Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 16-55.2012.5.02.0000

PENSIONISTA DA CEAGESP (CIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO) - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - EQUIVALÊNCIA A 100% DOS PROVENTOS DO FALECIDO FUNCIONÁRIO - DIREITO RECONHECIDO PELA CF/88 - ÓBITO OCORRIDO APÓS A EC 41/03, QUE DEVE OBSERVAR APENAS O TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA …

Acidente de Trabalho – Multiplicidade de recursos – Repercussão Geral – RE nº 594.116/SP, Tema nº 135, STF – Resp nº 1.101.727/PR, Tema nº 16, STJ – Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção da decisão – Superveniente notícia de que a matéria debatida no apelo já foi …

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REEXAME DA CONTROVÉRSIA EM RECURSO REPETITIVO – ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO DISPOSTO NOS TEMAS Nº 135 (STF) E Nº16 (STJ) – PORTE DE REMESSA E RETORNO – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO – PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO …