, por sua vez diz que, ID. 18f5f98 - Pág. 2:

"Art. 7º - Os cargos, empregos e funções da entidade autárquica transformada pelo artigo 1º desta Lei, com os respectivos vencimentos, salários e demais vantagens, titulados por servidores estáveis ou não, passam a compor, a partir da vigência desta Lei, Quadro Especial vinculado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e serão extintos na medida que vagarem. ...

§ 3º - Os vencimentos, proventos e vantagens dos integrantes do Quadro Especial serão reajustados pelos mesmos índices, e nas mesmas datas, utilizados para o reajuste dos vencimentos dos demais servidores do Estado, nos termos da Política Salarial vigente."

O reclamante vindica a aplicação dos reajustes estipulados pelas Leis 11467/2000 e 11678/2001. Sendo que os teores das referidas leis abaixo transcrevo.

A Lei 1146/2000"Dispõe sobre o realinhamento dos vencimento dos servidores públicos estaduais e dá outras providências". e em seu artigo 2º refere, ID. 2794b9d - Pág. 1:

"Estão abrangidos pelo realinhamento previsto no artigo 1º desta Lei o Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, o Quadro Único do Magistério Público do Estado, em extinção, o Quadro dos Servidores de Escola, o Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, os níveis elementar e médio do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e do Meio Ambiente, a Carreira de Auxiliar do Quadro Especial instituído pela Lei 10.959, de 27 de maio de 1997, e os níveis elementar e médio nos quais os valores dos padrões remuneratórios sejam paradigmados aos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, dos Quadros Autárquicos e dos Quadros das Fundações de Direito Público.

Parágrafo único - Os índices e prazos estabelecidos no artigo 1º desta Lei aplicam-se ao vencimento básico dos servidores dos níveis elementar e médio dos Quadros de pessoal do Poder Executivo considerados em extinção, cujos vencimentos sejam correspondentes aos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado.

Já a Lei 11.678/2001 "Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo classificados nos níveis elementar e médio da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público e dá outras providências."E refere em seu artigo 1º, ID. e150db4 - Pág. 1 :

O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado (Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980), dos níveis elementar e médio do Quadro dos Funcionários da Saúde (Lei nº 8.189, de 23 de outubro de 1986), da Carreira de Auxiliar do Quadro Especial (Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997) e dos cargos classificados nos níveis elementar e médio pertencentes aos Quadros de Pessoal das Autarquias e das Fundações de Direito Público, nos quais os valores dos padrões remuneratórios sejam paradigmados aos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, serão realinhados com os percentuais e nos meses abaixo indicados

Logo, referidas leis se aplicam, inclusive, aos servidores de autarquias, como era o caso da Caixa Econômica Estadual integrante, à época, do Poder Executivo Estadual.

Nesse sentido, entendo que os reajustes por elas previstos aplicam-se aos servidores públicos estaduais autárquicos do Poder Executivo, o que abrange os funcionários da extinta Caixa Econômica Estadual.

Em que pese aplicando legislação diversa, a situação apreciada nos autos é semelhante àquela analisada na jurisprudência que cito:

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. Considerando que a Lei Estadual nº 10.395/95 expressamente se refere às autarquias do Poder Executivo e estende suas disposições aos servidores autárquicos (sem distinguir entre estatutários e celetistas), conclui-se, - pela conjunção com a Lei Estadual nº 9.055/1990 - que o autor, na qualidade de servidor autárquico, é destinatário dos índices de reajustes salariais estatuídos na Lei Estadual nº 10.395/95, os quais passaram, na data de sua entrada em vigor, a incorporar o patrimônio jurídico do contrato de trabalho do reclamante com a Caixa Econômica Estadual. Por definir índices e datas de reajuste salarial mais benéficos que se incorporaram ao seu patrimônio jurídico, faz jus o servidor ao critério estabelecido no artigo 13 da Lei Estadual nº 10.395/95, não prevalecendo os reajustes estabelecidos pela Lei Estadual nº 10.421/95, porquanto configura alteração lesiva do contrato individual de trabalho. Aplicação do artigo 468 da CLT. Mantida a sentença. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, XXXXX-73.2017.5.04.0018 RO, em 24/05/2018, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

Diante do exposto, em que pese o parecer contrário do Ministério Público do Trabalho, resta correta a decisão de primeiro grau que deferiu os reajustes ditados pelas Leis Estaduais 11467/2000 e 11678/2001 cujos fundamentos adoto, nos termos da legislação vigente, não havendo falar em afronta a qualquer dispositivo constitucional, legal, ou mesmo à jurisprudência desse Tribunal, como acima mencionado.

Como bem refere o Juízo de primeiro grau, o julgamento proferido apenas dá interpretação conforme a Constituição à legislação editada pelo Estado do Rio Grande do Sul e garante sua vigência. Releva notar que não se está deferindo reajustes por isonomia entre servidores, mas, reitero, sua concessão decorre da aplicação da ordem legal editada pelo próprio Estado, inexistindo qualquer afronta, repito, à norma contida no artigo 37, XIII, da Constituição Federal.

Como visto acima, a regra atinente ao direito de reajuste "...em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado." aderiu ao contrato de trabalho e sua não observância importaria em afronta ao teor do artigo 468 da CLT e nesse sentido transcrevo trecho da sentença, ID. XXXXXa - Pág. 13:

"O legislador estadual, propiciando uma espécie de salvaguarda aos servidores egressos da extinta Caixa Econômica Federal,

(sic) estabeleceu que estes, considerando que não iriam pertencer ao Quadro Geral e sim a Quadro Especial, tivessem, no mínimo, os mesmos reajustes dos demais servidores, pertencentes estes últimos ao Quadro Geral. Resulta de fácil constatação a intenção de evitar tratamento discriminatório.

Examinadas, agora, a redação das Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01, ambas fazem alusão a incidência dos reajustes previstos em seu corpo ao Quadro Geral (artigo 2º da primeira e artigo 1º da segunda).

Deveriam, portanto, frente ao comando explícito do § 2º da Lei Estadual 9.055/90, reafirmado no § 3º do artigo 7º da Lei Estadual 10.959/97, terem sido alcançados aos ocupantes do quadro de servidores onde se situa a parte autora. A todos e não apenas aos que ocupam o emprego público de Auxiliar, aos quais, explicitamente, os reajustes são estendidos."

Nada a prover. (fls. 223-227)

Como se verifica da decisão supratranscrita, o Tribunal Regional consignou que os reajustes requeridos pelo reclamante foram implementados pelas Leis Estaduais nºs 11.467/2000 e 11.678/2001, aplicáveis, inclusive, aos servidores de autarquias, como era o caso da Caixa Econômica Estadual integrante, à época, do Poder Executivo Estadual, por força do estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.055/90 (que dispõe sobre a criação do Quadro de Carreira da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providências) e no art. 7º, § 3º, da Lei nº 10.959/97 (que versa sobre os vencimentos, proventos e vantagens dos Integrantes do Quadro Especial de pessoal).

Portanto, as diferenças salariais não decorreram de equiparação salarial ou isonomia, mediante a extensão, à míngua de previsão legal, de um benefício restrito a determinada categoria. Concluiu a Corte de origem pela existência de norma expressa prevendo a extensão dos reajustes dos demais servidores ao patrimônio jurídico dos ocupantes do Quadro Especial do Estado, como é o caso do reclamante.

Constatada a existência de legislação específica, cuja iniciativa é do próprio Poder Executivo e em que se prevê a incidência dos reajustes à categoria integrada pelo reclamante, não há falar em concessão de aumento salarial por parte do Judiciário. Assim, o Estado não pode, mediante alegação de ausência de dotação orçamentária, se eximir de uma obrigação que ele próprio se vinculou mediante lei.

Portanto, conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restar demonstrada a existência do equívoco apontado pela parte agravante.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325521267/ag-205430720185040018/inteiro-teor-1325521667

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