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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_112165620155030055_12212.pdf
Inteiro TeorTST_RR_112165620155030055_8c03b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/deao/AB/ls

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, "dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A tal instituto não se equipara o parcelamento do crédito tributário, o qual, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é causa de suspensão de sua exigibilidade, conforme dispõe o inciso VI do art. 151 do CTN, inserido pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001. Não há, em tal hipótese, extinção da obrigação fiscal, com a criação de outra em sua substituição, mas, apenas, a suspensão de sua exigibilidade. No mesmo sentido o art. 889-A, § 1º, da CLT, ao dispor que "concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas." Descumprido o parcelamento, o processo de execução retoma o seu curso, "restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores." (Lei nº 10.684/2003, art. 12). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-11216-56.2015.5.03.0055 , em que é Recorrente UNIÃO (PGFN) e Recorrido TEIXEIRA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão de fls. 89/92-PE, negou provimento ao agravo de petição da União.

Inconformada, a PGFN interpôs recurso de revista, com esteio nas alíneas a e c do art. 896 da CLT (fls. 95/113-PE).

O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 191/192-PE.

Contrarrazões a fls. 198/206-PE.

O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvada posterior intervenção.

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fl. 191-PE), regular a representação (Súmula 436 do TST) e isento de preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/70), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1.1- CONHECIMENTO.

Quanto à matéria, a União transcreveu o seguinte trecho da decisão regional, a título de cumprimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

"A empresa executada obteve o parcelamento do débito na forma estabelecida pela Lei Nº 11.941/2009, segundo se infere dos documentos de id 50c6e2e - Pág. 2/5, levando o juiz de primeiro grau a extinguir a execução fiscal.

Apesar de não ter havido remissão da dívida, e sim parcelamento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, é de se manter a extinção da execução, ainda que por motivo diverso.

O entendimento majoritário deste eg. Tribunal é de que o parcelamento da dívida é modalidade de novação, gerando a extinção da execução, conforme Súmula 28 deste Regional,"in verbis":

"SÚMULA Nº 28. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL / PREVIDENCIÁRIO. LEIS Nos 10.522/02, 10.684/03 E MP Nº 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis nºs 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória nº 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho."(DIVULGAÇÃO: DEJT/TRT3 12.08.2009, 13.08.2009 e 14.08.2009)

Assim, por analogia, deve-se entender também que, em execução fiscal, encontrando-se suspensa administrativamente a exigibilidade da dívida ativa, por força de adesão do devedor ao parcelamento legal instituído pela Lei 11.941/2009, extingue-se o processo na Justiça do Trabalho."

A recorrente pretende a suspensão da execução das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 151 do CTN, até o cumprimento integral do parcelamento. Aponta violação dos arts. , LXXVIII, 97 e 114, VII, da CF, 140 e 151, VI, do Código Tributário Nacional, 12 e 14-B da Lei nº 10.522/2002, art. da Lei nº 11.941/2009, e 922 do CPC, 360, I, e 361 do CCB e 889-A, § 1º da CLT. Colaciona arestos.

À análise.

Tendo em vista o disposto no § 10 do art. 896 da CLT, não se aplica, à hipótese, a restrição do § 2º do mesmo dispositivo legal. Feita essa consideração, passo à análise do mérito.

Nos termos do art. 360, caput e I, do Código Civil, "dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior".

A eminente professora Maria Helena Diniz, ao referir-se ao instituto, assim o conceitua: "A novação vem a ser o ato que cria uma nova obrigação (RF, 111:410; RT, 445:177), destinada a extinguir a precedente, substituindo-a (JB, 117:254 e 170:340; Adcoas, n. 89.799, 1983; RJE, 3:17; EJSTJ, 3:69, RJ, 133:79)." (‘Código Civil Anotado’, São Paulo: Editora Saraiva, 2003, pág. 287).

Já o art. 151 do Código Tributário Nacional preceitua:

"Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento ." (destaquei).

Reportando-me à segura lição do professor Hugo de Brito Machado ("Curso de direito Tributário", São Paulo: Malheiros Editores, 2010, págs. 194 e 197), anoto:

"Nos termos do art. 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (a) a moratória, (b) o depósito de seu montante integral; (c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (d) a concessão de liminar em mandado de segurança; (e) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e (f) o parcelamento.

(...)

A Lei Complementar n. 104, de 10.1.2001, incluiu um novo inciso no art. 151 do CTN, prevendo como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o parcelamento. É mais uma inovação inteiramente inútil porque o parcelamento nada mais é do que uma modalidade de moratória."

Destaco, ainda, que o art. 12 da Lei nº 10.684/2003 dispõe:

"Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4º do art. 8º, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores."

Nesse contexto, não obstante a controvérsia acerca do reconhecimento do referido instituto como espécie de moratória, fato é que o parcelamento do crédito tributário implica em suspensão da sua exigibilidade.

Tal situação, contudo, não se confunde com aquela tratada no art. 360, I, do Código Civil, uma vez que não há a constituição de nova dívida em substituição à anterior, mas, antes, o parcelamento do débito fiscal. Deve ser retomada a execução nos autos originários em caso de descumprimento.

Não é outra a compreensão do art. 889-A, § 1º, da CLT, ao dispor que "concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas".

Nesse sentido está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.

2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; Resp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; ( REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002).

3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º).

(...)

8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.

9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN).

10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal . Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." ( REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25.8.2010) (destaquei).

"1. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 111, I, do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, tampouco pode ser confundido com o pagamento, a novação, a transação ou qualquer outra causa extintiva da obrigação , sendo descabido, nessa hipótese, o desfazimento da arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável." ( REsp 706.011/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 17.9.2007, p. 213.) (Destaquei.)

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, VIII, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes ( CTN, arts. 140 e 151, VI, c/c 792, caput , do CPC/1973 - 922, caput , do CPC/2015). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário ( CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da EC n. 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - art. 794, I, do CPC/1973 (art. 924, II, do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-133900-68.2005.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25.6.2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO . NOVAÇÃO . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a possível violação do artigo 114, VIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO . NOVAÇÃO . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-567-49.2010.5.03.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25.6.2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Nessa linha, ao afastar a competência da Justiça do Trabalho, ao entendimento de que o parcelamento do crédito previdenciário extingue o processo de execução, a Corte Regional ofendeu o artigo 114, VIII, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-299-95.2012.5.03.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 5.6.2020).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 10.522/2002. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o parcelamento do débito previdenciário, com amparo na Lei nº 10.522/2002, configura novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, daí por que manteve a sentença que extinguira a execução na Justiça do Trabalho. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da EC nº 45/04, a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do feito, até que o débito seja quitado. A jurisprudência desta Corte Superior segue idêntico raciocínio. 3. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 114, VIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-916-06.2014.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19.11.2018).

"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Visando prevenir possível violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, considerando a ocorrência de parcelamento administrativo do débito previdenciário, manteve a sentença em que em que julgada extinta a execução nesta Justiça Especializada, assinalando que" eventual descumprimento da obrigação e posterior cancelamento do parcelamento concedido ao devedor não autorizaria a União Federal retomar a execução perante o juízo trabalhista. "2. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, o parcelamento administrativo do débito previdenciário não implica a extinção da execução, mas apenas sua suspensão, não configurando hipótese de novação da dívida. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-193200-88.1997.5.03.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21.9.2018).

Neste contexto, o Regional, ao adotar entendimento diverso, violou os arts. 360 do CCB e 151 do CTN, razão pela qual conheço do recurso de revista.

Reconhecida a transcendência, passo ao exame do mérito.

1.1– MÉRITO.

Conhecido o apelo, por violação dos arts. 360 do CCB e 151 do CTN, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a suspensão da presente execução de créditos previdenciários durante o período de parcelamento até a quitação total do débito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa aos arts. 360 do CCB e 151 do CTN, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a suspensão da presente execução de créditos previdenciários durante o período de parcelamento até a quitação total do débito.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

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