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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_16062120175100016_84378.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16062120175100016_db536.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 960.429. PROVIMENTO.

I. Na oportunidade do julgamento do Tema nº 992 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.429, a Suprema Corte inicialmente fixou a seguinte tese jurídica "compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal". II. Todavia, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário 960.429. De acordo com a modulação da decisão, publicada no DJE de 5/2/2021, "compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". Ou seja, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão mencionada, determinou que permanecerão tramitando na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito proferida até a data de 06/06/2018. III. No caso dos autos, considerando que a sentença de mérito foi proferida em 23/04/2018 , momento anterior à data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os pedidos formulados na presente demanda. IV. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 960.429.

I. Ao modular os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário 960.429, o Supremo Tribunal Federal determinou que permanecerão tramitando na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito proferida até a data de 06/06/2018. II. Na hipótese, considerando que o MM. Juízo de origem proferiu sentença de mérito em momento anterior à data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os pedidos formulados na presente demanda. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que de dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 960.429. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Na oportunidade do julgamento do Tema nº 992 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, cujo deslinde se deu em 24/06/2020, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.429, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica "compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal". II. Todavia, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário 960.429. De acordo com a modulação da decisão, publicada no DJE de 5/2/2021, "compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". Ou seja, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão mencionada, determinou que permanecerão tramitando na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito proferida até a data de 06/06/2018. III. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. IV. No caso dos autos, considerando que a sentença de mérito foi proferida em 23/04/2018 , momento anterior à data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente demanda. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-21.2017.5.10.0016 , em que é Recorrente WALLACE BRUNO SILVA DE SOUZA e Recorrido BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A..

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Reclamante.

Foi apresentado Agravo de Instrumento o qual, por decisão monocrática deste Relator, teve o seguimento negado.

O Reclamante apresenta o presente Agravo em face da decisão monocrática.

A Reclamada apresentou contraminuta ao agravo.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo, dele conheço .

2. MÉRITO

2.1. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 960.429

Mediante decisão monocrática (documento do sequencial eletrônico nº 6), mantive, por seus próprios fundamentos, decisão proferida pela Autoridade Regional em que se aplicou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE nº 960.049, desconsiderando, entretanto, a posterior modulação dos efeitos, daquela decisão, determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do Tema nº 992 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.429, fixou a seguinte tese jurídica "compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal".

Todavia, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário 960.429. De acordo com a modulação da decisão, publicada no DJE de 5/2/2021, "compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". Ou seja, o STF, ao modular os efeitos da decisão mencionada, determinou que permanecerão tramitando na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito proferida até a data de 06/06/2018.

No caso dos autos, considerando que a sentença de mérito foi proferida em 23/04/2018 , momento anterior à data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente demanda.

Nesse sentido, o conhecimento e o provimento do presente agravo é a única solução possível.

Assim, dou provimento ao agravo , para melhor examinar o agravo de instrumento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço .

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/RECURSO.

Alegação (ões):

- Violação do (s) inciso XXXVI do artigo ;incisos II e IV do artigo 37;inciso IX do artigo 93;artigo 114 da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

CONCURSO PÚBLICO - CONTROVERSIAS PRÉ-CONTRATUAIS - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA Nº 992 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF

A eg. Turma pronunciou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, consignando na ementa do acórdão os seguintes fundamentos:

CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRA TUAIS. Na dicção do ex. STF, quando do COMPETÉNCIA. julgamento do RE nº 960.429, Tema 992 de Repercussão Geral, 'Compete a Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas a fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. ' Incompetência material que se pronuncia.

Inconformado (a), insurge-se o (a) autor (a) contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação, uma vez que a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal não poderia alcançar situação pretérita.

Discute-se nos presentes autos a preterição de reclamante aprovado (a) em concurso público.

O excelso STF, no julgamento do RE nº 960.049, de 5/3/2020, fixou a seguinte tese Vinculante:

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 992 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que a ele dava provimento. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: 'Compete a Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas a fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal', vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio, que a delimitavam de maneira mais restritiva. Não participou da votação da tese a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.03.2020.

Dessarte, considerando que a mencionada tese Vinculante abrange a controvérsia sobre a matéria discutida neste processo, denego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se".

O agravo de instrumento merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 960.429

No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

Consta do acórdão proferido pelo Tribunal Regional:

"VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

MÉRITO

INCOMPETÉNCIA ABSOLUTA. DECISÃO DO STF

Conforme já aventado no relatório, a controvérsia presente nestes autos envolve alegação de preterição de aprovado em concurso público.

Tratando-se de matéria que envolve questão atinente a futura relação de emprego, compreende este Relator ser a Justiça do Trabalho competente para conhecimento e julgamento da controvérsia, na esteira do que dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal.

Sucede, todavia, que o e. STF, ao julgar o RE 960.429, Tema nº 992 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese:

Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

Em um ambiente de normalidade institucional, as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário com repercussão geral devem ser observadas pelas demais instâncias do Poder Judiciário, sob pena de se imperar a insegurança jurídica.

Nessa perspectiva, considerando que não houve modulação dos efeitos da decisão, DECLARO a INCOMPETENCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para conciliar e julgar o presente feito, SENDO COMPETENTE para essa finalidade a Justiça Comum de Primeira Instância.

Desse modo, adotando procedimento unânime no âmbito desta Turma," Dadas as peculiares do Processo Judicial Eletrônico, incumbira às partes (Autora ou Ré) as providências para a apresentação do processo à Justiça Federal "(Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos).

Quanto à tutela de urgência anteriormente deferida (ID. cccde37 — Pág. 6), aplica-se o contido no artigo 64, § 4º, do CPC.

Prejudicadas as demais matérias constantes do recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e pronuncio, de ofício, a INCOMPETÉNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, para conciliar e julgar o presente feito, reconhecendo como competente a Justiça Comum de Primeira Instância. Considerando as limitações do processo judicial eletrônico, caberá às partes, autor e ré, as providências para apresentação do processo perante o juízo competente.

Prejudicadas as demais matérias recursais" .

Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional de origem decidiu:

"MÉRITO

Objetiva o reclamado sanar omissões que entende presentes no v. acórdão, inclusive para efeito de prequestionamento da matéria.

Sustenta haver distinção entre a decisão proferida pelo excelso STF e o presente feito, uma vez que, no caso dos autos, o que se discute é a"permanência de candidato no emprego público, ante o reconhecimento de ilegalidades praticadas na realização do concurso público, em específico quanto a critérios de seleção".

Esclarece que o Embargante foi devidamente aprovado no certame, mas não foi contratado durante o seu prazo de validade, em virtude de a Administração ter contratado mão de obra precária para o exercício da atividade fim do emprego público pleiteado por ele.

Requer, outrossim, que seja manifestado acerca da existência de embargos de declaração no RE 960.429, o que poderia gerar a manutenção dos feitos nesta Especializada. Assim, para se evitar embaraço no processo e prejuízo ao embargante, requer a suspensão do feito até que seja julgado os referidos embargos.

Por fim, em observância ao entendimento firmado no ARE 951.533/ES, aduz que não se deve aplicar o entendimento oriundo da mudança de jurisprudência imediatamente, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica, o que requer manifestação.

Pugna pelo provimento dos embargos, com empréstimo de efeitos modificativos ao julgado.

Não assiste razão ao embargante.

Nos termos dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado (monocrático ou de órgão colegiado) padecer de omissão, contradição, obscuridade, quando houver erro material ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

A omissão relaciona-se à ausência de manifestação por parte do órgão investido de jurisdição relativamente a pedido ou a fundamento relevante, o que não se verifica no caso dos autos.

A decisão embargada expressamente reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, por entender aplicável ao caso dos autos o entendimento fixado pelo excelso STF no RE 960.429.

A despeito de, pessoalmente, compreender que a matéria constante do RE 960.429 em nada se comunica com a situação constante destes autos, a tese fixada pelo s. STF, sem dúvida, alcançou a controvérsia envolvendo o embargante.

Não por outra razão, em várias decisões em reclamações, houve determinação emanada do e. STF, para suspensão de processos envolvendo preterição de concursados.

Acrescente-se que a decisão embargada reconheceu que não houve modulação de efeitos, o que, por si só, já conduz ao indeferimento da pretensão de suspensão do feito, não sendo pertinente a aplicação do entendimento firmado no ARE 951.533/ES.

Declinados os fundamentos que formaram o convencimento do Colegiado (art. 93, inc. IX, Constituição Federal), não se evidencia a existência dos vícios acima apontados.

Neste aspecto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

É como voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.º Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator".

Na oportunidade do julgamento do Tema nº 992 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, cujo deslinde se deu em 24/06/2020, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.429, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica "compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal".

Contudo, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário 960.429, de março de 2020, em que se reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade de certame em face da administração pública direta e indireta, nas hipóteses em que haja sido adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

De acordo com a modulação da decisão, publicada no DJE de 5/2/2021, "compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho".

Portanto, considerando que a sentença de mérito foi proferida em 23/04/2018 , momento anterior à data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente demanda.

Assim sendo, o processamento do recurso de revista é a única solução possível.

Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese.

A sistemática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem por propósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional da Suprema Corte, mediante processo de seleção das questões que atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica (art. 1035, § 1º, do CPC/2015), desde que transcendam aos interesses individuais das partes.

Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1035, § 5º, do CPC/2015). Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica (art. 1035, § 8º, do CPC/2015). Por outro lado, admitida a repercussão geral e definida a tese, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, I, a, do CPC/2015) ou encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1030, II, do CPC/2015).

Essa racionalização do sistema recursal vem ao encontro das diretrizes principiológicas jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo efeito multiplicador das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, a resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de repercussão geral; da razoável duração do processo - com redução do tempo de espera do julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual , uma vez que, com a maior celeridade na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar com a tramitação e o acompanhamento das demandas judiciais. Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito.

Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. Admitir-se a possiblidade de decisões, em casos concretos, em dissonância com as teses adotadas pela Suprema Corte implicaria ruptura do sistema e desarrazoada imposição, às partes, do oneroso encargo de alçarem à jurisdição constitucional, via recurso extraordinário, para preservarem a uniformidade de interpretação e a unidade na aplicação da questão jurídica já pacificada (exegese do art. 1035, § 3º, III, do CPC/2015).

Exatamente por essa razão é que, definida a tese em tema de repercussão geral, o juízo de retratação a ser exercido pelo órgão prolator do acórdão recorrido não constitui novo julgamento da matéria, mas mero cotejo entre aquilo que antes decidira e a tese então fixada, cabendo ao órgão julgador o exercício objetivo da retratação , a fim de conformar a hipótese concreta ao entendimento pacificado pela Alta Corte. Dessa decisão de retratação que aplica a tese ao caso não caberá recurso interno ou novo recurso extraordinário, à luz também da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, ora ilustrada:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELA TURMA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS. I - CABIMENTO. O juízo de retratação no âmbito da repercussão geral não importa em novo julgamento da causa, cabendo ao órgão judicante prolator da decisão impugnada no recurso extraordinário apenas realizar o cotejo entre a tese por ele sufragada no acórdão recorrido e a tese eleita pelo STF no exame do tema . Assim, o órgão prolator da decisão objeto do recurso extraordinário não está emitindo um juízo de convencimento próprio, mas apenas cumprindo mister que lhe incumbe a lei processual de adequação à decisão do STF. Nesse quadro, a decisão colegiada de retratação, em regra, não comporta impugnação no âmbito da Corte do órgão que se retratou e tampouco novo recurso extraordinário , agora pela parte que, outrora vencedora, tornou-se vencida, pois não se abre a possibilidade para nenhum outro órgão judicante, nem mesmo para o próprio STF - salvo em overruling em outro processo -, proferir tese de mérito diversa quando presentes as mesmas circunstâncias do leading case . A sistemática da repercussão geral, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foi concebida no processo constitucional brasileiro como instrumento de racionalização do controle de constitucionalidade, atribuindo-se uma objetivação ao recurso extraordinário com o escopo de abreviar a multiplicidade de recursos endereçados ao STF, conferindo-se densidade aos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Portanto, admitir o cabimento de recurso em face da decisão colegiada de retratação, quer seja para outro órgão julgador no âmbito da mesma Corte, quer seja para a interposição de novo recurso extraordinário, esvaziaria todo o propósito de celeridade processual e de segurança jurídica que animaram a adoção da atual sistemática de repercussão geral, porque, ou importaria na repetição do mesmo pronunciamento judicial, o que vulneraria a celeridade; ou implicaria a possibilidade de se proferir tese de mérito diversa, o que afrontaria a segurança jurídica, no caso, em nível de interpretação constitucional. De igual modo, uma vez submetido o processo à sistemática da repercussão geral, deve a Corte que procedeu ao juízo de retratação se imbuir do mesmo espírito da racionalização do processo constitucional. Nesse quadro, não se pode admitir a perpetuação da jurisdição constitucional em repercussão geral por meio de recursos internos, pois, conforme já declarou o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nº 760.358/SE, é preciso confiar na aplicação das decisões do STF em repercussão geral pelas Cortes de origem. Se tal crédito é depositado pelo próprio STF, por razões ainda mais fortes deve o Tribunal Superior do Trabalho acreditar no acerto do juízo de retratação exercido pelos seus órgãos fracionários, sendo incabíveis embargos para a SBDI-1. Robustece tal convicção a função eminentemente uniformizadora da jurisprudência trabalhista que incumbe à SBDI-1, pois, não sendo possível emitir tese de mérito diversa daquela consagrada pelo STF, não se verifica a possibilidade de exercício do papel uniformizador, de sorte que a interposição de embargos em face de acórdão de Turma proferido em juízo de retratação importaria na mera reprodução do quanto já decidido pela Turma, na contramão do princípio da celeridade" (AgR-E- ED-RR-XXXXX-29.2004.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/06/2017, destaque acrescido).

O entendimento em destaque encontra amparo na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que há muito assentou tese de que "após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos" (ARE 761.661-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/4/2014) e de que é "inadmissível a interposição de recurso contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral" ( AI 760.358-QO, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010). No mesmo sentido: ARE 823.651, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI 846.808-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014; Rcl 11.940, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014.

Se a questão jurídica resolvida em tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é de observância e aplicação obrigatória pelos diversos órgãos do Poder Judiciário, com maior razão deve ser observada e aplicada por esta Corte Superior de uniformização, a fim de cumprir sua missão de pacificar e garantir segurança jurídica às relações trabalhistas no país.

Entendo que o alcance desta compreensão deve ser feito, principalmente, por ocasião do exame do recurso de revista, dada a vocação natural deste recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Em outras palavras, considero que, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, há de se apreciar esse apelo extraordinário a partir de um prisma sistêmico integrativo, a fim de incluí-lo, em uma dimensão recursal mais ampla , também sob a lógica da segurança jurídica , da eficiência da atividade jurisdicional, da razoável duração do processo e da economicidade processual que norteia o sistema da repercussão geral.

Por essa razão, reitero meu entendimento no sentido de que o recurso de revista deve ser obrigatoriamente admitido e provido também na hipótese em que estiver demonstrada a existência de decisão regional em dissonância com tese firmada pelo STF em tema da repercussão geral, em uma leitura do art. 896 da CLT mais consentânea com o sistema recursal brasileiro contemporâneo. Assim, é cabível o recurso de revista não apenas nos casos já expressamente descritos no art. 896, a, b e c, da CLT, mas também por contrariedade a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema da repercussão geral .

Aliás, a jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que as hipóteses de cabimento do recurso de revista não se restringem àquelas enumeradas literalmente no art. 896 da CLT , quando se verifique a existência de outras hipóteses de admissão do recurso de revista em decorrência da lógica, da unidade e da coerência do sistema processual recursal vigente. Assim ocorreu, por exemplo, com o reconhecimento do cabimento do recurso de revista por contrariedade a súmula vinculante do STF, mesmo antes da reforma legislativa de 2014 incluir , de forma expressa, essa hipótese no texto do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014). Nesse sentido, cabe rememorar o seguinte julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 896 DA CLT. CABIMENTO . A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da Republica vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante, não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da Republica quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E- RR-XXXXX-40.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 02/08/2013).

São ainda concordes com esse entendimento os seguintes acórdãos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da Republica, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. 2. Resulta, daí, a possibilidade de conhecimento do recurso de natureza extraordinária por contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação exauriente dada, por seu intermédio, a dispositivo da Constituição da Republica. 3. Dessa forma, a fim de atender o comando expresso na súmula em comento, impõe-se observar o salário-mínimo no cálculo do adicional de insalubridade, ante a impossibilidade de se estabelecer base distinta mediante decisão judicial. Precedente da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e provido" (E- RR-XXXXX-21.2008.5.15.0141, Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/9/2012).

"PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. 1. A súmula aprovada e publicada pelo Supremo Tribunal Federal com fulcro no art. 103-A da Constituição da Republica vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que, esta Corte, ao examinar recurso que envolva matéria objeto de súmula vinculante não pode deixar de fazer prevalecer o entendimento nela consolidado. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos do Recurso de Embargos, como no caso, deve-se observar, imediatamente e de ofício, o comando do art. 103-A da Constituição da Republica quando a matéria envolve discussão sobre tema já pacificado por súmula vinculante. 2. Sendo inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8. 212/91, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante 8 daquela Corte, a prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional, o qual, no art. 174, fixa que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Recurso de Embargos em que se constata a contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal a que se dá provimento" (E- ED-RR-XXXXX-08.2006.5.09.0673, Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/9/2012).

O Supremo Tribunal Federal vem, de longa data, reconhecendo o efeito ultra partes e de caráter expansivo das suas decisões de declaração de inconstitucionalidade, inclusive em controle difuso, como se pode observar do ilustrativo julgamento da Reclamação nº 4.335/AC, Rel. Min. Gilmar Mendes, merecendo destaque o seguinte excerto:

"Ainda que a questão pudesse comportar outras leituras, é certo que o legislador ordinário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerou legítima a atribuição de efeitos ampliados à decisão proferida pelo Tribunal, até mesmo em sede de controle de constitucionalidade incidental .

[…]

O Supremo Tribunal Federal percebeu que não poderia deixar de atribuir significado jurídico à declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de controle incidental , ficando o órgão fracionário de outras Cortes exonerado do dever de submeter a declaração de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, na forma do art. 97 da Constituição. Não há dúvida de que o Tribunal, nessa hipótese, acabou por reconhecer efeito jurídico transcendente à sua decisão . Embora na fundamentação desse entendimento fale-se em quebra da presunção de constitucionalidade, é certo que, em verdade, a orientação do Supremo acabou por conferir à sua decisão algo assemelhado a um efeito vinculante, independentemente da intervenção do Senado. Esse entendimento está hoje consagrado na própria legislação processual civil ( CPC, art. 481, parágrafo único, parte final, na redação da Lei n. 9756, de 17.12.1998).

[…]

De qualquer sorte, a natureza idêntica do controle de constitucionalidade, quanto às suas finalidades e aos procedimentos comuns dominantes para os modelos difuso e concentrado, não mais parece legitimar a distinção quanto aos efeitos das decisões proferidas no controle direto e no controle incidental .

[…]

De fato, é difícil admitir que a decisão proferida em ADI ou ADC e na ADPF possa ser dotada de eficácia geral e a decisão proferida no âmbito do controle incidental - esta muito mais morosa porque em geral tomada após tramitação da questão por todas as instâncias - continue a ter eficácia restrita entre as partes".

Na mesma linha, o Ministro Roberto Barroso destaca as três finalidades constitucionais para observância dos precedentes do STF e à expansão de seus efeitos erga omnes e vinculante :

"[…] a primeira é a segurança jurídica . Na medida em que os tribunais inferiores respeitem, de uma maneira geral, as decisões dos tribunais superiores, cria-se um direito mais previsível e, consequentemente, menos instável. E, hoje em dia, há um entendimento que se generaliza de que a norma não é apenas aquele relato abstrato que está no texto. As normas jurídicas são um produto da interação entre o enunciado normativo e a realidade. Portanto, o Direito é, em última análise, o que os tribunais dizem que é. Além disso, essa disseminação do respeito aos precedentes atende o princípio da isonomia , na medida em que evita-se que pessoas em igual situação tenham desfechos diferentes para o seu caso, o que é, em alguma medida, sempre repugnante para o Direito. E, por fim, o respeito aos precedentes valoriza o princípio da eficiência , porque torna a prestação jurisdicional mais fácil, na medida em que o juiz ou os tribunais inferiores possam simplesmente justificar as suas decisões à luz de uma jurisprudência que já se formou".

Em momento mais recente, ao julgar a constitucionalidade das disposições normativas do CPC/15, contidas no art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, que permite a arguição de inexigibilidade de "obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal , ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso " , na impugnação à execução ou embargos à execução, conforme autoriza o § 12 do art. 525, o Supremo Tribunal Federal assentou que:

"São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição , vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado , assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" ( ADI nº 2.418, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04/05/2016).

Importante observar que, na hipótese, a Suprema Corte fixou as seguintes premissas:

(a) são constitucionais os art. 5255,§ 1ºº, III, e§§ 122 e144, e art. 5355,§ 5ºº, doCPC/20155.

(b) constitui coisa julgada inconstitucional a decisão de deixa de observar o julgamento do STF que (b1) declara norma inconstitucional, (b2) declara norma constitucional e (b3) declara norma constitucional com interpretação conforme.

(c) natureza do precedente do STF nesses casos pode decorrer de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso , razão pela qual restou superada esta distinção, tal como consta do voto do Ministro Teori Zavascky, Relator:

"O regime atual tem como novidades, além da explicitação de que as decisões do Supremo ali referidas podem ser" em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ", os acréscimos e explicitações constantes nos parágrafos 13 a 15 do art. 525, matéria não tratada pelo Código revogado.

[…]

O novo Código de Processo Civil tomou partido na matéria, estabelecendo expressamente que o precedente do STF pode ser"em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso".

[…]

Também não se fazia alusão nem distinção, à época, entre precedente em controle incidental ou concentrado. Como agora explicita o novo Código, essa distinção é irrelevante . […] A distinção restritiva, entre precedentes em controle incidental e em controle concentrado, não é compatível com a evidente intenção do legislador, já referida, de valorizar a autoridade dos precedentes emanados do órgão judiciário guardião da Constituição, que não pode ser hierarquizada simplesmente em função do procedimento em que a decisão foi tomada. Sob este enfoque, há idêntica força de autoridade nas decisões do STF tanto em ação direta quanto nas proferidas em via recursal, estas também com natural vocação expansiva, conforme reconhecer o SF no julgamento da Reclamação 4.335, Min. Gilmar Mendes, Dje 22.10.14, a evidenciar que está ganhando autoridade a recomendação da doutrina clássica de que a eficácia erga omnes das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade, ainda que incidentalmente, deveria ser considerada"efeito natural da sentença"(Bittencourt, Lúcio, op. cit., p. 143; Castro Nunes, José. Teoria e prática do Poder Judiciário . Rio de Janeiro: Forense, 1943. P. 592). É exatamente isso que ocorre, alias, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 481 do CPC/73, que submete os demais tribunais à eficácia vinculante das decisões do plenário do STF em controle de constitucionalidade , indiferentemente de terem sido tomadas em controle concentrado ou difuso".

No mesmo caminho, em seu voto, o Ministro Edson Fachin ressalta que:

"Sua excelência deixou suplantada a diferença na hipótese de controle concentrado e controle difuso com [eficácia] erga omnes , estou também acolhendo essa superação…"

Por fim, não se pode olvidar a fixação de tese no Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral, no qual se assentou que:

"A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC, art. 495)".

Ora, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.418, no sentido de que o pronunciamento do STF sobre constitucionalidade vincula todas as decisões judiciais supervenientes e que a inobservância do entendimento fixado em controle concentrado (ADI, ADC ou ADPF) ou difuso (repercussão geral), indistintamente , gera uma decisão revestida de "vício de inconstitucionalidade qualificado", é imperioso reafirmar a conclusão de que, às demais instâncias do Poder Judiciário, cabe apenas aplicar o entendimento da Suprema Corte aos casos concretos. A observância do Tema nº 733 da Tabela da Repercussão Geral assim o determina, enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. Do contrário, teríamos a inadmissível situação de, caso não aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal, impelir a parte a ajuizar ação rescisória, cujo prazo, a partir do novo CPC conta-se do trânsito em julgado da decisão do STF e não da sentença rescindenda.

No caso dos autos , a Corte Regional reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção de empregados ocorrida mediante concurso público, nas hipóteses em que se adota o regime celetista para contratação.

Ainda, observa-se do referido julgado que a Suprema Corte modulou os efeitos de sua decisão entendendo que permanecerão tramitando na Justiça do Trabalho somente os processos com sentença de mérito proferida até a data de 06/06/2018.

Reitera-se que, no caso, a sentença de mérito foi proferida em 23/04/2018 , momento anterior à data fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Portanto, a decisão regional contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da modulação da matéria, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.429.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

1.1. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 960.429

Pelas razões já consignadas por ocasião do julgamento e provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 960.429

Em razão do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da modulação da matéria, na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.429, seu provimento é medida que se impõe, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos formulados na presente demanda e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para viabilizar o exame do agravo de instrumento em recurso de revista;

(b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº20222/2019 do TST;

(c) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 960.429", por contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da modulação da matéria, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.429, e, no mérito, dar-lhe provimento , para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos formulados na presente demanda e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito.

(d) deferir o pedido formulado na petição Pet - 473134-06/2021, na qual o advogado da Reclamada requer que as intimações sejam feitas concomitantemente em nome do Dr. Mozart Victor Russomano Neto, OAB/DF 29.340.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325499908/recurso-de-revista-rr-16062120175100016/inteiro-teor-1325500311

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