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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1939-98.2013.5.05.0291

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_19399820135050291_aea42.pdf
Inteiro TeorTST_RR_19399820135050291_485d3.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE .

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever nem o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, nem o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Ressalte-se que a SDI-1 do TST, interpretando os novos pressupostos introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, já havia firmado entendimento no sentido de que é ônus da parte recorrente observar aqueles requisitos formais, concernentes à transcrição, também em relação à negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação aos artigos , II e LIV, 22, I, 37, II, XXI e §§ 2º e , 61 a 69, 97, 103-A, 167, 169 e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, 818 da CLT, 58, III e IV, 70 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 265 e 896 do Código Civil e 2º, 128, 333, I e II, 460, 480 e 482 do CPC/1973, contrariedade à Súmula nº 331, item IV, Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial). In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que o ente público, ora recorrente, na qualidade de tomador dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Efetivamente, no presente caso, o ônus da prova da fiscalização do contrato de trabalho foi corretamente atribuído ao ente público e a sua responsabilidade subsidiária não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, decorreu da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA (alegação de violação aos artigos 17, 18, 535 e 538, parágrafo único, do CPC/73 e 897-A da CLT). Não vislumbro ofensa aos artigos 17, 18, 535 e 538, parágrafo único, do CPC/73 e 897-A da CLT, tal como exige o artigo 896, c, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional, ao consignar as premissas fáticas que ensejam a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, apenas aplicou à hipótese o preconizado no artigo 538, parágrafo único, do CPC/73, vigente ao tempo em que foi proferido o acórdão recorrido. Contudo , no tocante ao cálculo do valor da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, o parágrafo único do artigo 538 do CPC/1973, vigente à época da publicação do acórdão recorrido, estabelece que "Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo". Nesse passo, o e. Regional, ao estabelecer que a referida multa incidiria sobre o valor da condenação, acabou por violar o parágrafo único do artigo 538 do CPC/1973. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325499861/recurso-de-revista-rr-19399820135050291

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