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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1606-21.2017.5.10.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16062120175100016_84378.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16062120175100016_db536.rtf
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Ementa

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERALDO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 960.429. PROVIMENTO.

I. Na oportunidade do julgamento do Tema nº 992 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.429, a Suprema Corte inicialmente fixou a seguinte tese jurídica "compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal".
II. Todavia, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário 960.429. De acordo com a modulação da decisão, publicada no DJE de 5/2/2021, "compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". Ou seja, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão mencionada, determinou que permanecerão tramitando na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito proferida até a data de 06/06/2018.
III. No caso dos autos, considerando que a sentença de mérito foi proferida em 23/04/2018 , momento anterior à data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os pedidos formulados na presente demanda.
IV. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERALDO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 960.429. I. Ao modular os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário 960.429, o Supremo Tribunal Federal determinou que permanecerão tramitando na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito proferida até a data de 06/06/2018. II. Na hipótese, considerando que o MM. Juízo de origem proferiu sentença de mérito em momento anterior à data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os pedidos formulados na presente demanda. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que de dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERALDO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 960.429. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na oportunidade do julgamento do Tema nº 992 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, cujo deslinde se deu em 24/06/2020, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 960.429, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica "compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal". II. Todavia, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário 960.429. De acordo com a modulação da decisão, publicada no DJE de 5/2/2021, "compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". Ou seja, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão mencionada, determinou que permanecerão tramitando na Justiça do Trabalho os processos com sentença de mérito proferida até a data de 06/06/2018. III. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. IV. No caso dos autos, considerando que a sentença de mérito foi proferida em 23/04/2018 , momento anterior à data fixada pelo Supremo Tribunal Federal, permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente demanda.
V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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