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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Marcelo Lamego Pertence
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED_165520125020000_fe215.pdf
Inteiro TeorTST_ED_165520125020000_4bde1.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GDCMP/mab

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº TST-ED-RO-16-55.2012.5.02.0000 , em que é Embargante MARCELINO FERREIRA LIMA e é Embargado COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - CEAGESP. .

O autor interpõe embargos de declaração, às fls. 794/795, contra o acórdão de fls. 773/792, mediante o qual a Subseção de Dissídios Individuais 2 do TST negou provimento ao recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

Alega o autor omissão porque não houve pronunciamento expresso sobre o fato de que somente a partir do advento da Resolução 02/79 é que restou normatizada a intenção da Lei nº 200/74, para fundamentar a violação do artigo 468 da CLT, das Súmulas 51 e 288/TST e do direito adquirido disposto no artigo , XXXVI da CF/88, pois se a Lei nº 200/74 tivesse eliminado o benefício em 1974, não haveria razão para modificá-lo em 1979 pela Resolução nº 2, sendo inconstitucional sua limitação aos admitidos até 1975. Sustenta omissão, quanto à indicada violação dos artigos , II, e 22, I, da Constituição Federal, porque a questão não foi enfrentada no acórdão rescindendo à luz de se tratar de recurso ordinário, onde é ampla a devolutividade da matéria, nos exatos termos do art. 515, caput, §§ 1º, e do CPC/73, correspondente ao art. 1.013, §§ 1º, e , do CPC/15.

Não lhe assiste razão.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão sobre questão sobre a qual deva pronunciar de ofício ou a requerimento, conforme o art. 1022 do CPC.

Eis o acórdão embargado, como se recorda:

"Sob o prisma do art. 485, V, do CPC de 1973, tem-se que a questão não foi enfrentada no acórdão rescindendo à luz dos arts. , II, e 22, I, da Constituição Federal, o que atrai sob a tese o óbice da Súmula 298, I e II, do TST:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

De outra parte, impertinente a referência às Súmulas 51 e 288 do TST, pois a ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973 requer a demonstração de ofensa literal a dispositivo de lei, sendo impertinente a invocação de divergência jurisprudencial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 25 da SBDI-2.

Quanto ao mais, a hipótese exige que a violação de lei deva ser literal, direta e evidente, o que, contudo, não se verifica nos autos.

Consoante premissa fática registrada pelo Tribunal a quo, o reclamante foi contratado em 5/4/77, postulando, na reclamação trabalhista, o reconhecimento do direito à percepção do benefício de complementação integral de aposentadoria antes previsto no Regulamento Geral 01/63, referente às empresas Cagesp e Ceasa, sucedidas pela ora ré.

Os regulamentos em que se ampara o pleito foram editados na vigência da Lei Estadual 4.819/58, posteriormente revogada, em 1974, pela Lei Estadual 200. Portanto, em data anterior à admissão do reclamante, ora autor, somente ocorrida em 1977.

Também evidenciado que os instrumentos normativos de 1963 das empresas sucedidas (Cagesp e Ceasa) destinavam-se aos empregados admitidos até a data da fusão e formação da Ceagesp, no ano de 1969. Desse modo, não alcançam o trabalhador.

A Lei 200/74 revogou expressamente as leis que concediam complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, dentre elas a Lei 4.819/58 vigente à época da criação dos regulamentos do Ceasa e Cagesp no ano de 1963.

O entendimento consignado pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o posicionamento firmado na jurisprudência desta Corte, a afastar o direito à complementação integral de aposentadoria, quando verificado que o empregado foi contratado após o advento da Lei 200/74.

Essa é a inteligência, a contrario sensu, da Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 200, DE 13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 288 DO TST. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do TST.

Assim é que, tendo a contratação ocorrido em 1977, já havia sido revogada toda e qualquer complementação assegurada pelas empresas do estado, em razão da edição da Lei Estadual 200/74, não sendo dado ao autor pretender a utilização de regulamento de empresas as quais não integrou, não prevalecendo a tese acerca da caracterização de alteração contratual lesiva, tampouco de direito adquirido.

Conclui-se, dessa forma, não ser possível o acolhimento da pretensão rescisória formatada com fulcro no art. 485, V, do CPC de 1973."

Como visto, registrou-se expressamente no acórdão embargado que não procede o pedido de corte rescisório com fulcro no art. 485, V, do CPC de 1973, de acórdão proferido no sentido da improcedência de pedido de complementação de aposentadoria integral .

Afastou-se a alegação de violação dos arts. , II e 22, I, da Constituição Federal, sob o fundamento da Súmula 298, I e II, do TST, pois o acórdão rescindendo não contém tese explícita sobre o enfoque específico e a matéria debatida na presente ação, neste particular, qual seja, princípio da legalidade e competência privativa da União. Consignou-se explicitamente que as alegações de contrariedade a verbete encontram óbice na OJ 25 da SbDI-2 do TST.

Registrou-se, também, que não se divisava violação dos arts. , XXXV, da Constituição Federal, e 448 da CLT, porque o autor fora admitido depois da revogação da lei instituidora do benefício postulado, estando a controvérsia já pacificada pela OJT 76 da SbDI-1 do TST, que estabelece unicamente esse marco temporal para assegurar o benefício .

Logo, o acórdão embargado não incorreu em omissão, pois pronunciou-se sobre as questões postas, de definição de marco temporal e de exigência do pronunciamento explícito para o ajuizamento de ação rescisória, revelando a parte mero inconformismo com o teor da decisão embargada, ao insistir em marco temporal diverso e em alegação em torno de efeito devolutivo de que se reveste o recurso ordinário, não sendo possível propiciar prequestionamento se não identificados vícios sanáveis por embargos de declaração.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325510461/embargos-declaratorios-ed-165520125020000/inteiro-teor-1325510832