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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4283820145030145_6bfba.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4283820145030145_772d9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/EMC

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (WELLIGTON MARCOS DA SILVA). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho (ou de doença ocupacional a ele equiparada) possui caráter de ressarcimento pelos danos sofridos, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Expressa previsão legal, inserta no art. 121 da Lei nº 8.213/1991, estabelece que o pagamento, pela Previdência Social, de prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa. Distinção entre responsabilidade civil e benefício previdenciário, em matéria de acidente de trabalho, faz-se também no inc. XXVIII do art. da CF/1988. II . No caso dos autos , entretanto, o Tribunal Regional entendeu ser escorreita a fixação do valor da indenização por danos materiais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto a referida quantia corresponderia ao valor líquido dos lucros cessantes, "considerando a compensação dos valores já auferidos pelo empregado por meio de auxílio-doença, uma vez que, neste caso, restou-lhe assegurada a recomposição de sua renda". III. Nesse sentido, constata-se que o fundamento utilizado pela Corte Regional, além de se encontrar em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, viola a própria literalidade do art. 121 da Lei nº 8.213/1991. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

B) RECURSO DE REVISTA ADESIVAMENTE INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (JURANDIR PROENÇA LOPES). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. O indeferimento de nova prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando não comprovados quaisquer vícios no laudo apresentado. Julgados do TST. II. A Corte Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa por entender que o laudo elaborado pelo perito elucidou todos os delineamentos fáticos essenciais ao equacionamento da lide. III. Em semelhante contexto, não há violação do art. , LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista adesivo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-428-38.2014.5.03.0145 , em que são Recorrentes e Recorridos WELLIGTON MARCOS DA SILVA e JURANDIR PROENÇA LOPES e é Recorrido RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S.A. .

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante (WELLIGTON MARCOS DA SILVA) bem como ao recurso ordinário adesivo oposto pelo Primeiro Reclamado (JURANDIR PROENÇA LOPES).

O Reclamante interpôs recurso de revista. A insurgência, conquanto denegada quanto aos temas "VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", foi admitida quanto ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO".

Intimadas as partes para manifestação, o Primeiro Reclamado, no prazo de contrarrazões, interpõe recurso de revista adesivo.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Mediante a petição referente ao documento sequencial eletrônico nº 08 (Pet - 95342-03/2019), a Segunda Reclamada (RIO RANCHO AGROPECUÁRIA S.A.) requer a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes.

É o relatório.

V O T O

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (WELLIGTON MARCOS DA SILVA). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE

O Reclamante atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A parte Recorrente pretende o conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. , II, , XXVIII, da CF/1988, 927, 950 do Cód. Civil e 121 da Lei nº 8.213/1991, por contrariedade à Súmula nº 229 do STF e por divergência jurisprudencial.

Sustenta que "os proventos recebidos mensalmente do INSS, pela vítima do acidente do trabalho ou por seus dependentes, não devem ser compensados ou deduzidos do valor da indenização por responsabilidade civil atribuída ao empregador", de modo que "não há falar em exclusão da pensão devida pelo empregador pela percepção de benefício previdenciário, pois o dever de reparação permanece independentemente dos rendimentos auferidos da Previdência Social, pois advém de dolo ou culpa do empregador" (fls. 601/602 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Consta do acórdão Regional em relação à matéria:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O autor pretende a reforma da r. sentença recorrida, para que seja deferida a pensão vitalícia, alegando que o direito à reparação proveniente de ato ilícito cometido pelo empregador independe da cobertura acidentária pelo INSS, sendo esta última instituída para proteger a vítima e não para diminuir ou substituir a responsabilidade civil da empresa. Aduz que a indenização devida pelo empregador é de natureza e destinação diversa do benefício previdenciário, devendo ser a ré condenada ao pagamento de pensão vitalícia, nos termos do artigo 950 do CC. Sustenta que o valor arbitrado para reparação dos danos materiais, não observou a perda da capacidade laboral, a remuneração recebida, bem como a estimativa de vida, de acordo com a tabela do IBGE. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de pensão vitalícia até a idade de 75 anos do autor.

Examino.

O i. perito do juízo concluiu o seguinte, em seu laudo:" Nexo causal: Conclui a perícia que as alterações apresentadas na coluna do autor (hérnia discal) estão diretamente ligadas ao referido acidente (CAT fl. 17) e isoladamente causariam uma redução permanente da capacidade laborativa, em grau médio, cujo, percentual corresponde a 30%. As alterações psiquiátricas do autor, considerando o quadro clínico de esquizofrenia, não guardam relação com o referido acidente visto que está ligada à predisposição individual/fatores genéticos "(f. 260).

Consta, ainda, nos autos a concessão de benefício de auxílio-doença, por acidente do trabalho fls. 308, 309, 319, 321 e 322/326,

O MM. Juízo a quo fixou o valor da indenização por danos materiais, no montante de R$ 5.000,00, em parcela única.

É certo que o obreiro, em virtude do acidente de trabalho sofrido, faz jus à indenização por danos materiais, além daquela fixada a título de danos morais.

Lado outro, no caso em análise, a reparação por danos materiais se limitou à modalidade lucros cessantes, uma vez que não restaram demonstrados danos emergentes passíveis de reembolso.

Nesse contexto, necessário esclarecer que o dano material (lucros cessantes) refere-se ao que a vítima deixa de ganhar em decorrência do dano, visando à recomposição do patrimônio do acidentado ao mesmo patamar existente antes do acidente (art. 950 do CC).

Sendo assim, entendo correto o entendimento do Juízo de primeiro grau, que fixou o valor da indenização por danos materiais, considerando a compensação dos valores já auferidos pelo empregado por meio de auxílio-doença, uma vez que, neste caso, restou-lhe assegurada a recomposição de sua renda.

Em outras palavras, garantiu-se ao autor o valor integral de seu salário contratado, sem que haja qualquer prejuízo material ou, por outro lado, enriquecimento sem causa do empregado.

Mesmo que haja possibilidade de cumulação da indenização devida pela empresa com o benefício previdenciário, por se tratarem de verbas de origens distintas, certo é que se deve observar o exato valor dos prejuízos materiais acometidos à vítima, relativos à diminuição efetiva de sua renda, uma vez que, ao contrário do dano moral, o dano material não se configura in re ipsa .

E, nesse caso, havendo recebimento de benefício previdenciário, com o afastamento do trabalhador de suas atividades laborativas, o dano material decorrente do acidente de trabalho, passível de indenização pelo empregador, se configura exatamente na diferença entre o valor recebido pelo INSS e o montante integral das verbas salariais que o empregado deixa de auferir após o acidente, representando um decréscimo na sua renda mensal.

Não se trata, na hipótese dos autos, de pensão mensal por acidente de trabalho, uma vez que, conforme bem salientado pelo MM. Juízo a quo , ainda não se pode afirmar que a limitação atualmente acometida ao obreiro impossibilite a recolocação no mercado de trabalho ou capacidade de aprender outro ofício.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso".

A Corte Regional manteve a sentença em que "a reparação por danos materiais se limitou à modalidade lucros cessantes , uma vez que não restaram demonstrados danos emergentes passíveis de reembolso" e na qual se "fixou o valor da indenização por danos materiais, considerando a compensação dos valores já auferidos pelo empregado por meio de auxílio-doença" no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento de que "neste caso, restou-lhe assegurada a recomposição de sua renda" e de que "garantiu-se ao autor o valor integral de seu salário contratado, sem que haja qualquer prejuízo material ou, por outro lado, enriquecimento sem causa do empregado" (fls. 585/586 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Registrou-se, ainda, no acórdão recorrido, que, "havendo recebimento de benefício previdenciário, com o afastamento do trabalhador de suas atividades laborativas, o dano material decorrente do acidente de trabalho, passível de indenização pelo empregador, se configura exatamente na diferença entre o valor recebido pelo INSS e o montante integral das verbas salariais que o empregado deixa de auferir após o acidente , representando um decréscimo na sua renda mensal", bem assim que "não se trata , na hipótese dos autos, de pensão mensal por acidente de trabalho , uma vez que, conforme bem salientado pelo MM. Juízo a quo, ainda não se pode afirmar que a limitação atualmente acometida ao obreiro impossibilite a recolocação no mercado de trabalho ou capacidade de aprender outro ofício" (fls. 586 do documento sequencial eletrônico nº 01 – grifos ora acrescidos).

Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho (ou de doença ocupacional a ele equiparada) possui caráter de ressarcimento dos danos sofridos - abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos -, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, que possui natureza obrigacional e contraprestacional.

Dessarte, o benefício previdenciário, que tem origem na filiação do empregado ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, não serve de parâmetro para exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador, que tem origem na responsabilidade civil.

Expressa previsão legal estabelece que o pagamento pela Previdência Social de prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa, consoante se depreende do art. 121 c/ o art. 120, I, da Lei nº 8.213/1991, de seguintes teores (grifos nossos):

"Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:

I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;

(...)

Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa , no caso do inciso I, (...)".

Distinção entre responsabilidade civil e benefício previdenciário, em matéria de acidente de trabalho, faz-se também no inc. XXVIII do art. da CF/1988.

Dessa forma, a indenização por danos materiais e os benefícios previdenciários possuem naturezas jurídicas distintas e podem ser cumulados.

Nesse sentido, observem-se os julgados desta Corte uniformizadora:

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...)" (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 18/03/2016);

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 950 do Código Civil, resultando da ofensa à diminuição da capacidade laborativa do ofendido para exercer sua profissão, o ofensor responde pelo pagamento da pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima, até o fim da convalescença, sem prejuízo da compensação pelo dano moral sofrido pelo mesmo fato. Dessa forma, evidenciada a redução da capacidade laboral decorrente de doença ocupacional, a circunstância de a limitação ser parcial ou de o reclamante perceber benefício previdenciário, não afasta o direito à indenização por dano material. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-210100-96.2009.5.02.0466, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/5/2019);

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. Ante possível violação ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento. (...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a existência de nexo de concausalidade entre as doenças da reclamante e o trabalho desempenhado e tenha registrado ser incontroverso nos autos o gozo de benefício previdenciário (B-31), negou provimento à pretensão de lucros cessantes referentes ao período do afastamento pelo INSS. Em casos análogos, em que reconhecido o nexo causal/concausal entre a patologia e o trabalho, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum , tem se firmado no sentido de que no período do afastamento previdenciário é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque nesses períodos fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. Precedentes. Portanto, incontroversa a existência de afastamento em razão da inabilitação total e temporária para o exercício do cargo e estabelecido o nexo concausal das doenças que acometeram a reclamante e o trabalho, o valor da pensão deve ser calculado no importe da última remuneração auferida pela reclamante antes do seu afastamento até o fim da convalescença. Esclareça-se que a indenização decorrente de doença do trabalho tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS, pelo que podem ser cumulados e não podem ser compensados. Precedentes. Demonstrada violação ao art. 950 do Código Civil, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais calculada no importe da última remuneração auferida pela reclamante antes do seu afastamento previdenciário até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-27-81.2016.5.11.0004, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2019);

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CCB, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. (...) 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO . A lei civil estipula critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as" despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença "(art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de" uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu "(art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da Reclamada, reformando-a para condenar a Empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes - em razão do período de afastamento recebendo auxílio acidentário -, sem, contudo, observar os parâmetros estabelecidos no art. 950 do CCB, para a fixação do referido valor. Entretanto, considerando-se que a incapacidade é total nos períodos em que há o afastamento da atividade laboral para o gozo de benefício previdenciário, há o direito à percepção de indenização do referido período no importe de 100% da última remuneração que antecedeu o afastamento previdenciário, incluindo o 13º salário pelo período em que o obreiro esteve afastado para tratamento de saúde . Ademais, são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador evidenciada na decisão recorrida. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11207-08.2016.5.15.0029, Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2019);

"DANOS MATERIAIS. PERÍODO DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA (03/10/2006 ATÉ 31/07/2008). PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. I. O art. 121 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o"pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Dessa forma, percebe-se que a indenização por danos materiais e os benefícios previdenciários, como é o caso do auxílio-doença acidentário, possuem naturezas jurídicas distintas e podem ser cumulados, sem que o recebimento de uma verba implique a exclusão ou a redução da outra. Portanto, inexiste óbice legal para a percepção simultânea de benefício previdenciário e de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Precedentes do TST. II. Assim, ao decidir que o benefício previdenciário deve ser deduzido do valor arbitrado à pensão mensal, a Corte Regional divergiu da jurisprudência desta Corte Superior e violou o art. 121 da Lei nº 8.213/1991. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-151800-08.2007.5.01.0057, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/09/2018);

"ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O pagamento de pensão mensal decorrente de indenização por danos materiais não se confunde com o benefício previdenciário concedido pelo INSS. 3 - O entendimento do TST é no sentido de que a pensão mensal (indenização por dano material) e o benefício previdenciário, recebido pelo trabalhador da Previdência Social, possuem naturezas distintas, uma civil e outra previdenciária, inexistindo o óbice ao reconhecimento do direito à pensão mensal, devida pelo empregador, pela possibilidade do reclamante vir a pleitear a percepção de benefício previdenciário. 4 - Assim, em razão da natureza distinta das parcelas, tampouco há que se falar em bis in idem por seu pagamento cumulativo ou estabelecer que essas parcelas sejam compensadas. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (ARR-1194-23.2012.5.09.0007, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 30/6/2017);

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES. Conforme disciplina dos artigos 949 e 950 do Código Civil, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. Na hipótese dos autos, comprovado que os acidentes sofridos pelo autor, decorrentes da falha da empregadora quanto às normas de segurança do trabalho, lhe geraram incapacidade temporária para o trabalho, tanto que ficou afastado em benefício previdenciário, correta a decisão regional que deferiu o pagamento dos lucros cessantes referente ao período. Por outro lado, o benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima não deve ser computado na apuração da indenização, ante a expressa previsão do artigo , XXVIII, da Constituição Federal, quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-180800-61.2009.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/9/2016, 7ª Turma , DEJT 23/9/2016);

"PENSÃO. MARCO INICIAL. LIMITE ETÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Esta Corte tem se pronunciado no sentido de que a percepção de benefício previdenciário e/ou complementação de aposentadoria não afasta o direito de o empregado receber de forma cumulativa indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador, tendo em vista se tratar de benefícios de natureza distinta. Ademais, a decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST de que é devida pensão mensal vitalícia no caso de diminuição da capacidade laborativa ou incapacidade do empregado. Recurso de revista não conhecido" (RR-3971200-15.2008.5.09.0008, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma , DEJT 23/6/2017).

Desse modo, ao concluir ser escorreita a fixação do valor da indenização por danos materiais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto a referida quantia corresponderia ao valor líquido dos lucros cessantes, "considerando a compensação dos valores já auferidos pelo empregado por meio de auxílio-doença, uma vez que, neste caso, restou-lhe assegurada a recomposição de sua renda", a Corte Regional, além de erigir entendimento dissonante com a jurisprudência deste Tribunal Superior, afronta a própria literalidade do art. 121 da Lei nº 8.213/1991.

Ante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 121 da Lei nº 8.213/1991.

2. MÉRITO

2.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 121 da Lei nº 8.213/1991, seu provimento se impõe, para reformar a decisão regional e determinar o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), referente ao período do afastamento previdenciário, equivalente a 100% da remuneração que o Reclamante perceberia caso estivesse laborando.

B) RECURSO DE REVISTA ADESIVAMENTE INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (JURANDIR PROENÇA LOPES). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista adesivo.

1.1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA

Atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014).

Nas razões de seu recurso de revista adesivo, o Primeiro Reclamado (JURANDIR PROENÇA LOPES) afirma que, "ao contrário do que constou nos fundamentos do v. acórdão recorrido", "não concordou com o indeferimento, do Juízo a quo, quanto à produção das provas requeridas" e que "tal discordância foi devidamente registrada na ata da audiência de instrução na forma de ‘protestos’" (fl. 653 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Argumenta que, "embora seja certo e inconteste que ao Magistrado cabe decidir sobre a produção das provas pertinentes ao deslinde da controvérsia, no caso em tela, a produção das provas requeridas pelo Reclamado é condição necessária ao exercício pleno do seu direito de defesa" (fl. 654 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Assevera que "fundamentou e demonstrou a necessidade de produção de nova perícia técnica, bem como demonstrou haver prontuários de atendimento médicos que não foram apresentados pelo órgão de saúde, mesmo este tendo sido oficiado por duas ocasiões, sendo imperativo a determinação de medidas judiciais coercitivas para a garantia do cumprimento dos termos dos ofícios enviados" (fl. 654 do documento sequencial eletrônico nº 01), entretanto, "foi impedido de produzir as provas necessárias e adequadas à defesa dos seus direitos e para a descoberta da verdadeira realidade dos fatos" (fl. 655 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Alega, quanto à indigitada necessidade da realização de nova prova pericial, que "a lesão advinda do acidente ocorrido como sendo um único evento traumático (entorse/distensão), não tem aptidão para acarretar um processo degenerativo tal como diagnosticado pelo Sr. Perito, havendo ainda diversas outras inconsistências e equívocos no Laudo Pericial, conforme alegado em todas as manifestações feitas pelo Reclamado nos Autos, e ainda com fundamento no Parecer Médico apresentado por Médico Cirurgião Especialista em Ortopedia e Traumatologia" (fl. 655 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Defende que era imprescindível que o Perito Judicial se manifestasse expressamente acerca dos documentos "que referem a atendimentos médicos do Autor antes de ser admitido na Reclamada e outros antes do noticiado acidente" (fl. do documento sequencial eletrônico nº 01), os quais se encontram devidamente juntados aos autos.

Relata, nesse sentido, que, apesar de ter sido "intimado para se manifestar sobre os [referidos] documentos" e "esclarecer sobre a manutenção ou não da conclusão do laudo", "o Sr. Perito apenas se restringiu a ratificar o seu laudo pericial, não tendo se manifestado acerca dos documentos", "sendo que processo degenerativo não é consequência de evento traumático" (fls. 655/657 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Sustenta ser indispensável se oficiar a Secretaria de Saúde do Município de Francisco de Sá – MG, vez que, não obstante tenha sido o Reclamante "atendido diversas vezes no Hospital Municipal de Francisco Sá, desde o ano de 2007", "os documentos/prontuários médicos de atendimento que já se encontram acostados aos autos são apenas parciais e não estão completos, bem como muitos deles, são cópias e apresentam ‘trechos ilegíveis’", ao passo que "os documentos/prontuários médicos requeridos seriam úteis para demonstração de que as patologias incapacitantes que acometeram o Autor possuem origens diversas e anteriores ao pacto laboral" (fls. 658/659 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Propugna, dessarte, "seja determinado o retorno dos autos a 1ª Instância para viabilizar a realização de perícia médica por médico ortopedista especialista em traumatologia e também por médico neurologista (dadas as patologias psíquicas do Reclamante), bem como com os meios coercitivos, se preciso for, para que a Secretaria de Saúde apresente a documentação médica do Autor em sua totalidade, tudo sob pena de afronta ao artigo , LV, da Carta Magna Brasileira" (fls. 659/660 do documento sequencial eletrônico nº 01)

A esse respeito, consta do acórdão regional:

"CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA

O 1º reclamado argui a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa sob a alegação de que o MM. Juízo de Origem indeferiu o requerimento de realização de nova perícia técnica, com médico ortopedista, para apuração da real patologia e eventual perda da capacidade laboral.

Argui, ainda, a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa ao indeferimento do requerimento, no sentido de que fosse expedido ofício à Secretaria de Saúde de Francisco Sá, em razão dos documentos de fls. 349/359, que não representam a totalidade dos prontuários do reclamante, antes e depois do acidente. Pugna pelo acolhimento das preliminares.

Examino.

A realização de perícia, bem como a expedição de Ofícios fica a critério do Juízo, que poderá determiná-la, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, tem-se que o reclamado concordou com o encerramento da instrução processual sem lançar qualquer objeção.

Não há nulidade a ser pronunciada.

Cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento de perícia, considerada desnecessária pelo magistrado, o mesmo ocorrendo, quanto a expedição de ofício à Secretaria de Saúde. A lei processual o autoriza, mas não lhe impõe como diretor do processo, determinar a realização de prova técnica, bem como a expedição de ofício.

Rejeita-se a preliminar".

Como se observa, a Corte Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa por entender que o laudo elaborado pelo perito, bem como os documentos já apresentados pela Secretaria de Saúde do Município de Francisco de Sá, foram suficientes à elucidação de todos os delineamentos fáticos essenciais ao equacionamento da lide.

Consignou-se, ademais, no acórdão regional, que "o reclamado concordou com o encerramento da instrução processual sem lançar qualquer objeção". (fl. 583 do documento sequencial eletrônico nº 01). Nesse sentido, impende registrar, portanto, que a premissa fática alegada pelo ora Recorrente no sentido de que "não concordou com o indeferimento, do Juízo a quo, quanto à produção das provas requeridas" e que "tal discordância foi devidamente registrada na ata da audiência de instrução na forma de ‘protestos’", com fundamento na qual pretende o processamento do seu recurso de revista, é diversa daquela registrada no acórdão recorrido. Eventual conclusão em sentido diverso implicaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Da leitura do acórdão regional, ora transcrito, tampouco se constata qualquer nulidade no laudo pericial constante dos autos ou a insuficiência dos documentos e prontuários médicos trazidos aos autos.

Em semelhante contexto, não evidenciados quaisquer vícios no resultado da perícia realizada ou a imprescindibilidade da juntada de outros documentos além dos já coligidos aos autos, não há como concluir-se pela necessidade de designação de nova perícia ou de expedição à Secretaria de Saúde do Município de Francisco de Sá - MG, a não ser com o objetivo pretendido pelo Primeiro Reclamado (JURANDIR PROENÇA LOPES) de obter resultado diverso daquele que não o favoreceu.

Formado o convencimento do magistrado em face do conjunto probatório, desde que devidamente fundamentado, nos termos do art. 371 do CPC/2015 (art. 131 do CPC/1973), de fato, não se verifica a ocorrência de cerceamento do direito de defesa.

Nesse sentido, a propósito, colhem-se os julgados desta Corte Superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático probatórios dos autos, foi categórico ao consignar que não houve o alegado cerceamento de defesa do reclamante quanto ao indeferimento de nova perícia e oitiva de testemunha. Ressaltou, para tanto, que a simples contrariedade ao resultado da prova técnica, cujo resultado foi desfavorável, não era suficiente para ensejar nova perícia ou nulidade da decisão proferida, bem como, por estar a matéria suficientemente esclarecida, tornando desnecessária a oitiva de uma segunda testemunha do reclamante. Com efeito, a determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante desse contexto, em que a decisão recorrida deixa explícito, que não houve nenhum vício na instrução processual, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. [...] Agravo de instrumento não provido" (AIRR-391300-54.2007.5.15.0010, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2ª Turma , DeJT 22/11/2013);

"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. Recurso de revista calcado em violação dos arts. , LV, da Constituição Federal e 429, 437 e 438 do CPC e em divergência jurisprudencial. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para demonstrar que o autor estava exposto a agentes insalubres e que a entrega, por si só, dos EPIs não acabou com o risco para excluir a insalubridade, não há de se falar em cerceio de defesa. Importante notar, ademais, que o artigo 130 do CPC permite que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias, uma vez que, conforme foi declinado no v. acórdão recorrido, o Perito respondeu de forma minuciosa os pontos objeto de esclarecimentos levantados pela parte com extensa fundamentação legal. No mesmo sentido é o artigo 765 da CLT, segundo o qual o julgador atuará com ampla liberdade na direção do processo, podendo deferir ou não a produção de provas. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2493900-02.2007.5.09.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DeJT 22/11/2013);

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O eg. Tribunal Regional rejeitou a arguição de nulidade do laudo pericial, esclarecendo que o reclamante não apontou nenhum vício capaz de macular o laudo, tendo sido oportunizada às partes a apresentação de quesitos complementares que foram esclarecidos pelo profissional, perito de confiança do juízo. Nesse contexto, não verificada omissão ou inexatidão no resultado da perícia realizada, não há como se concluir pela nulidade do laudo, a justificar a produção de nova perícia. Incólume o art. , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-77700-30.2009.5.15.0152, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DeJT 13/12/2013);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA. As instâncias ordinárias concluíram que a realização de nova perícia não teria o condão de modificar o que a reclamante pretendia provar, sendo as demais provas produzidas suficientes para formar o convencimento do juízo. Das razões recursais não é possível sequer extrair exatamente o que se pretendia provar com a nova perícia, tampouco o desacerto daquelas já realizadas nos autos. Ante o exposto, não se há de falar em caracterização de cerceamento de defesa, tendo em vista o princípio do livre convencimento do magistrado na direção do processo inserto nos arts. 765 da CLT e 130 do CPC, o qual faculta ao juiz da causa determinar as provas necessárias à instrução do processo, e, bem assim, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-113300-17.2008.5.15.0001, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DeJT 13/12/2013);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 434, II, DO TST. ÓBICE SUPERADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCLUSÃO ALCANÇADA COM BASE EM PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] 2 - Quando o juiz entende que os elementos existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, como na hipótese em questão, não há de se falar em cerceamento de defesa, especialmente em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da celeridade processual (CPC, art. 125, II), da ampla liberdade do magistrado na direção do processo (CLT, art. 765) e do indeferimento de diligências desnecessárias (CPC, art. 130). No caso, não logrou o reclamante apontar especificamente possíveis equívocos do laudo pericial nem quais seriam as contribuições das testemunhas não ouvidas na instrução, em especial considerando a natureza técnica da controvérsia. A realização de uma segunda perícia, por sua vez, é faculdade conferida ao magistrado pelo art. 437 do CPC, nas hipóteses em que o juiz não se mostrar convencido com o resultado da primeira diligência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-127340-21.2007.5.19.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma , DeJT 14/11/2013);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. Consignou o Regional que o perito expôs de forma suficiente as razões que levaram à conclusão de que a assinatura exarada no documento denominado -pedido de demissão- não é da reclamante, assim como, que os recibos de pagamento foram assinados em branco, preenchidos posteriormente. Asseverou, ainda, que os reclamados sequer indicaram assistente técnico no prazo devido, apresentando documentos que não são suficientes a infirmar o laudo pericial. Nesse contexto, não se verifica a violação dos dispositivos constitucionais apontados, porquanto, conforme asseverado pela Corte a quo, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-22-83. 2010.5.02.0242, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DeJT 06/12/2013);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA INIDÔNEA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de nova prova pericial, se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (art. 400 do CPC), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-232-20.2011.5. 03.0001, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma , DeJT 06/12/2013).

Não há, pois, violação do art. , LV, da Constituição Federal.

Não conheço do recurso de revista adesivo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamante (WELLINGTON MARCOS DA SILVA) quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE", por violação do art.1211 da Lei nº8.2133/1991, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão regional e determinar o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), referente ao período do afastamento previdenciário, equivalente a 100% da remuneração que o Reclamante perceberia caso estivesse laborando;

(b) não conhecer do recurso de revista adesivamente interposto pelo Primeiro Reclamado (JURANDIR PROENÇA LOPES)

(c) determinar a juntada da petição referente ao documento sequencial eletrônico nº 08 (Pet - 95342-03/2019), ressaltando não haver o que deferir, no particular, porque já consta da autuação processual o nome do advogado indicado pela parte Requerente.

Custas processuais adicionais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), atribuídas às partes Reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ora acrescido à condenação.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

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